Resultados para "0010106-51.2024.8.26.0496" – Página 105 de 131

Gravametal Fotogravação Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326059680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-66.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAVAMETAL FOTOGRAVAçãO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

DILSON VASSOLER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010106-66.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.247,66 Autor(s): GRAVAMETAL FOTOGRAVAÇÃO LTDA representado(a) por Sergio Skiba Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. S E N T E N Ç A PROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada movida por GRAVAMETAL FOTOGRAVAÇÃO LTDA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Alega o autor que houve a interrupção dos serviços de telefonia de maneira imotivada e que a despeito de várias tentativas de contato com a requerida visando o deslinde do problema na esfera administrativa, os problemas continuaram persistindo. Ainda, narra ter solicitado portabilidade à outra operadora (CLARO), que também não foi cumprida por desídia da ré, culminando até mesmo emissão de faturas em duplicidade. Requer, assim, indenizatório a título de danos materiais e morais. Em sede liminar, pleiteia seja a ré obrigada a proceder administrativamente à autorização/concessão da portabilidade da linha telefônica de seu domínio, para a terceira CLARO. Concedida a medida liminar à #21.1. Citada, a requerida apresentou contestação à #59.1, negando falha nos serviços e atribuindo à autora a falta de prova mínima. Ainda, alegou que houve uso dos serviços e que as cobranças são legítimas. Réplica à #64.1. Em decisão saneadora, foram afastadas questões preliminares, mantida a distribuição do ônus probatório na forma estática, assim como deferida a produção de prova oral e documental, cujos trâmites encerraram-se às #126.1/2 e #178.1, oportunidade esta última em que informada a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida. Alegações finais às #191.1 e 194.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. Os pedidos são procedentes. A autora alega que, a partir de 21/10/2021, todas as suas linhas telefônicas empresariais, bem como o serviço de internet, foram abruptamente interrompidos. Narra que, apesar de diversos registros de protocolos, agendamentos de visitas técnicas, contatos com a ouvidoria, ANATEL, Procon e mídia especializada, a ré não promoveu o restabelecimento do serviço. Tendo em vista a inércia, contratou outra operadora e solicitou portabilidade da linha principal (41) 3668-1093, o que, contudo, restou inviabilizado, gerando inclusive cobrança dupla de faturas. Lado outro, a ré defende que os serviços foram prestados regularmente, que não houve interrupção ou falha técnica, e que os registros de utilização das linhas e as faturas comprovam a utilização e, portanto, a prestação adequada. Sustenta que não houve descumprimento contratual, tampouco dano à autora, e que eventual cancelamento de linha ou recusa de portabilidade decorreram de causas alheias à sua responsabilidade. Cinge-se a controvérsia à verificação: (i) da ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços de telecomunicação prestados à autora; (ii) da responsabilidade da ré pela frustração da portabilidade e cancelamento da linha principal; (iii) da existência de danos materiais e morais decorrentes; e (iv) do cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos da legislação civil. Inicialmente, cabe ressaltar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vide #73.1, considerando a contratação de serviços pela autora em contexto de fomento de sua atividade empresarial, caracterizando relação mercantil bilateral. Com efeito, a controvérsia em questão se resolve com base na regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Assim: compete ao autor, nos termos do inciso I, a prova dos fatos constitutivos de seu direito; e à ré, nos termos do inciso II, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. No caso em tela, verifica-se que a autora se desincumbiu plenamente do ônus que lhe cabia, apresentando aos autos farta documentação probatória, consistente em dezenas de protocolos de atendimento, registros de agendamentos técnicos não cumpridos, reclamações perante órgãos de defesa do consumidor, assim como comprovantes de tentativa de portabilidade junto à operadora Claro. Sem prejuízo, a audiência de instrução reforçou ainda mais o alegado. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, limitando-se a apresentar faturas e extratos genéricos, sem demonstrar de forma concreta e inequívoca o regular funcionamento do serviço no período em litígio. Nesse contexto, verifica-se que a requerida agiu com indiligência ao realizar procedimentos técnicos e administrativos sem a necessária apuração e confirmação das informações relativas ao serviço técnico e portabilidade solicitada, configurando evidente falha na prestação do serviço. Tal conduta resultou, inclusive, na efetivação da portabilidade para a operadora Oi, sem qualquer consentimento ou autorização da parte autora. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou que foi cobrada e pagou faturas relativas a serviços de telefonia e internet que não foram prestados, no período em que suas linhas estavam inoperantes. Também demonstrou que contratou outra operadora (Claro), gerando despesas adicionais com linhas provisórias, sem que tivesse êxito na portabilidade da linha principal, o que resultou em cobrança duplicada pelos mesmos serviços. Assim, restando evidente o prejuízo patrimonial sofrido, deverá a ré restituir o valor total de R$ 2.247,66, a título de indenização por danos materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por oportuno, no tocante aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. Embora se trate de pessoa jurídica, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a honra objetiva da empresa — sua imagem, reputação e credibilidade no mercado — é juridicamente tutelada. Com efeito, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No presente caso, restou amplamente demonstrado que a autora ficou por semanas incomunicável, perdeu seu número principal de contato com o público (41) 3668-1093, teve frustrada a tentativa de portabilidade da linha, sofreu o cancelamento unilateral do referido número, teve descumprida ordem judicial que determinava sua liberação, e foi indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes (SERASA), por valores decorrentes de serviços não prestados. Esses eventos, considerados conjuntamente, violam a boa-fé objetiva, excedem o mero inadimplemento contratual e comprometem diretamente a confiança da clientela, dos parceiros comerciais e da comunidade de negócios na qual a autora está inserida, afetando sua imagem institucional e reputação comercial de forma significativa. Acrescente-se a esse quadro que a requerida tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, ao cancelar unilateralmente a linha telefônica principal da autora, inviabilizando em definitivo a portabilidade judicialmente determinada. Tal circunstância atrai a aplicação do art. 248 do Código Civil, segundo o qual: “Se a prestação do fato tornar-se impossível por culpa do devedor, responderá este por perdas e danos.” A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, decretada nestes autos, integra o contexto fático e jurídico que fundamenta a condenação de indenizatório a título de reparação por danos morais, reforçando o grau de reprovabilidade da conduta da ré. Não se trata apenas de omissão contratual, mas de comportamento contumaz e resistente à própria autoridade da jurisdição, o que agrava sobremaneira o dano à esfera extrapatrimonial da parte autora. Diante de todas essas circunstâncias — interrupção do serviço, frustração da portabilidade, cancelamento da linha, descumprimento de decisão judicial, inscrição indevida no SERASA e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos —, impõe-se a fixação do respectivo indenizatório no patamar máximo pleiteado, de R$ 30.000,00. Essa quantia revela-se proporcional à extensão do abalo causado, bem como adequada ao caráter pedagógico, compensatório e dissuasório que deve nortear a reparação civil, especialmente quando voltada à proteção da honra objetiva de pessoa jurídica em face de práticas abusivas e reiteradamente lesivas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) converter a obrigação de fazer — anteriormente deferida em sede liminar — em perdas e danos, tendo em vista sua inviabilização pela ré, valores estes que serão considerados no cálculo do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais, a seguir disposto; b) condenar a ré ao pagamento de reparação pelos danos morais, no importe de R$ 30.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e com juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); c) condenar a ré ao pagamento de reparação pelos danos materiais, no importe de R$ 2.247,66, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria de Delegação de Atos deste Juízo, com oportuno arquivamento. Translada-se cópia aos autos em apenso, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias. Pinhais, 14 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francilene Da Silva Dos Santos x Equatorial Piauí

ID: 334728642

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800989-16.2021.8.18.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Intimação

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800989-16.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800989-16.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCILENE DA SILVA DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCILENE DA SILVA DOS SANTOS, em face da EQUATORIAL PIAUÍ, alegando a cobrança de valor a maior na fatura de energia referente a junho/2021 no valor de R$ 514,50, vez que sua média mensal seria de R$ 100,00, requerendo o refaturamento da conta de energia, bem como a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior e a condenação em indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou o regular faturamento, inexistindo irregularidade constatada pela concessionária. Aduziu que o valor cobrado a maior seria pelo atraso de pagamento das faturas anteriores. Em réplica, a autora pugnou pela procedência da ação. As partes foram intimadas para apresentar alegações finais, as quais foram devidamente acostadas aos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos. Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II. 2 – Da inexigibilidade da cobrança De início, necessário pontuar sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame, porquanto incontroversa a utilização do serviço de energia elétrica pelo demandante como destinatário final (arts. 2º e 3º, Código de Defesa do Consumidor). A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Como se sabe a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. No caso em testilha, infere-se das faturas de energia elétricas acostadas aos autos sob o ID nº 59105466 que houve uma elevação abrupta no consumo de energia elétrica na residência da autora no mês de junho de 2021, pois em fevereiro de 2021, o consumo foi de R$ 23,83 (vinte e três reais e oitenta e três centavos), em março, foi de R$ 165,39 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), em abril, foi de R$ 151,87 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), em maio, foi de R$ 155,87 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), e, em junho, passou para o valor de R$ 514,50 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos). Na fatura do mês de junho, verifica-se ainda que, ao contrário do consignado pela concessionária de energia em sede de contestação, não houve a incidência de encargos financeiros pelo atraso das faturas anteriores, de modo que a cobrança a maior não pode ser atribuída a essa suposta cumulação de encargos de atraso. Nesse contexto, a autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento de fatura totalmente fora de seu padrão de consumo, diante da ausência de demonstração, ao menos indiciária, de irregularidade de sua parte. Com efeito, embora alegado pela parte requerida que houve a licitude nas cobranças, esta deixou de apresentar documentos que comprovassem tal alegação. Isso porque a demandada apenas informou que não houve nenhum erro na leitura do consumo, nada acostando aos autos. Frisa-se que cabe à concessionária de energia elétrica o ônus de provar a licitude da cobrança, tendo em vista a alegação de valor exorbitante e desproporcional nas faturas de energia elétrica, referentes aos meses indicados na inicial, o que não ocorreu. Além disso, afora as normas administrativas regentes da prestação do serviço público, o bom senso e a proatividade devem permear o trato entre os fornecedores daquele e os respectivos consumidores, quanto mais diante da superioridade técnica da fornecedora para legitimar suas cobranças. Dessa forma, em decorrência do o aumento abrupto do consumo de energia, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, torna-se inexigível o valor pago a maior e devida a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE SEM JUSTIFICATIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A DEVOLVER AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR, A REFATURAR AS FATURAS CONTESTADAS E AINDA EM ABERTO, E A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM QUAISQUER OUTRAS FATURAS RELATIVAS AO IMÓVEL. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR O EFETIVO CONSUMO DA QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA COBRADA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 373, II, CPC . REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS CORRETAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE COM BASE NA MÉDIA MENSAL APURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUE SE REVELA ADEQUADO, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0010106-93.2020.8 .19.0073 202300188011, Relator.: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 08/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 16/02/2024) Portanto, fixo o valor da fatura em R$ 124,24 (cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), considerando a média das faturas anteriores acostadas aos autos, devendo a parte requerida ressarcir, em dobro a diferença entre a média das faturas e a fatura paga no mês de junho de 2021. II. 3. Do dano moral De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. Logo, para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável, aquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade. É o caso dos autos. A autora suportou danos extrapatrimoniais ao dispor de monta significativamente maior que o de costume para pagar fatura de energia elétrica indevidamente faturada. Portanto, comprovada a cobrança indevida, é devido o recebimento de indenização por danos morais, os quais fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o valor indevidamente cobrado. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de débitos da parte Autora, referente a UC 1822416-4, em relação à fatura de junho de 2021, ante a ausência de justificativa para a cobrança, devendo haver o refaturamento para R$ 124,24 (cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), considerando a média de consumo dos últimos 4 (quatro) meses, anteriores à cobrança questionada; CONDENAR a parte requerida ressarcir, em dobro, a diferença entre o valor de R$ 124,24 (cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) e a fatura paga no mês de junho de 2021, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Henrique Pereira Da Silva e outros x Pedro Henrique Pereira Da Silva e outros

ID: 343512018

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012351-21.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0012351-21.2024.5.15.0131 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0012351-21.2024.5.15.0131 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0edc2 proferida nos autos. ROT 0012351-21.2024.5.15.0131 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) Recorrente: Advogado(s): 2. PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 8ac1938; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 175f4aa). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “(...) A declaração de pobreza estabelece presunção favorável "...no sentido de que eventual remuneração recebida, ainda que superior a dois salários mínimos, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou se sua família" (processo 1350-36.2018.5.12.0033 - Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda - data de 26/11/2021). Destarte, mesmo após o advento da Lei 13467/2017, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural ou seu procurador (Súmula 463, I do C.TST). Neste sentido precedente 20285-40.2018.5.04.0812 - Relator Ministro Lélio Bentes - data de 17/12/2021; processo 11445-23.2018.5.18.0013 - Relator Ministro Renato Paiva - data de 17/12/2021 e processo 0010106-63.2018.5.15.0061 - Relator Ministro Augusto Leite de Carvalho - data de 17/12/2021. Verifica-se que existe declaração de hipossuficiência nos autos. Destarte, como a reclamante preencheu os requisitos acima, mantenho a sentença que concedeu o autor os benefícios da justiça gratuita.”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DANOS MORAIS / JORNADA EXTENUANTE Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto aos temas em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se fundamenta na invalidade dos sistemas de compensação em razão da prática de horas extras habituais, mas, sim, na tese de que houve extrapolação do limite de 10 horas diárias em diversos momentos, bem como da jornada semanal de 44 horas em patamar considerado excessivo. Ademais, quanto ao banco de horas, sequer se pode considerar implementado tal regime, uma vez que não foi indicado pelas partes em nenhum acordo individual escrito. Além disso, a norma coletiva que autoriza esse tipo de regime prevê que o banco de horas somente poderia ser adotado mediante negociação das condições diretamente com o SINTETEL, o que não ocorreu, tendo em vista que a Reclamada não juntou nenhum documento capaz de comprovar tal negociação. As razões recursais não tratam especificamente destes fatos e destas teses jurídicas. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 2606839; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ba44476). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto de fl. 8 trata da parcela prêmio como retribuição à produção normal do empregado, não condicionada a obrigações especiais, o que a caracteriza como salário dissimulado, fundamento que não foi adotado pelo v. acórdão recorrido (Súmula 23 do Eg. TST). Além disso, o aresto de fl. 11 não enfrenta todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), como, por exemplo, o de que o autor iniciou suas atividades após 11/11/2017, sendo-lhe aplicável o § 2º do artigo 457 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao arbitramento do valor da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de violação a dispositivos do ordenamento jurídico. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, considerando que a v. decisão observou os ditames do art. 223-G da CLT, o apelo torna-se inviável nesse aspecto, pois não há ofensa direta e literal, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Pereira Da Silva e outros x Pedro Henrique Pereira Da Silva e outros

ID: 343512037

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012351-21.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0012351-21.2024.5.15.0131 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0012351-21.2024.5.15.0131 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0edc2 proferida nos autos. ROT 0012351-21.2024.5.15.0131 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) Recorrente: Advogado(s): 2. PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 8ac1938; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 175f4aa). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “(...) A declaração de pobreza estabelece presunção favorável "...no sentido de que eventual remuneração recebida, ainda que superior a dois salários mínimos, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou se sua família" (processo 1350-36.2018.5.12.0033 - Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda - data de 26/11/2021). Destarte, mesmo após o advento da Lei 13467/2017, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural ou seu procurador (Súmula 463, I do C.TST). Neste sentido precedente 20285-40.2018.5.04.0812 - Relator Ministro Lélio Bentes - data de 17/12/2021; processo 11445-23.2018.5.18.0013 - Relator Ministro Renato Paiva - data de 17/12/2021 e processo 0010106-63.2018.5.15.0061 - Relator Ministro Augusto Leite de Carvalho - data de 17/12/2021. Verifica-se que existe declaração de hipossuficiência nos autos. Destarte, como a reclamante preencheu os requisitos acima, mantenho a sentença que concedeu o autor os benefícios da justiça gratuita.”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DANOS MORAIS / JORNADA EXTENUANTE Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto aos temas em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se fundamenta na invalidade dos sistemas de compensação em razão da prática de horas extras habituais, mas, sim, na tese de que houve extrapolação do limite de 10 horas diárias em diversos momentos, bem como da jornada semanal de 44 horas em patamar considerado excessivo. Ademais, quanto ao banco de horas, sequer se pode considerar implementado tal regime, uma vez que não foi indicado pelas partes em nenhum acordo individual escrito. Além disso, a norma coletiva que autoriza esse tipo de regime prevê que o banco de horas somente poderia ser adotado mediante negociação das condições diretamente com o SINTETEL, o que não ocorreu, tendo em vista que a Reclamada não juntou nenhum documento capaz de comprovar tal negociação. As razões recursais não tratam especificamente destes fatos e destas teses jurídicas. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 2606839; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ba44476). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto de fl. 8 trata da parcela prêmio como retribuição à produção normal do empregado, não condicionada a obrigações especiais, o que a caracteriza como salário dissimulado, fundamento que não foi adotado pelo v. acórdão recorrido (Súmula 23 do Eg. TST). Além disso, o aresto de fl. 11 não enfrenta todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), como, por exemplo, o de que o autor iniciou suas atividades após 11/11/2017, sendo-lhe aplicável o § 2º do artigo 457 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao arbitramento do valor da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de violação a dispositivos do ordenamento jurídico. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, considerando que a v. decisão observou os ditames do art. 223-G da CLT, o apelo torna-se inviável nesse aspecto, pois não há ofensa direta e literal, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auro Cesar Ferrari e outros x J.A.Litoral Transportes E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 342723411

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-49.2021.5.15.0064

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AURO CESAR FERRARI FABIO ANTONIO SA ZAMPIERI

Polo Passivo:

J.A.LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MATEUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORENO PROGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0010106-49.2021.5.15.0064 AUTOR: FABIO ANTONIO SA ZAMPIERI RÉU: J.A.LITORAL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0010106-49.2021.5.15.0064 AUTOR: FABIO ANTONIO SA ZAMPIERI RÉU: J.A.LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94e9cfb proferido nos autos. DESPACHO 1-Ante à inércia da perita MÁRCIA LOPES NUNES, fica a mesma destituída do encargo. Nomeio em substituição o(a) perito(a) AURO CESAR FERRARI que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo até o dia 16/09/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 26/09/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) deverá respondê-la(s) até o dia 17/10/2025, sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 30/10/2025, sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. ITANHAEM/SP, 04 de agosto de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA - J.A.LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auro Cesar Ferrari e outros x J.A.Litoral Transportes E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 342723450

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-49.2021.5.15.0064

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AURO CESAR FERRARI FABIO ANTONIO SA ZAMPIERI

Polo Passivo:

J.A.LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MATEUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORENO PROGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0010106-49.2021.5.15.0064 AUTOR: FABIO ANTONIO SA ZAMPIERI RÉU: J.A.LITORAL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0010106-49.2021.5.15.0064 AUTOR: FABIO ANTONIO SA ZAMPIERI RÉU: J.A.LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94e9cfb proferido nos autos. DESPACHO 1-Ante à inércia da perita MÁRCIA LOPES NUNES, fica a mesma destituída do encargo. Nomeio em substituição o(a) perito(a) AURO CESAR FERRARI que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo até o dia 16/09/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 26/09/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) deverá respondê-la(s) até o dia 17/10/2025, sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 30/10/2025, sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. ITANHAEM/SP, 04 de agosto de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO SA ZAMPIERI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abel Vilela Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325446751

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011820-92.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCOS BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0011820-92.2023.5.15.0090 EXEQUENTE: ABEL VILELA RODRIGUES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0011820-92.2023.5.15.0090 EXEQUENTE: ABEL VILELA RODRIGUES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd75803 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DESPACHO 1. Suspensão da execução A Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS requereu a suspensão da execução até que se opere a coisa julgada nos autos da ação em que postula a nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014 relativamente ao pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas. Indefiro a pretensão, uma vez que a presente execução prossegue para pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa (AADC), criado pelo PCCS de 2008 e que, evidentemente, não guarda nenhuma relação com o objeto da ação declaratória de nulidade ajuizada pela Reclamada (processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400). Sendo assim, é de solar clareza que a discussão travada na mencionada Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não traz qualquer repercussão ao presente feito. Da mesma forma, qualquer fato superveniente que ocorra na Ação Civil Coletiva nº 0000150.13-2024.5.10.0009, a qual determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas, não tem o condão de afetar a presente execução. Nesse sentido: A executada pugna pela suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, cujo pedido é a declaração de nulidade da Portaria MTE 1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT. Explica que pretende referida suspensão como forma de resguardar seu direito de postular a compensação de valores percebidos a título de adicional de periculosidade. Invoca os arts. 313, V, e 921, I, do CPC. (...) No presente caso, a execução versa sobre o direito à cumulação dos adicionais, parcela completamente distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta, como, aliás, admitido pela própria executada e decidido pelo Acórdão exequendo (...) Inconteste o exercício da função de carteiro motorizado (motocicleta), os Reclamantes fazem jus à devolução dos descontos efetuados sobre o adicional "AADC", nos moldes determinados pela sentença, não havendo qualquer impedimento à cumulação com o pagamento do adicional de periculosidade." (fl. 1837) Em razão disso, conclui-se que a discussão travada na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não repercute no presente feito, destarte, não há que se falar em suspensão da execução. Aliás, registre-se que a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, firmou a tese de que,"Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Logo, não cabe mais discussões sobre o tema. Portanto, não se cogita de óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, visto que são verbas completamente distintas, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à própria finalidade. Por conseguinte, não há que se falar em compensação dos valores pagos a título de AADC com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nega-se provimento ao agravo. (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (9ª Câmara). Acórdão: 0011448-74.2016.5.15.0063. Relator(a): CAMILA CERONI SCARABELLI. Data de julgamento: 17/10/2024. Juntado aos autos em 29/10/2024. Disponível em: ) (...) Como se vê, a presente execução versa sobre o direito à cumulação dos adicionais, parcela completamente distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta. Eventual determinação judicial de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da executada não tem o condão de suspender a presente execução, que, repita-se, diz respeito, à possibilidade de cumulação dos adicionais. Sendo assim, não há identidade entre os adicionais mencionados, de maneira que não há fundamento para a suspensão da presente ação. Nego provimento. (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0012001-05.2017.5.15.0058. Relator(a): MANOEL LUIZ COSTA PENIDO. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 02/10/2024. Disponível em: ) Portanto, quaisquer decisões que sejam proferidas nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não produzirão quaisquer efeitos nesta ação. Assim, rejeito a pretensão da Reclamada para suspensão da execução. 2. Compensação Nos termos do acórdão exequendo, as verbas objeto desta execução (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa - AADC), previsto pelo PCCS de 2008, e o adicional de periculosidade previsto pelo art. 193, da CLT) possuem natureza diversa: a primeira decorre da atuação de distribuição e/ou coleta em vias públicas, sendo que a segunda decorre do risco a que é submetido o trabalhador ao utilizar motocicleta como meio de locomoção. Desse modo, não há qualquer óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, pois são distintos, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à finalidade. Sendo assim, cai por terra a pretensão de compensação dos valores pagos com a rubrica adicional de periculosidade com o AADC. Por fim, determinação judicial de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da Executada não tem o condão de suspender a presente execução, que, repita-se, diz respeito, à possibilidade de cumulação dos adicionais. Tratando-se de verbas de natureza jurídica diversa, nos termos do acórdão transitado em julgado, não há que se falar na compensação pretendida pela Reclamada. Nesse sentido: (...) não há qualquer óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, pois são distintos, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à finalidade. Sendo assim, cai por terra a pretensão recursal de compensação dos valores pagos com a rubrica adicional de periculosidade com o AADC. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0010106-76.2024.5.15.0118. Relator(a): LUCIANE STORER. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 05/09/2024. Disponível em: ) Consigno que o acórdão transitado em julgado não autorizou a compensação pretendida pelo devedor que, por sua vez, pretende inovar nesta fase processual, o que é vedado pelo art. 879, §1º, da CLT. Por fim, destaco que a decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 apresentada pela Reclamada cuidou expressamente da boa-fé dos trabalhadores em relação ao recebimento do adicional de periculosidade: (...) caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Todavia, caso fosse declarada a validade da referida Portaria e sua aplicabilidade aos empregados da ECT, eles receberiam, de forma retroativa, os respectivos valores, não lhes sendo acarretado, portanto, qualquer prejuízo (...) Logo, rejeito a pretensão da Reclamada, neste particular. Improcedente a impugnação quanto aos reflexos em horas extras, ante o constante do acórdão regional: "... com reflexos em adicional noturno e horas extras já quitadas, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada)...". Procede a irresignação referente à apuração das férias e 1/3 em duplicidade, visto que apurados reflexos nos meses de fruição das férias. Na planilha dos reflexos em férias deve ser apurado apenas o terço constitucional. Quanto aos índices de correção monetária e dos juros de mora, procede, também, a impugnação aos cálculos do autor. Quanto à atualização dos valores, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, considerando a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e a exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguintes critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC, como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Intime-se o reclamante para retificar seus cálculos, juntando o respectivo arquivo PJC, em 8 (oito) dias. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. Decorrido o prazo assegurado, conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento. Ciência às partes. BAURU/SP, 14 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABEL VILELA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5412279-65.2025.8.09.0000

ID: 309752782

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5412279-65.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE RICARDO ARAUJO GOMES BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JADSON NEVES VIEIRA PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5412279-65.2025.8.09.0000Comarca : ANÁPOLISImp… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5412279-65.2025.8.09.0000Comarca : ANÁPOLISImpetrante : JADSON NEVES VIEIRA PACHECOPaciente : EWERTON PABLO DA SILVARelator : DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por tráfico de drogas, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) está presente requisito da prisão preventiva ou se são suficientes as medidas cautelares diversas; (ii) os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência impõem a soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas com petrechos da traficância, no cumprimento de mandado de busca e apreensão residencial, após notícia anônima, campana e investigação apuradoras da comercialização de entorpecentes na modalidade delivery. 4. Apesar da primariedade técnica do paciente, não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na carteira de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESES. 5. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do fato justifica a prisão preventiva e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas. 2. Os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito do artigo 312, do Código Processual Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Proferiu sustentação oral o advogado José Ricardo Araújo Gomes Brito.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORFOXRELATÓRIO E VOTOTrata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado JADSON NEVES VIEIRA PACHECO, com base nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, 647 e 648, incisos I e II, do Código de Processo Penal, em benefício de EWERTON PABLO DA SILVA, indicando como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da comarca de Anápolis.Constam a prisão em flagrante do paciente, aos 23/05/2025, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5364331-12.2025.8.09.0006, e a conversão em preventiva, no dia seguinte, por infringência ao artigo 33, da Lei 11.343/06, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares.O impetrante consigna que a decisão decretadora da prisão preventiva é ausente de fundamentação idônea, porque alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, diante da suficiência das medidas cautelares diversas e dos predicados pessoais, quais sejam, ocupação lícita e residência fixa.Invoca o princípio constitucional da presunção de inocência.Ao final, requer a concessão da ordem liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, e a sua confirmação na análise de mérito.Anexa o link dos autos originários.Liminar indeferida (mov. 05).Informações prestadas pela autoridade impetrada (mov. 09).A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Arquimedes de Queiroz Barbosa, opina pelo conhecimento da impetração e denegação da ordem (mov. 13).É o relatório.Passo ao voto.Consoante se colhe do relatório, pretende o impetrante a concessão da ordem alegando carência de fundamentação idônea da decisão decretadora da prisão preventiva, suficiência na imposição de medidas cautelares diversas, predicados pessoais e princípio da presunção de inocência. Oportuna a transcrição das detalhadas informações prestadas pelo juízo impetrado acerca do contexto fático ensejador da representação para a busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo telefônico e telemático de eventuais aparelhos eletrônicos apreendidos na residência do paciente (autos 5364331-12.2025.8.09.0006):“Consta daqueles autos que foi instaurada investigação preliminar após o recebimento de denúncia anônima, formalizada junto à Seção do Disque-Denúncia da Polícia Civil do Estado de Goiás, noticiando a prática do crime de tráfico de drogas na residência situada na Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, município de Anápolis/GO.A denúncia anônima indicou que um indivíduo identificado como Ewerton Pablo da Silva, vulgo ‘PAJÉ’, estaria utilizando o referido imóvel como ponto de venda e armazenamento de drogas, notadamente maconha. A denúncia descrevia, ainda, a comercialização das substâncias entorpecentes também na modalidade delivery, com recebimento de pedidos por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando a linha telefônica (62) 99244-5562. O suspeito, de aproximadamente 23 anos, seria moreno escuro, magro, alto, com tatuagem no braço esquerdo, e utilizaria uma motocicleta Honda/CG Fan 150, de cor preta. Consta, ainda, a informação de que o investigado já possuía antecedentes pelo crime de tráfico de drogas.Realizadas diligências prévias, a autoridade policial procedeu à identificação da titularidade da linha telefônica utilizada para a suposta comercialização de drogas, sendo confirmada a vinculação ao nome de Ewerton Pablo da Silva. Em consulta aos sistemas policiais, foram identificados registros pretéritos em desfavor do investigado, inclusive por tráfico de drogas, destacando-se um episódio em que ele tentou evadir-se da abordagem policial conduzindo uma motocicleta Honda/Biz de cor vermelha, ocasião em que dispensou invólucros contendo substâncias semelhantes à maconha e crack.Relatou a autoridade policial que, durante a vigilância noturna, foi verificada movimentação constante de pessoas com características compatíveis com usuários de drogas, bem como a chegada de veículos que estacionavam em frente à residência, realizavam rápidas interações com o(s) morador(es) e se retiravam em seguida, comportamento típico de pontos de venda de entorpecentes.Por fim, a autoridade policial informou que, em razão da baixa iluminação e da vigilância mantida pelo investigado, não foi possível produzir imagens fotográficas nítidas para instrução do procedimento.Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos formulados pela autoridade policial (evento nº 08).Em 15/05/2025, sobreveio decisão que acolheu o parecer ministerial e julgou procedente a representação, permitindo a entrada de agentes policiais da equipe da autoridade representante no seguinte endereço: Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, município de Anápolis/GO, consoante os termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal. Na ocasião, foi deferida também a quebra de sigilo telefônico e das comunicações telemáticas dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos (evento nº 09 – Autos nº 5364331-12.2025.8.09.0006).m 23/05/2025, foi deflagrada a operação ‘Boca Fechada’, para cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido por força da decisão supracitada, o que resultou na lavratura de auto de prisão em flagrante, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, supostamente perpetrado por Ewerton Pablo da Silva.Consta nos autos que, na data supracitada, por volta das 6h, policiais civis integrantes do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos deslocaram-se até a Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, Anápolis/GO, a fim de cumprir mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5364331-12.2025.8.09.0006.Realizada a busca domiciliar, foram localizadas 189 (cento e oitenta e nove) porções de substância vegetal semelhante à maconha, sendo 154 (cento e cinquenta e quatro) porções acondicionadas em plástico filme transparente e 35 (trinta e cinco) em embalagem zip bag transparente, todas sob o lacre nº 0010103. Também foram apreendidas 49 (quarenta e nove) porções de substância petrificada de coloração amarelada, semelhante ao crack, sendo 21 (vinte e uma) porções acondicionadas em saco plástico branco e 28 (vinte e oito) em saco plástico preto, sob o lacre nº 0010106; 01 (uma) porção de substância em pó de coloração branca, semelhante à cocaína, acondicionada em embalagem zip bag transparente, também sob o lacre nº 0010106; 01 (um) caderno tipo agenda com anotações, sob o lacre nº 00010104; R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais), sob o saco de evidência nº 000382185; 01 (um) aparelho celular smartphone da marca Samsung, de cor azul, com a tela trincada, identificado pelo IMEI nº 351798810177190, sob o lacre nº 00010104; 01 (um) aparelho celular smartphone da marca Xiaomi, modelo Redmi, de cor azul, com a tela trincada, identificado pelo IMEI 1, nº 860677068503428, e IMEI 2, nº 860677068503436, sob o lacre nº 00010104; 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor preta, com a tela e a carcaça quebradas, aparentemente sem funcionamento, cujo modelo e IMEI não foram identificados, sob o lacre nº 00010104; e 01 (uma) motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa OMP2B75, chassi 9C2KC1650DR800482, de cor vermelha, com chave.Diante dos ilícitos apreendidos, o autuado Ewerton Pablo da Silva foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e encaminhado à Delegacia de Polícia” (mov. 09).Não se cogita ausência de fundamentação idônea de decisão que decreta a custódia cautelar quando, concomitantemente, arrimada em condição autorizadora prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal, e nas circunstâncias fáticas do caso concreto.Eis a objetada:“(...) verifica-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Da análise da certidão de antecedentes criminais, constata-se que o custodiado é contumaz na prática de delitos, possuindo registros por violência doméstica e posse de drogas. Ressalte-se, ainda, que foi detido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que foram apreendidas expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, valores em dinheiro, caderno de anotações e aparelhos celulares. Dessa forma, sua liberdade representa risco concreto de reiteração delitiva.” (mov. 19, autos 5401906-54.2025.8.09.0006).Na folha de antecedentes, constam os autos 5015244-63.2025.8.09.0006 e 5102861-95.2024.8.09.0006 (mov. 11). No primeiro feito, atinente a um TCO por posse de 02 (duas) porções de maconha, com peso bruto de 18,247 g (dezoito gramas, duzentos e quarenta e sete miligramas), o juízo aplicou a tese vinculante do tema 506, do Supremo Tribunal Federal, de atipicidade da conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, e impôs sanção administrativa. O segundo trata de medidas protetivas de urgência fixadas contra o paciente, em favor desfavor da ex-companheira, que têm natureza cautelar inibitória. Embora as referidas anotações, portanto, não digam respeito a crimes apurados ou em apuração, é idônea a motivação escorada na gravidade concreta da conduta, considerando a quantidade e variedade de drogas - 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), e 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas) - apreendidas em conjunto com três celulares, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em dinheiro e caderno de anotações da movimentação da traficância.Por conseguinte, fundamentada a prisão preventiva em elementos concretos demonstradores da sua necessidade em observância ao requisito da garantia da ordem pública, previsto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva, em processo por tráfico de drogas. O impetrante alega ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e ausência de justa causa, além da ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, explicitando a materialidade delitiva e indícios de autoria, além de considerar a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, justificando a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, principalmente pela diversidade, quantidade e potencialidade da droga apreendida (2 tabletes de maconha pesando 1,42 Kg, 1 porção de maconha 36,25 g, 03 porções de maconha pesando 2,11 g, 7 comprimidos de ecstasy e 43 porções de cocaína pesando 73,86 g). As condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para elidir a necessidade da prisão preventiva. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas se mostra inadequada, diante da gravidade do crime e do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelo modus operandi. (...)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025).Apesar da primariedade técnica, o paciente não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na CTPS (mov. 07, autos originários). Ademais, os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito da prisão preventiva, decretada “por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, a teor do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Por conseguinte, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser reparado no caso em apreço, não há espaço para a concessão do remédio constitucional.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do pedido e denego a ordem impetrada.É como voto. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por tráfico de drogas, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) está presente requisito da prisão preventiva ou se são suficientes as medidas cautelares diversas; (ii) os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência impõem a soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas com petrechos da traficância, no cumprimento de mandado de busca e apreensão residencial, após notícia anônima, campana e investigação apuradoras da comercialização de entorpecentes na modalidade delivery. 4. Apesar da primariedade técnica do paciente, não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na carteira de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESES. 5. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do fato justifica a prisão preventiva e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas. 2. Os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito do artigo 312, do Código Processual Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Sociedades De Economia Mista, Empresas Publicas, Privadas E Terceirizadas De Transportes De Passageiros Sobre Trilho x Metro Bh S.A.

ID: 321426940

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010713-30.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010713-30.2024.5.03.0181 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010713-30.2024.5.03.0181 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91d1633 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Adoto e incorporo o relatório da sentença de ID a3a87dc e acrescento que o reclamante interpôs recurso ordinário (Id 506070d) e o MTP apresentou parecer no Id 4bb5544. No acórdão de ID. 87922bc, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 31 de março de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor e acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de produção de prova, determinando o retorno do processo ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com o prosseguimento da oitiva da testemunha indicada pelo Sindicato Autor, facultando-se à reclamada a oitiva da testemunha ouvida a seu rogo sobre o tema. Audiência de instrução de ID 2f6a64b, na qual, presentes as partes, foi ouvida uma testemunha a rogo do Sindicato autor. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INTERESSE DE AGIR. Registro que a Eg. Turma Revisora, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Sindicato reclamante, manteve a sentença que julgou extinto o pedido de reconhecimento e declaração acerca da existência das normas que fixam o direito aos adicionais de periculosidade e quebra de caixa, bem como diferença de quebra de caixa, conforme previsto nos acordos coletivos de trabalho que tiveram vigência no período compreendido entre 2005/2023 e Resolução/CBTU 143/2015 e 140/2015, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Nesses termos, rejeito. PROTESTOS PARTES A despeito dos protestos lançados em audiência de Id 611a2dc, mantenho a decisão que indeferiu o julgamento conjunto do presente feito com a ação 0010106-51.2024.5.03.0105, por ter objetos diversos. PRESCRIÇÃO Não há prescrição quinquenal a ser declarada, pois os pleitos deduzidos na petição inicial se encontram dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Rejeito. CONDUTA ANTISSINDICAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Na audiência de ID. d5484cf, o autor requereu a oitiva de uma testemunha, para comprovar a matéria fática aduzida na petição inicial, o que foi indeferido pelo Juízo. A parte autora interpôs Recurso Ordinário no ID 506070d, alegando, em síntese, que "nem considerou o juízo primevo a confissão do preposto do recorrido, no sentido de desconhecer todas as questões debatidas nos autos, como impediu-lhe de realizar a prova que pretendia, especialmente relacionadas com as práticas antissindicais que vêm sendo levadas a cabo pela atual concessionária do metrô de BH". Foi proferido o acórdão de ID 87922bc, que acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de produção de prova, determinando o retorno do processo ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com o prosseguimento da oitiva da testemunha indicada pelo Sindicato Autor, especificamente, quanto ao tema. Pois bem. Na inicial, o Sindicato autor alega que: “É fato que, ao assumir a gestão do sistema de transporte metroferroviário de Belo Horizonte e região metropolitana, o Reclamado estabeleceu uma relação conflituosa com a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Proibiu os dirigentes sindicais de terem acesso a todas as dependências do metrô, impedindo-os de terem a atuação sindical que o trabalhador deles espera. Quando permite ao diretor do sindicato a atuação sindical no âmbito da empresa, o faz com o acompanhamento de seguranças, impedindo a reunião pacífica e ordeira com os trabalhadores, bem como a entrega de material sindical tratando de assuntos de interesse direto da categoria, em atitude arbitrária sem precedentes no metrô de Belo Horizonte. Alterou jornada de trabalho sem a necessária negociação coletiva de trabalho. Alterou escalas de serviço unilateralmente, prejudicando, especialmente, o trabalho das mulheres e de profissionais detentores de jornadas especiais, como é o caso dos maquinista e pessoal de controle de tráfego. Desde que assumiu a gestão de sistema metroferroviário da capital mineira, o número de justas causas aplicadas aos trabalhadores mais que dobrou. Sem entrar no mérito da procedência ou não das dispensas, o fato em si demonstra que algo está errado no modelo de gestão implantado pelo Reclamado. Além disso, vem suprimindo direitos a muito incorporados aos contratos de trabalho dos ferroviários que trabalham no metrô de BH, sem sequer assegurar o contraditório e ampla defesa, por parte dos obreiros ou sua representação sindical, criando clima de completa insegurança jurídica. A desestatização não justifica o arbítrio por parte do empregador, tampouco lhe concede poder discricionário tão alargado, a ponto de sustentar práticas antissindicais. Não pode prevalecer o entendimento do Reclamado de que, por ser uma empresa privada, estaria submetida ao liberalismo absoluto jurídico. Aliás, se se considerar que houve uma sucessão de empregadores, a estabilidade jurídica é medida que se lhe impõe por aplicação dos artigos 10 e 468, ambos da CLT”. Ao final, o autor requereu a concessão de “tutela urgência para impedir alteração de situação jurídica iniciada antes 2005 e reiterada em março/2023, consubstanciada no pagamento, aos detentores do direito, dos adicionais de periculosidade, diferença de quebra de caixa e adicional de quebra de caixa - ASO, dos acordos coletivos de trabalho que tiveram vigência no período compreendido entre 2005/2023 (documentos anexados) e Resolução/CBTU 143/2015 e 140/2015 (documentos anexados), determinando-se ao Reclamado que dê cumprimento às normas por ele convalidadas, nas mesmas condições concedidas, conforme sua própria validação, sob pena de multa a ser arbitrada por esse honrado Juízo”. A única testemunha ouvida nos autos, indicada pelo Sindicato Autor, confirmou que houve a supressão do adicional de periculosidade para os empregados que exerciam a função de líder de estação (antigos PS) ou chefe de estação (como eram chamados na CBTU), logo após a reclamada ter assumido a administração do metrô de Belo Horizonte. Que estes empregados sempre receberam adicional de periculosidade e que não houve mudança no tipo de atividade que justificasse a alteração ou supressão do adicional. Disse que não tem conhecimento se foi feito um laudo pericial na empresa relacionado com a periculosidade, já que essa informação não foi repassada a eles. Que o Sindicato só tomou conhecimento do corte após a reclamação realizada pelos funcionários. Afirmou que a reclamada não tem permitido o acesso de dirigentes sindicais às áreas da empresa, a qual adota uma política de que funcionários de um setor não podem acessar outra área sem permissão antecipada, e isso se aplica também aos dirigentes sindicais. Afirmou que os dirigentes sindicais "não têm esse acesso permitido". Que embora não tenha presenciado pessoalmente a empresa impedindo o acesso do sindicato, soube dos relatos de impedimento de acesso em todas as áreas, sendo essa uma informação de "ampla divulgação". O sindicato costuma fazer solicitações formais com antecedência para adentrar as dependências da ré, e esse procedimento era previsto em acordos coletivos anteriores. No entanto, como o acordo coletivo de 2023-2024 não foi fechado, isso pode ter contribuído para o "empecilho" (dificuldade) no acesso. Disse que houve um fato ocorrido com o senhor Bartolomeu, um dirigente sindical, que foi impedido de entrar para fazer uma refeição e teve que almoçar fora do refeitório, mesmo estando fora do horário de trabalho. Que dois diretores sindicais receberam advertências devido à sua atuação sindical, mesmo estando em dia de folga e sem interromper as atividades da empresa. Afirmou que houve uma abertura de procedimento pelo sindicato junto à Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho) em 2023, logo que a reclamada assumiu. Que a denúncia foi motivada pela retirada das cadeiras da linha de bloqueio, obrigando os funcionários a permanecerem em pé por mais de 8 horas. Também foram denunciadas as condições insalubres dentro das bilheterias por falta de ar condicionado. Que as soluções para esses problemas foram sanadas somente após intervenção judicial. Não soube informar se a empresa repassa ao sindicato questões importantes como escalas, jornada e ambiente de trabalho. Que houve uma alteração em uma escala sindical que foi votada pela categoria e proposta pelos próprios funcionários (praticada desde 2020 até 2023), e a empresa a mudou simplesmente, sem que o sindicato tivesse acesso a informações ou poder de barrar a mudança. No caso, considerando o conjunto probatório dos autos, embora a testemunha tenha confirmado as condutas antissindicais praticadas pela ré, declarou não ter presenciado pessoalmente todas as restrições ao sindicato, baseando seu conhecimento em notícias divulgadas na empresa e no que “ficou sabendo”, o que reduz a credibilidade de seu depoimento. Dessa forma, as declarações da testemunha indicada pelo Sindicato autor não ostentam força probatória suficiente para reconhecer a prática de condutas antissindicais por parte da empresa ré, pois se mostraram imprecisas e genéricas. Destarte, ratifica-se o indeferimento da tutela de urgência (decisão de ID 7521ed4), requerida conforme item “a” da inicial (proibir a prática de atos antissindicais, em especial a supressão do direito adquirido aos adicionais acima citados). JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decidido na sentença de ID. a3a87dc, que ora adoto: “Tratando-se de ação coletiva, não há falar em pagamento de custas e honorários advocatícios pelo Sindicato Autor, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 87 da Lei 8.078/1990, restando, portanto, afastada a impugnação ofertada pelo demandado”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO em face de METRO BH S.A., pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, decido: - RATIFICAR o indeferimento da tutela de urgência (decisão de ID 7521ed4), requerida conforme item “a” da inicial, (proibir a prática de atos antissindicais, em especial, a supressão do direito adquirido aos adicionais acima citados). Custas, pelo autor, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor atribuído à causa. Isento. Desnecessária intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Sociedades De Economia Mista, Empresas Publicas, Privadas E Terceirizadas De Transportes De Passageiros Sobre Trilho x Metro Bh S.A.

ID: 321426970

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010713-30.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010713-30.2024.5.03.0181 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010713-30.2024.5.03.0181 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91d1633 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Adoto e incorporo o relatório da sentença de ID a3a87dc e acrescento que o reclamante interpôs recurso ordinário (Id 506070d) e o MTP apresentou parecer no Id 4bb5544. No acórdão de ID. 87922bc, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 31 de março de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor e acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de produção de prova, determinando o retorno do processo ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com o prosseguimento da oitiva da testemunha indicada pelo Sindicato Autor, facultando-se à reclamada a oitiva da testemunha ouvida a seu rogo sobre o tema. Audiência de instrução de ID 2f6a64b, na qual, presentes as partes, foi ouvida uma testemunha a rogo do Sindicato autor. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INTERESSE DE AGIR. Registro que a Eg. Turma Revisora, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Sindicato reclamante, manteve a sentença que julgou extinto o pedido de reconhecimento e declaração acerca da existência das normas que fixam o direito aos adicionais de periculosidade e quebra de caixa, bem como diferença de quebra de caixa, conforme previsto nos acordos coletivos de trabalho que tiveram vigência no período compreendido entre 2005/2023 e Resolução/CBTU 143/2015 e 140/2015, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Nesses termos, rejeito. PROTESTOS PARTES A despeito dos protestos lançados em audiência de Id 611a2dc, mantenho a decisão que indeferiu o julgamento conjunto do presente feito com a ação 0010106-51.2024.5.03.0105, por ter objetos diversos. PRESCRIÇÃO Não há prescrição quinquenal a ser declarada, pois os pleitos deduzidos na petição inicial se encontram dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Rejeito. CONDUTA ANTISSINDICAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Na audiência de ID. d5484cf, o autor requereu a oitiva de uma testemunha, para comprovar a matéria fática aduzida na petição inicial, o que foi indeferido pelo Juízo. A parte autora interpôs Recurso Ordinário no ID 506070d, alegando, em síntese, que "nem considerou o juízo primevo a confissão do preposto do recorrido, no sentido de desconhecer todas as questões debatidas nos autos, como impediu-lhe de realizar a prova que pretendia, especialmente relacionadas com as práticas antissindicais que vêm sendo levadas a cabo pela atual concessionária do metrô de BH". Foi proferido o acórdão de ID 87922bc, que acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de produção de prova, determinando o retorno do processo ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com o prosseguimento da oitiva da testemunha indicada pelo Sindicato Autor, especificamente, quanto ao tema. Pois bem. Na inicial, o Sindicato autor alega que: “É fato que, ao assumir a gestão do sistema de transporte metroferroviário de Belo Horizonte e região metropolitana, o Reclamado estabeleceu uma relação conflituosa com a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Proibiu os dirigentes sindicais de terem acesso a todas as dependências do metrô, impedindo-os de terem a atuação sindical que o trabalhador deles espera. Quando permite ao diretor do sindicato a atuação sindical no âmbito da empresa, o faz com o acompanhamento de seguranças, impedindo a reunião pacífica e ordeira com os trabalhadores, bem como a entrega de material sindical tratando de assuntos de interesse direto da categoria, em atitude arbitrária sem precedentes no metrô de Belo Horizonte. Alterou jornada de trabalho sem a necessária negociação coletiva de trabalho. Alterou escalas de serviço unilateralmente, prejudicando, especialmente, o trabalho das mulheres e de profissionais detentores de jornadas especiais, como é o caso dos maquinista e pessoal de controle de tráfego. Desde que assumiu a gestão de sistema metroferroviário da capital mineira, o número de justas causas aplicadas aos trabalhadores mais que dobrou. Sem entrar no mérito da procedência ou não das dispensas, o fato em si demonstra que algo está errado no modelo de gestão implantado pelo Reclamado. Além disso, vem suprimindo direitos a muito incorporados aos contratos de trabalho dos ferroviários que trabalham no metrô de BH, sem sequer assegurar o contraditório e ampla defesa, por parte dos obreiros ou sua representação sindical, criando clima de completa insegurança jurídica. A desestatização não justifica o arbítrio por parte do empregador, tampouco lhe concede poder discricionário tão alargado, a ponto de sustentar práticas antissindicais. Não pode prevalecer o entendimento do Reclamado de que, por ser uma empresa privada, estaria submetida ao liberalismo absoluto jurídico. Aliás, se se considerar que houve uma sucessão de empregadores, a estabilidade jurídica é medida que se lhe impõe por aplicação dos artigos 10 e 468, ambos da CLT”. Ao final, o autor requereu a concessão de “tutela urgência para impedir alteração de situação jurídica iniciada antes 2005 e reiterada em março/2023, consubstanciada no pagamento, aos detentores do direito, dos adicionais de periculosidade, diferença de quebra de caixa e adicional de quebra de caixa - ASO, dos acordos coletivos de trabalho que tiveram vigência no período compreendido entre 2005/2023 (documentos anexados) e Resolução/CBTU 143/2015 e 140/2015 (documentos anexados), determinando-se ao Reclamado que dê cumprimento às normas por ele convalidadas, nas mesmas condições concedidas, conforme sua própria validação, sob pena de multa a ser arbitrada por esse honrado Juízo”. A única testemunha ouvida nos autos, indicada pelo Sindicato Autor, confirmou que houve a supressão do adicional de periculosidade para os empregados que exerciam a função de líder de estação (antigos PS) ou chefe de estação (como eram chamados na CBTU), logo após a reclamada ter assumido a administração do metrô de Belo Horizonte. Que estes empregados sempre receberam adicional de periculosidade e que não houve mudança no tipo de atividade que justificasse a alteração ou supressão do adicional. Disse que não tem conhecimento se foi feito um laudo pericial na empresa relacionado com a periculosidade, já que essa informação não foi repassada a eles. Que o Sindicato só tomou conhecimento do corte após a reclamação realizada pelos funcionários. Afirmou que a reclamada não tem permitido o acesso de dirigentes sindicais às áreas da empresa, a qual adota uma política de que funcionários de um setor não podem acessar outra área sem permissão antecipada, e isso se aplica também aos dirigentes sindicais. Afirmou que os dirigentes sindicais "não têm esse acesso permitido". Que embora não tenha presenciado pessoalmente a empresa impedindo o acesso do sindicato, soube dos relatos de impedimento de acesso em todas as áreas, sendo essa uma informação de "ampla divulgação". O sindicato costuma fazer solicitações formais com antecedência para adentrar as dependências da ré, e esse procedimento era previsto em acordos coletivos anteriores. No entanto, como o acordo coletivo de 2023-2024 não foi fechado, isso pode ter contribuído para o "empecilho" (dificuldade) no acesso. Disse que houve um fato ocorrido com o senhor Bartolomeu, um dirigente sindical, que foi impedido de entrar para fazer uma refeição e teve que almoçar fora do refeitório, mesmo estando fora do horário de trabalho. Que dois diretores sindicais receberam advertências devido à sua atuação sindical, mesmo estando em dia de folga e sem interromper as atividades da empresa. Afirmou que houve uma abertura de procedimento pelo sindicato junto à Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho) em 2023, logo que a reclamada assumiu. Que a denúncia foi motivada pela retirada das cadeiras da linha de bloqueio, obrigando os funcionários a permanecerem em pé por mais de 8 horas. Também foram denunciadas as condições insalubres dentro das bilheterias por falta de ar condicionado. Que as soluções para esses problemas foram sanadas somente após intervenção judicial. Não soube informar se a empresa repassa ao sindicato questões importantes como escalas, jornada e ambiente de trabalho. Que houve uma alteração em uma escala sindical que foi votada pela categoria e proposta pelos próprios funcionários (praticada desde 2020 até 2023), e a empresa a mudou simplesmente, sem que o sindicato tivesse acesso a informações ou poder de barrar a mudança. No caso, considerando o conjunto probatório dos autos, embora a testemunha tenha confirmado as condutas antissindicais praticadas pela ré, declarou não ter presenciado pessoalmente todas as restrições ao sindicato, baseando seu conhecimento em notícias divulgadas na empresa e no que “ficou sabendo”, o que reduz a credibilidade de seu depoimento. Dessa forma, as declarações da testemunha indicada pelo Sindicato autor não ostentam força probatória suficiente para reconhecer a prática de condutas antissindicais por parte da empresa ré, pois se mostraram imprecisas e genéricas. Destarte, ratifica-se o indeferimento da tutela de urgência (decisão de ID 7521ed4), requerida conforme item “a” da inicial (proibir a prática de atos antissindicais, em especial a supressão do direito adquirido aos adicionais acima citados). JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decidido na sentença de ID. a3a87dc, que ora adoto: “Tratando-se de ação coletiva, não há falar em pagamento de custas e honorários advocatícios pelo Sindicato Autor, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 87 da Lei 8.078/1990, restando, portanto, afastada a impugnação ofertada pelo demandado”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO em face de METRO BH S.A., pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, decido: - RATIFICAR o indeferimento da tutela de urgência (decisão de ID 7521ed4), requerida conforme item “a” da inicial, (proibir a prática de atos antissindicais, em especial, a supressão do direito adquirido aos adicionais acima citados). Custas, pelo autor, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor atribuído à causa. Isento. Desnecessária intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes