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Processo nº 0010185-03.2023.8.27.2706

ID: 315220259

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Araguaína Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0010185-03.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDI JOSE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS

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HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0010185-03.2023.8.27.2706/TO AUTOR : VALDI JOSE LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXE…

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Processo nº 0010185-94.2024.8.27.2729

ID: 315438655

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010185-94.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUSENIRA DIAS LEITE BORGES

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0010185-94.2024.8.27.2729/TO RELATOR : JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : MARIA AUSENIRA DIAS LEITE BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB…

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Processo nº 0010185-36.2020.8.27.2729

ID: 339523936

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010185-36.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERIMAR RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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KARE MARQUES SANTOS

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KARE MARQUES SANTOS

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ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010185-36.2020.8.27.2729/TO RELATOR : RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE : VERIMAR RODRIGUES VIANA ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OA…

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Processo nº 0007164-66.2025.8.27.2700

ID: 276567242

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007164-66.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0007164-66.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II ADVOGADO(A) : KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) DECISÃO Trata-se de AGRAVO D… Agravo de Instrumento Nº 0007164-66.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II ADVOGADO(A) : KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II , em face da decisão juntada ao evento 12, DECDESPA1 (origem), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0055566-28.2024.8.27.2729, proposta em desfavor de CARLA ANDREA DA SILVA , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente, sob o fundamento de ausência de demonstração suficiente da alegada hipossuficiência financeira. Em suas razões recursais, argumenta que a decisão agravada baseou-se em uma análise superficial da documentação acostada aos autos, ignorando a grave crise financeira enfrentada pelo condomínio, caracterizada por elevada taxa de inadimplência (cerca de 50%), além do contexto socioeconômico da edificação, construída no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, destinada a pessoas de baixíssima renda. Defende que os extratos bancários não refletem adequadamente a real situação financeira da entidade, que possui dezenas de ações de execução em curso e enfrenta dificuldades concretas para suportar as custas processuais, mesmo que parceladas. Por fim, requer: a) Seja recebido e processado o presente recurso, vez que preenchidos os requisitos do art. 1.016 do Código de Processo Civil; b) Sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso; c) A intimação dos Agravados para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo legal; d) Julgamento final para provimento do presente recurso, reformando integralmente a decisão atacada, para deferir o benefício da justiça gratuita ao Agravante para que este possa ter acesso ao judiciário. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Conforme disposição do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, ao receber o Agravo de Instrumento, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o Relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão da tutela pleiteada, conforme disposição do parágrafo único do artigo 995, do CPC, faz-se necessária a presença dos pressupostos permissivos, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, a parte agravante alega que não tem condições financeiras em razão de estar enfrentando uma grave crise financeira, caracterizada pela inadimplência de 50% (cinquenta por cento) dos seus condôminos. Inicialmente, a análise da probabilidade do direito revela que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece presunção relativa de veracidade das alegações de insuficiência econômica da pessoa natural, cabendo ao juízo diligência para verificação de elementos contrários. Na caso ora analisado, o indeferimento de plano do benefício, sem a devida oportunidade de complementação probatória, em tese, configura violação às garantias processuais. Quanto ao perigo de dano, o não provimento imediato do recurso pode implicar na extinção do processo originário, obstaculizando o direito de ação e agravando a condição da parte agravante, especialmente diante de sua alegada limitação econômica. A par desse entendimento, é o precedente deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Ponte Alta/TO, que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência da parte agravante, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte para complementar os documentos comprobatórios de hipossuficiência antes do indeferimento do benefício de justiça gratuita configura violação ao contraditório e ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita após determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para sua concessão. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece como nula a decisão que indefere o benefício sem oportunizar a complementação documental(TJTO, AI nº 0010185-55.2022.8.27.2700). 5. A ausência de intimação da parte agravante configura violação ao contraditório e ao art. 99, § 2º, do CPC, exigindo a anulação da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a intimação da parte agravante para complementar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Tese de julgamento: "É nula a decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem prévia intimação para complementação documental, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI nº 0010185-55.2022.8.27.2700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, j. 16.11.2022.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020580-38.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 21/02/2025 19:28:07) (g. n.) Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR , nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para conceder o efeito suspensivo pleiteado, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, até julgamento em definitivo do mérito recursal. Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento. Intimem-se as partes, sendo o agravado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 0010185-32.2025.8.27.2706

ID: 276239450

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0010185-32.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCELL PAIVA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL

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RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGAD… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGADO(A) : RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) DESPACHO/DECISÃO 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se o autor a emendar a inicial e corrigir as seguintes irregularidades: a) Apresentar quadro geral contendo todas as dívidas a serem repactuadas, onde conste o valor da parcela mensal, a instituição credora e a natureza do contrato, isto é, se se trata de empréstimo consignado, CDC, cartão de crédito etc. b) Apresentar todos os contratos a serem repactuados, pois o pedido de exibição incidental não veio acompanhado da prova da tentativa administrativa de obtenção desses documentos, ou da recusa das instituições em fornecê-los. Prazo: 15 dias. Pena pelo descumprimento: indeferimento por inépcia. Após, conclusos. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sejam catalogadas todas as contas bancárias vinculadas ao nome/CPF da parte autora no SISBAJUD . Somente após a resposta à consulta acima , intime-a para, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, e em 15 dias : a) Juntar nos autos os extratos bancários de todas as contas de qualquer natureza (corrente, salário, investimento, etc.) que mantem ativas junto às instituições bancárias identificadas ou não pela pesquisa (BB, Bradesco, Caixa, Itaú, Basa, etc.) referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025. b) Junte nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere. c) Junte nos autos as 3 últimas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal d) Junte nos autos comprovante de endereço provando a relação com o titular do comprovante, caso não esteja em seu nome. O(A) representante processual da parte autora deverá atribuir aos respectivos documentos o sigilo adequado. Em caso de pagamento das custas e taxa , fica a parte autora dispensada de cumprir o acima delineado. Neste caso, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não pagamento, nem de juntada dos documentos acima identificados no prazo assinalado , indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A parte deverá, então, promover o respectivo pagamento nos 15 dias seguintes. Caso não pague , determino a imediata conclusão dos autos para o cancelamento da distribuição . Em caso de juntada dos documentos , conclusos para deliberação. Araguaína, 20 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0010185-32.2025.8.27.2706

ID: 315531673

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0010185-32.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCELL PAIVA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL

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RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGAD… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGADO(A) : RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Conforme artigo 5º, inciso LXXIV da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a soma dos rendimentos da requerente nos dois cargos públicos que ocupa, demonstrados nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados, demonstram que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento da custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. DO INTERESSE PROCESSUAL O processo de repactuação de dívidas por motivo de superendividamento foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, em nível primário, através da Lei nº 14.181/2021, que incluiu o artigo 104-A e seguintes ao Código de Defesa do Consumidor. Referido diploma legislativo, apesar de ter estruturado os pilares do procedimento, remeteu à regulamentação infralegal a delimitação de conceitos abertos previstos na norma, tal como é o caso do mínimo existencial que serve de pressuposto à instauração da medida. Note-se a redação do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação , e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A regulamentação prevista na lei federal foi corporificada no Decreto Presidencial nº 11.150/2022, o qual classifica como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais): Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Indo além, o decreto presidencial acima excluiu dos parâmetros de aferição do superendividamento os empréstimos consignados, conforme segue: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e Frente a essa exposição, intime-se a parte autora para manifestar sobre o interesse jurídico-processual na instauração de processo de repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, bem como sobre a violação do mínimo existencial, entendido como o rendimento mínimo livre de R$ 600,00 (seiscentos reais) , à luz do Decreto Presidencial nº 11.150/2022. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Araguaína, 27 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0010185-32.2025.8.27.2706

ID: 315531677

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0010185-32.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCELL PAIVA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL

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RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGAD… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGADO(A) : RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Conforme artigo 5º, inciso LXXIV da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a soma dos rendimentos da requerente nos dois cargos públicos que ocupa, demonstrados nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados, demonstram que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento da custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. DO INTERESSE PROCESSUAL O processo de repactuação de dívidas por motivo de superendividamento foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, em nível primário, através da Lei nº 14.181/2021, que incluiu o artigo 104-A e seguintes ao Código de Defesa do Consumidor. Referido diploma legislativo, apesar de ter estruturado os pilares do procedimento, remeteu à regulamentação infralegal a delimitação de conceitos abertos previstos na norma, tal como é o caso do mínimo existencial que serve de pressuposto à instauração da medida. Note-se a redação do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação , e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A regulamentação prevista na lei federal foi corporificada no Decreto Presidencial nº 11.150/2022, o qual classifica como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais): Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Indo além, o decreto presidencial acima excluiu dos parâmetros de aferição do superendividamento os empréstimos consignados, conforme segue: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e Frente a essa exposição, intime-se a parte autora para manifestar sobre o interesse jurídico-processual na instauração de processo de repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, bem como sobre a violação do mínimo existencial, entendido como o rendimento mínimo livre de R$ 600,00 (seiscentos reais) , à luz do Decreto Presidencial nº 11.150/2022. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Araguaína, 27 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Bruno Marcell Paiva Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338545157

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011927-13.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCELL PAIVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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FERNANDO VINÍCIUS ALVES MACIEL

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RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 0011927-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINÍCIUS ALVES MACIEL (OAB TO0… Agravo de Instrumento Nº 0011927-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINÍCIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGADO(A) : RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito ativo (tutela antecipada), interposto por BRUNO MARCELL PAIVA COSTA , em face da r. decisão proferida no evento 28 – (DECDESPA1) do feito originário, pelo MM JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA/TO , que indeferiu o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0010185-32.2025.827.2706/TO oposta pelo ora agravante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A ., BANCO INTER S.A ., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ), ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A , MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMETNO LTDA e PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA , ora agravados. Consta nos autos originários que o recorrente ao ajuizar a Ação Originária, pugnou dentre outros pedidos, pela concessão do benefício da assistência judiciária, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Inconformado com o teor da decisão objurgada o Recorrente interpôs o presente agravo de instrumento com o intuito de vê-la reformada. Em suas razões recursais, o ora agravante alega que o posicionamento adotado pelo Magistrado a quo não pode ser mantido, uma vez que lhe causa lesão grave e de difícil reparação, por impedir que continuem a ter acesso ao judiciário, já que não tem condições financeiras de arcar com os ônus processuais. Verbera que o Agravante é Autor na ação que visa o reconhecimento judicial do direito do Requerente de repactuar as dívidas propondo plano de pagamento, nos termos do artigo 104-A do CDC, conforme redação dada pela Lei 14.181/2021. Menciona que anexou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (Evento 01, DECLPOBRE7), bem como do Contra Cheque (Evento 24, CHEQ5, CHEQ6) e comprovante de Rendimentos (IRPF) (Evento 24, EXTR1, EXTR2 e EXTR3), ocasião em que demonstrou perceber a título de proventos o importe líquido de RS 5.300,00 (cinco mil, trezentos reais centavos) nos trabalhos em cargo efetivo do Município e do Estado. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça preconiza que: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário” Discorre que a decisão ignora a presunção relativa da veracidade das alegações de insuficiência deduzidas pelo Agravante, pessoa natural e que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso justiça, pois impõe barreiras injustificadas que dificultam claramente o acesso à justiça, violando preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, principalmente nos casos em que tratam justamente sobre superendividamento. Pondera que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora . Termina pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo em epígrafe, nos termos do art. 1.019, I do CPC. No mérito, requer a concessão, em definitivo, do mencionado beneplácito, nos termos do artigo 99 do CPC. Distribuídos, por sorteio eletrônico, vieram-me os autos para relato. (evento 1). É o relatório do essencial. Decido. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal descrito no artigo 1.003, § 5º do CPC, e ainda é próprio, eis que impugna decisão que se enquadra nos ditames do art. 1.015, inciso V, do CPC. Consigno que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Deste modo, com espeque no artigo 1.019, I do Código de Processo Civil/2015, cabe salientar que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Observa-se que o agravante pretende com o presente recurso suspender/reformar a decisão do MM Juiz de Primeiro Grau, no sentido de que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita. Neste aspecto, tenho trilhado o norte de que a parte para gozar dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Ilustrando: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não se verifica qualquer desacerto na decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, tendo em vista que os rendimentos mensais do agravante não demonstram a alegada hipossuficiência financeira. 3. Ademais, cumpre observar que o maior volume das dívidas que pretende repactuação pela Lei do Superendividamento é descontado em folha de pagamento, sendo que, mesmo depois de abatidas, remanesce salário liquido mensal que não comprova a alegada falta de recursos financeiros. 4. Recurso improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016503-83.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 16:45:09) Agravo de instrumento – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento – Justiça gratuita – Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora – Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício – Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365966-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial. O agravante alega superendividamento e dificuldades financeiras, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, ao parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, concretizando o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício, exige-se prova da hipossuficiência econômica, devendo o requerente apresentar documentação que demonstre sua real condição financeira. No caso, embora o agravante tenha apresentado indícios de dificuldades financeiras, como superendividamento e obrigações fixas, os rendimentos declarados no imposto de renda e o valor dos bens e direitos declarados indicam capacidade de arcar com as custas processuais. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, para evitar sobrecarga ao Poder Judiciário e garantir que a assistência seja direcionada a quem efetivamente precisa. O parcelamento das custas processuais, previsto no artigo 98, § 6º, do CPC, e no Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, art. 70, § 1º, é cabível e atende ao princípio da facilitação de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica mediante documentos que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Em caso de indeferimento da justiça gratuita, é possível conceder o parcelamento das custas processuais nos termos do CPC e das normas internas do Tribunal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.480120-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No presente caso, pontuo que o MM Julgador Singular, indeferiu a concessão de tal benefício, sob o fundamento de que não restou evidenciado nos autos a hipossuficiência alegada, tendo em vista que: “ a soma dos rendimentos do requerente nos dois cargos públicos que ocupa, demonstrados nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados, demonstram que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais”. Com efeito, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, verifica-se que o ora recorrente não conseguiu demonstrar a sua real hipossuficiência financeira, que se indicia não ocorrer , já que conforme lançado na exordial, o mesmo exerce a função de professor da rede pública Municipal e Inspetor de Defesa Agropecuária (fiscal da ADAPEC) com renda mensal estimada de R$: 6.430,00 (contracheques em anexo), de modo que o pagamento das despesas de ingresso não tem o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família. Logo, a priori , apesar da causa de pedir remota estar ligada a superendividamento bancário da parte autora, se mostra razoável a manutenção dos efeitos da decisão ora vergastada, até porque, em atenção ao valor inicial das custas e despesas processuais é possível o parcelamento do recolhimento de tal ônus processual e ainda ao fato de que os rendimentos declarados indicam capacidade de arcar com as custas processuais. Portanto, em um juízo perfunctório, e sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito recursal, tenho que não deve ser concedida a tutela ora vindicada. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispensa-se a requisição de informes do MM Juiz de Primeiro Grau, tendo em vista que o feito de origem tramita no sistema informatizado da Justiça – e-Proc. Observando-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE os agravados para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 0010185-50.2025.8.27.2700

ID: 315079681

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010185-50.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA COELHO DE MELO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010185-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003783-78.2020.8.27.2715/TO AGRAVADO : OLINDA COELHO DE MELO ADVOGADO(A) : KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) DE… Agravo de Instrumento Nº 0010185-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003783-78.2020.8.27.2715/TO AGRAVADO : OLINDA COELHO DE MELO ADVOGADO(A) : KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) DECISÃO O Município de Lagoa da Confusão interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou sua impugnação e determinou-lhe que incorpore definitivamente os anuênios (adicional por tempo de serviço) da agravada. Discorre que foram apresentadas severas preocupações a respeito da forma de implantação das verbas pleiteadas, especialmente se a base de cálculo a ser utilizada será referente ao vencimento-base ou à remuneração final da servidora. Além disso, o tempo de aplicação dos percentuais de anuênio, em especial, os relacionados aos marcos interruptivos do tempo para seu alcance. Destaca a necessidade de instruir o processo por meio de liquidação de sentença, uma vez que não consta dos autos prova inequívoca e liquidez dos percentuais que serão incorporados aos vencimentos da agravada, sendo necessária uma análise minuciosa das suas informações perante o departamento de recursos humanos, bem como da comprovação do efetivo tempo de trabalho, eventuais ausências, afastamentos, entre outros, que impactarão diretamente no percentual que será aplicado. Assevera que a sentença é clara quanto à necessidade de se verificar a quantidade de anuênios a que a agravada tem direito, mediante comprovação do efetivo exercício do servidor público no cargo, a contar da sua posse, sendo indispensável a investigação dos salários e remunerações recebidas pela agravada, correspondente ao período em que representa o número de anuênios devidos. Pontua que a aplicação de multa no momento processual atual acarretaria em enriquecimento sem causa da parte contrária, dado que não há valores e nem percentual liquidados que possam ser cobrados do ente municipal, o que será feito somente por meio de liquidação de sentença. Argumenta que os anos de 2020 e 2021 não poderão ser considerados para a efetiva concessão de verba relacionada a anuênio, triênio, quinquênio, entre outros. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar a eficácia da decisão até julgamento final do agravo; a desconsideração e afastamento dos valores e percentuais indicados pela agravada, determinando-se a realização da liquidação da sentença pelo procedimento comum; o afastamento da incidência de qualquer multa por descumprimento e a delimitação da base de cálculo, marcos temporais interruptivos e suspensivos, para apuração do valor/percentual para implantação de anuênio. É em síntese o relatório. Decido. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. O artigo 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo. O agravante foi condenado a reajustar os vencimentos da agravada, fazendo acrescentar o percentual por anuênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse, nos termos do artigo 114 da Lei Municipal 028/1994, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebido pela parte autora, nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 028/1994, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, observado o lapso prescricional já demarcado acima. Posteriormente, ocorreu o trânsito em julgado em 21/07/2023 e o título executivo judicial tornou-se definitivo. O percentual a ser utilizado é de 1%, nos termos da lei mencionada, e a base de cálculo o salário-base da agravada. A apuração do valor é possível de ser feita por meio de simples cálculo aritmético. Nesse sentido, dispõe o artigo 509, § 2º do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. No mesmo contexto, cito entendimento desta Corte: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITIMÉTICOS REALIZADOS. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a alegada necessidade de prévia fase de liquidação da sentença. 2. A liquidação de sentença somente tem cabimento quando a decisão exequenda não determinar o valor devido e não puder ser ele quantificado por cálculo aritmético, conforme dispõe o art. 509, § 2º, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não é necessária a liquidação de sentença, haja vista que possível à apuração do quantum debeatur por meio de simples cálculo aritmético, conforme feito pelo apelante ao requerer o cumprimento de sentença. 4. Ressalte-se que não houve impugnação aos cálculos apresentados, nem mesmo pedido de extinção do cumprimento de sentença pelo ente público, de modo que a extinção do feito se deu de ofício. 5. Deste modo, não há qualquer prejuízo à parte contrária, a qual teve o contraditório e ampla defesa preservados, não podendo o julgador determinar a extinção do cumprimento de sentença, até porque não houve pedido neste sentido. 6. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil. (TJTO - Apelação Cível n. 0002581-87.2020.8.27.2708, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 7/8/2024, juntado aos autos em 19/8/2024). Ademais, é inviável a pretensão do agravante de afastamento da multa, pois resultaria no enfraquecimento do comando jurisdicional, retirando-lhe a força coercitiva. Por isso, a manutenção da multa é imprescindível para preservar a autoridade da decisão judicial e estimular o cumprimento espontâneo da obrigação fixada. Desse modo, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , a concessão do efeito suspensivo não se justifica. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

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Processo nº 0010185-86.2022.8.27.2722

ID: 321761639

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010185-86.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAÃO AIRES DE SÁ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0010185-86.2022.8.27.2722/TO RECORRIDO : ABRAÃO AIRES DE SÁ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extra… Recurso Inominado Cível Nº 0010185-86.2022.8.27.2722/TO RECORRIDO : ABRAÃO AIRES DE SÁ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute o direito do Autor em continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição previdenciária. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente indica violação aos artigos 22, inciso XXI, 27, §6º, 40, §18,, 42, §1º, 52, inciso X, 97, 102 inciso III, art. 142, §3º, Inciso X, todos da Constituição Federal e artigos de legislação infraconstitucionais. Sustenta que o acórdão recorrido importou em ofensa a autoridade do órgão de cúpula do Poder Judiciário como guardião da Constituição Federal, uma vez que deixou de seguir a jurisprudência do STF quanto à modulação de efeitos do Tema 1177. Requer nas suas razões que a instância suprema decrete a nulidade do julgado ou estabeleça sua reforma, no sentido de reverter o que se ficou decidido. É o relatório. O Recurso Extraordinário interposto não merece seguimento, uma vez que lhe falta pelo menos um dos pressupostos de admissibilidade. Com efeito, o recorrente não prequestionou a matéria que pretende discutir na instância ad quem, inviabilizando a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da ocorrência de afronta ao dispositivo constitucional, sob pena de supressão de instância. A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Recurso extraordinário e recurso especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis/ Luiz Guilhermer Marinoni, Daniel Mitidieo - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 - pg. 127): “A parte interessada tem o ônus de estimular o enfrentamento da questão, na medida em que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356 do STF – rectius: por faltar o requisito da “causa constitucional” devidamente decidida).” O requisito do prequestionamento é indispensável, por este motivo não é viável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, o seguinte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Vislumbra-se nestes autos que os artigos da Constituição Federal que o recorrente considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Nesse aspecto, está ausente o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidindo, por conseguinte, as Súmulas supramencionadas. Segue precedente do STF neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo a que se nega provimento. (STF - RE: 1353935 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1344356 PR 0002860-89.2019.8.16.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) Pelas razões expostas, falta um dos pressupostos de admissibilidade, uma vez que a matéria não foi prequestionada. Ademais, é preciso esclarecer que o Recorrente também fundamenta seu recurso no termo inicial da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse aspecto, observo que a Corte já se pronunciou acerca do tema, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2. No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica. Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5. Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada . No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6. Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas. A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7. Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência. Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8. Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada. Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito. Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial. IV. DISPOSITIVO 9. Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996. Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (STF, EMB .DECL. NOS EMB .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA, Rel. Ministro Presidente, julgado em 14 a 21 de fevereiro de 2025. Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se.

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