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Alessandra De Oliveira Silva e outros x Beta Clean & Service Ltda. e outros

ID: 276661474

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-74.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA MARCELO APARECIDO CIARAMELLO

Polo Passivo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA. MUNICIPIO DE JUNDIAI

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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CAROLINA CORREA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0010132-74.2023.5.15.0097 : ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA : BETA CLEAN & SERVICE LTDA. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0010132-74.2023.5.15.0097 : ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA : BETA CLEAN & SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 104b49b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Inicialmente, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Deverá a reclamada comprovar a entrega ao autor do PPP, nos termos e sob as penas fixadas na sentença. Concedo às partes o prazo comum até 09/06/2025, para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: - Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). - Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. - Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). - Informar a parte credora e a parte devedora. - Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. - Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido ao reclamante e à primeira reclamada o prazo comum até 23/06/2025, e à reclamada subsidiária até 03/07/2025 (prazo em dobro ao ente público), independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Destaque-se que é vedada a juntada de cálculos ou impugnações em sigilo. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, quais sejam: IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada desde o vencimento da obrigação); Na FASE JUDICIAL: juros pela taxa SELIC, sem qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, ou sua inclusão em regime diferenciado de tributação, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3o do art. 3o do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 21 de maio de 2025 OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

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Thais Antelmo De Souza Cruz x Municipio De Araraquara

ID: 324967340

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-94.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ANTELMO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010132-94.2024.5.15.0079 AUTOR: THAIS ANTELMO DE SOUZA CRUZ RÉU: MUNICIPIO DE ARARAQUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010132-94.2024.5.15.0079 AUTOR: THAIS ANTELMO DE SOUZA CRUZ RÉU: MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7269a8e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO Intimada a parte RECLAMADA para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela reclamante, manteve-se silente, operou-se a preclusão. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante (ID bc24ed9), por considerá-los em conformidade com a sentença e o acórdão, para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 16.088,54 em 28/02/2025, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 11.858,39 para a exequente, sendo R$ 10.250,16 de principal, R$ 976,60 de juros e R$ 631,63 de FGTS (R$ 576,48 principal e R$ 55,15 juros) a ser depositado na conta vinculada da autora (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2. R$ 631,40 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono da exequente ou Sindicato Assistente. 3. R$ 3.598,75 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 769,58 cota parte do empregado e R$2.829,17 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria (guia DARF, código 6092), com comprovação no processo, no prazo de 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Não há imposto de renda a ser retido sobre o crédito da autora. Para fins de apuração, utilizou-se o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). As verbas tributáveis de R$ 11.019,74 (apuradas em 65 meses), após a dedução da contribuição social de R$ 769,58, resultam em uma base de cálculo de R$ 10.250,16. Este valor está dentro do limite de isenção previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 para o período acumulado. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá a autora, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Considerando que os cálculos ora homologados foram elaborados pela autora, intime-se o reclamado, na pessoa de seu procurador, nos termos do art. 535 do CPC para que tome ciência desta decisão, e, querendo, apresente impugnação à execução em 30 dias nos termos do referido artigo e seus parágrafos. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / e Precatório, sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. E considerando os valores ora homologados e que a execução de Ofício Requisitório (RPV) e Ofício Precatório possui determinações distintas, a fim de sanar eventuais incidentes processuais, esclareço às partes o que segue: Em se tratando de Precatórios, o procedimento adotado por este juízo está de acordo com as determinações constantes da resolução nº 314 do CSJT (art. 28), resolução nº 303 do CNJ, (§2º do art. 68), bem como os do art. 30, e seguintes, do PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021, de 23 de julho de 2021, deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário preferencial – idoso a partir de 60 anos (art. 100, parágrafo 2o, CF/88), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial. Tratando-se de beneficiário preferencial - doente grave (doenças graves previstas na lei 7.713/1988), ou deficiente (assim definido no Estatuto da pessoa com deficiência – lei 3.146/2015), para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial deverá a parte informar e comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, caso em que será dada vista à reclamada para eventual manifestação, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. Após, os autos virão conclusos para análise do requerimento. Considerando a disposição contida no caput do artigo 16, da Resolução 314/2021 do CSJT, caso o valor do débito INDIVIDUALIZADO seja próximo ao valor-teto para expedição de RPV, deverá a autora se manifestar no prazo de 5 dias úteis, em vista do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 48 da Resolução CNJ nº 303/2019. E no caso dos valores devidos enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Portanto, no caso de inércia da reclamada para cumprir a obrigação, prezando pelo princípio da celeridade processual e a dignidade da pessoa humana em busca de seus créditos alimentares, autorizado está o sequestro de valores, valendo-se do sistema SisbaJud tão logo decorrido o prazo legal sem o pagamento da obrigação. Efetuado o sequestro, intime-se o executado para os fins do art. 884 da CLT. Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. ARARAQUARA/SP, 11 de julho de 2025. FRED MORALES LIMA Juiz do Trabalho Substituto mmso Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ANTELMO DE SOUZA CRUZ

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Douglas Diego Tavares x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258765224

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-27.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIEGO TAVARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010132-27.2025.5.03.0101 : DOUGLAS DIEGO TAVARES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010132-27.2025.5.03.0101 : DOUGLAS DIEGO TAVARES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b73efc proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por DOUGLAS DIEGO TAVARES (reclamante) em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada). O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos relacionados ao contrato de trabalho que levaram aos pedidos elencados à f. 8/9. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração, dando à causa o valor de R$ 9.416,60. A parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos, acerca dos quais a parte autora manifestou-se por petição. Em audiência, ausentes as partes e sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e tentativa conciliatória prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Coisa julgada A defesa arguiu a preliminar em epígrafe, aduzindo que o autor promoveu a execução individual 0010447-62.2018.5.03.0081 em decorrência da ACP (Ação Civil Pública) 0000418-26.2013.5.03.0081, que tramitou na Vara do Trabalho de Guaxupé. Tal ação cuidou dos mesmos pleitos da presente demanda. Como a sentença já foi proferida, transitou em julgado e o processo foi arquivado, a defesa pleiteia a incidência do instituto da coisa julgada. A parte autora não se manifestou sobre o tema. Passo ao exame. As peças, tanto da ACP quanto da execução individual promovida pelo reclamante, foram juntas pela parte reclamada. A coisa julgada, conforme o artigo 337, §§ 1º e 4º, do CPC, só ocorre em ações idênticas, ou seja, aquelas que envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse caso, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos. Como se vê, a ACP 0000418-26.2013.5.03.0081 (f. 662/683) continha exatamente os mesmos pedidos formulados nesta ação: diferenças pela correção na aplicação do PCCS 1995 e PCCS 1998, com seus respectivos reflexos. Após o trânsito em julgado da referida ACP, o reclamante ajuizou a execução individual de sentença coletiva 0010447-62.2018.5.03.0081 (fls. 657/659), obtendo sucesso em receber os créditos a ele assegurados pela decisão proferida na ACP. Em relação a esta ação, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos da ACP. Embora, inicialmente, conforme inclusive posição jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, não se possa concluir pela identidade de partes, o ajuizamento do cumprimento individual de sentença com base no título executivo obtido na ACP completa o terceiro requisito exigido para a caracterização da coisa julgada. Afinal, esse é o sentido da parte final do artigo 104 do CDC, que busca vedar o enriquecimento sem causa pelo recebimento em duplicidade através da ação coletiva e da ação individual. A atitude do reclamante, ao formular pedidos idênticos formulados em ação anterior, após já ter recebido os valores reconhecidos na demanda precedente, configura má-fé processual. Assim, as partes são as mesmas, sendo idênticos o pedido e a causa de pedir em relação aos processos anteriores, aqui considerado inclusive o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movido pelo reclamante. Portanto, extingo o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada operada, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Litigância de má-fé Considerando o ajuizamento de lide temerária, com o objetivo de enriquecimento ilícito, conforme demonstrado no tópico anterior, aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, incisos III e V, da CLT, equivalente ao percentual único de 5% sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), em favor da parte reclamada. Justiça gratuita Não considero o enquadramento do reclamante em litigância de má-fé como inviabilizador do benefício aqui tratado, porque são institutos diversos, previstos em normas legais distintas, um não sendo incompatível com o outro. O artigo 793-C da CLT traz pena apropriada para a hipótese, sem referência à justiça gratuita. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, com base nos critérios do §2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) procurador(a) da parte reclamada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cargo da parte reclamante. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, §4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por DOUGLAS DIEGO TAVARES (reclamante) em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada), extingo o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada operada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Aplico à parte reclamante multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte reclamada. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao(à) procurador(a) da parte reclamada, a cargo da parte reclamante, conforme fundamentos supra. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$188,33, calculadas sobre R$9.416,60, valor atribuído à causa na inicial, isenta. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DIEGO TAVARES

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Monsanto Do Brasil Ltda x Raqueb Estefany De Carvalho Gomes

ID: 329642185

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010294-20.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAQUEB ESTEFANY DE CARVALHO GOMES

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARIANA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010294-20.2025.5.03.0134 RECORRENTE: MONSANTO DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010294-20.2025.5.03.0134 RECORRENTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: RAQUEB ESTEFANY DE CARVALHO GOMES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010294-20.2025.5.03.0134, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 183/191), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 162/171), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 187/191), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 163/165). Acrescento que o contrato individual de trabalho de fls. 133/134 demonstra que o vínculo empregatício formalizado entre as partes ocorreu sob a forma de contrato de trabalho por prazo determinado previsto no art. 14 da Lei n. 5.889/1973, e se extinguiu normalmente em 17/07/2024 (fl. 122). A orientação jurisprudencial que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, com base em precedentes do Pretório Excelso, é no sentido de que o direito da empregada gestante à estabilidade provisória ou à garantia provisória de emprego é compatível com o contrato de trabalho por prazo determinado, seja ele qual for. Isso porque a garantia de emprego à mulher gestante constitui preceito de ordem pública, de caráter indisponível, com objetivo, em última análise, de proteção ao nascituro, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida, com previsão expressa no ordenamento jurídico (art. 1º, III; art. 5º, caput; e art. 7º, XVIII, todos da Constituição da República). Consequentemente, essa proteção se estende a qualquer modalidade de contrato de trabalho, pois visa ao cumprimento de garantias constitucionais mínimas ao nascituro. Em suma, as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Vale ressaltar que o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho. Cito, por oportuno, as seguintes ementas: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 244, III, DO TST. 1. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT).2. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (contrato de safra), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".4. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333, do TST.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010132-27.2024.5.03.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2025, destaquei). EMENTA: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato por prazo determinado (contrato de safra) não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Vale ressaltar que mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas findado pelo implemento do prazo, como na hipótese dos autos, aplica-se o disposto no supratranscrito verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010700-31.2024.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025 - destaquei). No presente caso, o exame de fl. 42 comprova o estado gravídico da reclamante no momento da rescisão do contrato de trabalho. E nessa situação deve mesmo ser reconhecido seu direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CRFB de 1988, no caso convertida em indenização. Como visto, a proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. Por fim, nos termos da OJ 399 do TST, não prospera a alegação da reclamada de que "fato de ter deixado transcorrer todo esse tempo, implicaria a perda do direito à estabilidade e mesmo à indenização" (fl. 190). Mantida a condenação imposta na origem, nada a deferir quanto ao pedido de exclusão da condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 191). Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Monsanto Do Brasil Ltda x Raqueb Estefany De Carvalho Gomes

ID: 329642202

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010294-20.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAQUEB ESTEFANY DE CARVALHO GOMES

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010294-20.2025.5.03.0134 RECORRENTE: MONSANTO DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010294-20.2025.5.03.0134 RECORRENTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: RAQUEB ESTEFANY DE CARVALHO GOMES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010294-20.2025.5.03.0134, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 183/191), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 162/171), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 187/191), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 163/165). Acrescento que o contrato individual de trabalho de fls. 133/134 demonstra que o vínculo empregatício formalizado entre as partes ocorreu sob a forma de contrato de trabalho por prazo determinado previsto no art. 14 da Lei n. 5.889/1973, e se extinguiu normalmente em 17/07/2024 (fl. 122). A orientação jurisprudencial que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, com base em precedentes do Pretório Excelso, é no sentido de que o direito da empregada gestante à estabilidade provisória ou à garantia provisória de emprego é compatível com o contrato de trabalho por prazo determinado, seja ele qual for. Isso porque a garantia de emprego à mulher gestante constitui preceito de ordem pública, de caráter indisponível, com objetivo, em última análise, de proteção ao nascituro, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida, com previsão expressa no ordenamento jurídico (art. 1º, III; art. 5º, caput; e art. 7º, XVIII, todos da Constituição da República). Consequentemente, essa proteção se estende a qualquer modalidade de contrato de trabalho, pois visa ao cumprimento de garantias constitucionais mínimas ao nascituro. Em suma, as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Vale ressaltar que o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho. Cito, por oportuno, as seguintes ementas: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 244, III, DO TST. 1. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT).2. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (contrato de safra), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".4. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333, do TST.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010132-27.2024.5.03.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2025, destaquei). EMENTA: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato por prazo determinado (contrato de safra) não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Vale ressaltar que mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas findado pelo implemento do prazo, como na hipótese dos autos, aplica-se o disposto no supratranscrito verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010700-31.2024.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025 - destaquei). No presente caso, o exame de fl. 42 comprova o estado gravídico da reclamante no momento da rescisão do contrato de trabalho. E nessa situação deve mesmo ser reconhecido seu direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CRFB de 1988, no caso convertida em indenização. Como visto, a proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. Por fim, nos termos da OJ 399 do TST, não prospera a alegação da reclamada de que "fato de ter deixado transcorrer todo esse tempo, implicaria a perda do direito à estabilidade e mesmo à indenização" (fl. 190). Mantida a condenação imposta na origem, nada a deferir quanto ao pedido de exclusão da condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 191). Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEB ESTEFANY DE CARVALHO GOMES

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Mariana Dias Barbosa x Claro S.A. e outros

ID: 277195867

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-03.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescidas as razões deste julgado. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela 1ª ré em 13/11/2024, para exercer a função de supervisora de operações, e dispensada em 27/12/2024. A ação foi ajuizada em 14/02/2025. FUNDAMENTOS: CONVERSÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO. VERBAS CONSECTÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. A parte autora se insurge contra a sentença, insistindo no pedido de reconhecimento da indeterminação do contrato de trabalho, com a condenação das rés ao pagamento das verbas pleiteadas e aos ônus da sucumbência, e restituição dos valores descontados indevidamente. Analiso. Os parcos argumentos trazidos no recurso ordinário não são capazes de alterar a conclusão obtida pelo Juízo de origem no tocante à questão. A reclamante, nas razões recursais, limita-se a resumir os pedidos da inicial, transcrever partes da sentença, apresentar frases incompletas e confusas, e expôr argumentos desconexos da realidade fática-processual, o que dificulta a compreensão dos motivos expostos para a reforma da decisão. Cito, como exemplo, os seguintes trechos, em que a autora apresentou orações confusas e incompletas: "Percebe-se com exatidão que a r. Sentença não reconheceu algumas das teses defendidas pelo recorrente na petição inicial, especialmente a dispensa incorreta da recorrente houveram descontos indevidos, Faltas que não existiram [...]" (ID. 604e1be, fl. 360). "A r. Sentença traz uma argumentação para afastar as alegações da inicial que a dispensa foi injusta em vista que a recorrente. Do exposto, observa-se [...]" (fls. 360-361). Transcrevo, ainda, trechos do recurso em que a autora apresenta argumentos desconexos do contexto fático dos autos: "Ora, Excelências, com a devida vênia, mas como poderia a sentenciante fazer tais afirmações se desconhece as condições ergonômicas nas quais laborava a recorrente? Aliás, chama atenção o fato de a ilustre Magistrada, na sentença, apenas referir que trata-se de mera inconformidade contra prova desfavorável às teses das partes e nada traz de novo que já não tenha sido esclarecido pela louvada peça de atermação. CONCLUSÃO Desta feita, tem-se que o tema julgado da forma que foi, prejudicou fatalmente os direitos da recorrente, pois seu direito foi prejudicado com base em fatos não científicos ou que não permitem uma conclusão científica, ao contrário dos documentos médicos apresentados com a petição inicial. Por tais fatos, a r. sentença deve ser reformada, para, ou reconhecer a estabilidade e o dever de afastamento da recorrente pela recorrida face ao conjunto de explicações contido nos autos." (fls. 362-363). O contexto dos autos em nada se relaciona com pleito de reconhecimento de eventual doença ocupacional ou estabilidade provisória, tampouco há documentos médicos apresentados pela autora. Por isso, reporto-me aos fundamentos sentenciais para manter o indeferimento do pleito obreiro, data venia, já que a d. Magistrada de origem foi precisa na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, in verbis: "A formulação do contrato por prazo determinado a título de experiência encontra respaldo legal no art. 443 da CLT, §2°, "c". Pelo teor da prova documental, verifica-se que, de fato, as partes formularam contrato de trabalho a título de experiência (Id 07507c1), com vigência a partir de 13/11/2024 e encerramento em 27/12/2024. E, ao contrário do que afirma a reclamante, o contrato de trabalho foi assinado por ela, de forma digital, conforme comprovam os documentos anexados pela primeira reclamada no ID 07507c1 ("KIT DE ADMISSÃO - MARIANA DIAS BARBOSA"), os quais correspondem à assinatura eletrônica da reclamante, com validade jurídica, contendo inclusive a foto e documento de identificação, o que denota, de modo inequívoco, que a autora tinha ciência do seu teor, mormente do termo final. A rescisão contratual se deu na data de 27/12/2024, data estabelecida no referido instrumento contratual como termo final do período a título de experiência, conforme cláusula 1ª do contrato de trabalho (Id 07507c1). Do acima exposto, observa-se que a efetiva rescisão considerou o prazo firmado para termo do contrato de experiência, razão pela qual não que se falar em conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado. Nem mesmo a alegação, ventilada em sede de impugnação, no sentido de que o contrato possui dois aditivos, respalda a tese da reclamante, porquanto neles consta a mesma data do contrato de experiência, além do que, pela sua própria designação, trata-se de aditivo contratual e não de prorrogação do contrato. Em vista desse contexto, julgo improcedente o pedido de conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, bem como o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, retificação da CTPS e entrega do TRCT e das guias CD/SD. Por sua vez, a data da efetiva rescisão contratual (27/12/2024), conforme TRCT de ID 727b1dc, e o comprovante de transferência bancária de ID fa1da99, realizada em 03/01/2025, indicam que o adimplemento das verbas rescisórias se deu de forma tempestiva, de modo que não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Por fim, em face da controvérsia instaurada nos autos, não há falar em multa do art. 467 da CLT. [...] Compulsando os autos, verifico que a reclamada apresentou o relatório do banco de horas (ID 4d2d921), para fins de processamento da demissão, no qual consta o resumo de faltas e atrasos, e que, em cotejo com os controles de ponto de ID 7880323, demonstram a regularidade do desconto efetuado a tal título e que sequer foram objeto de impugnação específica por parte da reclamante. Por sua vez, o vale-transporte é fornecido antecipadamente pelo empregador, a quem é dado deduzir os valores não despendidos pelo empregado. Tal é a hipótese que se vislumbra, haja vista os dias não laborados pela reclamante. Lícito, portanto, o desconto do vale-transporte na rescisão contratual. No tocante ao auxílio-alimentação, a CCT de Id a9a3361, em sua cláusula 11ª, prevê que as "EMPRESAS fornecerão, mensalmente, aos TRABALHADORES que estiverem no exercício de suas atividades regulares, e para os dias efetivamente trabalhados, vales refeição ou alimentação (...)." (grifo acrescentado) Logo, mostra-se devido o desconto do valor vale-alimentação adiantado em razão dos dias de falta. Destarte, diante da inexistência de qualquer irregularidade dos descontos efetuados pela reclamada julgo improcedente o respectivo pedido." (ID. ea74706, fls. 328-330). Quanto ao ônus da prova, não há qualquer equívoco, na decisão recorrida, na aplicação do art. 818 da CLT. Ademais, ainda que houvesse a inversão do ônus probatório em favor da reclamante, extrai-se do contexto probatório que a reclamada logrou êxito comprovar as teses defensivas, consoante fundamentado na sentença, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nego provimento ao recurso. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DIAS BARBOSA

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Mariana Dias Barbosa x Claro S.A. e outros

ID: 277195888

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-03.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DA LUZ

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescidas as razões deste julgado. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela 1ª ré em 13/11/2024, para exercer a função de supervisora de operações, e dispensada em 27/12/2024. A ação foi ajuizada em 14/02/2025. FUNDAMENTOS: CONVERSÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO. VERBAS CONSECTÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. A parte autora se insurge contra a sentença, insistindo no pedido de reconhecimento da indeterminação do contrato de trabalho, com a condenação das rés ao pagamento das verbas pleiteadas e aos ônus da sucumbência, e restituição dos valores descontados indevidamente. Analiso. Os parcos argumentos trazidos no recurso ordinário não são capazes de alterar a conclusão obtida pelo Juízo de origem no tocante à questão. A reclamante, nas razões recursais, limita-se a resumir os pedidos da inicial, transcrever partes da sentença, apresentar frases incompletas e confusas, e expôr argumentos desconexos da realidade fática-processual, o que dificulta a compreensão dos motivos expostos para a reforma da decisão. Cito, como exemplo, os seguintes trechos, em que a autora apresentou orações confusas e incompletas: "Percebe-se com exatidão que a r. Sentença não reconheceu algumas das teses defendidas pelo recorrente na petição inicial, especialmente a dispensa incorreta da recorrente houveram descontos indevidos, Faltas que não existiram [...]" (ID. 604e1be, fl. 360). "A r. Sentença traz uma argumentação para afastar as alegações da inicial que a dispensa foi injusta em vista que a recorrente. Do exposto, observa-se [...]" (fls. 360-361). Transcrevo, ainda, trechos do recurso em que a autora apresenta argumentos desconexos do contexto fático dos autos: "Ora, Excelências, com a devida vênia, mas como poderia a sentenciante fazer tais afirmações se desconhece as condições ergonômicas nas quais laborava a recorrente? Aliás, chama atenção o fato de a ilustre Magistrada, na sentença, apenas referir que trata-se de mera inconformidade contra prova desfavorável às teses das partes e nada traz de novo que já não tenha sido esclarecido pela louvada peça de atermação. CONCLUSÃO Desta feita, tem-se que o tema julgado da forma que foi, prejudicou fatalmente os direitos da recorrente, pois seu direito foi prejudicado com base em fatos não científicos ou que não permitem uma conclusão científica, ao contrário dos documentos médicos apresentados com a petição inicial. Por tais fatos, a r. sentença deve ser reformada, para, ou reconhecer a estabilidade e o dever de afastamento da recorrente pela recorrida face ao conjunto de explicações contido nos autos." (fls. 362-363). O contexto dos autos em nada se relaciona com pleito de reconhecimento de eventual doença ocupacional ou estabilidade provisória, tampouco há documentos médicos apresentados pela autora. Por isso, reporto-me aos fundamentos sentenciais para manter o indeferimento do pleito obreiro, data venia, já que a d. Magistrada de origem foi precisa na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, in verbis: "A formulação do contrato por prazo determinado a título de experiência encontra respaldo legal no art. 443 da CLT, §2°, "c". Pelo teor da prova documental, verifica-se que, de fato, as partes formularam contrato de trabalho a título de experiência (Id 07507c1), com vigência a partir de 13/11/2024 e encerramento em 27/12/2024. E, ao contrário do que afirma a reclamante, o contrato de trabalho foi assinado por ela, de forma digital, conforme comprovam os documentos anexados pela primeira reclamada no ID 07507c1 ("KIT DE ADMISSÃO - MARIANA DIAS BARBOSA"), os quais correspondem à assinatura eletrônica da reclamante, com validade jurídica, contendo inclusive a foto e documento de identificação, o que denota, de modo inequívoco, que a autora tinha ciência do seu teor, mormente do termo final. A rescisão contratual se deu na data de 27/12/2024, data estabelecida no referido instrumento contratual como termo final do período a título de experiência, conforme cláusula 1ª do contrato de trabalho (Id 07507c1). Do acima exposto, observa-se que a efetiva rescisão considerou o prazo firmado para termo do contrato de experiência, razão pela qual não que se falar em conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado. Nem mesmo a alegação, ventilada em sede de impugnação, no sentido de que o contrato possui dois aditivos, respalda a tese da reclamante, porquanto neles consta a mesma data do contrato de experiência, além do que, pela sua própria designação, trata-se de aditivo contratual e não de prorrogação do contrato. Em vista desse contexto, julgo improcedente o pedido de conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, bem como o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, retificação da CTPS e entrega do TRCT e das guias CD/SD. Por sua vez, a data da efetiva rescisão contratual (27/12/2024), conforme TRCT de ID 727b1dc, e o comprovante de transferência bancária de ID fa1da99, realizada em 03/01/2025, indicam que o adimplemento das verbas rescisórias se deu de forma tempestiva, de modo que não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Por fim, em face da controvérsia instaurada nos autos, não há falar em multa do art. 467 da CLT. [...] Compulsando os autos, verifico que a reclamada apresentou o relatório do banco de horas (ID 4d2d921), para fins de processamento da demissão, no qual consta o resumo de faltas e atrasos, e que, em cotejo com os controles de ponto de ID 7880323, demonstram a regularidade do desconto efetuado a tal título e que sequer foram objeto de impugnação específica por parte da reclamante. Por sua vez, o vale-transporte é fornecido antecipadamente pelo empregador, a quem é dado deduzir os valores não despendidos pelo empregado. Tal é a hipótese que se vislumbra, haja vista os dias não laborados pela reclamante. Lícito, portanto, o desconto do vale-transporte na rescisão contratual. No tocante ao auxílio-alimentação, a CCT de Id a9a3361, em sua cláusula 11ª, prevê que as "EMPRESAS fornecerão, mensalmente, aos TRABALHADORES que estiverem no exercício de suas atividades regulares, e para os dias efetivamente trabalhados, vales refeição ou alimentação (...)." (grifo acrescentado) Logo, mostra-se devido o desconto do valor vale-alimentação adiantado em razão dos dias de falta. Destarte, diante da inexistência de qualquer irregularidade dos descontos efetuados pela reclamada julgo improcedente o respectivo pedido." (ID. ea74706, fls. 328-330). Quanto ao ônus da prova, não há qualquer equívoco, na decisão recorrida, na aplicação do art. 818 da CLT. Ademais, ainda que houvesse a inversão do ônus probatório em favor da reclamante, extrai-se do contexto probatório que a reclamada logrou êxito comprovar as teses defensivas, consoante fundamentado na sentença, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nego provimento ao recurso. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

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Mariana Dias Barbosa x Claro S.A. e outros

ID: 277195913

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-03.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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CARLOS ANTONIO DA LUZ

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescidas as razões deste julgado. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela 1ª ré em 13/11/2024, para exercer a função de supervisora de operações, e dispensada em 27/12/2024. A ação foi ajuizada em 14/02/2025. FUNDAMENTOS: CONVERSÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO. VERBAS CONSECTÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. A parte autora se insurge contra a sentença, insistindo no pedido de reconhecimento da indeterminação do contrato de trabalho, com a condenação das rés ao pagamento das verbas pleiteadas e aos ônus da sucumbência, e restituição dos valores descontados indevidamente. Analiso. Os parcos argumentos trazidos no recurso ordinário não são capazes de alterar a conclusão obtida pelo Juízo de origem no tocante à questão. A reclamante, nas razões recursais, limita-se a resumir os pedidos da inicial, transcrever partes da sentença, apresentar frases incompletas e confusas, e expôr argumentos desconexos da realidade fática-processual, o que dificulta a compreensão dos motivos expostos para a reforma da decisão. Cito, como exemplo, os seguintes trechos, em que a autora apresentou orações confusas e incompletas: "Percebe-se com exatidão que a r. Sentença não reconheceu algumas das teses defendidas pelo recorrente na petição inicial, especialmente a dispensa incorreta da recorrente houveram descontos indevidos, Faltas que não existiram [...]" (ID. 604e1be, fl. 360). "A r. Sentença traz uma argumentação para afastar as alegações da inicial que a dispensa foi injusta em vista que a recorrente. Do exposto, observa-se [...]" (fls. 360-361). Transcrevo, ainda, trechos do recurso em que a autora apresenta argumentos desconexos do contexto fático dos autos: "Ora, Excelências, com a devida vênia, mas como poderia a sentenciante fazer tais afirmações se desconhece as condições ergonômicas nas quais laborava a recorrente? Aliás, chama atenção o fato de a ilustre Magistrada, na sentença, apenas referir que trata-se de mera inconformidade contra prova desfavorável às teses das partes e nada traz de novo que já não tenha sido esclarecido pela louvada peça de atermação. CONCLUSÃO Desta feita, tem-se que o tema julgado da forma que foi, prejudicou fatalmente os direitos da recorrente, pois seu direito foi prejudicado com base em fatos não científicos ou que não permitem uma conclusão científica, ao contrário dos documentos médicos apresentados com a petição inicial. Por tais fatos, a r. sentença deve ser reformada, para, ou reconhecer a estabilidade e o dever de afastamento da recorrente pela recorrida face ao conjunto de explicações contido nos autos." (fls. 362-363). O contexto dos autos em nada se relaciona com pleito de reconhecimento de eventual doença ocupacional ou estabilidade provisória, tampouco há documentos médicos apresentados pela autora. Por isso, reporto-me aos fundamentos sentenciais para manter o indeferimento do pleito obreiro, data venia, já que a d. Magistrada de origem foi precisa na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, in verbis: "A formulação do contrato por prazo determinado a título de experiência encontra respaldo legal no art. 443 da CLT, §2°, "c". Pelo teor da prova documental, verifica-se que, de fato, as partes formularam contrato de trabalho a título de experiência (Id 07507c1), com vigência a partir de 13/11/2024 e encerramento em 27/12/2024. E, ao contrário do que afirma a reclamante, o contrato de trabalho foi assinado por ela, de forma digital, conforme comprovam os documentos anexados pela primeira reclamada no ID 07507c1 ("KIT DE ADMISSÃO - MARIANA DIAS BARBOSA"), os quais correspondem à assinatura eletrônica da reclamante, com validade jurídica, contendo inclusive a foto e documento de identificação, o que denota, de modo inequívoco, que a autora tinha ciência do seu teor, mormente do termo final. A rescisão contratual se deu na data de 27/12/2024, data estabelecida no referido instrumento contratual como termo final do período a título de experiência, conforme cláusula 1ª do contrato de trabalho (Id 07507c1). Do acima exposto, observa-se que a efetiva rescisão considerou o prazo firmado para termo do contrato de experiência, razão pela qual não que se falar em conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado. Nem mesmo a alegação, ventilada em sede de impugnação, no sentido de que o contrato possui dois aditivos, respalda a tese da reclamante, porquanto neles consta a mesma data do contrato de experiência, além do que, pela sua própria designação, trata-se de aditivo contratual e não de prorrogação do contrato. Em vista desse contexto, julgo improcedente o pedido de conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, bem como o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, retificação da CTPS e entrega do TRCT e das guias CD/SD. Por sua vez, a data da efetiva rescisão contratual (27/12/2024), conforme TRCT de ID 727b1dc, e o comprovante de transferência bancária de ID fa1da99, realizada em 03/01/2025, indicam que o adimplemento das verbas rescisórias se deu de forma tempestiva, de modo que não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Por fim, em face da controvérsia instaurada nos autos, não há falar em multa do art. 467 da CLT. [...] Compulsando os autos, verifico que a reclamada apresentou o relatório do banco de horas (ID 4d2d921), para fins de processamento da demissão, no qual consta o resumo de faltas e atrasos, e que, em cotejo com os controles de ponto de ID 7880323, demonstram a regularidade do desconto efetuado a tal título e que sequer foram objeto de impugnação específica por parte da reclamante. Por sua vez, o vale-transporte é fornecido antecipadamente pelo empregador, a quem é dado deduzir os valores não despendidos pelo empregado. Tal é a hipótese que se vislumbra, haja vista os dias não laborados pela reclamante. Lícito, portanto, o desconto do vale-transporte na rescisão contratual. No tocante ao auxílio-alimentação, a CCT de Id a9a3361, em sua cláusula 11ª, prevê que as "EMPRESAS fornecerão, mensalmente, aos TRABALHADORES que estiverem no exercício de suas atividades regulares, e para os dias efetivamente trabalhados, vales refeição ou alimentação (...)." (grifo acrescentado) Logo, mostra-se devido o desconto do valor vale-alimentação adiantado em razão dos dias de falta. Destarte, diante da inexistência de qualquer irregularidade dos descontos efetuados pela reclamada julgo improcedente o respectivo pedido." (ID. ea74706, fls. 328-330). Quanto ao ônus da prova, não há qualquer equívoco, na decisão recorrida, na aplicação do art. 818 da CLT. Ademais, ainda que houvesse a inversão do ônus probatório em favor da reclamante, extrai-se do contexto probatório que a reclamada logrou êxito comprovar as teses defensivas, consoante fundamentado na sentença, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nego provimento ao recurso. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Carlos Roberto Da Silva e outros x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 326492644

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-66.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA CLEDSON OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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WELTON GUERRA DOS SANTOS

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATSum 0010132-66.2023.5.15.0132 AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA RÉU: URBANIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATSum 0010132-66.2023.5.15.0132 AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA RÉU: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE ( ITEM 3) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e8809 proferido nos autos. DESPACHO 1. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 2. Intime-se a reclamada para, em 20 (vinte) dias, implementar em folha de pagamento do autor o adicional de insalubridade, conforme determinado no julgado, comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias. No mesmo prazo, apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 3. Após, intime-se o reclamante para, em 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 3.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 3.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 5. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 6. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DA SILVA

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Manoel Da Silva Santos e outros x Casaalta Construcoes Ltda e outros

ID: 260243465

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-89.2016.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA SANTOS MARCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ

Polo Passivo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA FRANCINEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA FRANCY E OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RAIMUNDO COSMO DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO 0010132-89.2016.5.15.0042 : MANOEL DA SILVA SANTOS : FRANCY E OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO 0010132-89.2016.5.15.0042 : MANOEL DA SILVA SANTOS : FRANCY E OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27602cd proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, observe-se que, quanto à empresa CASAALTA CONSTRUCOES LTDA já foram expedidas certidões de crédito com habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Atente-se, o Reclamante, ante a condenação solidária, que deverá informar, nos autos, qualquer pagamento efetuado pela Recuperanda para abatimento e adequação dos cálculos. Por meio da manifestação de Id: f14361d, o autor pretende o prosseguimento da execução em face da empresa FRANCY E OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, inclusive com a inclusão de seus sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - FRANCINEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF: 637.841.303-72. - RAIMUNDO COSMO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF: 788.735.413-72. Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, inclusive quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Após a devolução do MANDADO pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DA SILVA SANTOS

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