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"1001831-03.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001831-03.2023.5.02.0706"

Clay Luiz Panosso e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 329087259

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020903-16.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAY LUIZ PANOSSO ELISIANE DE AQUINO FLORES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020903-16.2023.5.04.0551 RECLAMANTE: ELISIANE DE AQUINO FLORES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020903-16.2023.5.04.0551 RECLAMANTE: ELISIANE DE AQUINO FLORES RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b036ab proferido nos autos. Vistos, etc. Em face do pagamento da dívida exequenda pela executada, esta requer a extinção da execução (ID 1bfb286), operando-se assim a preclusão lógica para oposição de embargos. Libere-se o depósito de ID 972ac7a, por alvarás, aos respectivos credores, procedendo a Secretaria ao recolhimento dos encargos e custas, em guias próprias. ------------------------------------------------- Considerando a existência da investigação realizada pelo MPT no Inquérito Civil nº 000536.2023.04.001/6, o qual envolve a conduta do procurador do reclamante em relação a diversos processos em tramitação nesta Vara do Trabalho, bem como diante de possíveis antecipações de crédito, como a relatada no processo n.º 0020581-30.2022.5.04.0551, os valores devidos ao reclamante deverão ser pagos diretamente ao obreiro, na conta bancária por ele indicada. Ressalto, em tempo, que o ordenamento Jus-Laboral, em consonância com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e o princípio da irrenunciabilidade, veda a cessão de créditos trabalhistas a terceiros, especialmente quando o cessionário é o próprio procurador da parte reclamante. A cessão, nessa hipótese, configura ato ilícito, suscetível de anulação. Destaco, ainda, que a prática de transferir o crédito trabalhista para o procurador da parte reclamante pode, inclusive, caracterizar fraude processual e violar os deveres de lealdade e fidelidade do advogado para com seu cliente (nesse sentido: TST - Ag 1001831-86.2016.5.02.0014). Intime-se o reclamante, pessoalmente, para ciência do valor do seu crédito, bem como para que, indique diretamente ao oficial de justiça, ou no prazo de 5 dias, seus dados bancários para recebimento dos valores que lhe são devidos.. Fica o procurador da parte autora intimado para, em cinco dias, querendo, apresentar contrato de honorários devidamente assinado pelo reclamante e requerer, se for o caso, reserva de seus honorários contratuais. _________________________________________ Havendo interesse na transferência de valores para conta pessoal do advogado ou conta da sociedade de advogados, o procurador deverá informar, no prazo de 48 horas, seus dados no Sistema de Cadastro de Dados Bancários, disponível no site do TRT4, no menu lateral PJe, podendo, também, ser acessado pelo link https://siscondj.trt4.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. O manual para acesso e cadastramento está disponível no link https://docs.google.com/document/d/1oqvo7y5YoiFnqRKgoerVHUMvZp7otwxNzT3QO0NIGtI/edit. O Sistema de Cadastro de Dados Bancários serve apenas para dados de procuradores e peritos e o cadastramento somente precisa ser feito uma vez. Caso haja interesse na transferência em favor de conta bancária da parte credora, deverão ser informados, por petição nos autos, os dados bancários completos, com indicação da instituição bancária, agência, operação e número da conta para crédito, informando expressamente a modalidade (conta corrente ou poupança). Não havendo manifestação, após a verificação dos poderes outorgados na procuração, a Secretaria efetuará consulta ao Sistema de Cadastro de Dados Bancários, transferindo os valores em favor da conta bancária lá cadastrada. Na ausência de conta cadastrada, a ordem de pagamento será feita com a funcionalidade de “saque ao beneficiário”, quando, então, o beneficiário deverá comparecer na agência bancária munido de CPF e documento de identificação para saque dos valores. Registro, ainda, que, após finalizada a ordem de pagamento, não será possível revisar ou alterar o comando. __________________________________________ Pela presente decisão, fica a parte exequente intimada, ainda, para os fins do art. 884 da CLT. Após, tudo cumprido, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 17 de julho de 2025. FABIANE MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISIANE DE AQUINO FLORES

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Clay Luiz Panosso e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 329087275

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020903-16.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAY LUIZ PANOSSO ELISIANE DE AQUINO FLORES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

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Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

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DENISE PIRES FINCATO

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Resultados para o tribunal: TRT4

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