Resultados para "0010185-15.2024.8.06.0293" – Página 105 de 114

Processo nº 0010185-78.2023.8.17.2480

ID: 256151882

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010185-78.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALVES CHAVES

Decisão

Advogados:

JANAINA ALENCAR LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORRES DE AZEVÊDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO PEREIRA MARANHAO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010185… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010185-78.2023.8.17.2480 AUTOR(A): HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA. RÉU: TEREZINHA CHAVES GONCALVES, ADRIANA GONCALVES CHAVES D E C I S Ã O Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Hospital Memorial São Gabriel LTDA, Id 200817222, em que se alega erro material na decisão de Id 199827338, sob alegação de que houve apresentação de rol de testemunhas pela parte embargada e a decisão sinalizou em sentido contrário. É o relatório. Passo a decidir. 2-) FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, à medida que são julgados pelo mesmo julgador que prolatou a decisão atacada, destinando-se a desfazer obscuridades, a eliminar contradições, estas atinentes à fundamentação de sentença e o dispositivo desta, e/ou suprir omissões da matéria, sobre as quais o julgador deveria se manifestar. Com efeito, não há erro material na decisão referida. As inconformidades postas pelo embargante se relacionam ao mérito do decisum atacado e deveriam ser objeto de recurso próprio, eis que envolvem o reexame da questão. Sobre o silêncio da parte demandada após ser determinada a apresentação de rol de testemunhas, Id 163697256, atestada pela certidão de Id 177114452, há entendimento pacífico na jurisprudência que preclui o direito da parte para a produção de provas quando, ao ser intimada para especificá-las, silencia, mesmo tendo feito tal requerimento em momento anterior. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não ter sido impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à prova preclui quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. III. Razões de decidir3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 4. Incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. 2. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação". 3. Há de se afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem modificação do resultado final. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Também pacificado na jurisprudência que o magistrado não precisa rebater cada ponto levantado pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum. Não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem analisar de forma amiudada os fundamentos indicados e nem responder um a um todos os argumentos existentes. Nesse sentido, observe-se: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Veja-se que a decisão faz referência expressa ao silêncio da demandada e qualquer insurgência deverá ser objeto de recurso próprio. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, e manter a integralmente a decisão atacada. Cumpra-se a decisão de Id 199827338. P.R.I. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito de Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Da Silva Prudente x Dellmar Transportes Ltda

ID: 336400418

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-19.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA PRUDENTE

Polo Passivo:

DELLMAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO CESARE IMBROISI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d0f47 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença e ante a concordância da reclamada sob ID 6dea412, HOMOLOGO a conta liquidatória de ID 8a288ce, apresentada pelo reclamante para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 1.176,36, ref. ao principal; R$ 347,91, referentes aos juros moratórios; R$ 117,64, referentes a honorários advocatícios; R$ 34,79, ref. a juros s/ honor. advoc. TOTAL R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Considerando os títulos deferidos não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. PAGAMENTO: Execução parcialmente garantida pelos depósito de ID 832701d e ID 93e432e. Liberem-se ao reclamante, consoante dados bancários de ID 8297d02. Determino, assim, a intimação da EXECUTADA para pagamento das quantias exequendas remanescentes no importe total de R$ 1.001,31, válido para 25/07/2025, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Efetuado o depósito libere-se, observando a planilha de ID abcab70. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. Dados bancários do autor no ID 8297d02. Custas processuais recolhidas. Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular JCM Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DA SILVA PRUDENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wagner Da Silva Prudente x Dellmar Transportes Ltda

ID: 336400420

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-19.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA PRUDENTE

Polo Passivo:

DELLMAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO CESARE IMBROISI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d0f47 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença e ante a concordância da reclamada sob ID 6dea412, HOMOLOGO a conta liquidatória de ID 8a288ce, apresentada pelo reclamante para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 1.176,36, ref. ao principal; R$ 347,91, referentes aos juros moratórios; R$ 117,64, referentes a honorários advocatícios; R$ 34,79, ref. a juros s/ honor. advoc. TOTAL R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Considerando os títulos deferidos não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. PAGAMENTO: Execução parcialmente garantida pelos depósito de ID 832701d e ID 93e432e. Liberem-se ao reclamante, consoante dados bancários de ID 8297d02. Determino, assim, a intimação da EXECUTADA para pagamento das quantias exequendas remanescentes no importe total de R$ 1.001,31, válido para 25/07/2025, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Efetuado o depósito libere-se, observando a planilha de ID abcab70. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. Dados bancários do autor no ID 8297d02. Custas processuais recolhidas. Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular JCM Intimado(s) / Citado(s) - DELLMAR TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Michelle Silva Teixeira x Agrojet Industria De Equipamentos Agropecuarios Ltda

ID: 335953523

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-11.2017.5.15.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010185-11.2017.5.15.0115 AUTOR: RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA RÉU: AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 715f259 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 26 de agosto de 2025 (26/08/2025), às 15h25. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Michelle Silva Teixeira x Agrojet Industria De Equipamentos Agropecuarios Ltda

ID: 335953500

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-11.2017.5.15.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010185-11.2017.5.15.0115 AUTOR: RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA RÉU: AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 715f259 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 26 de agosto de 2025 (26/08/2025), às 15h25. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Henrique De Oliveira Marques x Espaco Servicos Comerciais Ltda e outros

ID: 308875540

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0136423-42.2012.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ESPACO SERVICOS COMERCIAIS LTDA GAFISA S A INTEGRA ASSESSORIA DOCUMENTAL E GESTAO DE CREDITO IMOBILIARIO LTDA

Decisão

Advogados:

MAURÍCIO FERNANDO ROSOLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GARCIA VIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Há que se acolher a impugnação do executado, na medida em que, para se atingir, com fins de penhora, o patrimônio de terceira empresa, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, é necessária a d… Há que se acolher a impugnação do executado, na medida em que, para se atingir, com fins de penhora, o patrimônio de terceira empresa, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SUBMETIDO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DE BEM PRÓPRIO COMO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou à executada a indicação de imóvel pertencente a sociedade controlada, constituída sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) e submetida ao regime de patrimônio de afetação, para fins de penhora, em razão de débito assumido exclusivamente pela sociedade controladora. 2. O patrimônio de afetação instituído nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/1964 é juridicamente imune à constrição judicial por dívidas estranhas à incorporação, sendo destinado exclusivamente à consecução do empreendimento e à proteção dos adquirentes das unidades imobiliárias. 3. O STJ entende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC comporta interpretação extensiva, aplicando-se a todo o patrimônio de afetação, e não apenas à conta vinculada, visando à segurança jurídica das incorporações. 4. A constrição de bens de pessoa jurídica distinta da executada, ainda que do mesmo grupo econômico, depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos art. 133 a 137 do CPC, com observância ao contraditório e à ampla defesa. 5. A mera relação societária entre a executada e a SPE, ou a suposta resistência à indicação de bens próprios, não autoriza o redirecionamento da execução nem justifica a penhora de bens afetados à incorporação. 6. A agravante indicou bem de sua titularidade, unidade 116 do empreendimento Alphamall, livre de ônus e com valor suficiente à garantia da execução, em observância aos arts. 805 e 847 do CPC, devendo ser acolhida a substituição do bem inicialmente indicado. 7. A substituição de penhora requerida visa conferir efetividade à prestação jurisdicional, não se mostrando nem onerosa ao devedor e nem prejudicial ao credor, uma vez que garante a execução e se mostra suficiente para liquidar a dívida executada. 8. Ausência de litigância de má-fé. 9. Recurso provido. (0010185-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 03/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) CONTROLADAS PELA GAFISA S.A E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ITAÚ CORRETORA PARA CUMPRIR ANTERIOR DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de Sociedades de Propósito Específico (SPE) controladas pela Gafisa S.A e a expedição de ofício à Itaú Corretora para cumprir anterior determinação. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em sede de Contrarrazões, que se rejeita. Observância do requisito formal previsto no art. 932, inciso III, do CPC. 3. Mérito. Gafisa Propriedades S.A que não é parte na execução de origem, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5. Desnecessidade de expedição de novo ofício à Itaú Corretora, tendo em vista que esta informou que a determinação foi cumprida, mas que havia bloqueio antecedente. Ressaltou, entretanto, que iriam continuar acompanhando o ingresso de outros recursos, a fim de cumprir a decisão em sua integralidade. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0007058-78.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 21/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) CONTROLADAS PELA GAFISA S.A E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ITAÚ CORRETORA PARA CUMPRIR ANTERIOR DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de Sociedades de Propósito Específico (SPE) controladas pela Gafisa S.A e a expedição de ofício à Itaú Corretora para cumprir anterior determinação. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em sede de Contrarrazões, que se rejeita. Observância do requisito formal previsto no art. 932, inciso III, do CPC. 3. Mérito. Gafisa Propriedades S.A que não é parte na execução de origem, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5. Desnecessidade de expedição de novo ofício à Itaú Corretora, tendo em vista que esta informou que a determinação foi cumprida, mas que havia bloqueio antecedente. Ressaltou, entretanto, que iriam continuar acompanhando o ingresso de outros recursos, a fim de cumprir a decisão em sua integralidade. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0007063-03.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 21/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, acolho a impugnação e reconsidero fls. 1526.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001386-10.2019.8.26.0058

ID: 315213783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001386-10.2019.8.26.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SIQUEIRA MACHADO AGATHA WILLEMANN MACHADO CRISTINO APARECIDO CABREIRA MACHADO JEFERSON DANIEL MACHADO JOãO ALBERTO WILLEMANN MACHADO JOãO GUSTAVO DANIEL MACHADO JOãO PEDRO SIQUEIRA MACHADO JOSé ROBERTO CABRERA MACHADO LARA DANIEL MACHADO LEDA CASSIA WILLEMANN MACHADO MARIA SOLANGE DANIEL MACHADO MATILDE ROSIRIS CABREIRA MACHADO VITOR DANIEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIANE CRISTINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001386-10.2019.8.26.0058 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Roberto Cabrera Machado - Matilde Rosiris Cabreira Machado - Maria Solange Daniel Machado - - João Gustavo Dan… Processo 1001386-10.2019.8.26.0058 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Roberto Cabrera Machado - Matilde Rosiris Cabreira Machado - Maria Solange Daniel Machado - - João Gustavo Daniel Machado - - Jeferson Daniel Machado - - Vitor Daniel Machado - - Lara Daniel Machado - - Adriana de Siqueira Machado - - João Pedro Siqueira Machado - - Cristino Aparecido Cabreira Machado - - Agatha Willemann Machado - - Leda Cassia Willemann Machado - - João Alberto Willemann Machado - Vistos. 1) Por primeiro, cumpra a serventia o já determinado no item 1 de fl. 383, retificando o valor da causa para R$ 105.302,84 (R$ 104.750,32 - fl. 367 + R$ 56,86 - pesquisa de fl. 396 + R$ 495,66 - pesquisa de fl. 397). 2) Apresentados pela inventariante todos os documentos e esclarecimentos requisitados através da decisão de fls. 330/332, bem como apresentadas as primeiras declarações retificadas às fls. 347/367, foram citados os herdeiros representados nos autos conforme publicação de fl. 385, bem como citados todos os herdeiros não representados nos autos constantes do item 12 de fl. 332, conforme fls. 347/367, às fls. 408, 413, 456, 459, 507, 509 e 511, não havendo impugnação de quaisquer deles. 3) Posto isso, Homologo a partilha dos bens de fls. 347/367, deixados pelo(a) falecido(a) João Damásio Machado e Matilde Cabreira Machado, incluído nela os valores encontrados nas contas bancárias objeto da pesquisa de fls. 394/397, os quais deverão ser partilhados da mesma forma já indicada na partilha de fls. 347/367, e, em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erro, dolo ou omissões e ressalvados direito de terceiros. 4) A inventariante, contudo, às fls. 344/346, condiciona o recolhimento da taxa judiciária (item 9 de fl 331), bem como a comprovação da regularidade do ITCMD (fl. 125), ainda pendentes, à vinda aos autos do valor amealhado pela venda de dois lotes de terreno do espólio. Assim, comprovada a venda dos lotes "U" e "S", da quadra 51, do Parque Pampulha, objeto das matrículas 12.338 e 12.339 do CRI de Agudos, durante a inventariança de José Roberto Cabreira Machado, e com a anuência de todos os herdeiros, mas independentemente de autorização judicial, à compradora Letícia Silva Turato, pelo valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), objeto do contrato de compra e venda particular de fls. 308/320), e que referido valor foi depositado integralmente na conta do herdeiro Vítor Daniel Machado (R$ 60.000,00 em 21/07/2021 - fl. 321, e R$ 60.000,00 em 19/01/2022 - fl. 322), DEFIRO e pedido de fls. 515/516, intimando-se pessoalmente, por mandado, o herdeiro Vítor Daniel Machado, no endereço de fl. 507, bem como o inventariante à época José Roberto Cabreira Machado, no endereço da inicial ou em outro a ser indicado pela inventariante, para que procedam o depósito em conta judicial vinculada a este feito da referida quantia de R$ 120.000,00, devidamente atualizada desde o recebimento, no prazo de quinze dias. 5) Após a vinda do numerário aos autos nos termos do item anterior, intime-se a inventariante para que recolha a taxa judiciária e comprove a regularidade do ITCMD (item 4, acima). 6) Transitada em julgado, e somente após o atendimento do item 5, acima, expeça-se o formal de partilha, devendo o Oficial de Registro de Imóveis competente, após o devido registro do formal de partilha, proceder, ato contínuo, à averbação na matrícula do imóvel das penhoras no rosto dos autos: 6.1) Fls. 154/157: Das cotas partes cabentes aos herdeiros JOÃO CLETO CABRERA MACHADO e AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0000449-46.2021.8.26.0058, em trâmite pela 1ª Vara Judicial desta Comarca de Agudos-SP, cujo exequente é THEREZINHA DINAH DI CONTI, até o valor do débito de R$192.916,09, atualizado até 02/2022. 6.2) Fls. 324/329: Das cotas partes cabentes aos herdeiros JOSÉ ROBERTO CABRERA MACHADO e AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0011124-30.2017.5.15.0005, em trâmite pelo Fórum Trabalhista de Bauru-SP, cujo exequente é ISABEL RODRIGUES GONÇALVES, até o valor do débito de R$5.217,60, atualizado até 22/01/2024. 6.3) Fls. 461/463: Da cota parte cabente ao herdeiro AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0010185-81.2020.5.15.0090, em trâmite pelo Fórum Trabalhista de Bauru-SP, cujo exequente é IGOR FERNANDES RAMOS, até o valor do débito de R$3.711,90,60, atualizado até 21/08/2024. 6.4) Fls. 471/477: Das cotas partes cabentes aos herdeiros JOSÉ ROBERTO CABRERA MACHADO e AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0011502-44.2021.5.15.0005, em trâmite pelo Fórum Trabalhista de Bauru-SP, cujo exequente é ADALTON PORTAS, até o valor do débito de R$83.793,78, atualizado até 23/01/2024. Após, comunique-se nos processos de execução a presente determinação de expedição do formal de partilha, para que as partes exequentes tomem as providências que entenderem necessárias em relação à excussão da garantia e recebimento de seu crédito, podendo a penhora recair sobre os bens herdados. 7) Com a retirada do formal, e nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010185-40.2021.4.03.6306

ID: 324639623

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-40.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010185-40.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PEDRO BATISTA DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010185-40.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PEDRO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES - SP257974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Narciso Solcia x Benicio Gracino Dos Santos

ID: 304120707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO SOLCIA

Polo Passivo:

BENICIO GRACINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENICIO GRACINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010185-75.2025.8.26.0114 (processo principal 0061292-18.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Narciso Solcia - Benicio Gracino dos Santos - Vistos. Recebo o pedi… Processo 0010185-75.2025.8.26.0114 (processo principal 0061292-18.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Narciso Solcia - Benicio Gracino dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BENICIO GRACINO DOS SANTOS (OAB 296378/SP), EDSON LUIS MARTINS (OAB 156704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Dos Santos Pereira x Roca Sanitarios Brasil Ltda

ID: 262785139

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-60.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010185-60.2024.5.03.0095 : PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010185-60.2024.5.03.0095 : PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA : ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e2741 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f14ed22; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ee84eb9). Regular a representação processual (Id 25d438d ). Preparo dispensado (Id 4cb7227, 2fa2dd3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.7º, XIII, da Constituição da República. - violação do art.59, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2fa2dd3): Assim, mantém-se a decisão que determinou a aplicação da lei 13.467/2017 no período compreendido entre 11/11/2017 e o término do contrato de trabalho. Cabe frisar que a questão atinente à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos firmados antes de sua vigência foi objeto de decisão do Tribunal Pleno do C. TST, em 25 de novembro de 2024, sendo firmada a seguinte tese: A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência. Dessa forma, considerando que o marco prescricional é 28/09/2018, ou seja, posterior à reforma trabalhista, aplica-se ao caso em exame o disposto no art. 59-B da CLT, conforme constou da r. sentença, in verbis: ... os controles de jornada são válidos como meio de prova. Ademais, como se verifica do contrato de trabalho, cláusula quinta (ID.5b56e20), as partes pactuaram a adoção de banco de horas, na forma prevista no art. 59 da CLT, com as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017, esclarecendo-se que não se constata, nos cartões de ponto juntados, habitualidade na prestação de horas extras. E ainda que assim não fosse, a habitualidade na prestação de horas extras, por inerente à própria sistemática, não é suficiente a invalidar o banco de horas. Em decorrência, não se vislumbrando qualquer vício que possa dar ensejo à nulidade do sistema de compensação de horas extras adotado pela reclamada, resolve-se afastar a pretensão de declaração de invalidade do banco de horas. Considerando, portanto, a idoneidade de tais marcações, inclusive, quanto ao intervalo intrajornada, certo é que competia ao reclamante demonstrar, com base nesses documentos em cotejo com os recibos salariais, que extrapolava a jornada contratual sem o devido pagamento ou compensação (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC). Contudo, desse ônus não se desincumbiu de forma satisfatória, porquanto ao se manifestar sobre a defesa e documentos (ID. 3112b73), não apresentou amostragem válida e eficaz que demonstrasse a existência de diferenças de horas extras em seu favor. Provimento negado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Salienta-se que, sendo o período contratual imprescrito posterior à Lei 13.467/2017, não constato contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, mas sua inaplicabilidade ao caso, porque tal súmula foi elaborada à luz da CLT quando ainda não vigorava o parágrafo único do art. 59-B. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.46/17 (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes