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Processo nº 5082317-58.2024.4.02.5101

ID: 294570248

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5082317-58.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOHANN SARDINHA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082317-58.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5082317-58.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LOHANN SARDINHA DE MOURA (RECORRENTE)… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082317-58.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5082317-58.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LOHANN SARDINHA DE MOURA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 50 – AGR_EM_PUIL1), interposto por LOHANN SARDINHA DE MOURA , contra a decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 43), na parte em que inadmitiu o pedido regional de uniformização de jurisprudência, interposto pelo ora recorrente, por implicar reexame de fatos e provas, incidindo no óbice da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, restando, por conseguinte, mantida a sentença de improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, de modo a afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos, alegadamente a título indenizatório, bem como a restituição dos valores descontados na fonte a esse título, devidamente atualizados. O julgado recorrido tem a seguinte ementa (evento 24 – ACOR2): “ TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS SUPOSTAMENTE A TÍTULO DE FOLGAS INDENIZADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE POIS ENTENDE REMUNERATÓRIA A NATUREZA DAS RUBRICAS DESTACADAS PELO AUTOR (“ QUITAÇÃO FOLGAS ACUM (HR)”, “DIF TRAB. NA FOLGA”, “BANCO HORAS”, “DIF QUIT FOLGAS ACUM”, “TRABALHO NA FOLGA”, “HORA EXTRA (HE) TRABALHO NA FOLGA”, “DIF. HE TRAB.NA FOLGA”, “SALDO AF – ACÚMULO DE FOLGAS ). RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". DESCABE TAMBÉM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A INTENÇÃO DO EMPREGADOR NO USO DE RUBRICA IDENTIFICADA NOS HOLERITES DOS EMPREGADORES OU MESMO SOBRE RUBRICA DITA EQUIVOCADAMENTE DENOMINADA POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. NÃO É POSSÍVEL SE CINDIR A NATUREZA DE UMA RUBRICA ESTIPENDIAL, PARA SER INDENIZATÓRIA FRENTE AO DIREITO TRIBUTÁRIO E REMUNERATÓRIA PARA FINS TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada, a parte autora interpôs, simultaneamente, pedido nacional (evento 37 - PUIL TNU1) e pedido regional (evento 38 – PEDUNIFREG1) de uniformização. No pedido regional de uniformização, alega, em síntese, haver contrariedade de entendimento entre o acórdão recorrido e os paradigmas da 6ª e 8ª Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferidos nos autos dos processos nº 5002713-03.2024.4.02.5116 e nº 5000803-50.2024.4.02.5112, respectivamente. Aponta, outrossim, como precedentes: - AG em REsp nº 1.700.038/RJ e REsp nº 992.813/SP, ambos do Superior Tribunal de Justiça; e - PEDILEF’s nº 5005602-56.2021.4.02.5108, nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC e nº 5009473-41.2023.4.02.5103, todos da Turma Nacional de Uniformização. Contrarrazões da UNIÃO (evento 40 – CONTRAZ1). A Gestora inadmitiu o pedido regional e nacional de uniformização (evento 43), tendo a parte autora interposto agravo em pedido nacional (evento 49 – AGRAVO1) e agravo em pedido regional (evento 50 – AGR_EM_PUIL1). No agravo em pedido regional, o recorrente sustenta, em síntese, a desnecessidade de reexame de fatos e provas, pugnado assim pela reforma da decisão agravada, a fim de dar prosseguimento ao pedido regional de uniformização. Contrarrazões ao agravo (evento 54 – CONTRAZ1). É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região , nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). In casu , cumpre ressaltar que, para a análise da existência ou não de dissídio jurisprudencial, é imprescindível a indicação de acórdão conflitante prolatado por Turma Recursal desta 2ª Região, não se prestando para tal intento a menção aos precedentes da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF’s nº 5005602-56.2021.4.02.5108, nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC e nº 5009473-41.2023.4.02.5103) e do Superior Tribunal de Justiça (AG em REsp nº 1.700.038/RJ e REsp nº 992.813/SP). Nessa linha de orientação, confira-se o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NOTA DE CONTEMPORANEIDADE DO LABOR RURAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdãos do STJ, da TNU e de Tribunal Regional Federal são inservíveis como paradigmas para fins de pedido de uniformização regional, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 2. Não se conhece de pedido de uniformização quando não há similitude fático-jurídica e divergência entre os acórdãos contrastados. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido, exigindo uma 'nota de contemporaneidade' do labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida está em conformidade com o entendimento reafirmado por esta Turma Regional na sessão de abril de 2017 (IUJEF nº 5001102- 93.2015.404.7114, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 03.05.2017), o que enseja a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 5000862-14.2013.4.04.7102/RS, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017). (Sem negrito no original). Quanto ao acórdão, indicado como paradigma, proferido pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5000803-50.2024.4.02.5112, observa-se que tal precedente da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido, não se apresenta como paradigma válido, em conformidade com o artigo 11, inciso V, alínea “a”, e §2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. No tocante ao apontado precedente da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, proferido nos autos do processo nº 5002713-03.2024.4.02.5116, verifica-se que o recorrente deixou de realizar o adequado cotejo analítico entre o decisum impugnado e o aludido paradigma. Vale ressaltar a imprescindibilidade do cotejo analítico para indicar a similitude fática entre as demandas, com a sinalização dos trechos que configurem a divergência e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disposto no artigo 10, §1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, e jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que colaciono a seguir: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Uniformização, por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 00039325720124036304 – Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Data da publicação:22/08/2018)”. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 3. Incidente não conhecido. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (“Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 05038007920164058200 - Relatora: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA – Data da publicação: 25/06/2018)” (Sem negrito no original). Nessa linha de orientação é o enunciado nº 13 aprovado na 5ª Edição do Workshop da Turma Nacional de Uniformização “Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais”, verbis : “Para admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, o cotejo analítico exige a descrição dos julgados e a análise comparativa das questões fáticas e jurídicas, demonstrando que a decisão de mérito do caso é divergente da jurisprudência de paradigma.” Ante a inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedente válido de Turma Recursal desta 2ª Região, resta obstado o prosseguimento do pedido regional de jurisprudência. Noutro giro, observa-se que, para se chegar a conclusão diversa da firmada no acórdão recorrido acerca da natureza remuneratória das rubricas em questão demandaria a análise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização, verbis : “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. A propósito, confira-se o disposto no artigo 11, inciso V, alíneas “a”, “c”, “d”, e §2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, verbis : “Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022). d) a análise do pedido de uniformização regional demandar reexame de matéria de fato; (...) § 2º Para os fins do inciso V, alínea a, consideram-se paradigmas válidos precedente de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região distinto da Turma prolatora do acórdão recorrido bem como precedente da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022)”. (Sem negrito no original). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido regional de uniformização. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos à Gestora das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo em vista a existência do agravo em pedido nacional de uniformização (evento 49 – AGRAVO1), em atenção à decisão do evento 56, item 3.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Roberto Egon Gross

ID: 282339582

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096657-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

ROBERTO EGON GROSS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MYLENA EWERLING ROHENKOHL

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ODIRLEI JOAO BERNARDI

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FERNANDA BAZZAN SCHWERZ

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FRANCISCO TORMA

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Agravo de Instrumento Nº 5096657-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMEN… Agravo de Instrumento Nº 5096657-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) AGRAVADO : ROBERTO EGON GROSS ADVOGADO(A) : FRANCISCO TORMA (OAB RS067700) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução só é possível quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC) e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O valor dos bens penhorados é inferior ao débito executado, não havendo garantia suficiente, como exigido pelo ordenamento jurídico. Inteligência do § 1º do art. 919 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO REGIÕES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG da decisão que, nos autos dos embargos à execução opostos por ROBERTO EGON GROSS , atribuiu efeito suspensivo à ação de execução ( processo 5001668-60.2024.8.21.0149/RS, evento 8, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante afirma que a ação foi recebida com atribuição de efeito suspensivo, porém não houve pedido do agravado e não foram preenchidos os requisitos legais para tanto, de acordo com os artigos 919 e 920 do CPC. Aduz que a execução não está garantida com a penhora do trator, pois o bem penhorado foi avaliado em R$ 20.000,00 e a dívida é no valor de R$ 471.548,48, logo a penhora não garante o juízo. Fala que a parte agravada não comprovou a utilização do bem penhorado para o trabalho e sua essencialidade. Sustenta que não há perigo de dano ou risco ao resultado do processo e/ou ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Postula o provimento do recurso para modificar a decisão que recebeu os embargos à execução com a atribuição de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso ( evento 5, DESPADEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). 2. Decido. A recorrente insurge-se contra a decisão proferida nos seguintes termos: 1. Recebo os embargos à execução com efeito suspensivo , pois que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e, porque a execução está garantida por penhora, conforme consta no evento 14, CERTGM1 , nos moldes do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Defiro AJG à parte embargante/executada. 2. Intime-se a parte embargada para impugnar, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 920, inciso I, do CPC). 3. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução. Agendada intimação eletrônica. Consoante se extrai da leitura do art. 919, caput e § 1º, do CPC, é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (I) requerimento expresso do embargante; (II) demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo); e (III) execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos, portanto, são cumulativos. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1677447 / GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). In casu , a agravante pretende modificar a decisão que concedeu efeito suspensivo, argumentando, para tanto, que o valor da dívida é superior ao valor do trator penhorado. A execução está garantida pela penhora pelos seguintes bens: um Trator Ford, modelo 6600, ANO 1972, avaliado em R$ 20.000,00, uma Plantadeira, marca Stara, modelo Victória 2250, 6 linhas, ano 2011, nº de série 30432/11, avaliada em R$ 45.000,00 e um veículo camioneta FORD/ECOESPORT SE 1.5, ano 2017/2018, renavan nº 01138646170, placa IYG3D91 alienada fiduciariamente ao Banco Toyota, sem avaliação ( processo 5001102-14.2024.8.21.0149/RS, evento 14, CERTGM1 ). Os bens penhorados foram avaliados em R$ 65.000,00 e o veículo possui garantia de alienação fiduciária. Por outro lado a execução objetiva o pagamento de R$392.404,35, o que demonstra que o valor dos bens penhorados são inferiores a quantia executada. Logo, a garantia é insuficiente. Ademais, ausente a demonstração de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. A respeito, o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução , diante da ausência de penhora válida após o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores inicialmente constritos. O agravo de instrumento foi interposto sob a alegação de que a penhora de R$ 1.092,83 em conta bancária de coexecutado garantiria o valor incontroverso da dívida (R$ 542,24), justificando-se a suspensão dos atos executórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução , especialmente a suficiência da garantia do juízo e a demonstração de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 919, § 1º, do CPC exige, de forma cumulativa, a presença de: (i) requerimento da parte; (ii) relevância da argumentação; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora , caução ou depósito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução . No caso, o valor supostamente penhorado é insuficiente para garantir a execução no montante de R$ 19.502,26, não se mostrando idôneo para configurar garantia do juízo. Além disso, o agravante não demonstrou risco concreto de dano irreparável, pois suas alegações referem-se a aspectos que poderão ser resolvidos no curso da demanda principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a penhora de valor inferior ao total executado e ausente a demonstração de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 919, caput e § 1º Regimento Interno do TJRS, art. 206, inciso XXXVI Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 2.308.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 5/10/2023 STJ, AgInt no AREsp 2.292.757/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/8/2023(Agravo de Instrumento, Nº 50906667820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento de ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a situação de hipossuficiência econômica do agravante e a oferta de caução rejeitada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O artigo 919, § 1º, do CPC estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória.2. No caso, a caução oferecida pelo agravante, um notebook, possui valor inferior ao débito executado, não atendendo ao requisito de garantia suficiente exigido pelo CPC.3. A ausência de garantia suficiente inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. A decisão do juízo de origem está correta ao indeferir o efeito suspensivo, pois não foram preenchidos os requisitos legais necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido.Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, além dos requisitos para a tutela provisória, sendo inviável na ausência de tais condições. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51477305120228217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 10-02-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50197959120238217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 06-02-2023 (Agravo de Instrumento, Nº 50221016220258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 11-03-2025). O ordenamento jurídico é claro ao exigir a garantia por penhora, depósito ou caução suficiente. Como bem leciona Daniel Amorim Assupção Neves (NEVES, Daniel Amorim Assupção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Jus Podivm, 2017, p. 1350) "O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo". Assim, deve ser reformada a decisão recorrida. Isso posto, dou provimento ao recurso para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. Intimem-se.

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Processo nº 5001102-57.2024.8.13.0045

ID: 324672882

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001102-57.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA STHEFANY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001102-57.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Concurso de Credores] AUTOR: ANTONIO MARQUES GUEDES CPF: 130.830.156-15 RÉU: MUNICIPIO DE CAETE CPF: 18.302.299/0001-02 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO MARQUES GUEDES em face do MUNICÍPIO DE CAETÉ, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente ação de embargos foi ajuizada em 15 de abril de 2024 (ID 10207454625), por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 0045484-46.2012.8.13.0045, movida pelo Município de Caeté para a cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos exercícios de 2007 a 2011, incidentes sobre o imóvel situado na Rua Borba Gato, nº 55, bairro Bonsucesso, Caeté/MG. O valor original da causa na execução fiscal era de R$ 850,40, tendo sido atualizado para R$ 4.288,45 até 14 de fevereiro de 2022, conforme planilha de débitos acostada aos autos da execução (ID 10207462123). O Embargante, em sua petição inicial (ID 10207454625), alegou ter sido surpreendido com o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 646,98, o que o levou a tomar conhecimento da execução fiscal. Em razão disso, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência, e a declaração de tempestividade dos embargos, argumentando que seu comparecimento nos autos se deu de forma espontânea, uma vez que não teria sido citado da execução fiscal. No mérito, o Embargante sustentou a nulidade da execução fiscal sob dois fundamentos principais. Primeiramente, arguiu que o imóvel objeto da cobrança de IPTU foi arrematado em hasta pública em junho de 2011, nos autos do processo nº 0129884.03.2006.8.13.0045, o que, a seu ver, implicaria a sub-rogação dos débitos tributários no preço da arrematação, conforme o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Para corroborar sua tese, juntou aos autos cópias da petição inicial do processo de hipoteca (ID 10207447481), edital de leilão (ID 10207461169), auto de arrematação (ID 10207462768) e carta de arrematação (ID 10207458871) daquele feito. Em segundo lugar, defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, aduzindo que tais quantias são provenientes de seus proventos de aposentadoria, caracterizando-se como verba de natureza alimentar, protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, anexou extrato bancário (ID 10207465819) e histórico de créditos do INSS (ID 10207470945). Diante da urgência da situação, o Embargante formulou pedido de tutela de urgência, requerendo o imediato desbloqueio dos valores constritos e a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar danos irreparáveis à sua subsistência. A decisão inicial (ID 10209622879), proferida em 18 de abril de 2024, deferiu parcialmente a tutela de urgência. Reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 609,56 (seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) bloqueado na conta do Banco Itaú, por se tratar de proventos de aposentadoria, com base no artigo 833, inciso IV, do CPC, e determinou a expedição de alvará para levantamento dessa quantia após o decurso do prazo recursal. Contudo, manteve o bloqueio do valor de R$ 37,42 (trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) na Caixa Econômica Federal, por ausência de comprovação de sua natureza impenhorável. Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao Embargante e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC. Determinou-se, ainda, o apensamento dos embargos aos autos da execução fiscal e a intimação do Embargado para apresentar impugnação. Em 02 de maio de 2024, o Embargante manifestou ciência da decisão e aguardou a expedição do alvará (ID 10220089818). Posteriormente, em 07 de agosto de 2024, foi proferido despacho determinando a certificação do cumprimento integral da decisão anterior, especialmente quanto à expedição do alvará (ID 10276317164). Em 25 de outubro de 2024, o Embargante foi intimado para informar os dados bancários para a expedição do alvará (ID 10333351712), o que culminou na expedição do Alvará Judicial em 14 de dezembro de 2024, autorizando o levantamento do valor de R$ 609,56 (ID 10362576597). O MUNICÍPIO DE CAETÉ apresentou Impugnação aos Embargos à Execução em 22 de maio de 2024 (ID 10232753578). Em sede preliminar, arguiu a intempestividade dos embargos, sustentando que o Embargante foi devidamente citado na execução fiscal em 28 de janeiro de 2013, conforme cópia da carta de citação e Aviso de Recebimento (AR) anexados (ID 10232752494 e ID 10232757177), e que, portanto, o prazo para a oposição dos embargos teria transcorrido in albis. Além disso, suscitou a preliminar de ausência de garantia do juízo, afirmando que o débito da execução fiscal, no valor de R$ 4.288,45, não foi integralmente garantido, o que seria condição de procedibilidade dos embargos, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. No mérito, o Embargado refutou a tese de nulidade da execução por sub-rogação. Esclareceu que o imóvel não foi arrematado em junho de 2011, como alegado pelo Embargante, mas sim adjudicado à FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FVRD em 28 de setembro de 2020, conforme cópias da decisão judicial (ID 10232754286) e da carta de adjudicação (ID 10232747802) do processo de origem. Argumentou que, mesmo em caso de arrematação ou adjudicação, a dívida tributária contraída anteriormente à alienação judicial não afasta a responsabilidade do antigo proprietário,. Após a impugnação, foi proferido despacho em 20 de março de 2025 (ID 10415008547), intimando o Embargante para se manifestar sobre a impugnação e, posteriormente, as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Embargante, devidamente intimado (ID 10416738954), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação sobre a impugnação (ID 10434845819). O Município de Caeté, por sua vez, manifestou em 25 de abril de 2025 que não pretendia produzir outras provas (ID 10437737117). O Embargante, novamente intimado para especificar provas (ID 10434857399), também permaneceu inerte (ID 10453313004). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tempestividade dos Embargos à Execução Fiscal A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 16, estabelece o prazo para a oposição dos embargos do executado. O inciso III do referido artigo preceitua que o executado poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. No caso em tela, o Embargado trouxe aos autos cópias da carta de citação e do Aviso de Recebimento (AR) referentes à Execução Fiscal nº 0045484-46.2012.8.13.0045, comprovando que o Embargante, ANTONIO MARQUES GUEDES, foi validamente citado em 28 de janeiro de 2013 (ID 10232752494 e ID 10232757177). Sobre a validade da citação já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO - SISTEMA RENAJUD - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, tem-se como válida a citação postal do executado, desde que encaminhada ao endereço constante da certidão de dívida ativa ou no endereço indicado pelo próprio devedor, ainda que recebida e assinada por pessoa diversa - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1679556-45.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 24/01/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) grifo meu. No caso dos autos, a carta de citação foi encaminhada para o endereço contante na certidão de dívida ativa, confira: Logo, a citação válida na execução fiscal é o marco inicial para a contagem do prazo para a oposição dos embargos. A alegação do Embargante de que somente tomou conhecimento da execução fiscal com o bloqueio judicial de valores em 2024, configurando um "comparecimento espontâneo", não tem o condão de reabrir um prazo preclusivo que se encerrou há mais de uma década. A preclusão temporal é um instituto processual que visa a garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo, impedindo que atos processuais sejam praticados fora do prazo legal. A intempestividade, uma vez configurada, impede o conhecimento do mérito dos embargos, levando à sua rejeição liminar. No presente caso, a diferença entre a data da citação (28/01/2013) e a data da propositura dos embargos (15/04/2024) é de mais de onze anos, o que torna manifesta a intempestividade da presente ação. 2.2. Da Ausência de Garantia do Juízo O artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". A garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou fiança bancária, é, em regra, condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução fiscal. No caso em tela, o valor total do débito executado, conforme planilha apresentada pelo próprio Embargante (ID 10207462123), era de R$ 4.288,45. O bloqueio judicial que motivou a oposição dos embargos foi de R$ 646,98. Embora parte desse valor (R$ 609,56) tenha sido reconhecida como impenhorável e liberada por decisão interlocutória, o montante remanescente não garante a integralidade do débito exequendo. A mera alegação de hipossuficiência para fins de justiça gratuita não se confunde com a comprovação da impossibilidade de garantir a execução para fins de admissibilidade dos embargos. O Embargante não demonstrou, de forma inequívoca, que não possui outros bens ou meios para garantir o débito, além da verba impenhorável. A ausência de garantia integral do juízo, somada à manifesta intempestividade, reforça a inviabilidade de prosseguimento dos presentes embargos. 2.3. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria Apesar do acolhimento das preliminares de intempestividade e ausência de garantia do juízo, que levam à rejeição dos embargos, é imperioso abordar a questão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, que já foi objeto de decisão interlocutória e de atos processuais subsequentes. A decisão de ID 10209622879, proferida em 18 de abril de 2024, reconheceu a natureza impenhorável do valor de R$ 609,56 (seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) bloqueado na conta do Banco Itaú do Embargante, por se tratar de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa decisão foi fundamentada na proteção da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 833, inciso IV, do CPC, é claro ao estabelecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo as exceções previstas no § 2º, que não se aplicam ao caso em tela (pagamento de prestação alimentícia ou valores excedentes a 50 salários-mínimos). A verba de natureza alimentar destina-se à subsistência do devedor e de sua família, sendo essencial para a garantia de uma vida digna. A referida decisão interlocutória, que deferiu a tutela de urgência para o desbloqueio e levantamento do valor impenhorável, foi seguida pela expedição do Alvará Judicial de ID 10362576597, em 14 de dezembro de 2024, autorizando o levantamento da quantia. Embora as decisões interlocutórias não façam coisa julgada material, a questão da impenhorabilidade da verba de aposentadoria, uma vez reconhecida e efetivada a liberação, não pode ser revertida sem grave prejuízo à segurança jurídica e à própria subsistência do Embargante. A rejeição dos embargos por intempestividade ou ausência de garantia não invalida o ato de liberação de valores que já se consolidou e que se baseou em preceito legal de ordem pública. Por outro lado, o valor de R$ 37,42 (trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) bloqueado junto à Caixa Econômica Federal não teve sua natureza impenhorável comprovada pelo Embargante, razão pela qual seu bloqueio foi mantido na decisão interlocutória e deve ser ratificado nesta sentença. 2.4. Do Mérito da Sub-rogação Tributária Ainda que as preliminares sejam suficientes para a rejeição dos embargos, e apenas para fins de exaurimento da análise das teses apresentadas, cumpre tecer considerações sobre a alegação de nulidade da execução por sub-rogação tributária. O Embargante sustentou que o imóvel foi arrematado em hasta pública em junho de 2011, o que, segundo ele, implicaria a sub-rogação dos débitos de IPTU (2007-2011) no preço da arrematação, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Contudo, o Embargado demonstrou, por meio de documentos do processo de origem (ID 10232754286 e ID 10232747802), que o imóvel foi, na verdade, adjudicado à Fundação Vale do Rio Doce de Habitação e Desenvolvimento Social – FVRD em 28 de setembro de 2020. O artigo 130 do CTN estabelece que os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. O parágrafo único, especificamente para o caso de arrematação em hasta pública, dispõe que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Isso significa que o arrematante ou adjudicatário adquire o imóvel livre de quaisquer ônus tributários anteriores, e esses débitos devem ser satisfeitos com o produto da alienação judicial. No entanto, a sub-rogação no preço da arrematação/adjudicação não exime o antigo proprietário da responsabilidade pelo saldo remanescente dos débitos tributários, caso o valor obtido na alienação judicial não seja suficiente para a quitação integral. A responsabilidade do antigo proprietário persiste para o que não foi coberto pelo preço da alienação. Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - SUBROGAÇÃO NO PREÇO - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE -RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS QUANDO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DO LEILÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. - Dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN que, no caso de arrematação em hasta pública, ficam sub-rogados no preço, os créditos de tributos que incidam sobre o bem, não podendo a Fazenda Pública exigir do arrematante o valor concernente ao IPTU, salvo quando constar expressamente do edital ressalva em sentido contrário - Ausente qualquer previsão nesse sentido, subsiste a possibilidade de cobrança em face do antigo proprietário, tendo em vista que o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública .(TJ-MG - Apelação Cível: 5109810-80.2018.8.13 .0024, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 13/12/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023) grifo meu. No presente caso, os débitos de IPTU são referentes aos exercícios de 2007 a 2011, ou seja, são anteriores à adjudicação do imóvel em 2020. O Embargante não trouxe qualquer prova de que o valor da adjudicação foi suficiente para quitar integralmente os débitos de IPTU que ora são executados. Pelo contrário, o Município alega que o débito é "legitimamente devido pelo Embargante". Assim, mesmo que os embargos fossem tempestivos e garantidos, a tese de nulidade da execução por sub-rogação total e automática não se sustentaria sem a demonstração de que o produto da adjudicação foi suficiente para a quitação integral dos tributos. Portanto, a tese de mérito do Embargante, se analisada, seria improcedente, o que reforça a correção da rejeição dos embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANTONIO MARQUES GUEDES em face do MUNICÍPIO DE CAETÉ, com fundamento nas preliminares de intempestividade e ausência de garantia integral do juízo, nos termos do artigo 16, caput e § 1º, da Lei nº 6.830/80 e nos termos do art.918, iniciso I, do CPC. Em consequência, confirmo a decisão interlocutória de ID 10209622879, que reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 609,56 (seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) e determinou a expedição do alvará judicial para seu levantamento, o qual já foi devidamente expedido (ID 10362576597). Mantenho, contudo, o bloqueio do valor de R$ 37,42 (trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) na Caixa Econômica Federal, por ausência de comprovação de sua natureza impenhorável. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos (R$ 4.288,45), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Embargante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se nos autos da Execução Fiscal nº 0045484-46.2012.8.13.0045 e, em seguida, arquivem-se os presentes autos de embargos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5001102-37.2021.4.03.6136

ID: 322407648

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-37.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENZO AUGUSTO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-37.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: GIOVANA APARECIDA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-37.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: GIOVANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-37.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: GIOVANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (id 316444748), em face de sentença (id 316444746) que julgou improcedente o pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, condenando-a ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que preenchera o requisito da hipossuficiência econômica, considerando-se que a genitora se encontra desempregada e que o núcleo familiar sobrevive apenas com os rendimentos do padrasto. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando ter preenchido os requisitos legais previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sem as contrarrazões, os autos vieram a este Egrégio Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer (id 325897489), opina pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-37.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: GIOVANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recebo o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Trata-se de ação ajuizada em 23/09/2021, por GIOVANA APARECIDA DA SILVA, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde o requerimento administrativo formulado em 28/10/2014 ou desde os demais requerimentos (03/10/2017, 21/08/2019 e 03/10/2020), em razão dos diagnósticos de epilepsia, nanismo e retardo mental leve, bem como de não ter condições de prover o próprio sustento. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restara preenchido o requisito da hipossuficiência econômica. Apela a parte autora, pleiteando a reforma da sentença, uma vez que estariam preenchidos os requisitos previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para concessão do benefício postulado. Do benefício assistencial Consoante a regra do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem "não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". Confira-se: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) regulamentou referido dispositivo constitucional, estabelecendo, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência ou ao idoso As Leis nº 9.720, de 30/11/1998, e nº 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso), promoveram alterações no artigo 20 da LOAS, reduzindo o critério etário de 67 e 65 anos; posteriormente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011, Lei nº 13.146, de 06/07/2015, Lei nº 13.846, de 18/06/2019, Lei nº 13.982, de 02/04/2020, Lei nº 14.176, de 22/06/2021, Lei nº 14.441, de 02/09/2022, Lei nº 14.601, de 19/06/2023 e Lei nº 14.973, de 16/09/2024, as quais conferiram ao aludido dispositivo legal a seguinte redação: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023 § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)" "Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" "Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" "Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)" "Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 48 (quarenta e oito) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)" Assim, conforme previsão legal, para a concessão do benefício assistencial a parte deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); b) situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Da pessoa com deficiência O Brasil ratificou em 2008 a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, a qual foi incorporada no ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), conferindo maior amplitude ao tema, com o objetivo de promover, proteger e assegurar o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência (artigo 1º da referida Convenção). Por essa razão, sobreveio a Lei nº 12.470, de 31/08/2011, que alterou a redação do § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, e, posteriormente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06/07/2015, com início de vigência em 05/01/2016), agregando os termos do artigo 1º da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em relação ao conceito de pessoa com deficiência, abrangendo as diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social, considerando o meio em que se encontra inserida, estabelecendo para fins de concessão do benefício assistencial que será considerada pessoa com deficiência aquela que: "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Consignou-se, ainda, conforme o § 10 do mesmo dispositivo legal: "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." Dessa forma, o conceito de deficiência para fins de concessão de benefício assistencial foi desvinculado da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Conforme a atual redação do do § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a condição de deficiente não está mais restrita apenas à demonstração da incapacidade laborativa, estando atrelada ao modelo social de direitos humanos, de sorte que abandonando os critérios de análise restritivos, a pessoa postulante da benesse deve comprovar a existência de restrição capaz de obstaculizar a sua efetiva participação social de forma plena e justa na sociedade. Por oportuno, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.742/93. DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DA DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Cleide dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a pessoa com deficiência. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente, para determinar a implantação, em favor da parte autora, do benefício assistencial requerido, concluindo que, "segundo o laudo de fls.154, a autora é portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve (Olifogrenia leve), concluindo que sua incapacidade é parcial e permanente. Ocorre que o caso do autora implica grave barreira à participação social, apesar de ter algum acesso a tratamento médico e uso de medicamentos para sua doença". O Tribunal a quo, dando provimento ao recurso de Apelação do INSS, decidiu pela improcedência do pedido, por considerar não preenchido o requisito da deficiência, para fins de concessão do benefício pleiteado, em virtude de ausência de incapacidade absoluta da autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, possuindo limitação apenas para atividades que demandam habilidades acadêmicas. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. IV. No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal sustenta ser devida a concessão do benefício de prestação continuada, porquanto demonstrado que a autora possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sob pena de violação aos arts. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 e 2º, § 1º, I a III, da Lei 13.146/2015. V. O Constituinte de 1988, no art. 203, caput, e inciso V, previu que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, como um de seus objetivos, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI. A Lei 8.742/93 regulamentou mencionado dispositivo constitucional, garantindo o benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. VII. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 dispõe que, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. VIII. Embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a deficiência e as limitações da parte autora, considerou que a incapacidade era parcial e permanente e que a sua deficiência não impedia o trabalho em atividades que demandam habilidades práticas, ao invés de acadêmica, pelo que não haveria impedimento apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. IX. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: REsp 1.770.876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017. X. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, que a parte autora é portadora de deficiência, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, bem como para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação do INSS, como entender de direito, de vez que a autarquia, na Apelação, sustentou inexistente o requisito da hipossuficiência, cujo exame o acórdão recorrido não efetuou, por entendê-lo prejudicado, à míngua de prova da deficiência." (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023). No mesmo sentido: REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017. Desse modo, de acordo com os dispositivos legais mencionados e a jurisprudência sobre a matéria, não se exige que a pessoa requerente do benefício seja incapaz de se locomover, de se alimentar, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho, de se expressar ou se comunicar, ou tenha dependência total de terceiros, sendo suficiente que não possua condições de completa autodeterminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por seu núcleo familiar. Da hipossuficiência econômica Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A atual redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, conferida pela Lei nº 14.176/2021, manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. A redação originária foi questionada no E. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232/DF, Relator para acórdão Ministro NELSON JOBIM, em 27/08/1998, publicado no DJ 01/06/2001, declarou a constitucionalidade do critério da renda familiar estabelecido na redação originária do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, conforme a ementa transcrita: "CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INICISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CIITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial representativo de controvérsia (Tema 185), à luz do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, notadamente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável, relativizou o critério econômico previsto no § 3º, do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, tal como atualmente consta da redação do artigo 20-B, incluído pela Lei nº 14.176/2021, estabelecendo que a limitação do valor da renda familiar per capita familiar inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, não deve ser considerada como o único meio de se comprovar que a pessoa deficiente ou idosa não possui meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade. Assim, presume-se a miserabilidade absoluta quando for comprovado que a renda per capita do núcleo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, mas a aferição do critério econômico deve ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício, como a espécie da deficiência ou enfermidade, a idade, a profissão, o grau de instrução, dentre outros (REsp nº 1.112.557/MG, 3ª Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Posteriormente, a questão voltou à análise do E. Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Reclamação nº 4.374 - PE e o Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro GILMAR MENDES, em 18/04/2013, DJe de 03/10/2013, estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo encontrava-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, em razão das significativas mudanças econômicas, bem como das legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais que trouxeram outros critérios econômicos que aumentaram o valor padrão da renda familiar, de maneira que, ao longo de vários anos, desde a sua vigência, o § 3º do artigo 20 da LOAS, passou por um processo de inconstitucionalização, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme a ementa a seguir transcrita: "1. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente." (Órgão Julgador: Tribunal Pleno, J. 18/04/2013, DJe-173 DIVULG 03/09/2013, PUBLIC 04/09/2013). O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), o qual traz a previsão de que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/1993. Restou estabelecido que não se justifica para fins do cálculo da renda familiar per capita, que haja previsão legal de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família com deficiência), também deveriam ser contemplados, uma vez que a restrição viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como o caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Adotando o mesmo entendimento, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema 640 - Recurso Especial nº1.355.052/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 25/02/2015, DJe de 05/11/2015, com base nos princípios da igualdade e da razoabilidade, fixou a tese jurídica segundo a qual, "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". O entendimento firmado pelas Cortes Superiores pela exclusão do cálculo de renda per capita de todos os benefícios de renda mínima, de natureza previdenciária ou assistencial, recebidos por pessoa idosa ou com deficiência, fundamenta-se no fato de que nesses casos o benefício visa a amparar unicamente seu beneficiário, não sendo suficiente para alcançar os demais membros do núcleo familiar. A orientação jurisprudencial foi acolhida pela Lei nº 13.982/2020, que acrescentou os parágrafos 14 e 15 ao artigo 20 da LOAS, no sentido de que o benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. Dessa forma, em regra, devem integrar o cálculo da renda familiar per capita da autora do benefício os rendimentos auferidos mensalmente pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Por sua vez, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incluiu o § 11 ao artigo 20 da LOAS, estabelecendo que, para a concessão do benefício assistencial, podem ser admitidos outros elementos de prova com condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar da autora de benefício, além do critério objetivo de renda mensal per capita no valor inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, deverá sobrevir análise quanto à situação de hipossuficiência porventura existente, caso a caso. Do caso dos autos Em relação ao primeiro requisito, a perícia médica judicial realizada em 08/03/2024 (id 316444638) atestou que a autora, nascida em 19/07/1995, diagnosticada com epilepsia refratária a tratamento, nanismo e retardo mental leve, apresenta “incapacidade para o trabalho, mas sem incapacidade para as atividades de vida independente. Não desenvolveu capacidade laboral que permita que mantenha sua subsistência”. Acrescentou, ainda, que a doença é congênita e a incapacidade permanente. Sendo assim, a parte se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, observando-se que o benefício em questão não possui caráter vitalício, portanto, não é necessário que a incapacidade seja permanente, uma vez que está expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei nº 8.742/1993). Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, realizado o estudo socioeconômico em 23/04/2024 (id’s 316444646 e 316444738), restou consignado que a autora reside com a mãe, o padrasto, um irmão (Leonardo Henrique de Abreu) e a avó materna, em imóvel alugado, “construção antiga em condições precárias e com várias infiltrações, possui seis cômodos, composto por três dormitórios, uma sala e cozinha conjugada, um banheiro, pintura das paredes de cal danificada, piso frio antigo, sem forro, área de serviço e área externa contrapiso e paredes sem reboco”. A renda familiar provém do salário da genitora, que trabalha como faxineira, contratado temporário para um ano, na Prefeitura Municipal de Catanduva, dos rendimentos do padrasto, que realiza a atividade eventual de caminhoneiro, bem como do benefício de prestação continuada recebido pela avó, todos no valor de um salário mínimo. Recebem, ainda, R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) referentes ao programa de transferência de renda Bolsa Família. As despesas mensais foram assim elencadas: alimentação - R$ 1600,00; conta de energia elétrica - R$ 270,00; água - R$ 270,00; internet - R$ 70,00; aluguel - R$ 750,00; remédios - R$ 400,00; gás de cozinha - R$ 110,00, totalizando R$ 3.470,00. Asseverou, por fim, a assistente social “como real a condição de hipossuficiência econômica do periciando, haja vista a renda familiar é insuficiente para provimento de suas necessidades básicas” (id 316444738 - Pág. 2). Neste passo, ressalte-se que, não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico. Ademais, ainda que se adotasse o critério introduzido pelo Decreto nº 12.534/2025, verifica-se do estudo social que a parte autora, mesmo computando o benefício do Programa Bolsa Família, atenderia ao requisito da hipossuficiência econômica, restando cristalino o seu direito ao benefício assistencial. Também o benefício assistencial recebido pela avó não pode ser computado, uma vez que, nos termos do artigo 20, parágrafo 14, da Lei nº 8.742/93, os benefícios de prestação continuada ou aposentadoria, no valor de até um salário mínimo, percebidos por pessoa com deficiência ou idoso, não podem ser computados para fins de concessão de benefício assistencial a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, in verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” Deve-se observar, outrossim, que conforme alegado pela apelante, a mãe da autora encontra-se desempregada. De fato, ela informou à assistente social que era contratada temporária da Prefeitura de Catanduva e, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, constam rendimentos apenas entre julho e agosto de 2022 e julho a dezembro de 2023. Portanto, a única renda da família consiste no salário recebido pelo padrasto da autora. Embora conste do CNIS que o valor efetivo é de R$ 2.240,58 (dois mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), verifica-se que, ainda assim, o valor da renda familiar seria insuficiente para suprir as despesas da família, conforme concluiu a assistente social no laudo socioeconômico. Assim, os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. Por tais razões, a parte autora faz jus ao benefício assistencial objeto do requerimento administrativo, uma vez que restou demonstrado o implemento dos requisitos legais para sua concessão. No tocante ao termo inicial do benefício, embora a autora requeira a concessão desde o requerimento administrativo formulado em 28/10/2014, ou alternativamente a partir dos demais requerimentos administrativos (03/10/2017, 21/08/2019 e 03/06/2020), verifica-se do conjunto probatório que não se pode comprovar que desde tais datas já restara cumprido o requisito da hipossuficiência econômica. Isto porque, conforme informações prestadas ao Cadastro Único, com atualização em 28/01/2020 (id 316444364 - Pág. 8), o núcleo familiar era composto de oito membros (autora, mãe, padrasto, quatro irmãos e um sobrinho). Essa alteração da constituição da família acarreta também alteração da renda per capita, considerando-se que em consulta ao CNIS três dos irmãos também percebiam rendimentos. Assim, ante a não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 em data anterior, o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data da citação (02/03/2022). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para, reformando a sentença, condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, retroativo à data da citação, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício assistencial, em nome de GIOVANA APARECIDA DA SILVA, com início na data da citação realizada em 02/03/2022, e renda mensal inicial – RMI no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - São requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos); b) comprovação da situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. - A autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, observando-se que o benefício em questão não possui caráter vitalício, portanto, não é necessário que a incapacidade seja permanente, uma vez que está expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei nº 8.742/1993). - O benefício assistencial recebido pela avó não pode ser computado, uma vez que, nos termos do artigo 20, parágrafo 14, da Lei nº 8.742/93, os benefícios de prestação continuada ou aposentadoria, no valor de até um salário-mínimo, percebidos por pessoa com deficiência ou idoso, não podem ser computados para fins de concessão de benefício assistencial a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. - Considerando-se a comprovação de que a mãe da autora encontra-se desempregada, a única renda da família consiste no salário recebido pelo padrasto, sendo valor da renda familiar insuficiente para suprir as despesas da família, conforme concluiu a assistente social no laudo socioeconômico. - Os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Por tais razões, a parte autora faz jus ao benefício assistencial objeto do requerimento administrativo, uma vez que restou demonstrado o implemento dos requisitos legais para sua concessão. - No tocante ao termo inicial do benefício, embora a autora requeira a concessão desde o requerimento administrativo formulado em 28/10/2014, ou alternativamente a partir dos demais requerimentos administrativos (03/10/2017, 21/08/2019 e 03/06/2020), verifica-se do conjunto probatório que não se pode comprovar que desde tais datas já restara cumprido o requisito da hipossuficiência econômica. - Conforme informações prestadas ao Cadastro Único, com atualização em 28/01/2020, o núcleo familiar era diverso, composto por mais integrantes, que percebiam rendimentos. Assim, ante a não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 em data anterior, o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data da citação (02/03/2022). - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento á apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Marcelo Henrique Santos Costa x Serasa S.A.

ID: 305925245

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007513-36.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007513-36.2024.8.24.0005/SC APELANTE : MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I … Apelação Nº 5007513-36.2024.8.24.0005/SC APELANTE : MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da r. sentença ( evento 40, SENT1 , do primeiro grau): " MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA ajuizou "AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e TUTELA DE URGÊNCIA" em face de SERASA S.A. A parte autora alegou, em síntese, que a empresa ré vazou seus dados pessoais, o que vem lhe causando danos, requerendo a condenação da requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de divulgar, por qualquer forma, os seus dados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 18, CONT1 ). Arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em suma, que não há comprovação de vazamento de dados. Houve réplica ( evento 38, RÉPLICA1 ). O ônus da prova foi invertido e as partes instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 24, DESPADEC1 ), as quais não manifestaram interesse na dilação probatória". Acresço que o Togado a quo julgou improcedentes os pedidos, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, ante a baixa complexidade da demanda. Concedo a justiça gratuita de forma definitiva ao autor, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Irresignado, MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA interpõe apelação, na qual alega que: a) "cabia à ré demonstrar que não houve vazamento dos dados do apelante ou que os transtornos narrados não decorreram de sua conduta, o que não foi feito" ; b) "a sentença entendeu que o documento apresentado (Evento 1, OUT6) não comprova o vazamento por falta de identificação. Contudo, tal exigência é desproporcional, pois o apelante, como vítima, não possui meios técnicos para rastrear a origem exata do vazamento, tarefa que compete à ré" ; c) "o vazamento de dados pessoais é fato que gera dano moral in re ipsa" ; d) "a comercialização de dados sem consentimento, como alegado na inicial, viola o art. 7º, I, da LGPD, que exige autorização expressa do titular" ; e e) "o valor de R$ 30.000,00 pleiteado é razoável e proporcional, considerando a gravidade do vazamento " ( evento 46, APELAÇÃO1 , do primeiro grau). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 50, CONTRAZ1 , do primeiro grau), com o que os autos ascenderam a esta Corte para julgamento. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. III - Inicialmente, tem-se que não se sustenta a alegação formulada pela parte apelada, em sede de contrarrazões, acerca da suposta prática de advocacia predatória pela causídica do autor. A existência de procuração e declaração de hipossuficiência regularmente assinadas demonstra a ciência e anuência do demandante quanto ao ajuizamento da demanda. Outrossim, o exercício reiterado da advocacia em ações semelhantes não caracteriza, por si só, conduta irregular. Por fim, não se verifica nos autos qualquer indício de atuação temerária que justifique a expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE ou ao Ministério Público, mormente porquanto, caso entenda necessário, poderá a parte interessada apresentar denúncia diretamente aos órgãos competentes pelos canais próprios. IV - O recurso do demandante não merece acolhimento. Esclarece-se que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autor e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo. Todavia, necessário ter-se em vista que subsiste ao consumidor/autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I) e, como foi pacificado pelo Órgão Especial desta Corte, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, não afasta o referido dever: "Súmula n. 55: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial, quando a prova lhe diga respeito". No presente caso, verifica-se que o demandante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que o alegado vazamento de seus dados pessoais decorreu de falha imputável à ré. O único documento apresentado ( evento 1, OUT6 , do primeiro grau) corresponde a um alerta de suposto vazamento de dados, referente a meses e anos específicos, sem identificação clara da origem das informações. Ressalta-se, ademais, que em dois dos registros consta a indicação de "Possível fonte*: hurb.com" . Ora, sem maiores delongas, já bem pontuou a Desa. Cláudia Lambert de Faria, em caso de similar natureza: "Vale destacar que a ferramenta "Serasa Premium", através da tecnologia CyberAgent, atua como mecanismo de proteção ao consumidor ao rastrear possíveis exposições de dados na internet. Dessa forma, o alerta sobre dados encontrados na web não implica, automaticamente, que o vazamento tenha origem nos sistemas da própria Serasa. Ademais, não é possível estabelecer relação direta entre o recebimento de ligações e mensagens de números desconhecidos com eventual falha na prestação dos serviços pela Serasa, uma vez que tais intercorrências, comuns no atual cenário digital, podem decorrer de inúmeras fontes" (AC n. 5000987-18.2024.8.24.0049) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem se firmado no sentido de que, ausente prova de que o vazamento de dados pessoais tenha resultado de falha na prestação dos serviços pela Serasa, não há como se acolher pretensões indenizatórias fundadas nessa alegação. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [1] PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. [1.1] TESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA COMETIDA PELA REPRESENTANTE DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS SEMELHANTES À PRESENTE QUE NÃO FAZ DA PROCURADORA LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA E VONTADE DA PARTE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELAS ASSINATURAS EXARADAS NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. [1.2] PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE PROFISSIONAL, NUMOPEDE E MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PROVIÊNCIA A CARGO DA PRÓPRIA PARTE, MEDIANTE DENÚNCIA EM CANAL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. [1.3] NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. [2] ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [3] RECURSO NÃO CONHECIDO" (AC n. 5001102-44.2024.8.24.0015, Des. Alex Heleno Santore). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A PARTE RÉ DEU CAUSA AO VAZAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS. NO ENTANTO, DOCUMENTO JUNTADO INAPTO A COMPROVAR O ALEGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO DOCUMENTO À PARTE AUTORA OU A FATO ATRIBUÍVEL À PARTE RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE À PARTE RÉ O ÔNUS DE FAZER PROVA NEGATIVA DE FATO (ART. 373, § 3º, INC. II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 5001553-69.2024.8.24.0015, Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em decorrência de alegado vazamento de dados pessoais da parte autora, que teria ocorrido em banco de dados gerido pela parte ré. A parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que a divulgação de seus dados pessoais resultou em problemas e tentativas de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da parte ré pelo suposto vazamento de dados pessoais da parte autora e a consequente reparação por danos morais e materiais. (i) A responsabilidade da parte ré em relação ao vazamento de dados. (ii) A existência de nexo causal entre o alegado vazamento e os danos sofridos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de falha na prestação do serviço para a configuração do dever de indenizar. A parte autora não apresentou provas suficientes que demonstrassem que o vazamento de dados decorreu de falha nos mecanismos de segurança da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: O recurso é desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, mas depende da comprovação de falha na prestação do serviço." "2. A ausência de prova do nexo causal entre o vazamento de dados e a parte ré afasta a obrigação de indenizar." [...]" (AC n. 5000527-11.2024.8.24.0282, Des. Marcos Fey Probst). Desse modo, diante da inexistência de nexo causal entre o alegado vazamento de dados e a conduta imputada à ré, afasta-se qualquer hipótese de responsabilização civil da demandada. V - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais em favor do patrono da parte apelada em 2% (dois por cento) do valor da causa, os quais, cumulativamente com os 10% já arbitrados em primeiro grau de jurisdição, perfazem um total de 12% (doze por cento). A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. Fica mantida a suspensão da exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º), haja vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. VI - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários devidos à parte ré para 12% do valor da causa, suspensa, porém, a exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º).

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Processo nº 5001102-04.2023.8.13.0074

ID: 312401856

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001102-04.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANI JULIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAIS VIDAL CARDOSO GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEBERT NASCIMENTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001102-04.2023.8.13.0074 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: STEFANI JULIANA DA SILVA CPF: 119.117.986-93 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão executor, ofereceu denúncia contra de STEFANI JULIANA DA SILVA, imputando-lhe o crime previsto no art. 129, §1º, inciso III, do Código Penal. Narra a denúncia os seguintes fatos: “No dia 25 de novembro de 2018, por volta de 21:00 horas, na Av. Rio de Janeiro, bairro São Vicente, nesta comarca de Bom Despacho/MG, os denunciados TADEU RAIMUNDO CORGOZINHO E STEFANI JULIANA DA SILVA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade desígnios e, aquele, contra a mulher na forma da lei 11.340/06, ofenderam a integridade física Cláudia Eunice Alves, ex-companheira do denunciado Tadeu, causando-lhe debilidade permanente da função mastigatória. Histórico Segundo se apurou, nas condições de tempo e espaço expostas acima, os denunciados TADEU e STEFANI, bem como a vítima Cláudia, estavam no estabelecimento comercial denominado “Bar do Bigode”. Em determinado momento da noite, o denunciado TADEU chamou a vítima Cláudia duas vezes para ir até onde ele estava, porém, como não queria encontrar com ele, a vítima se recusou a ir até o referido local. Ato contínuo, TADEU se dirigiu à denunciada STEFANI e perguntou-lhe “quanto queria para dar uma surra na namorada dele chamada Cláudia”, dizendo ainda que “podia fazer o serviço que depois acertava o valor.” Na sequência, STEFANI foi até o local onde a vítima Cláudia estava e desferiu-lhe uma garrafa na boca e no nariz, bem como acertou-lhes socos e pontapés. Os golpes causaram na vítima as lesões causadas pelos laudos periciais de fls. 22/23 e 27/28 do IPOL 0002278-40.2022 e fls. 27/28 e 68/69 do IPOL 0021282-68.2019.” A denúncia de ID 9591822063 veio instruída com termo circunstanciado de ocorrência. Laudo de exame de corpo de delito indireto no ID 9739207279, páginas 1/3 e páginas 5/8. O processo foi desmembramento quanto a denunciada ao ID 9739224391. Denúncia recebida em 01 de março de 2023 (ID 9739310454), sendo o processo suspenso ao ID 9782722690. Decretada a prisão preventiva ao ID 9794594100, sendo o mandado de prisão cumprido ao ID 9822065885. A denunciada requereu a revogação da prisão preventiva ao ID 9822164858, por meio de advogada constituída. Revogada a prisão preventiva ao ID 982369366, apresentando resposta à acusação ao ID 9837817256. Audiência de instrução e julgamento ao ID 10402323550, com a oitiva da vítima, testemunhas comuns à acusação e defesa e interrogatório da denunciada. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência de instrução e julgamento, requerendo a procedência parcial da pretensão acusatória veiculada na denúncia, com a condenação da denunciada como incursa nas penas do art. 129, caput, do Código Penal, pois comprovadas materialidade e autoria. Requereu, ainda, a condenação da denunciada a indenizar a vítima pelos danos materiais causados pela infração, quanto aos gastos com o tratamento odontológico. Certidão de Antecedentes Criminais da denunciada juntada no ID 9739207290. A Defesa da denunciada apresentou alegações finais ao ID 10412263430, requerendo a absolvição da denunciada quanto ao crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, com aplicação do princípio da insignificância e/ou in dubio pro réo e a ausência de dolo. Requereu, ainda, o reconhecimento da lesão corporal privilegiada prevista no §4º do art. 129 do Código Penal e/ou o reconhecimento da legítima defesa. Em caso eventual condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o direito de recorrer em liberdade. Quanto aos danos materiais – indenização, manifestou pela improcedência ao fundamento que a vítima foi atendida e o seu tratamento foi realizado pelo SUS. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – DO MÉRITO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, não havendo nulidades a serem declaradas, tampouco se implementou qualquer causa extintiva da punibilidade, pelo que passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelo laudo de corpo de delito de ID 9739207279 e exame corporal complementar. No tocante à autoria, observo que o conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório, apresenta elementos de convicção suficientes para um juízo de certeza de ter a denunciada praticada as condutas tipificadas a ela imputada na denúncia. A vítima, Cláudia Eunice, quando ouvida em juízo (gravação audiovisual disponibilizada na plataforma “PJE Mídias”), disse que o ex-companheiro dela havia chamado, mas que não atendeu os chamados, tendo a denunciada ficado com ciúmes e agredido-a com uma garrafa e que não sabe informar se foi Tadeu quem pediu a denunciada para agredi-la. A testemunha, Fernando Leles, quando ouvidas em juízo (gravação audiovisual disponibilizada na plataforma “PJE Mídias”), confirmou as declarações do REDS e disse que quando chegou no local da ocorrência a vítima estava machucada e a denunciada não estava mais local e, que conhece a vítima por ser irmã de um policial. A testemunha, Ivani Ferreira, quando ouvida em juízo (gravação audiovisual disponibilizada na plataforma “PJE Mídias”), disse que era o proprietário do bar que ocorreu os fatos e que não presenciou as agressões, pois estava no balcão realizado atendimentos. A testemunha, Elisângela, quando ouvida em juízo (gravação audiovisual disponibilizada na plataforma “PJE Mídias”), nada disse sobre os fatos, apenas disse que a denunciada é uma boa pessoa. A denunciada, Stefani Juliana, exerceu o seu direito ao silêncio. O laudo de exame de corpo de delito comprovam as agressões sofridas pela vítima, sendo que as testemunhas, Fernando Leles, policial militar, responsável pela ocorrência, afirmou que presenciou a vítima com as lesões na porta do estabelecimento. O proprietário do estabelecimento comercial e testemunha, Ivani Ferreira, disse que estava no balcão quando as pessoas que lá estavam o contaram que a vítima havia sido agredida pela denunciada com uma garrafa e que anteriormente presenciou Tadeu e Stefani conversando, não sabendo o teor do assunto. De acordo com o exame de corpo de delito que instruiu a Denúncia, não restou demonstrado a debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, considerando que no processo penal a acusada se defende dos fatos descritos na inicial acusatória e não da capitulação ali mencionada, tenho que a denúncia deve ser acolhida, todavia, atribuindo definição jurídica diversa (art. 383, CPP), sendo aquela prevista no art. 129, caput, do Código Penal. Quanto a aplicação do princípio da insignificância tem como objetivo excluir da esfera do Direito Penal condutas que não traduzem ofensa relevante ao bem jurídico protegido. Contudo, para que sua aplicação seja válida, é necessário preencher os requisitos consagrados pela jurisprudência do STF, tais como: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social na ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. No caso dos autos, a acusada, Stefani Juliana da Silva, agrediu a vítima, Cláudia Eunice Alves, de forma intensa, desferindo garrafadas na região da boca e do nariz, como comprovado pelo laudo pericial anexado. A vítima apresentou danos à função mastigatória e lesões observáveis. Ademais, o contexto dos fatos indicou dolo deliberado na prática do ato, revelando elevada reprovabilidade do comportamento. A conduta da acusada não se subsume aos critérios do princípio da insignificância, visto que a agressão atingiu diretamente a integridade física da vítima, causando danos significativos. Assim, este princípio não se aplica, considerando que os episódios demonstram lesão relevante ao bem jurídico protegido (a integridade física). Entendo, também, não ser o caso de reconhecimento da lesão corporal privilegiada, pois não foi comprovado que a vítima injustamente provocou a acusada antes da agressão. Pelo contrário, os depoimentos colhidos na audiência de instrução revelaram que a acusada agiu de forma deliberada, sem evidências de uma provocação relevante ou circunstâncias que justifiquem a violenta emoção. Ademais, a intensidade das lesões provocadas na vítima, o uso de garrafa como meio de agressão evidencia um comportamento premeditado e contrário aos requisitos para o privilégio previsto na legislação penal. Além disso, as provas colhidas indicam que a acusada tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta. As ações demonstram desígnios claros de ferir a vítima, configurando dolo direto. Tal circunstância afasta a aplicação de qualquer benefício penal relacionado ao §4º do art. 129 do Código Penal. De igual modo, não é o caso de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, pois são claros os vestígios – lesões – deixados na vítima pelos atos praticados pela denunciada. Como se sabe, para a tipificação da infração penal de vias de fato, as agressões não poderão deixar marcas ou sequelas, o que não é o caso dos autos. Contudo, entendo não ser o caso de aplicação da agravante prevista no art. 62, inciso II, do Código Penal, visto que não restou demonstrado que a denunciada tenha de fato agido por meio de induzimento de Tadeu. Portanto, comprovada a autoria e materialidade, tendo sido realizado o juízo de adequação típica ao crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal (considerando a data dos fatos) e não sendo comprovadas causas de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, o decreto condenatório é medida que se impõe. DA INDENIZAÇÃO A VÍTIMA No que tange ao pedido de indenização, cumpre destacar que o Ministério Público pleiteia a reparação dos danos materiais decorrentes da infração penal, notadamente os custos com o tratamento odontológico da vítima Cláudia Eunice Alves. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença, deverá fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. A vítima apresentou, nos autos, o documento de ID 9739207280, o qual comprova, ao menos neste momento processual, despesas na ordem de R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais). Ressalte-se que foram plenamente assegurados à denunciada o contraditório e a ampla defesa. Destaco, ainda, que o valor fixado nesta sentença possui natureza estimativa e não é definitivo, podendo a vítima, caso discorde da quantia arbitrada, ajuizar ação de liquidação para apuração do efetivo prejuízo, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal. Assim, considerando os fatos imputados ao réu, consubstanciados na agressão à vítima, fixo os danos materiais no valor de R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória veiculada na denúncia, para CONDENAR a denunciada STEFANI JULIANA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, pelo que passo à dosimetria da pena: A culpabilidade, na condição de circunstância judicial para determinação da pena, deve ser entendida como a censurabilidade do fato, a reprovação social que se faz à conduta delitiva, e atua como limitadora da reprimenda. No presente caso, verifico que a culpabilidade do réu não ultrapassa os limites do próprio delito, não devendo ser considerada em seu desfavor. O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio. Analisando a CAC atualizada da sentencia acostada no ID 10268036869, verifica-se que não possui maus antecedentes. A conduta social representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. A conduta social está relacionada com aspectos extrapenais. Não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu. Dessa forma, esta circunstância não será valorada negativamente. A personalidade é relacionada ao perfil subjetivo do réu, sendo a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, relacionada a uma análise ampla da índole do réu, do seu comportamento e do seu modo de vida, a demonstrar real periculosidade e perversidade (STJ. 6ª Turma. HC 285.186/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016). No presente caso, não há elementos nos autos que desabone a personalidade do réu. Os motivos, considerandos como os fatores que levaram o réu a praticar o crime, não se apresentam mais reprováveis daqueles normais à própria espécie delitiva; As circunstâncias dizem respeito à forma como o crime foi praticado, que não integra sua estrutura. Entendo que não foi demonstrada condição que transborda as circunstâncias que, normalmente, permeiam delitos desta natureza, razão pela qual não poderá influenciar na pena. As consequências, entendidas como o mal causado pelo crime, não extrapolam aquelas próprias da conduta típica. Sem contribuição da vítima para o crime. Diante das circunstâncias acima, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não se verificam causas de aumento ou de diminuição da pena. Desse modo, torno a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção. Estabeleço o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, levando-se em consideração o que dispõe o art. 33, §§2º, “c” e 3º, do Código Penal e art. 387, §2º do Código de Processo Penal. Incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, pois praticado com violência. No presente caso, considerando a pena privativa de liberdade aplicada (03 meses de detenção), não se mostra razoável a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal, como passo a expor. Conforme o art. 77 do Código Penal, o sursis somente pode ser concedido nas hipóteses em que a pena privativa de liberdade não ultrapasse 02 anos e seja suficiente a aplicação da suspensão para evitar a execução da pena. Contudo, o § 1º do mesmo artigo estabelece que o período de suspensão será, no mínimo, de 02 anos e, no máximo, de 04 anos. Se o prazo de suspensão mínimo (02 anos) for superior ao tempo da pena privativa de liberdade aplicada, entende-se que a aplicação do sursis seria incompatível, pois resultaria em um período de controle judicial mais longo do que o cumprimento direto da pena substituída. Essa interpretação está de acordo com o princípio da proporcionalidade, que busca evitar uma sanção mais gravosa do que a própria pena originalmente imposta. Dessa forma, tendo em vista que o período de prova é demasiadamente superior à pena imposta, deixo de aplicar a benesse. Em observância à norma prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação desta sentença, fixo os danos materiais no importe de R$ 1.580,00 em favor da vítima, a serem pagos pela sentenciada. Em atendimento ao art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que não havia ordem de prisão da sentenciada em razão desta ação penal durante a instrução processual, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno a sentenciada no pagamento das custas processuais. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (art. 804 do CPP), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. Intime-se a sentenciada pessoalmente desta sentença, sendo que, caso esteja solta e tenha mudado de endereço sem comunicação a este juízo, intime-a da sentença por edital, observando-se os prazos do art. 392, §1º, do CPP. Com o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento/execução definitiva, encaminhando-a à VEC; b) Comunique-se a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos; c) Comunique-se o Instituto de Identificação (art. 809 do CPP); d) Intime-se para pagamento das custas processuais (art. 50 do Código Penal). Saliente-se que a multa e as custas processuais são impostas aos condenados em geral por força do mandamento contido no artigo 804 do Código de Processo Penal, não podendo haver isenção em sentença pela alegação falta de condições econômicas. A eventual impossibilidade de pagamento deve ser arguida e analisada em sede de execução da pena. Neste sentido, TJMG; APCR 1.0479.15.014075-0/001; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 23/05/2017; DJEMG 29/05/2017. Havendo recurso: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de dois dias, vindo-me os autos conclusos em seguida para decisão sobre os embargos; 2 – No caso de apelação, não tendo sido apresentadas as razões no ato da interposição do recurso, intime-se o apelante para, no prazo de oito dias, apresentar razões (art. 600 do CPP); 3 – Apresentadas as razões recursais, intime-se o apelado para, em oito dias, apresentar as contrarrazões (art. 600 do CPP); 4 – Apresentadas as contrarrazões à apelação e cumpridas as formalidades legais, inclusive intimação pessoal do réu e vítima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as nossas homenagens (art. 601 do CPP); 5 – Caso o apelante declare na petição ou termo de interposição do recurso que deseja arrazoar na superior instância, os autos serão remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (art. 600, §4º, do CPP). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5001102-83.2025.4.04.7004

ID: 319531822

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-83.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-83.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MILTON FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCHINI (OAB PR036885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-83.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MILTON FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCHINI (OAB PR036885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MILTON FERNANDES DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro como controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato e de direito: comprovação da atividade campesina nos períodos de 9/9/1966 a 15/4/1974 e 3/2/1980 a 31/5/1986. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Em relação ao período de exercício de atividade rural ( 9/9/1966 a 15/4/1974 e 3/2/1980 a 31/5/1986 ), caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. O meio tradicional de produção de prova oral em audiência pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável, na medida em que atualmente tramitam neste juízo aproximadamente 4.000 processos! Não é novidade que as varas previdenciárias estão sobrecarregadas, situação que exige que todos os sujeitos do processo colaborem com vistas à otimização do tempo e dos meios existentes. Como consignado na Nota Técnica n. 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: "Em algumas localidades, a exemplo do JEF Adjunto de Jales, o período entre o ajuizamento da demanda e a designação de audiência superava o prazo de 01 (um) ano, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988) e o princípio da celeridade inerente aos Juizados Especiais (art. 2o da Lei n. 9.099/1995). Esse contexto impôs à necessidade de buscar alternativas para tentar equacionar grave problema que afetava não apenas os Juizados Especiais Federais, mas, sobretudo, os segurados do RGPS, uma vez que o elevado tempo necessário à instrução dos processos implica, em muitos casos, demasiado atraso na concessão de benefícios de natureza alimentar." (grifei). Como se sabe, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos da própria parte e de terceiros, gravados em vídeo, como meio instrutório apto e adequado para corroboração das provas materiais em relação aos períodos de atividade rural controvertidos, diante do menor custo, da celeridade e da observância do contraditório diferido em relação ao réu. Assim sendo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação audiovisual (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), a partir de entrevista realizada pelo advogado. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). Providências: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos, bem como para que junte aos autos autodeclaração assinada por ele e devidamente preenchida. Sendo certo que a autodeclaração deverá conter todos os dados do(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco com a partes autora, de forma que possibilite a identificação correta, tais como: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, etc. 2. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive de eventual impugnação das partes à prova atípica ora determinada.

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Processo nº 5001102-90.2022.4.03.6204

ID: 276232187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Rosmaninho, nº 135, bloco 09, apto 06, Vila Nova, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 351991810). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Localização: Piso. b) INFILTRAÇÃO EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO INTERNO QUE PROVÉM DE FISSURAS EXTERNAS Causas: Fissuras e microfissuras externas, junto a estrutura de lajes e alvenarias que conduzem umidade ao interior do ambiente. Localização: Paredes internas. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA DA COZINHA Causas: Infiltração devido vazamento em registro de gaveta existente na cozinha. Localização: Parede. e) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferências de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Janela. f) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocada por tenções de carregamento comum e normal para a ocupação analisada, porém, onde as manifestações de fissuras ficaram caracterizadas por ficarem próximas as luminárias e se deslocarem para as paredes. Localização: Laje. g) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes /pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Parede. h) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água na laje. Localização: Forro PVC. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 13.711,95 (Treze mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.254,17 (Quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 3.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 3.3 Dos honorários assistenciais A parte autora na presente demanda, pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial. Contudo, o pleito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." O dispositivo legal é claro ao isentar o vencido, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto na hipótese de litigância de má-fé, o que não se configurou no caso em tela. Os honorários do assistente técnico contratado pela parte é despesa realizada voluntariamente para subsidiar a defesa de seus interesses em juízo, constituindo um ônus processual que, no sistema dos Juizados Especiais, não é transferível à parte contrária em primeira instância. A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A regra do art. 55 visa, justamente, desestimular o litígio e facilitar o acesso à justiça, minimizando os ônus financeiros para as partes no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os custos com a contratação de assistente técnico são de responsabilidade da parte que optou por tal diligência, não cabendo sua imposição à parte vencida no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários despendidos pela parte autora com seu assistente técnico. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 13.711,95 (Treze mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.254,17 (Quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001102-90.2022.4.03.6204

ID: 276232208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Rosmaninho, nº 135, bloco 09, apto 06, Vila Nova, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 351991810). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Localização: Piso. b) INFILTRAÇÃO EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO INTERNO QUE PROVÉM DE FISSURAS EXTERNAS Causas: Fissuras e microfissuras externas, junto a estrutura de lajes e alvenarias que conduzem umidade ao interior do ambiente. Localização: Paredes internas. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA DA COZINHA Causas: Infiltração devido vazamento em registro de gaveta existente na cozinha. Localização: Parede. e) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferências de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Janela. f) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocada por tenções de carregamento comum e normal para a ocupação analisada, porém, onde as manifestações de fissuras ficaram caracterizadas por ficarem próximas as luminárias e se deslocarem para as paredes. Localização: Laje. g) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes /pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Parede. h) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água na laje. Localização: Forro PVC. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 13.711,95 (Treze mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.254,17 (Quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 3.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 3.3 Dos honorários assistenciais A parte autora na presente demanda, pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial. Contudo, o pleito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." O dispositivo legal é claro ao isentar o vencido, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto na hipótese de litigância de má-fé, o que não se configurou no caso em tela. Os honorários do assistente técnico contratado pela parte é despesa realizada voluntariamente para subsidiar a defesa de seus interesses em juízo, constituindo um ônus processual que, no sistema dos Juizados Especiais, não é transferível à parte contrária em primeira instância. A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A regra do art. 55 visa, justamente, desestimular o litígio e facilitar o acesso à justiça, minimizando os ônus financeiros para as partes no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os custos com a contratação de assistente técnico são de responsabilidade da parte que optou por tal diligência, não cabendo sua imposição à parte vencida no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários despendidos pela parte autora com seu assistente técnico. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 13.711,95 (Treze mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.254,17 (Quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015715-54.2024.4.01.3300

ID: 335530436

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015715-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEISE AMORIM LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015715-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015715-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE AMORIM LISBOA - BA44189 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial a menores de 16 anos, em relação aos quais é vedado o exercício de atividade laborativa (exceto na condição de aprendizes, a partir dos 14 anos), a análise da incapacidade deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.564/2008). Nesse sentido já decidiu a TNU: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIANÇA DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA TURMA. INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, reputou indevida a concessão de benefício assistencial a criança de 4 anos de idade. Sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. No mérito, alega, em suma, que o aresto impugnado divergiria da jurisprudência desta Turma, no sentido de que, em se tratando de menor de idade, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que seja deferido o benefício assistencial. Citou como paradigmas os processos de n. 2007.83.03.50.1412-5, de n. 2007.70.50.01.7722-0 e de n. 2007.70.95.00.6492-8. Invoca, ainda, a Súmula 29 deste Colegiado. O incidente foi admitido na origem. O Ministério Público que tem assento na TNU se manifestou pelo provimento do incidente. 2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. Embora o áudio não tenha sido juntado, é possível extrair do aresto que o benefício assistencial foi negado, em razão de a parte autora ser criança e a legislação vetar o trabalho do menor de 14 anos. A turma de origem também acrescentou como motivo para indeferimento do benefício pleiteado o fato de a mãe da demandante ser do lar e possuir outros filhos com idades de 14 e 16 anos que auxiliam nas atividades domésticas. 3. Encontra-se configurada a divergência em relação ao Pedilef 2007.83.03.50.1412-5, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se conceder benefício assistencial a criança carente portadora de deficiência. 4. Com razão a autora. A jurisprudência desta Turma já pacificou o entendimento de que é perfeitamente cabível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos deficiente e carente. No pedilef 2007.83.03.50.1412-5, paradigma apontado pela recorrente, firmou-se a compreensão de que “ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93.”5. Entendimento igualmente firmado pelos acórdãos prolatados no Pedilef 2005.80.13.50.6128-6 (DJ 11-10-2010), relator o Sr. Juiz Ronivon de Aragão e no pedido de n. 2007.43.00.90.1218-2 (DJ 17-6-2011), de relatoria do Sr. Juiz Vladimir Vitovsky. 6. No caso em exame, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de deformidade congênita em pés (pé torto congênito equinovaro), de alto grau. Segundo a perita, essa deficiência limita o desempenho das atividades diárias da recorrente e o seu convívio social. Portanto, constatada a deficiência e, considerando que a miserabilidade é fato incontroverso nos autos, é devida a concessão do benefício assistencial à demandante. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia." (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF nº 05007565620104058202, Rel. Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 16 - 05 -2014) II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. No caso concreto, da análise do laudo médico pericial, constata-se que o menor é pessoa com deficiência, ante o diagnóstico de Autismo (CID F84.0). Embora o perito considere que o grau do autismo é leve, atesta que há prejuízo social e redução da capacidade comparado aos pares. Assim, está claro que a deficiência do autor implica restrição na participação social compatível com sua idade. Quanto ao segundo requisito, o laudo social atesta o estado de flagrante miserabilidade da parte autora que, atualmente, reside com sua genitora, que está desempregada. Por fim, a renda da família é constituída do valor de R$ 650,00, oriundo do Bolsa Família que sua mãe recebe, e do valor de R$ 200,00 que seu genitor disponibiliza. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. Quanto à alegação do INSS de que a mãe do autor exerce atividade empresarial, observo não está acompanhada de qualquer prova. Ademais, uma simples pesquisa ao CNPJ apontado evidencia que se tratava de mera inscrição como empresária individual, relativa à atuação como diarista, já encerrada desde 2018: Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 01/11/2021 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 867.047.995.83 DIB: 01/11/2021 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Salvador/BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. P. R. I. Notifique-se o MPF. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/Ba. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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