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Silas De Sousa Bandeira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322216465

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-38.2015.5.05.0251

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DE SOUSA BANDEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SABINO GONCALVES DE LIMA NETO

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IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA

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THIAGO BARRETO PAES LOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0010185-38.2015.5.05.0251 RECLAMANTE: SILAS DE SOUSA BANDEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0010185-38.2015.5.05.0251 RECLAMANTE: SILAS DE SOUSA BANDEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a21c15 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando-se o trânsito em julgado do acórdão de id 31dee17, proceda-se a secretaria da seguinte forma: 1. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para a inclusão da multa constante no acórdão de id 959b2ab, bem como para a atualização das contas (Resolução n. 303 de 2019 do CNJ) e expedição da Planilha GPREC. 2. Considerando-se o teor da decisão proferida no processo n. CSJT - PP 2451-75.2020.5.90.000, no sentido de que os pagamentos em precatório ocorram mediante Alvará de transferência para a conta do beneficiário e, em atenção ainda ao despacho/ofício n. 0072/2021 oriundo da Corregedoria deste Regional, determino a intimação do credor para que informe os seus dados bancários no prazo de cinco dias, sob pena de não prosseguimento do precatório. 3. Considerando-se, ainda, a existência de lei editada pelo ente público em valor aproximado ao da presente execução, dê-se ciência à parte autora, nos termos como facultado no §3º do art. 100 da Carta Magna, para que informe se possui interesse em renunciar parte de seu crédito, a fim de possibilitar o pagamento por meio de RPV. Manifestada a renúncia, execute-se mediante RPV, respeitando o teto do Regime Geral da Previdência. 4. Atualizada as contas, expeça-se precatório/rpv para pagamento dos créditos. Observe a Secretaria quando do cumprimento as disposições contidas no Provimento Conjunto GP/CR TRT5-001/2021, inciso V, art. 4º c/c art. 5º (constarão em requisição autônoma, RPV/precatório, as contribuições previdenciárias devidas pela Fazenda Pública. Bem como). Observe-se ainda o PROVIMENTO CONJUNTO TRT5 N 011/2021, que estabelece procedimentos adaptativos ao sistema GPREC, com destaque para os art. 4° c/c art. 5°. 5. Expedido o ofício precatório, dê-se ciência às partes, na forma da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 7º, §5º, por 5 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo, remeta-se o Gprec para a seção de precatórios. 7. Não havendo RPV, certifique-se que os autos estão aguardando pagamento do precatório, adicione-se o chip “aguardar pagamento precatório/rpv” e sobreste-se o feito com o código 898, no aguardo do crédito, por 2 (dois) anos. 8. Havendo ofício RPV, aguarde-se o prazo para pagamento ou execução forçada. 9. Atentem-se as partes que a opção pela cobrança por meio de precatório ou requisição de pequeno valor se dará no momento da expedição do respectivo ofício, pela secretaria da vara, obedecendo a legislação vigente, e as partes serão intimadas para ciência e manifestação. CONCEICAO DO COITE/BA, 09 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILAS DE SOUSA BANDEIRA

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