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"0010185-07.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 105 de 143

Maria Beatriz Vieira Monteiro x Azeredo Empreendimentos Imobiliarios Ltda-Me e outros

ID: 318639175

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório do 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008810-24.2017.8.19.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ VIEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME DAMHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR PINTO AJAME NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CRETTON RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ VIEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX DAFLON DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, referente à unidade autônoma nº 28, quadra 02 do Condomínio Parque Residencial Damha, local… Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, referente à unidade autônoma nº 28, quadra 02 do Condomínio Parque Residencial Damha, localizado neste município, conforme Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel com pacto de eventual alienação fiduciária e outras avenças (fls. 31/63). Constou no rol de pedidos deste processo a condenação da ré a pagar multa moratória, multa compensatória, lucros cessantes e danos morais. Paralelamente, o autor Ação de rescisão de contrato sob o nº 0010185-26.2018.8.19.0014 que tramitou na 1º Vara Cível desta Comarca. Ambas as ações são fundadas no contrato de fls. 32 e seguintes. Coube ao autor ajuizar a ação de rescisão perante a 1ª Vara Cível, uma vez que o valor da causa ultrapassava os 40 salários. NÃO É OBJETO DESSA AÇÃO, PERANTE O JEC, A RESTITUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL, que, segundo a inicial, em 2017, somavam mais de duzentos mil reais. O presente feito (0008810-24.2017.8.19.0014) foi julgado parcialmente procedente, vide sentença do index 520. Desde então, o autor tem tentado executar os valores devidos. Ocorre que, recentemente, as partes firmaram acordo nos autos de nº 0010185-26.2018.8.19.0014, em trâmite na 1º Vara Cível desta Comarca, vide index 1272. O acordo foi devidamente cumprido pelo réu, vide index 1275. Embora o acordo tenha sido firmado para por fim às obrigações contratuais e danos decorrentes da relação, o autor prosseguiu com a execução nestes autos, e não houve informação nos autos sobre o acordo, até que a petição do réu no index 1268. Intimado, o autor afirmou que no acordo não há menção ao número do processo que tramita neste juizado, razão pela qual a execução aqui deveria prosseguir. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao exequente. Ambas as ações têm fundamento no contrato do index 32 e seguintes. O acordo do index 1272 pôs fim às obrigações oriundas do contrato, inclusive a responsabilização civil. Transcrevo a cláusula 4 da minuta de acordo de fls. 1272: 4. Após o pagamento da integralidade do valor constante da cláusula 1.1, as partes e seus advogados, automaticamente, conferem e conferirão entre si a mais ampla geral e restrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem uma da outra, a que título for, inclusive e especificamente, danos Morais, lucros cessantes penalidades, bem como em relação a toda e qualquer obrigação oriunda dos fatos discutidos nestes autos e do contrato anteriormente firmado entre as partes e que se encontra rescindido para todos os fins, seja a que título for, abrangendo o objeto total das demandas e honorários. Com base na referida cláusula, restou indiscutível a quitação expressa da autora a TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO, inclusive specificamente danos morais, lucros cessantes e penaldiades . Frise-se que os fatos são o mesmos e o contrato é o mesmo em ambos os feitos, tendo o autor, por mera regularidade formal ajuizado a rescisão perante a vara cível, em vista do teto previsto na Lei 9.099/95. A mera ausência de referência à numeração deste processo não altera ou limita o conteúdo e alcance do acordo, que, repito, abrange todos os fatos oriundos da relação entre as partes. Não se pode alegar má-fé do réu, mas descuido da paret autora que emitiu, no acordo, vontade diversa daquela que pretendia. Não há menção expressa ao número deste processo como não há ressalva epressa ao número deste processo, destacando que o acordo não o abrange, o que era evidentemente necessário tendo em vista o conteúdo da cláusula 4. O réu efetuou o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vide index 1275, portanto, a quitação é automática. Diante do exposto, reputo a obrigação satisfeita e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 924, II do NCPC. P.I. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Coopercargo - Cooperativa Dos Transportadores De Joinville x Augusto Leite De Franca e outros

ID: 257670676

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-88.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE

Polo Passivo:

AUGUSTO LEITE DE FRANCA MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA BIZARRO TEIXEIRA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO BIZARRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010185-88.2024.5.15.0010 : COOPERCARGO - COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010185-88.2024.5.15.0010 : COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE : AUGUSTO LEITE DE FRANCA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010185-88.2024.5.15.0010 : COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE : AUGUSTO LEITE DE FRANCA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE Recorrido(a)(s): 1. AUGUSTO LEITE DE FRANCA 2. MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): MARCELO APARECIDO PARDAL, OAB: 0134648 LARISSA BIZARRO TEIXEIRA, OAB: 343358 MARCELO BIZARRO TEIXEIRA, OAB: 0110450 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id d7450bf; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 26df0d9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8a7d2e3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 8a7d2e3: R$ 600,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão decidiu em conformidade com os incisos IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896, §9º, da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL –INCLUSIVE SEUS SÓCIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE

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Coopercargo - Cooperativa Dos Transportadores De Joinville x Augusto Leite De Franca e outros

ID: 257670700

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-88.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE

Polo Passivo:

AUGUSTO LEITE DE FRANCA MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA BIZARRO TEIXEIRA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO BIZARRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010185-88.2024.5.15.0010 : COOPERCARGO - COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010185-88.2024.5.15.0010 : COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE : AUGUSTO LEITE DE FRANCA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010185-88.2024.5.15.0010 : COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE : AUGUSTO LEITE DE FRANCA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE Recorrido(a)(s): 1. AUGUSTO LEITE DE FRANCA 2. MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): MARCELO APARECIDO PARDAL, OAB: 0134648 LARISSA BIZARRO TEIXEIRA, OAB: 343358 MARCELO BIZARRO TEIXEIRA, OAB: 0110450 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id d7450bf; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 26df0d9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8a7d2e3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 8a7d2e3: R$ 600,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão decidiu em conformidade com os incisos IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896, §9º, da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL –INCLUSIVE SEUS SÓCIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO LEITE DE FRANCA

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Coopercargo - Cooperativa Dos Transportadores De Joinville x Augusto Leite De Franca e outros

ID: 257670728

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-88.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE

Polo Passivo:

AUGUSTO LEITE DE FRANCA MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

LARISSA BIZARRO TEIXEIRA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO BIZARRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010185-88.2024.5.15.0010 : COOPERCARGO - COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010185-88.2024.5.15.0010 : COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE : AUGUSTO LEITE DE FRANCA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010185-88.2024.5.15.0010 : COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE : AUGUSTO LEITE DE FRANCA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE Recorrido(a)(s): 1. AUGUSTO LEITE DE FRANCA 2. MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): MARCELO APARECIDO PARDAL, OAB: 0134648 LARISSA BIZARRO TEIXEIRA, OAB: 343358 MARCELO BIZARRO TEIXEIRA, OAB: 0110450 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id d7450bf; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 26df0d9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8a7d2e3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 8a7d2e3: R$ 600,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão decidiu em conformidade com os incisos IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896, §9º, da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL –INCLUSIVE SEUS SÓCIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LOGISTICA LTDA

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R. F. Da S. x L. L. P. L.

ID: 305771032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026842-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

L. L. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA SILENE PAULO BÊDO

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MICHELLI NASCIMENTO SOARES SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026842-07.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026842-07.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. L. P. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. L. L. P. L., REPRESENTADO POR SUA GENITORA I. L. M., MOVE AÇÃO CONTRA R. F. DA S. PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A GUARDA UNILATERAL FOI ATRIBUÍDA À GENITORA, COM VISITAS PATERNAS ESTABELECIDAS CONFORME PROPOSTO PELA GENITORA E NÃO IMPUGNADO PELO GENITOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O REGIME DE VISITAS ADEQUADO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO A FALTA DE CONTESTAÇÃO DO GENITOR E SUA AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO COM O FILHO. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PODENDO SER MODIFICADOS A QUALQUER TEMPO. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA É ASSEGURADO AO FILHO, PERMITINDO A CONSTRUÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE PAIS E FILHOS. NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS VISITAS PROPOSTO PELO GENITOR, POIS O REGIME FIXADO NA SENTENÇA, MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A ROTINA DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelli Nascimento Soares Santos (OAB: 470993/SP) - Katia Silene Paulo Bêdo (OAB: 483106/SP) - 4º andar

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Cicero Sebastiao De Araujo x Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva

ID: 301260819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000458-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SEBASTIAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DIEGO ALESSANDRO APARECIDO SACOMAM SILVA

Intimação

Advogados:

GIORDANI PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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APARECIDO ALUISIO STRACIERI

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Processo 1000458-07.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução - Pagamento - Cicero Sebastiao de Araujo - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - 1. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da j… Processo 1000458-07.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução - Pagamento - Cicero Sebastiao de Araujo - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - 1. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar a mudança na situação patrimonial impugnada e, consequentemente, ensejar a revisão do benefício anteriormente concedido. Afasto, ainda, a alegação de litispendência, visto que o processo nº 1019484-88.2023.8.26.0224 foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos à execução. 2. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a origem e a validade do empréstimo celebrado entre as partes, a veracidade do termo de confissão de dívida, a existência de coação na sua celebração e de cláusulas abusivas, a ocorrência de pagamento informal a terceiros e a cobrança da mesma dívida em processos distintos. 3. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00min. Será tomado o depoimento pessoal do embargante, que deverá comparecer, sob pena de confesso. Expeça-se carta com aviso de recebimento, com a advertência da pena de confesso. Para tanto, o embargado deverá comprovar o recolhimento da despesa com postagem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Homologo os róis de testemunhas apresentados a fls. 126/127 e 128/131 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Deverão as partes e advogados apresentar seus endereços de e-mail e telefone de contato, bem como das testemunhas que arrolaram. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: GIORDANI PIRES VELOSO DE OLIVEIRA (OAB 209090/SP), APARECIDO ALUISIO STRACIERI (OAB 126848/SP)

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Herbert Mello De Souza Lima e outros x Super Pagamentos E Administraçao De Meios Eletronicos Sa

ID: 335237913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015326-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MELLO DE SOUZA LIMA JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS SA

Intimação

Advogados:

JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

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HERBERT MELLO DE SOUZA LIMA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0015326-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1014037-90.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Jorge Paulo Sousa Cavalcante - - Herbert Mello de Souza Lima - Super… Processo 0015326-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1014037-90.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Jorge Paulo Sousa Cavalcante - - Herbert Mello de Souza Lima - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Fls. 226/227: A exequente apresentou novos cálculos após v. acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 2272873-43.2024.8.26.0000. Fls. 597/604: O executado impugnou os cálculos. Fls. 243/246: A exequente alegou que seus cálculos estão de acordo com o v. acórdão. Fls. 247/248: Pedido de habilitação do novo patrono da exequente. Relatados. Decido. Anotei o novo advogado. Reputa-se como corretos os cálculos apresentados pela parte executada, porquanto elaborados em conformidade com o v. acórdão de fls. 205/211. Verifica-se que não houve, seja nestes autos, seja no referido acórdão, determinação para a aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do CPC, não sendo justificável, portanto, sua inclusão pela parte exequente (fl. 217). Ademais, constata-se que a executada utilizou os índices de correção monetária e de juros estabelecidos pelo E. TJSP. Da mesma forma, constato que os índices aplicados aos valores relativos aos danos morais, ao reembolso e aos honorários advocatícios estão em conformidade com os parâmetros fixados. No que tange às custas finais, ressalte-se que são devidas ao Estado após a satisfação da execução e, em regra, devem ser suportadas pela parte executada, por ter dado causa ao processo. Contudo, não se justifica sua inclusão nos cálculos apresentados pela exequente, especialmente porque tais valores não foram expressamente previstos no v. Acórdão. Assim, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito indicado pela parte credora, no valor de R$ 221.354,84 (R$ 183.319,05 + R$ 35.707,96 + R$ 2.327,83), acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE (OAB 386342/SP), HERBERT MELLO DE SOUZA LIMA (OAB 402941/SP), HERBERT MELLO DE SOUZA LIMA (OAB 402941/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Processo nº 0010185-06.2025.4.05.8000

ID: 310803403

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-06.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMELIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DA ALDEIA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010185-06.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CARMELIA SILVA DOS SANTOS …

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Leticia Francisca De Jesus x Agricola Rp Rosa Ltda

ID: 315884565

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-40.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FRANCISCA DE JESUS

Polo Passivo:

AGRICOLA RP ROSA LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

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WELLINGTON FLAVIO DE OLIVEIRA

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MARCIO MISAEL ALVES

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DARLAN FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0010185-40.2025.5.03.0058 AUTOR: LETICIA FRANCISCA DE JESUS RÉU: AGRICOLA RP…

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A. C. F. E. I. S. x M. D. C. D. M.

ID: 314705384

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010185-32.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

M. D. C. D. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 2ª Vara Cí…

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