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"0010185-07.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "0010185-07.2023.8.26.0224"

Emerson Bastos Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 337120398

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001178-11.2023.5.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BASTOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEFE VITACIR NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FRANCIOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001178-11.2023.5.11.0013 RECORRENTE: EMERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001178-11.2023.5.11.0013 RECORRENTE: EMERSON BASTOS MARTINS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 685674e proferida nos autos. ROT 0001178-11.2023.5.11.0013 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON BASTOS MARTINS ALEFE VITACIR NUNES (SC67754) GABRIELA FRANCIOSI (SC64420) JEAN CARLOS BORGES VIEIRA (SC48455) LUCIANE LILIAN DAL SANTO (SC30369) RECURSO DE: EMERSON BASTOS MARTINS Ao analisar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Apelo, verifico que o presente Recurso de Revista trata de questão submetida a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (IncJulgRREmbRep - 272- 94.2021.5.06.0121 – Tema 28), a saber: "1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?" Destaco, todavia, que não há determinação de suspensão de processos, pelo que passo à análise de admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/07/2025 - ID. 31033cf/4b1e68d; Recurso apresentado em 15/07/2025 - ID. 8da6942). Representação processual regular (Id d4b2c61). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id ad6557b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos VI e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos X e XXI do §2º do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Inaplicabilidade do Tema 1046 do STF e do §1º da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Sustenta a parte autora que as horas extras e a gratificação de função são verbas de natureza distintas, não podendo ser compensadas. Requer a reforma do julgado para que seja aplicado ao caso o entendimento disposto na Súmula 109 do TST, indeferindo a compensação. Salienta que no julgado do Tema 1046 do STF são ressalvados os direitos constitucionais e os absolutamente indisponíveis, como o direito adquirido. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Quanto à compensação da gratificação de função, prevê a cláusula 11 da CCT 2018/2020, replicada na CCT 2020/2022: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8a (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Sobre o assunto, ressalto que fixou o Supremo Tribunal Federal tema em sede de repercussão geral nos autos do ARE nº 1.112.163, in verbis: Tema 1046: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Do exposto, a doutrina entende ser infenso a negociação coletiva direito que esteja inserido na vontade do Constituinte como mínimo civilizatório a ponto de ter sido expresso nas normas constitucionais. Também são excluídos os direitos assegurados por instrumentos internacionais de que o Brasil seja signatário e aqueles definidos pelo legislador infraconstitucional. Do exame da matéria e da amplitude dos direitos trabalhistas indisponíveis para serem coletivamente negociados, firmo o entendimento de que são absolutamente indisponíveis os direitos: i) expressamente previstos pela Constituição, pois é o marco civilizatório mínimo de direitos assegurados pelo legislador constitucional; e ii) infensos à negociação coletiva, consoante rol do art. 611-B da CLT, definido expressamente pelo legislador infraconstitucional e, por conseguinte, limitador legal do direito à negociação coletiva. Por isso, quando o texto constitucional permitir negociação e não houver óbice infraconstitucional, está-se diante de indisponibibilidade relativa, que autoriza a matéria a ser negociada coletivamente. Feitas tais considerações sobre a matéria, entendo que, no caso concreto, a cláusula em questão é válida. A referida cláusula não se presta a elastecer a duração máxima do trabalho diário dos bancários, mas apenas a realizar uma compensação da gratificação de função dos bancários com as horas extras eventualmente prestadas. Por isso, não há infringência ao art. 7º, XIII, da Lei Maior É importante registrar que o art. 611-B da CLT representa norma autorizadora à negociação coletiva que versa sobre duração da jornada de trabalho. Assim, deve-se acolher o apelo da Reclamada que busca a compensação das referidas verbas, ante à existência de previsão em norma coletiva autorizando tal fato. Neste contexto, acolho em parte o apelo do Reclamado para, reformando a sentença de origem, determinar a compensação das gratificações de função pagas nos meses em que houver deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias. (…)". Sobre a compensação das horas extras com a gratificação de função, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Desse modo, deve ser reconhecida a validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a violação do art. 7º, XXVI da CF, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001103-54.2020.5.02.0386, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana ( CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva ( CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida ( CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10013226720205020386, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) -grifamos “B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO I) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à validade da norma coletiva que previu a possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o Reclamado logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Isso porque, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nesse sentido, o STF consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 3. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da norma coletiva refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste específico caso de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores.” (TST - RRAg-AIRR: 10000344320205020044, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) -grifamos "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, “a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido”. (TST - RRAg: 00101788920205030004, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) -grifamos Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Registro que o Tema nº 1046 de Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, assim definiu: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no Tema em questão, uma vez que não se trata de direito indisponível. Por serem convergentes a tese adotada no acórdão recorrido e o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argumenta que “a reclamada não contestou pontualmente o fato de que a verba é fornecida a diversos funcionários, detentores de distintos cargos, sem que houvesse uma prévia estipulação de quais seria os parâmetros de pagamento da benesse, pelo que deve ser condenada ao pagamento da referida verba, nos temos do Art. 341, do CPC." Sustenta que a Corte Superior já firmou entendimento, em casos semelhantes, de que a prática de restringir o pagamento de gratificação, bônus ou verbas salariais para um determinado grupo de empregados, sem a fixação prévia de critérios objetivos para a sua concessão, fere o princípio constitucional da isonomia. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Incontroverso nos autos que o reclamante exerceu, no período imprescrito, os cargos de gerente pessoa física e gerente comercial. Em sua inicial, todavia, não aponta as agências em que desempenhou tais funções e sequer se dignou de apontar os empregados do Reclamado que seriam paradigmas. Há apenas uma menção ao desempenho da função de gerente pessoa física I no Município de Castanhal/PA no tópico acerca do pleito de prêmio por desempenho extraordinário, todavia sem explicitação do período exato. Na audiência de instrução, novamente o obreiro silenciou quanto aos eventuais trabalhadores paradigma. O preposto, por seu turno, informou que as agências em que o obreiro laborou eram de pequeno e médio porte. Não há como se constatar a situação de quebra de isonomia alegada pelo autor se o obreiro não digna de informar quais os empregados tidos como paradigma. O obreiro deveria, ao menos, demonstrar a inexistência de elementos de diferenciação especificamente no que concerne à função exercida e o local da prestação de serviços. Não há, pois, como concluir que o Reclamante estava em condições de trabalho iguais aos demais empregados que percebiam a aludida verba. Por consequência, também concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que trabalhava em condições idênticas a outros empregados que recebiam a parcela "verba de representação". Assim, não comprovada a discriminação alegada pela reclamante quanto ao pagamento da chamada "verba de representação", merece reforma a decisão de primeiro grau para que seja excluída a condenação ao pagamento da verba. Por efeito, prejudicados os demais argumentos do Reclamado. Ante o exposto, acolho o pleito recursal e excluo a condenação ao pagamento da parcela "verba de representação" e seus consectários legais. (…)". Em relação à improcedência do pleito da verba de representação, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não é outro o entendimento do TST, senão vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão recursal, no sentido de que o pagamento da referida verba era discriminatória ao privilegiar determinados empregados, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Logo, diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag: 116498420175030089, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou, também, que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-RRAg: 0010060-59.2021.5.03.0140, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas ( CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, expôs de forma clara e inequívoca os motivos pelos quais concluiu que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito relativo ao pagamento da rubrica denominada "verba de representação". O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual permanecem intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito relativo ao pagamento da rubrica denominada "verba de representação". Registrou o TRT que "não basta a mera menção no sentido de que determinados funcionários recebem a mesma verba, sendo necessário a demonstração de que empregado ocupante de mesmo cargo e nas mesmas condições são remunerados de forma diversa, ônus que, repita-se, cabia a parte autora que, contudo, não se desincumbiu a contento do encargo". Destacou, ainda que o Reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não conhecia outro funcionário na mesma localidade que exercia as suas funções. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000040-42.2022.5.14.0051, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES. SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST - Ag-RR: 0000497-34.2020.5.11.0017, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 12/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) No tocante ao ônus da prova, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: “Não há, pois, como concluir que o Reclamante estava em condições de trabalho iguais aos demais empregados que percebiam a aludida verba. Por consequência, também concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que trabalhava em condições idênticas a outros empregados que recebiam a parcela "verba de representação". Assim, não comprovada a discriminação alegada pela reclamante quanto ao pagamento da chamada "verba de representação", merece reforma a decisão de primeiro grau para que seja excluída a condenação ao pagamento da verba”, infere-se que o entendimento está em consonância com o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pelo que resta inviável o processamento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Não provado o fato constitutivo do direito a "verba de representação", como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-RR: 00005767820185110018, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o reclamante não desempenhava a mesma função do paradigma, bem como que não provou o fato constitutivo do seu direito à verba de representação. Assim, afigura-se correta a distribuição do encargo probatório, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Aplica-se, outrossim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 0010185-16.2021.5.03.0176, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT indeferiu o pedido pontuando que "não há prova documental ou oral acerca dos critérios adotados para o pagamento da parcela 'verba de representação', ônus que competia ao Autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e 818 da CLT". Acrescentou que "o Reclamante não demonstrou fazer jus ao pagamento da parcela, uma vez que exerce função diversa da dos paradigmas e a diferença de tempo no exercício na função de Supervisor Administrativo I é superior a mais de dois anos". Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à demandada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. In casu, incumbia ao reclamante comprovar a irregularidade no recebimento da referida parcela, pois em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é dele o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. Precedentes. Nesse contexto não se visualiza a pretensa violação aos art. 818 da CLT e 373, do CPC, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, pois, conforme consignado pelo TRT, não restou comprovada a igualdade de condições para o recebimento da verba de representação. Incide na espécie o óbice da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados, são inservíveis ao confronto de teses, seja porque em desatenção aos ditames do art. 896, a, da CLT, seja porque inespecíficos nos termos do item I da Súmula 296 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 00005056820215110019, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que juntou prova documental quanto à participação no programa que avalia os critérios para a concessão do prêmio, bem como que ocupava o 1º lugar. Considerando que o autor laborou no ano de 2019 enquadrado na função de Gerente de Contas Pessoa Física I, assevera que não há dúvidas que perfaz direito ao recebimento do Prêmio de Desempenho Extraordinário 2020, de forma integral. Aduz, ainda, que o ônus da prova é do empregador. Havendo provimento dos pedidos recursais, mesmo que parcial, REQUER a exclusão da condenação do reclamante/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, e a MAJORAÇÃO da CONDENAÇÃO da ré em 15% sobre o valor da liquidação aos patronos do recorrente, haja visto o grau de zelo e comprometimento dos procuradores, bem como a complexidade da demanda. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O art. 457, § 4.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, define os prêmios como parcelas concedidas por liberalidade do empregador aos empregados que apresentem desempenho superior ao esperado no exercício das atividades. Ainda, o § 2.º do mencionado dispositivo legal prevê que as importâncias pagas a título de prêmio não integram a remuneração e não se incorporam ao contrato de trabalho. Não havendo previsão legal quanto às regras para o pagamento do prêmio, a concessão da parcela deve ser regida pelo regulamento interno da empresa, atrelada a condições estipuladas pelo empregador, desde que não desvirtue a finalidade prevista na Lei, qual seja premiar os empregados que superem as expectativas de produtividade. No caso dos autos, o regulamento da Campanha PDE prevê que a parcela é devida aos empregados que ocupem cargos de gerência, lotados na estrutura de agências, plataformas, gerências/diretorias regionais e extensões e apresentem desempenho extraordinário no ano de 2019, que, nos termos do regulamento, corresponde a valor igual ou superior a 101% do orçamento individual que lhe tiver sido atribuído (id 4f4ab30). O regulamento dispõe, ademais, que a apuração do desempenho extraordinário ocorrerá anualmente e que o pagamento está condicionado ao atendimento dos critérios de elegibilidade, à existência de avaliação válida de desempenho que permita apuração de desempenho acima do padrão, e, ainda, à conclusão dos treinamentos obrigatórios por parte dos empregados até o final do ano de referência. Pois bem. No caso dos autos, o Reclamado comprovou o pagamento da referida parcela (id 73335a9e - fl. 969), fazendo prova de fato extintivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Como bem pontuou o Juízo de origem, não houve impugnação específica do documento que atesta o pagamento do valor. Na insurgência de id 22b61c0, o obreiro alega que o valor recebido é inferior ao devido, todavia não faz qualquer prova deste fato, como lhe obriga o art. 818, I, da CLT. Chama atenção a argumentação de que houve mudança das funções contempladas com o pagamento do PDE, já que tal alteração, consoante o regulamento de id 4f4ab30, implicaria em eventual perda de elegibilidade para o recebimento da parcela. Em sendo correta a linha argumentativa do obreiro, perdendo a elegibilidade o obreiro deixaria de receber o PDE 2019 - o que não condiz com a documentação juntada pela Reclamada, que atesta o pagamento da referida. Frise-se que o regulamento não estabelece que a parcela seria composta de uma parcela fixa e outra variável correspondente a parcela individual consoante a função ocupada pelo funcionário; em verdade, a diferenciação da parcela reside no desempenho apurado. Não demonstrou o obreiro, porém, que seu desempenho deveria ser remunerado de forma diferente do que efetivamente foi. O princípio da primazia da realidade informa que, para a desconstituição de documento, deve haver prova robusta de sua inidoneidade. Entendo, pelo exposto acima, que a parte obreira não se desincumbiu de seu encargo de demonstrar que o valor pago não se presta à quitação da parcela. Assim, reputando suficiente a prova do Reclamado para o convencimento acerca da quitação da parcela de PDE 2019, rejeito o apelo do Reclamante e mantenho a sentença quanto ao tema. (…)". Acerca do prêmio por desempenho extraordinário, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que "No caso dos autos, o Reclamado comprovou o pagamento da referida parcela (id 73335a9e - fl. 969), fazendo prova de fato extintivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Como bem pontuou o Juízo de origem, não houve impugnação específica do documento que atesta o pagamento do valor. Na insurgência de id 22b61c0, o obreiro alega que o valor recebido é inferior ao devido, todavia não faz qualquer prova deste fato, como lhe obriga o art. 818, I, da CLT. Chama atenção a argumentação de que houve mudança das funções contempladas com o pagamento do PDE, já que tal alteração, consoante o regulamento de id 4f4ab30, implicaria em eventual perda de elegibilidade para o recebimento da parcela. Em sendo correta a linha argumentativa do obreiro, perdendo a elegibilidade o obreiro deixaria de receber o PDE 2019 - o que não condiz com a documentação juntada pela Reclamada, que atesta o pagamento da referida. Frise-se que o regulamento não estabelece que a parcela seria composta de uma parcela fixa e outra variável correspondente a parcela individual consoante a função ocupada pelo funcionário; em verdade, a diferenciação da parcela reside no desempenho apurado. Não demonstrou o obreiro, porém, que seu desempenho deveria ser remunerado de forma diferente do que efetivamente foi. O princípio da primazia da realidade informa que, para a desconstituição de documento, deve haver prova robusta de sua inidoneidade. Entendo, pelo exposto acima, que a parte obreira não se desincumbiu de seu encargo de demonstrar que o valor pago não se presta à quitação da parcela. Assim, reputando suficiente a prova do Reclamado para o convencimento acerca da quitação da parcela de PDE 2019, rejeito o apelo do Reclamante e mantenho a sentença quanto ao tema", não se vislumbra possível violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Relativamente ao pleito de exclusão dos honorários devidos pela parte reclamante, a análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. No que concerne ao pleito de majoração dos honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada, cumpre registrar que o percentual arbitrado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão. A verificação quanto à complexidade da causa e ajuste do percentual arbitrado para fins de honorários advocatícios remeteria necessariamente ao reexame de fatos e provas, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de oito dias. (nvp) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON BASTOS MARTINS

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Resultados para o tribunal: TRT11

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Emerson Bastos Martins x Banco Bradesco S.A.