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Mardonio Aguiar Oliveira x Ministério Público Estadual

ID: 317878035

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010185-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARDONIO AGUIAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

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DESPACHO Nº 0010185-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: MARDONIO AGUIAR OLIVEIRA - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIM…

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Processo nº 0010185-15.2024.8.06.0293

ID: 300166028

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARDONIO AGUIAR OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

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ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0010185-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1MARDONIO AGUIAR OLIVEIRAB0 …

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Processo nº 0203118-15.2024.8.06.0293

ID: 304492607

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203118-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL COSTA CAVALCANTE GOMES

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY

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ADV: Joao Carlos de Lima Thomeny (OAB 27305/CE) Processo 0203118-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Carlos Daniel Costa Cavalcante Gomes - Intimem-se a Defesa para que…

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Processo nº 0204282-15.2024.8.06.0293

ID: 309688994

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204282-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 8402/CE) - Processo 0204282-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1Adriano Gomes d…

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Processo nº 0203700-15.2024.8.06.0293

ID: 339140970

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203700-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

JANINE ALVES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JANINE ALVES BRAGA (OAB 52126/CE) - Processo 0203700-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Andre Ferreira de SousaB0 - Diante de todo o ex…

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Matheus Dias De Oliveira x Ministério Público Estadual

ID: 336061604

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0203603-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0203603-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Matheus Dias de Oliveira - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público E…

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Delegacia Municipal De Beberibe e outros x Francisco Lazaro Gomes

ID: 275811871

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207871-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE BEBERIBE MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO LAZARO GOMES

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GOMES DE MIRANDA

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JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Delegacia Municipal de Beberibe, Ministério Público do Estado do Ceará, DOUGLAS GOMES DE MIRANDA, José Américo Lopes de Albuquerque Processo 0207871-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordi…

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Emanuel Ferreira Da Cunha x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 277089940

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201954-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO OLIVARDO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201954-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Acaraú - Apelante: Emanuel Ferreira da Cunha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201954-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Acaraú - Apelante: Emanuel Ferreira da Cunha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - PROCESSO: 0201954-15.2024.8.06.0293 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: EMANUEL FERREIRA DA CUNHA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DE POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, COM FUNDAMENTO EM PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO; E (II) SABER SE O RÉU FAZ JUS À REDUÇÃO DA PENA PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ANALISOU TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA DEFESA, ESTANDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF/1988.4. A CONDENAÇÃO DO RÉU BASEOU-SE EM PROVAS FIRMES E CONVERGENTES, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO, CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL, SENDO VÁLIDA A ENTRADA EM DOMICÍLIO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.5. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, A REINCIDÊNCIA E A QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO ANALISA DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E ENFRENTA AS TESES DEFENSIVAS. 2. A PALAVRA DE AGENTES POLICIAIS É VÁLIDA COMO MEIO DE PROVA, DESDE QUE HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 3. A REINCIDÊNCIA AFASTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II, XI E LIV; ART. 93, IX; CP, ART. 59; CPP, ART. 386; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2038904/TO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, T5, J. 30.10.2023; STF, RE 603616, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0274366-83.2020.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0201954-15.2024.8.06.0293, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ, EM QUE FIGURA COMO APELANTE EMANUEL FERREIRA CUNHA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSOS INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: João Olivardo Mendes (OAB: 11504/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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J. P. e outros x Soares Antonio Martins

ID: 327540367

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0206416-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SOARES ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR

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FELIPE BOTO DE AGUIAR

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ADV: RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR (OAB 36428/CE) - Processo 0206416-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia …

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Delegacia Regional De Aracati e outros x Haroldo Antonio Nunes De Souza

ID: 326414365

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aracati Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0201372-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE ARACATI J. P.

Polo Passivo:

HAROLDO ANTONIO NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NORDEL RODRIGUES PINTO DA SILVA

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FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIANA VIANA THOMAZ

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ADV: FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB 20527/CE), ADV: NORDEL RODRIGUES PINTO DA SILVA (OAB 19357/CE), ADV: DIANA VIANA THOMAZ (OAB 23710/CE) - Processo 0201372-15.2024.8.06.0293 (apensado ao processo …

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