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"0010105-02.2025.8.06.0298" - Resultados da Busca – Página 105 de 118

Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

ID: 329634880

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-52.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ROSIMERY MARQUES DE SOUZA DEMANDADO(A): SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO(Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. S E N T E N Ç A Vistos e examinados etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. À míngua de questões processuais, adentro o mérito. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Inverto o ônus da prova, conforme previsão inserta no inciso VIII do artigo 6º do CDC, vez que vislumbro a existência de hipossuficiência do autor/consumidor em face da empresa demandada, bem como, por entender verossímeis as alegações autorais, tudo em observância ao princípio da vulnerabilidade, paladino na facilitação da defesa do consumidor em juízo. O princípio da vulnerabilidade é o norte das relações regidas pelo CDC. Este princípio toma como parte mais fraca da relação contratual o consumidor, uma vez que este se submete ao poder de quem dispõe o controle sobre bens de produção para satisfazer suas necessidades de consumo. Em outras palavras, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo. O artigo 6º, VIII do CDC autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no mencionado artigo. A controvérsia reside em torno de alegada falha na prestação dos serviços da ré, alegando a parte autora que não houve validação de seu estágio obrigatório, sob alegação de perda de prazo para envio da documentação necessária, pelo que, requer a condenação da ré em danos morais. A empresa ré, por sua vez, apresenta defesa na qual argumenta que a parte autora foi reprovada na disciplina “Tópicos Integradores II (Pedagogia)”, uma vez que não realizou a avaliação AV2. Quanto à disciplina “Estágio Supervisionado IV (Pedagogia)”, afirma que a aluna se encontrava com o status de “Pré-Matrícula”, contudo, não houve renovação de sua matrícula na disciplina. No mais, afirma que embora a aluna alegue que teria entregado trabalhos e realizado atividades relacionadas ao estágio, contudo, destaca-se que todos os trabalhos acadêmicos devem ser entregues nos prazos estabelecidos no calendário institucional e dentro do período letivo correspondente à matrícula vigente. No mais, afirma que a autora não estava vinculada à instituição educacional durante o período em que alega ter cumprido o estágio. Pois bem. Ressalto que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de seu ônus, o qual consiste no dever de provar suas alegações, com vistas à formação da convicção do juiz, eis que a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz “allegatio et non probatio quasi non allegatio”,brocardo latino que expressa a imprescindibilidade da prova da existência do fato. Contudo, a documentação arregimentada pela requerente é insuficiente para comprovar que houve falha na prestação do serviço da ré. Na verdade, do que se depreende dos autos, entendo que faltou à autora o dever de cuidado. Logo, ressai configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC , devendo o dano experimentado ser carreado, exclusivamente, à sua própria conduta, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço da ré ou qualquer evidência de prática de ato ilícito. Pois bem, a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, razão pela qual, alternativa não resta senão indeferir o pleito autoral. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, ante a fundamentação acima exposta. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 27 de junho de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito RECIFE, 18 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SER EDUCACIONAL S.A. Endereço: R JONATHAS DE VASCONCELOS, 316, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-140 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172646

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172658

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA DA SILVA (EXEQUENTE CUMP. SENTENçA (EV.139)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172668

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REBECA GONTIJO LIMA SILVA (MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA SILVâNIA - EXEQUENTE NO CUMP. DE SENTENçA EV. 139)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172682

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAILYNNE DE MOURA RIBEIRO LIMA (EXEQUENTE NO CUMP. DE SENTENçA DO EV. 139)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172695

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GONTIJO LIMA SILVA (MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA SILVâNIA - EXEQUENTE NO CUMP. DE SENTENçA EV. 139)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172707

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SERGIO BRAGA (EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENçA (EV. 139)

Decisão

Advogados:

JEOVANE CARLOS PINTO

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ITALO JOSE BARBOSA XAVIER

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HEBER SILVA PRADO

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MARCOS ANTÔNIO ANDRADE

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172720

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULEIDE ALVES BRAGA ((EXECUTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENçA (EV.139))

Decisão

Advogados:

BIANCA CASTRO VALADARES

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SORAIA ALVES MEDEIROS

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ITALO JOSE BARBOSA XAVIER

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Jose Francisco Da Silva x Elog Express Encomendas Ltda e outros

ID: 315033415

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-98.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ORION TRANSPORTES E TURISMO LTDA VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA

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THIAGO AFFONSO DIEL

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FLAVIO QUEIROZ E OLIVEIRA

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WILL KENNEDY SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010105-98.2023.5.18.0003 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA RÉU: VERDE TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010105-98.2023.5.18.0003 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA RÉU: VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bd4a17 proferido nos autos. DESPACHO Verifico que há diversos bloqueios em desfavor de ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA, conforme transferências #id:30bddc7 #id:6f923c2 #id:c3ae5c0 #id:61cf2af #id:83860c0 #id:055809a. A executada manifesta #id:444548a informando que está em recuperação judicial, bem como que há ilegalidade nos bloqueios, face a ausência de citação válida do pleito de sua inclusão na polaridade passiva da presente contenda. Inicialmente, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade nos bloqueios por falta de prévia citação, uma vez que foi devidamente citada da decisão #id:24e1239, cujo prazo decorreu em 23/04/2025, conforme sistema eletrônico do PJe, assim como foi regularmente citada anteriormente, inclusive apresentando recursos, como #id:d0647c9, compareceu às audiências #id:3e4d0d3, #id:3e4d0d3 etc. Verifico que o juízo recuperacional homologou o plano e concedeu A RECUPERAÇÃO JUDICIAL à ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA. E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, nos autos do PROCESSO N.º 1012409-16.2022.8.11.0041, a se iniciar em 25/05/2023, portanto, já decorreu o stay period de 180 dias, pelo que, indefiro o pedido de suspensão por este fundamento. Ademais, o §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que, ao menos, a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Frise-se que a execução de custas processuais, que possuem natureza jurídica tributária, não são sujeitas ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, nos exatos termos dos arts. 187, caput, do CTN e 29, caput, da Lei nº 6.830/1980, devendo, portanto, prosseguir normalmente neste Juízo. Assim, tem-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (que não se aplica a dinheiro, conforme entendimento do STJ): Segue o entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Neste sentido, segue também ementa deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim sendo, considerando que há nos presentes autos o valor atualizado de R$ 7.842,04, converto o valor de R$ 2.102,77 - contribuição social (R$1.918,40) e custas (R$184,37) - em penhora. Intime-se a executada, por meio de seu procurador, via DJEN, nos termos do artigo 884 da CLT. Determino a imediata suspensão dos bloqueios via SAB em seu desfavor. Não havendo oposição de embargos, recolham-se as custas e contribuições sociais devidas. Recolhidas as contribuições intime-se a executada para a remessa das informações devidas, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023). Do saldo remanescente, oficie-se o juízo recuperacional (1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-MT - Autos 1012409-16.2022.8.11.0041) para que informe conta que possa ser realizada transferência dos valores sobressalentes. Com as informações, transfiram-se os valores bloqueados. Tudo cumprido, considerando que todas as executadas estão em recuperação judicial e, portanto, determino o sobrestamento da execução com o lançamento do movimento 50142 “Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial”. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. RODRIGO DIAS DA FONSECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA

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Jose Francisco Da Silva x Elog Express Encomendas Ltda e outros

ID: 315033436

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-98.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ORION TRANSPORTES E TURISMO LTDA VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ E OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILL KENNEDY SANTOS SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010105-98.2023.5.18.0003 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA RÉU: VERDE TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010105-98.2023.5.18.0003 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA RÉU: VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bd4a17 proferido nos autos. DESPACHO Verifico que há diversos bloqueios em desfavor de ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA, conforme transferências #id:30bddc7 #id:6f923c2 #id:c3ae5c0 #id:61cf2af #id:83860c0 #id:055809a. A executada manifesta #id:444548a informando que está em recuperação judicial, bem como que há ilegalidade nos bloqueios, face a ausência de citação válida do pleito de sua inclusão na polaridade passiva da presente contenda. Inicialmente, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade nos bloqueios por falta de prévia citação, uma vez que foi devidamente citada da decisão #id:24e1239, cujo prazo decorreu em 23/04/2025, conforme sistema eletrônico do PJe, assim como foi regularmente citada anteriormente, inclusive apresentando recursos, como #id:d0647c9, compareceu às audiências #id:3e4d0d3, #id:3e4d0d3 etc. Verifico que o juízo recuperacional homologou o plano e concedeu A RECUPERAÇÃO JUDICIAL à ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA. E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, nos autos do PROCESSO N.º 1012409-16.2022.8.11.0041, a se iniciar em 25/05/2023, portanto, já decorreu o stay period de 180 dias, pelo que, indefiro o pedido de suspensão por este fundamento. Ademais, o §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que, ao menos, a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Frise-se que a execução de custas processuais, que possuem natureza jurídica tributária, não são sujeitas ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, nos exatos termos dos arts. 187, caput, do CTN e 29, caput, da Lei nº 6.830/1980, devendo, portanto, prosseguir normalmente neste Juízo. Assim, tem-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (que não se aplica a dinheiro, conforme entendimento do STJ): Segue o entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Neste sentido, segue também ementa deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim sendo, considerando que há nos presentes autos o valor atualizado de R$ 7.842,04, converto o valor de R$ 2.102,77 - contribuição social (R$1.918,40) e custas (R$184,37) - em penhora. Intime-se a executada, por meio de seu procurador, via DJEN, nos termos do artigo 884 da CLT. Determino a imediata suspensão dos bloqueios via SAB em seu desfavor. Não havendo oposição de embargos, recolham-se as custas e contribuições sociais devidas. Recolhidas as contribuições intime-se a executada para a remessa das informações devidas, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023). Do saldo remanescente, oficie-se o juízo recuperacional (1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-MT - Autos 1012409-16.2022.8.11.0041) para que informe conta que possa ser realizada transferência dos valores sobressalentes. Com as informações, transfiram-se os valores bloqueados. Tudo cumprido, considerando que todas as executadas estão em recuperação judicial e, portanto, determino o sobrestamento da execução com o lançamento do movimento 50142 “Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial”. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. RODRIGO DIAS DA FONSECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORION TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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