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"1001831-03.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001831-03.2023.5.02.0706"

Daniela Carvalho De Lima Nobre e outros x Keila Cristina Dos Reis e outros

ID: 333133701

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-97.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE KEILA CRISTINA DOS REIS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

KEILA CRISTINA DOS REIS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000746-97.2024.5.21.0006 RECORRENTE: KE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000746-97.2024.5.21.0006 RECORRENTE: KEILA CRISTINA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: KEILA CRISTINA DOS REIS E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000746-97.2024.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): KEILA CRISTINA DOS REIS ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRENTE(S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA NETO RECORRENTE(S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA NETO RECORRIDO(A/S): KEILA CRISTINA DOS REIS ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO(A/S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA NETO RECORRIDO(A/S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DAS RÉS. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DECRETADA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da autora e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do depoimento pessoal da autora configura nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de provas não acarreta automática nulidade processual, mormente quando fundamentado na existência de outros elementos suficientes para a solução do litígio. 4. O depoimento pessoal da autora foi requerido no momento oportuno pelas rés e negado sem motivação. Demais, a ausência de prova documental e a verificação de prova testemunhal dividida acentuam que o depoimento pessoal da empregada poderia trazer informações úteis ao deslinde da controvérsia estabelecida quanto à jornada de trabalho, restando configurado o cerceamento do direito de defesa. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário das rés provido, para declarar a nulidade processual e determinar a reabertura da instrução processual. Prejudicada a análise dos demais temas recursais das partes. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CLT, arts. 765, 820 e 848; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 385. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; TRT-21, Processo 0000022-08.2024.5.21.0002. Primeira Turma de Julgamento. Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti. Data de julgamento: 09/07/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Keila Cristina dos Reis, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (primeira ré) e Net+Phone Telecomunicações S.A. (segunda ré) em face de sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela primeira contra as demais. Na sentença (ID. d39b4e9 - fls. 1361/1392), a juíza rejeitou as preliminares suscitadas e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de: "a) horas extras com adicional de 50% e reflexos em FGTS e multa de 40%, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio, RSR; b) hora intervalar". Deferiu a gratuidade judiciária à autora. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a obrigação da autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais pela União. Custas pelas rés. Embargos de declaração pela autora (ID. 5b11dd8 - fls. 1468/1471) e pelas rés (ID. 38968b1 - fls. 1485/1487), julgados na decisão de ID. 4cc6be5 - fls. 1499/1504, para: "1) conhecer e julgar parcialmente procedentes os embargos proposto pelo demandante para, reconhecendo-se as omissões apontadas: 1.1) DEFERIR o pedido de pagamento de horas extras prestadas em feriados, na jornada das 07h30 às 19h00, com os respectivos reflexos em DSR, FGTS e multa de 40%, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço e aviso prévio; e 1.2) EXTINGUIR o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido específico da alínea 't' da petição inicial; 2) conhecer e julgar improcedentes os embargos opostos pelas reclamadas.". Em razões recursais (ID. 1af86fd - fls. 1511/1549), a autora impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766, destacando que é beneficiária da justiça gratuita. Alega que foi contratada formalmente pela segunda ré, mas sempre prestou atividades para a primeira. Defende a existência de subordinação estrutural e de ingerência da primeira ré na sua rotina, atividades e metas, razões pelas quais deve ser reconhecido o vínculo de emprego com esta, estando preenchidos os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Diz que suas atividades eram típicas de um bancário ou, no mínimo, de natureza financeira, incluindo captação de recursos para o banco, oferta de maquinetas, abertura de contas digitais, investimentos, empréstimos e aplicações. Requer a nulidade do contrato firmado com a segunda ré, a declaração de vínculo empregatício com a primeira e o reconhecimento dos direitos inerentes à categoria dos bancários (Participação nos Lucros e Resultados - PLR, auxílio refeição, cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, jornada laboral de 30 horas semanais e diferenças salariais) ou, subsidiariamente, dos financiários, conforme a Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Pede o reenquadramento sindical, decretando que a legitimidade para representar seus interesses é da Federação Nacional dos Bancos - FENABAN ou da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF-CUT, sendo nula a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Internet, Manutenção e Cursos de Informática do Estado de São Paulo - SINDIESP. Relata que utilizava veículo próprio para desempenhar suas atividades laborais, por determinação dos superiores hierárquicos e necessidade do serviço, percorrendo em média 1.000 quilômetros por mês. Aduz que recebia apenas R$800,00 mensais para cobrir despesas com combustível, mas faz jus a mais R$600,00 por mês trabalhado, para arcar abastecimento complementar e manutenção do veículo, pois os custos da depreciação do bem e peças de reposição devem ser impostos à empregadora. Afirma que foi diagnosticada com transtornos ansiosos, transtorno depressivo recorrente e transtorno da ansiedade social/fobia social, os quais foram desencadeados ou, no mínimo, agravados pelo ambiente laboral, narrando problemas com a chefia, muitas obrigações, cansaço físico e mental, jornadas extenuantes, perseguições para atingimento de metas, exposição vexatória, entre outras situações. Aduz que informou o quadro à parte ré, mas nada foi feito para minimizar os impactos em sua saúde, estando configurado o dever de indenizar. Sustenta que foi vítima de assédio moral, em face da exigência de metas abusivas e de ser tratada pejorativamente, sobretudo por ser portadora de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH e transtorno de espectro autista de grau 1. Narra atos homofóbicos, críticas ao seu modo de falar e humilhações constantes. Luta pelo deferimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial (07 às 21h), a qual foi atestada pela prova testemunhal, devendo ser deferidas horas extras a partir da sexta diária ou 30ª semanal ou, subsidiariamente, a partir da 8ª diária, com aplicação do divisor 220, e respectivos reflexos. Impugna os cálculos de liquidação, alegando que a dedução do intervalo está em desacordo com o art. 71, §2º, da CLT e com a Súmula nº 437 do TST. Reclama a repercussão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sobre as parcelas deferidas, com fulcro no art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Reitera a impugnação feita quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, caso mantida a condenação, pede que a base de cálculo da verba honorária fique restrita ao valor dos pedidos julgados improcedentes. Requer a majoração dos honorários advocatícios imputados às rés. Questiona a forma de aplicação dos descontos previdenciários e fiscais, argumentando que o acúmulo de valores decorrentes da inadimplência do empregador não pode ser suportado pelo empregado, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no art. 7º, IV, da Constituição Federal - CF e na Orientação Jurisprudencial - OJ nº 400 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1 do TST. Discute os critérios de correção monetária fixados, defendendo a incidência, até 29/08/2024 dos critérios fixados na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58 e, a partir de 30/08/2024, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA mais juros de mora de 1%. As rés suscitam, nas razões recursais (ID. 9e70841 - fls. 1550/1572), nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento do depoimento pessoal da autora. Fundamentam que a oitiva da empregada poderia gerar confissão, sobretudo em relação à jornada de trabalho, e influenciar no resultado do julgamento. Requerem a reabertura da instrução processual e o deferimento da prova oral pretendida. No mérito, sustentam que a autora trabalhava externamente e não era submetida a controle de horário, se enquadrando na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Argumentam que o emprego de tecnologia não implica em possibilidade de controlar a jornada e que o controle do trabalho em sentido amplo é da essência do contrato de emprego. Dizem não haver demonstrações de que a autora iniciava sua jornada antes das 9h e que finalizava após 18h. Questionam o fato de a juíza ter desconsiderado o depoimento de sua testemunha, tendo levado em conta apenas o depoimento da testemunha arrolada pela autora. Alertam para a existência de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT disciplinando que as reuniões feitas no início ou no final da jornada não caracterizam controle de jornada e defendem sua validade, com base no art. 611-B da CLT e no julgamento do tema de repercussão geral nº 1046 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Asseveram que a autora, como trabalhadora externa, tinha liberdade para estabelecer sua rotina e realizar o intervalo para descanso e almoço. Aduzem a inverossimilhança da jornada declinada na petição inicial e a ausência de provas que a corroborem. Pedem que seja reconhecida a impossibilidade de controle de jornada, com a exclusão da condenação em horas extras e reflexos ou, subsidiariamente, que seja considerada a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09 às 18h, com uma hora de intervalo. Caso mantidos os reflexos das horas extras, destacam o cancelamento das Súmulas nº 76, 94 e 151 do TST e a ausência de reflexos nos Descansos Semanais Remunerados - DSRs. Afirmam que os pedidos foram liquidados na petição inicial, não sendo possível deferir valores maiores que os indicados, sob pena de violação ao art. 840, §1º, da CLT e aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC. Se insurgem contra o deferimento da justiça gratuita à autora, dizendo que ela recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e não comprovou insuficiência financeira. Requerem a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre os pedidos julgados extintos ou improcedentes e a redução da alíquota da verba honorária dos procuradores da autora para 5%. Contrarrazões pela autora (ID. 4251483 - fls. 1579/1589) e pelas rés (ID. 4fb1489 - fls. 1590/1618). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da autora Ciente da sentença de embargos de declaração em 04/06/2025, a autora interpôs recurso ordinário em 11/06/2025, tempestivamente. Representação regular (IDs. a0b0686 e 55ad495 - fls. 59/60). Depósito recursal inexigível e custas processuais pelas rés. Recurso conhecido. Recurso ordinário das rés Cientes da sentença de embargos de declaração em 04/06/2025, as rés recorreram em 16/06/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (IDs. 73352c6 e 1a1552a - fls. 800/805 e IDs. 31c367e e f18ac44 - fls. 833/836). Preparo recursal recolhido (IDs. f44b53e e ss. - fls. 1573/1576). Recurso conhecido. MÉRITO Recurso ordinário das rés Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa As rés suscitam nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento do depoimento pessoal da autora. Fundamentam que a oitiva da empregada poderia gerar confissão, sobretudo em relação à jornada de trabalho, e influenciar no resultado do julgamento. Requerem a reabertura da instrução processual e o deferimento da prova oral pretendida. O cerceamento do direito de defesa ocorre quando o julgador obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos no feito, o que implica violação ao art. 5º, LV, da CF e acarreta manifesto prejuízo à parte. Na petição inicial (ID. adaee37 - fl. 32), a parte autora afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07 às 21h, e aos sábados, das 08 às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Na contestação (ID. 0a27df4 - fls. 868/877), as rés defenderam que a autora não estava sujeita a controle de horários e que a jornada obedecia o limite de oito horas diárias e 44 semanais, com observância de uma hora de intervalo, sendo inverossímeis os horários apontados na petição inicial. Em audiência (ID. 36b9616 - fls. 1333/1336), a juíza dispensou o depoimento pessoal das partes, sendo registrados "os protestos do patrono das reclamadas, que pretendia ouvir o depoimento pessoal da reclamante". Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, que prestaram as seguintes informações quanto à jornada laboral: Interrogatório da primeira testemunha do reclamante: (...) que registrava o horário das suas atividades no aplicativo FORÇA DE VENDAS; que a empresa conseguia fiscalizar o horário das atividades através do referido aplicativo que ficava no smartphone fornecido pela empresa; que todos os dias os executivos de vendas tinham que participar de reunião no início das atividades e no término; que as reuniões pela manhã começavam entre 7h e 7h40, e as reuniões no término finalizam por volta das 19h, de segunda a sexta; que aos sábados nem sempre havia reunião pois alguns executivos laboravam aos sábados e outros não; que as reuniões ocorriam presencialmente e durante a pandemia ocorreram de forma remota; que após a reunião da manhã a maior parte do trabalho era realizada externamente; que quando ficava muito tempo parado o supervisor perguntava se havia acontecido algum problema; que geralmente tinha de 15 a 20 minutos de intervalo para refeição em razão do número de clientes; (...) que depoente e reclamante trabalharam em dia de sábado; que trabalhava em 1 ou 2 sábados por mês; que sabe que a reclamante trabalhava quase todos os sábados pois a via postando no grupo de whatsapp; que era obrigatório postar fotos no grupo de whatsapp; que a orientação era do supervisor, para motivar os demais colaboradores; que quando laborava aos sábados era das 8h à 12h; que sabe que o horário da autora no sábado era maior pois sabe que a autora cobria a região de PIPA e outros municípios; (...) que o labor nos sábados era definido pelo supervisor; que no aplicativo mencionado não havia campo especifico para registro de intervalo; que havia orientação para parar para almoço por volta do meio dia, 13h. Interrogatório da primeira testemunha do reclamado: (...) que foi da mesma equipe da autora na época em que também era executivo; que de segunda a sexta-feira participam de reuniões pela manhã, que se inicia às 9h, e no final do expediente que se inicia às 17h30; que as reuniões matinais duram de 30 a 40 minutos e, as da tarde, duram 40 minutos; (...) que não tinha a sua jornada de trabalho controlada; que visitava uma media de 15 a 20 clientes, como executivo; que passava uma média de 20 a 25 minutos com um cliente; que não havia labor aos sábados, que o horário de trabalho era de segunda a sexta-feira; que, se houvesse necessidade, o executivo poderia laborar aos sábados, com autorização do supervisor, e teria o direito de compensar; que tem orientação de tirar uma hora de intervalo de almoço; que o horário não era controlado pela empresa; (...) que a regra era a participação nas reuniões; que o horário de trabalho que a empresa orientava que fosse cumprido era das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que o executivo poderia fazer visitas fora desse horário; que as visitas fora do horário precisavam ser informadas ao supervisor; que a empresa não tinha como controlar o horário de almoço; (...) Na sentença, a juíza entendeu (ID. d39b4e9 - fls. 1382/1384): 3.2. DA JORNADA DE TRABALHO. 3.2.1. TRABALHO EXTERNO. Em que pese a alegação de que a obreira realizava trabalho externo incompatível com a fixação de horário, a realidade que emerge do caderno probatório é outra. Note-se, de início, que a própria empregadora determinava uma jornada de trabalho a ser cumprida, como se extrai do documento de ID 92506b7, fazendo cair por terra a tese de que a atividade externa era incompatível com a fixação de jornada. Soma-se a isso o fato de que os relatos orais colhidos esclareceram que a jornada laboral podia ser aferida através de aplicativo instalado no smartphone fornecido. Além disso, a prova oral revelou que a demandante tinha que participar de reuniões no início e no final da jornada de trabalho, o que demonstra que não havia liberdade de jornada, ou que essa ficava a critério exclusivo do empregado. Feitas essas considerações, afasta-se a hipótese do artigo 62, I da CLT. (...) 3.2.3. DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. A demandante narrou em sua petição inicial que trabalhava das 07h00 às 21h00, com trinta minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira; aos sábados, das 08h00 às 16h00. Requer o pagamento de parcelas decorrentes da extrapolação de jornada de trabalho e usufruto irregular do intervalo intrajornada. A ré nega a ocorrência de trabalho nos moldes descritos na inicial, afirmando que a demandante cumpria jornada de trabalho dentro dos limites legais. Não foram trazidos aos autos cartões de ponto, posto que estes eram inexistentes. A testemunha da obreira não confirmou a extensa jornada de trabalho que foi declinada na petição inicial. Ainda, assim, seu relato revela que a jornada de trabalho era superior e diferente daquela que consta da documentação trazida pela empresa. No mais, a testemunha relatou que não gozava regularmente de intervalo intrajornada. Feitas essas considerações, é forçoso o deferimento do pedido de pagamento de horas extras acrescidas de 50%, devendo ser assim considerada a que exceder o limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas. Face à habitualidade deste labor extra, são devidos os reflexos destas verbas em DSR (somente domingos e feriados, inclusive municipais) e depois, com a integração deste último, em FGTS e multa de 40%, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço e aviso prévio. No mais, defere-se o pagamento de quarenta minutos de hora intervalar por dia laborado, uma vez que a testemunha da autora confirmou que paravam de 15 a 20 minutos para refeição. Não há reflexos por se tratar de verba indenizatória. Na falta de elementos precisos que possam levar a fixação da jornada do autor em cada dia de trabalho - ônus que caberia à reclamada - deve ser utilizada a jornada média das 07h30 às 19h, de segunda a sexta feira, uma vez que a testemunha confirmou que as reuniões matutinas se inciavam no horário entre 07h00 e 07h40. Aos sábados, defere-se o pagamento de um ou dois sábados, alternadamente por mês, com horário das 08h00 às 12h00, conforme falou a testemunha da autora. Utilize-se o divisor 220. Autoriza-se a dedução dos valores que comprovadamente já tenham sido pagos sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas. A base de cálculo se compõe das parcelas de natureza salarial correspondentes ao salário, metas e DSR sobre metas. O depoimento pessoal é um meio de prova que visa obter a confissão real ou ficta de uma parte quanto aos fatos alegados pela outra, dispondo os arts. 820 e 848 da CLT: Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. Em sentido semelhante, o art. 385 do CPC disciplina que "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.". Tendo as rés pugnado pela oitiva da autora, cabia à juíza deferir o pleito, salvo se demonstrada a dispensabilidade da diligência em decisão fundamentada, o que não existiu. Além de não ter apresentado fundamentação para a negativa de colheita do depoimento da autora, o indeferimento ocorreu antes da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, quando a julgadora sequer conhecia os esclarecimentos que seriam prestados, não podendo, naquele momento processual, avaliar a desnecessidade da diligência. Destaco que não foram colacionados cartões de ponto, pois inexistentes. Com a oitiva das testemunhas, constata-se que os depoimentos revelaram-se antagônicos. A arrolada pela autora informou uma jornada de trabalho sujeita a controle, com início entre 07 e 07h40 e término por volta das 19h, enquanto a testemunha arrolada pelas rés negou o controle de jornada e afirmou que o labor inicia às 09h e encerra após a reunião das 17h30, que dura 40 minutos. A ausência de prova documental e a verificação de prova testemunhal dividida acentuam que o depoimento pessoal da autora poderia trazer informações úteis ao deslinde da controvérsia estabelecida quanto à jornada de trabalho, sem olvidar os demais temas controvertidos. Apesar de não ter sido conferida às rés a faculdade de produzir a prova postulada a respeito da jornada laboral, a juíza decidiu que: "Na falta de elementos precisos que possam levar a fixação da jornada do autor em cada dia de trabalho - ônus que caberia à reclamada - deve ser utilizada a jornada média das 07h30 às 19h, de segunda a sexta feira, uma vez que a testemunha confirmou que as reuniões matutinas se iniciavam no horário entre 07h00 e 07h40." (ID. d39b4e9 - fl. 1384, negrito acrescido). É dever do juiz, na condução do processo, indeferir diligências que entenda desnecessárias ao deslinde da controvérsia, à luz das disposições contidas no art. 765 da CLT e no art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, o indeferimento de prova não acarreta automática nulidade processual, mormente quando fundamentado na existência de outros elementos suficientes para a solução do litígio. Porém, no caso, vê-se que a juíza negou o depoimento pessoal da autora requerido pelas rés, sem fundamentar o indeferimento, mas concluiu na sentença que elas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a jornada de trabalho da empregada, restando configurada a nulidade por cerceio do direito de defesa. Colaciono julgados do TST e deste Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE CONFIGURADA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A princípio, o indeferimento de prova oral, por si só, não acarreta o cerceamento do direito de defesa, quando o julgador já se encontra imbuído dos elementos necessários para a formação de sua convicção, estando entre suas prerrogativas a de indeferir provas inúteis ou desnecessárias. Todavia, no caso concreto, o Regional endossou a r. sentença que dispensou o depoimento do autor, mesmo sob os protestos da empresa ré, o que impossibilitou a obtenção de uma eventual confissão. No caso, verifica-se que o TRT indefere o requerimento, consignando que "A oitiva do depoimento das partes é faculdade do julgador, a teor do art. 848 da CLT. Na hipótese, os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado justificam a postura do Juízo do primeiro grau, que reputou desnecessária a oitiva das partes para o deslinde da controvérsia [...]" Nesse particular, o TRT nada menciona quanto à desnecessidade do depoimento pessoal com base nas provas apresentadas nos autos, somente afirmando que "foi oportunizada à parte ré a ampla produção de provas, inclusive a testemunhal" (pág.899). Nesse contexto, é evidente que o cerceio do direito de defesa da ré, em face do indeferimento de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor), na fase instrutória, implicou prejuízo processual, já que, em tese, poderia ele obter a pretensa confissão real, caso lhe fosse permitida a produção da aludida prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento, bem como do recurso de revista. (RR-1065-72.2016.5.06.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DO TRABALHO, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MEIO DE PROVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA O LITIGANTE TENTAR OBTER EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL. Pretende a reclamada que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento, pelo julgador de primeiro grau, do depoimento pessoal do autor por ela requerido no momento processual oportuno. O Regional registrou que as partes tiveram ampla oportunidade de produzir provas, não tendo havido prejuízo à reclamada, no aspecto. Acrescentou que a oitiva das partes é prerrogativa exclusiva do juízo, nos termos do artigo 848 da CLT, de modo que caberia à reclamada demonstrar a necessidade da produção da prova para o deslinde e esclarecimento dos fatos objeto da controvérsia, o que não ocorreu, diante da mera arguição considerada genérica pela Corte a quo. No entanto, é preciso reconhecer e proclamar que o Processo Civil brasileiro, ao regular a instrução processual e, mais especificamente, a produção das provas orais em audiência (art. 361, caput, do CPC) e as várias modalidades de meios de prova típicos à disposição dos litigantes (cuja utilização, a critério das partes, é direito a elas assegurado de forma expressa pelo artigo 369 do mesmo diploma processual civil), prevê e adota duas espécies de obtenção das declarações pessoais da parte em Juízo: o seu interrogatório (que pode ser determinado ex officio pelo juiz em qualquer fase do processo, como expressão de seu poder de direção processual e para que esta seja inquirida sobre os fatos da causa, como previsto no art. 139, VIII, do mesmo CPC) e o seu depoimento pessoal, de ofício pelo julgador ou por provocação (requerido pela parte adversa), logo ao início da audiência, após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos assistentes técnicos dos litigantes e imediatamente antes da eventual oitiva das testemunhas que houverem comparecido à audiência (nos termos do inciso II do já citado artigo 361 do CPC). Por sua vez, no Processo do Trabalho a CLT, no artigo 848, estabelece apenas que: "(...) Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. §1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver", nela nada sendo disposto a respeito do depoimento pessoal das partes disciplinado pela legislação processual civil. Dada a literalidade do citado dispositivo, a doutrina majoritária do Processo do Trabalho entende que a CLT trata apenas do interrogatório e que não há disposição acerca do depoimento pessoal, que é outro meio de prova, realizado em audiência, antes da oitiva das testemunhas, assim configurando-se, a respeito do depoimento pessoal, clássico exemplo de lacuna normativa no processo do trabalho. Porém, é consabido que o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Nesse contexto, diante da clara omissão da CLT, deve ser aplicado o CPC naquilo que não é incompatível com o Processo do Trabalho e, neste caso, não há incompatibilidade mas, sim, garantia do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais do processo que em seu conjunto configuram o devido processo legal expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do inciso 5º da Constituição da República). Por outro lado, à vista destes fundamentos e de acordo com a doutrina processual trabalhista praticamente unânime, aplica-se no Processo do Trabalho tanto o interrogatório, previsto expressamente na CLT (determinado pelo juiz da causa a qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento da parte contrária), quanto o depoimento pessoal das partes, previsto no CPC (que, como já acentuado anteriormente, deve necessariamente realizar-se logo após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos seus assistentes técnicos, como disposto nos seus artigos 359 e 361, I e II), os quais são meios de prova com finalidades distintas. Enquanto o interrogatório, que é de interesse do juiz e pode ser feito a qualquer tempo do processo por sua iniciativa e decisão discricionária, visa a esclarecê-lo sobre os fatos da causa, o depoimento pessoal interessa à parte e visa, precipuamente, a obter a confissão da parte adversa. Isto é: a qualquer momento, para esclarecimento dos fatos, o juiz do trabalho tem o poder dado pelo artigo 765 da CLT, de natureza inquisitória (arts. 820 e 848 da CLT), de apuração da verdade real por meio do interrogatório. Desse interrogatório, se efetivamente colhido, pode decorrer, inclusive, a confissão real da parte, ao relatar algo que vá contra os seus próprios interesses e que esteja sendo alegado pela parte contrária, embora não seja essa a intenção primeira do interrogatório. Por outro lado, o artigo 385 do CPC estabelece que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Uma vez intimada a parte e advertida da pena de confesso, em caso de seu não comparecimento à audiência ou de sua recusa de depor, a ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses implica em confissão a respeito dos fatos contrários a seu interesse alegados pela parte contrária (artigos 385 e 386/CPC). Importante ressalvar, todavia, que, de acordo com o artigo 388 do CPC, há situações em que o depoimento pessoal não é colhido, no todo ou em parte, pois a parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos: a) criminosos ou torpes que lhe forem imputados; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; c) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no item anterior. Portanto, cumpre concluir que, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho brasileiros, o depoimento pessoal das partes é mais um dos meios de prova postos à disposição destas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, desde que no momento processual oportuno, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 385, caput, do CPC), sem que se possa afirmar que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma prerrogativa ou faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes, de estaturas constitucional e legal. Com efeito, a faculdade inserta no artigo 848 da CLT diz respeito ao interrogatório, que pertence exclusivamente ao juiz e não às partes, configurando mais uma de tantas omissões normativas da CLT e não uma espécie de silêncio eloquente do legislador processual laboral, que significaria sua consciente opção de não permitir a utilização, nos processos trabalhistas, de um meio de prova tão importante e rotineiro quanto é, nos processos cíveis, a colheita do depoimento pessoal de uma das partes a requerimento de outra, no momento processual oportuno e sob pena de confissão, inexistindo, por outro lado, qualquer incompatibilidade com os princípios e com a dinâmica de funcionamento do direito processual do trabalho. Em consequência, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 388 do CPC, tem qualquer dos litigantes trabalhistas o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia mediante o seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 374, II, e 443, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Logo, não é possível ao juiz do trabalho exercer um poder discricionário absoluto no sentido de indeferir o requerimento feito pela parte nos estritos termos do Código de Processo Civil que, como se demonstrou, é nesse tema inteiramente aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito de uma parte requerer o depoimento pessoal da outra acarretaria também que a aplicação ou não daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. Ademais, em muitos casos, no processo do trabalho, o depoimento pessoal é o principal, senão o único meio de prova de que dispõe a parte. Convém salientar, contudo, que, ao contrário do interrogatório, que pode ser determinado pelo juiz em qualquer fase do processo, o depoimento pessoal ocorre apenas uma vez, em audiência, e para que uma parte possa exercer o direito de obter da outra o depoimento pessoal, é necessário que o requerimento seja feito no início da audiência de instrução, antes da oitiva de testemunhas, sob pena de preclusão. Portanto, respeitados os termos do artigo 388 do CPC e não havendo preclusão, o indeferimento do pedido de oitiva do reclamante de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedente a pretensão inicial relativa à jornada de trabalho considerando apenas a única testemunha apresentada pelo reclamante. Conclui-se, portanto, que no caso destes autos, equivocou-se a Corte regional, porquanto a reclamada tinha o direito, constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante mediante a oitiva de seu depoimento pessoal. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. Conforme se infere da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença, por entender que "as perguntas dirigidas ao preposto da reclamada, [...] eram mesmo inúteis, até porque poderiam ser supridas por respostas da testemunha convidada". Inicialmente, ressalta-se que a reclamante tinha o direito constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamado no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto da reclamada inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida. Nesse contexto, constatados o cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1001831-77.2017.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). Nulidade Processual. Indeferimento da Oitiva do Preposto. Cerceamento de Defesa. Configuração. O indeferimento, sob protestos, do pedido formulado pelo reclamante de tomada do depoimento pessoal do preposto, através do qual a parte poderia obter a confissão real ou ficta, configura afronta ao devido processo legal a ensejar a nulidade processual. Recurso conhecido e provido. (TRT-21. Processo 0000022-08.2024.5.21.0002. Primeira Turma de Julgamento. Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti. Data de julgamento: 09/07/2024) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. Como é cediço, o art. 765 da CLT atribui amplos poderes ao Juízo no que diz respeito à direção do processo. Todavia, tais poderes não podem obstar o exercício constitucionalmente garantido do contraditório e da ampla defesa pelas partes, de modo que configura cerceamento de defesa a dispensa do depoimento do reclamante na audiência de instrução, na medida em que o depoimento pessoal pode resultar em confissão real sobre fatos controvertidos, objeto de julgamento. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da negativa de oitiva do depoimento pessoal do reclamante e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva da parte reclamante. Recurso ordinário dos litisconsortes conhecido e preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso ordinário adesivo do reclamante prejudicado. (TRT-21. Processo 0000253-42.2023.5.21.0011. Segunda Turma de Julgamento. Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Data de julgamento: 27/09/2023) Verificada a nulidade processual, deve ser anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara para a reabertura da instrução processual e colheita da prova requerida pelas rés. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso das rés, bem como a análise do recurso da autora. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Acolho a nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada pelas rés e determino o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que se produza o depoimento pessoal da autora, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso das rés, bem como do recurso da autora. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Por unanimidade, acolher a nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada pelas rés, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que se produza o depoimento pessoal da autora, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso das rés, bem como do recurso da autora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Houve pedido de sustentação oral pela Advogada de KEILA CRISTINA DOS REIS, DR. ANDERSON CARLOS XAVIER AGUIAR, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEILA CRISTINA DOS REIS

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001831-03.2023.5.02.0706"

Daniela Carvalho De Lima Nobre e outros x Keila Cristina Dos Reis e outros