Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010185-07.2023.8.26.0224" – Página 1 de 2

Município De Barra Do Piraí x Geraldo Manoel Da Cunha e outros

ID: 308757733

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010185-26.2013.8.19.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

GERALDO MANOEL DA CUNHA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010185-26.2013.8.19.0006 Assunto: …

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Município De Barra Do Piraí x Geraldo Manoel Da Cunha e outros

ID: 296169499

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010185-26.2013.8.19.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

GERALDO MANOEL DA CUNHA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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Gafisa S.A. x Michele Espirito Santo Oliveira

ID: 295630702

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010185-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAFISA S.A.

Polo Passivo:

MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. E…

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Helder Bosco Araujo Dos Santos x Bradesco Saude S.A.

ID: 304293978

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028455-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Helder Bosco Araujo Dos Santos x Bradesco Saude S.A.

ID: 255965217

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028455-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Helder Bosco Araujo Dos Santos x Bradesco Saude S.A.

ID: 321404979

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028455-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028455-96…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 279962081

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Três Rios- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-10.2017.8.19.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

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/r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonca - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de…

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Maria Beatriz Vieira Monteiro x Azeredo Empreendimentos Imobiliarios Ltda-Me e outros

ID: 318639175

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório do 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008810-24.2017.8.19.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ VIEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME DAMHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MOACYR PINTO AJAME NETTO

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JEFFERSON CRETTON RIBEIRO

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MARIA BEATRIZ VIEIRA MONTEIRO

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ALEX DAFLON DOS SANTOS

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Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, referente à unidade autônoma nº 28, quadra 02 do Condomínio Parque Residencial Damha, local… Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, referente à unidade autônoma nº 28, quadra 02 do Condomínio Parque Residencial Damha, localizado neste município, conforme Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel com pacto de eventual alienação fiduciária e outras avenças (fls. 31/63). Constou no rol de pedidos deste processo a condenação da ré a pagar multa moratória, multa compensatória, lucros cessantes e danos morais. Paralelamente, o autor Ação de rescisão de contrato sob o nº 0010185-26.2018.8.19.0014 que tramitou na 1º Vara Cível desta Comarca. Ambas as ações são fundadas no contrato de fls. 32 e seguintes. Coube ao autor ajuizar a ação de rescisão perante a 1ª Vara Cível, uma vez que o valor da causa ultrapassava os 40 salários. NÃO É OBJETO DESSA AÇÃO, PERANTE O JEC, A RESTITUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL, que, segundo a inicial, em 2017, somavam mais de duzentos mil reais. O presente feito (0008810-24.2017.8.19.0014) foi julgado parcialmente procedente, vide sentença do index 520. Desde então, o autor tem tentado executar os valores devidos. Ocorre que, recentemente, as partes firmaram acordo nos autos de nº 0010185-26.2018.8.19.0014, em trâmite na 1º Vara Cível desta Comarca, vide index 1272. O acordo foi devidamente cumprido pelo réu, vide index 1275. Embora o acordo tenha sido firmado para por fim às obrigações contratuais e danos decorrentes da relação, o autor prosseguiu com a execução nestes autos, e não houve informação nos autos sobre o acordo, até que a petição do réu no index 1268. Intimado, o autor afirmou que no acordo não há menção ao número do processo que tramita neste juizado, razão pela qual a execução aqui deveria prosseguir. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao exequente. Ambas as ações têm fundamento no contrato do index 32 e seguintes. O acordo do index 1272 pôs fim às obrigações oriundas do contrato, inclusive a responsabilização civil. Transcrevo a cláusula 4 da minuta de acordo de fls. 1272: 4. Após o pagamento da integralidade do valor constante da cláusula 1.1, as partes e seus advogados, automaticamente, conferem e conferirão entre si a mais ampla geral e restrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem uma da outra, a que título for, inclusive e especificamente, danos Morais, lucros cessantes penalidades, bem como em relação a toda e qualquer obrigação oriunda dos fatos discutidos nestes autos e do contrato anteriormente firmado entre as partes e que se encontra rescindido para todos os fins, seja a que título for, abrangendo o objeto total das demandas e honorários. Com base na referida cláusula, restou indiscutível a quitação expressa da autora a TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO, inclusive specificamente danos morais, lucros cessantes e penaldiades . Frise-se que os fatos são o mesmos e o contrato é o mesmo em ambos os feitos, tendo o autor, por mera regularidade formal ajuizado a rescisão perante a vara cível, em vista do teto previsto na Lei 9.099/95. A mera ausência de referência à numeração deste processo não altera ou limita o conteúdo e alcance do acordo, que, repito, abrange todos os fatos oriundos da relação entre as partes. Não se pode alegar má-fé do réu, mas descuido da paret autora que emitiu, no acordo, vontade diversa daquela que pretendia. Não há menção expressa ao número deste processo como não há ressalva epressa ao número deste processo, destacando que o acordo não o abrange, o que era evidentemente necessário tendo em vista o conteúdo da cláusula 4. O réu efetuou o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vide index 1275, portanto, a quitação é automática. Diante do exposto, reputo a obrigação satisfeita e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 924, II do NCPC. P.I. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Gafisa S.A. x Michele Espirito Santo Oliveira

ID: 308548708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010185-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GAFISA S.A.

Polo Passivo:

MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010185-24.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010185-24.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0416069-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00100126 AGTE: GAFISA S.A. ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 AGDO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA OAB/RJ-106037 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SUBMETIDO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DE BEM PRÓPRIO COMO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Configura-se obscuridade na decisão quando não é clara e fácil de entender, dificultando a compreensão do que foi decidido ou dos fundamentos da decisão. Por sua vez, para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

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Helder Bosco Araujo Dos Santos x Bradesco Saude S.A.

ID: 255792631

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028455-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028455-96.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028455-96.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0010185-69.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00297047 AGTE: HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-115503 AGDO: BRADESCO SAUDE S.A. ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS em face da R. Decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação de fazer pela parte agravada, BRADESCO SAÚDE S/A, relativa ao restabelecimento de plano de saúde nos moldes fixados em sentença transitada em julgado. O agravante sustentou, em síntese, que a obrigação não foi devidamente cumprida, argumentando que a parte agravada teria restabelecido planos de saúde diversos, em moldes distintos daqueles previstos no título judicial, e que não teria apresentado a comprovação documental exigida. Requereu, assim, o deferimento de efeito suspensivo para determinar a continuidade da execução e a imposição de multa à parte agravada. É o breve relatório. Passa-se a decidir. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que presentes concomitante a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada está devidamente fundamentada e considerou os elementos constantes nos autos originários para concluir pelo cumprimento da obrigação. O eventual descumprimento alegado pelo agravante não restou, neste momento, suficientemente demonstrado de forma inequívoca. Ademais, não restou configurado, de modo claro, o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata eficácia da decisão impugnada, mormente porque não há elementos que indiquem prejuízo concreto e irreversível à parte agravante que não possa ser reparado no curso regular do processo. Por tais fatos e fundamentos, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. (vi). Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS RELATORA

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