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"0010185-15.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca

Processo nº 0010185-66.2011.8.17.0001

ID: 281893799

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010185-66.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BLANC MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0…

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Processo nº 0010185-66.2024.8.17.2990

ID: 290940414

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-66.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA SUL AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda P…

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Ana Karina Rossiter Costa x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 327256454

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-66.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA ROSSITER COSTA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CARLA BARROS DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSSITER COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cí…

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A. C. F. E. I. S. x M. D. C. D. M.

ID: 314705384

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010185-32.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

M. D. C. D. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 2ª Vara Cí…

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Processo nº 0010185-58.2023.8.17.2810

ID: 276088096

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010185-58.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAúCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010185-58.2023.8.17.2810 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO:…

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Processo nº 0126996-69.2024.8.17.2001

ID: 275218133

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0126996-69.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MONTEIRO E SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PABLO MONTEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0126996-69.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CAMILA MONTEIRO E SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204617603 , conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação do Estado de Pernambuco (ID 199687534), que pleiteia a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, conforme fixado pela Resolução CMED nº 3/2011 e conforme decisão proferida no Tema 1234 do STF, cumpre esclarecer que tais parâmetros vinculam os entes públicos apenas nas hipóteses de aquisição direta de medicamentos por parte da Administração. Não se aplicam ao caso em que a medicação é adquirida diretamente pela parte exequente, com recursos bloqueados por decisão judicial, sob pena de se inviabilizar a efetividade da ordem jurisdicional, especialmente em situações de urgência e doença grave. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme se extrai do julgado abaixo transcrito: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010185-54.2019.8.17.9000 RELATOR: Des. Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA ESTADUAL EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL QUE LHE FOI IMPOSTA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES EMANADAS DO CNJ. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG. RESOLUÇÃO CMED Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2011. APLICAÇÃO APENAS QUANDO A VENDA DO FÁRMACO É REALIZADA AOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (...) 3. Não há que se falar, na espécie, em observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG (Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011), na medida em que tal condição só se afigura imprescindível quando a venda é realizada aos entes públicos, daí por que não há como se determinar a limitação dos valores quando a medicação é adquirida diretamente pela parte autora, sob pena de se inviabilizar a compra, esvaziando-se, por conseguinte, a ordem de bloqueio. Ante o exposto e em conformidade com a fundamentação supra, cumpra-se integralmente a parte final da Decisão ID 199161341, nos seguintes termos: Após o bloqueio realizado, deverá a DEFFA oficiar o Banco do Brasil para realizar a transferência, paulatina e mensal, do valor bloqueado de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) à empresa INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 06.256.565/0002-00, Banco: 274, Agência: 0001, Conta Corrente: 08122065-9, conforme dados constantes no documento ID 168362962 (p. 1), devendo o agente financeiro comunicar imediatamente a este Juízo acerca da efetivação da transferência. Cumpra-se. Urgência. Doença grave. Recife, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0010185-16.2025.8.17.8201

ID: 332343672

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010185-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0010185-16.2025.8.17.8201 REQUERENTE: MARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN DECISÃO MARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO, ajuizou a presente ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, alegando, em síntese, que foi enviada, em 02 de fevereiro de 2022, notificação de infração ao art. 218, III do CTB, por trafegar acima da velocidade permitida (60 km/h) em 50% (100km/h) na Rodovia BR232, Km 91, Município de Sairé - PE, em 23 de janeiro de 2022, tendo sido de 93 km/h a velocidade considerada pelo aparelho eletrônico. Segundo a exordial , a rodovia onde supostamente foi cometida a infração possui velocidade máxima permitida de 110 km/h na maior parte de seu trajeto, esta em que o Autor estaria regular, não fosse pela súbita alteração do limite de velocidade da via, sem a devida antecipação por sinalização, conforme exigido pelos termos da lei e da Resolução 798/2020, do CONTRAN. A narrativa autoral ainda põe-se em dúvida o local correto da instalação dos equipamentos de aferição de velocidade, atribuindo em adição, a ausência de precisão do equipamento eletrônico que aferiu a irregularidade. Assevera que em 07 de fevereiro de 2025, o autor registrou, por meio de Boletim de Ocorrência, o extravio da placa dianteira do veículo e desde a data do extravio, o Autor tenta, sem sucesso, realizar o emplacamento do veículo junto ao DETRAN/PE. Tal tentativa vem sendo frustrada, menciona ainda que a infração que obsta o emplacamento e o licenciamento do veículo é ilegal, ilícito é o ato administrativo que impede o Autor de realizar o emplacamento e o licenciamento do veículo. É a suma. A concessão da tutela provisória de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida de imediato. No caso em apreço, em que pese os argumentos lançados na petição inicial, a documentação acostada pela parte autora não é suficiente, em sede de cognição sumária, para evidenciar, de forma satisfatória, a presença dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para a concessão da tutela antecipada. Perceba-se que a causa de pedir remota refere-se a fatos a serem provados, em relação aos quais inclusive recai a presunção de legitimidade conferida à administração. A prova entretanto não foi pré-constituída. Ademais, tratando-se de pedido de emplacamento e o licenciamento do veículo com multa pendente, relativa a infração de trânsito cometida, em tese, junto ao DETRAN/PE; impõe-se a necessidade de dilação probatória, competindo ao autor o ônus da prova da falha do ato e não à administração a comprovação da higidez de sua prática. Diante da inexistência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, para determinar a citação do demandado, por intermédio de sua representação judicial, o DETRAN-PE Departamento Estadual de Trânsito, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC)." Após, intime-se a parte demandante para querendo, falar nos autos sobre documentos e preliminares apresentados pelo demandado, no prazo de 15 dias. Cite-se e intime-se. Recife, 18 de julho de 2025. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010185-78.2023.8.17.2480

ID: 256151882

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010185-78.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALVES CHAVES

Decisão

Advogados:

JANAINA ALENCAR LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORRES DE AZEVÊDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO PEREIRA MARANHAO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010185… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010185-78.2023.8.17.2480 AUTOR(A): HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA. RÉU: TEREZINHA CHAVES GONCALVES, ADRIANA GONCALVES CHAVES D E C I S Ã O Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Hospital Memorial São Gabriel LTDA, Id 200817222, em que se alega erro material na decisão de Id 199827338, sob alegação de que houve apresentação de rol de testemunhas pela parte embargada e a decisão sinalizou em sentido contrário. É o relatório. Passo a decidir. 2-) FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, à medida que são julgados pelo mesmo julgador que prolatou a decisão atacada, destinando-se a desfazer obscuridades, a eliminar contradições, estas atinentes à fundamentação de sentença e o dispositivo desta, e/ou suprir omissões da matéria, sobre as quais o julgador deveria se manifestar. Com efeito, não há erro material na decisão referida. As inconformidades postas pelo embargante se relacionam ao mérito do decisum atacado e deveriam ser objeto de recurso próprio, eis que envolvem o reexame da questão. Sobre o silêncio da parte demandada após ser determinada a apresentação de rol de testemunhas, Id 163697256, atestada pela certidão de Id 177114452, há entendimento pacífico na jurisprudência que preclui o direito da parte para a produção de provas quando, ao ser intimada para especificá-las, silencia, mesmo tendo feito tal requerimento em momento anterior. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não ter sido impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à prova preclui quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. III. Razões de decidir3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 4. Incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. 2. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação". 3. Há de se afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem modificação do resultado final. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Também pacificado na jurisprudência que o magistrado não precisa rebater cada ponto levantado pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum. Não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem analisar de forma amiudada os fundamentos indicados e nem responder um a um todos os argumentos existentes. Nesse sentido, observe-se: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Veja-se que a decisão faz referência expressa ao silêncio da demandada e qualquer insurgência deverá ser objeto de recurso próprio. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, e manter a integralmente a decisão atacada. Cumpra-se a decisão de Id 199827338. P.R.I. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito de Titular

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010185-15.2024.8.06.0293"

Processo nº 0010185-66.2011.8.17.0001

Processo nº 0010185-66.2024.8.17.2990

Ana Karina Rossiter Costa x Sul America Companhia De Seguro Saude

A. C. F. E. I. S. x M. D. C. D. M.

Processo nº 0010185-58.2023.8.17.2810

Processo nº 0126996-69.2024.8.17.2001

Processo nº 0010185-16.2025.8.17.8201

Processo nº 0010185-78.2023.8.17.2480