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"0010705-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 105 de 109

15ª Vara Do Trabalho De Goiânia/Go e outros x Marciley Da Silva Rocha

ID: 256801190

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-90.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO AVANNT PNEUS REMOLD LTDA LUCIENE LUDOVICO DE FARIA PAULO DE FARIA NETO PEREIRA SILVA COLCHOES & COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCILEY DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA MONY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1) : MARCILEY DA SILVA ROCHA PROCESSO TRT - AIAP - 0011567-90.2019.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE : PAULO DE FARIA NETO ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVADO : MARCILEY DA SILVA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, por falta de garantia do juízo. O agravo de petição questionava o prosseguimento da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a inadequação da matéria suscitada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por deserção, pois, não estando o juízo garantido, torna-se imprescindível o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento para o conhecimento do aludido recurso, o que não foi observado pelos agravantes. Embora tenha havido pedido de penhora em outros processos, a penhora não foi efetivada, condicionada à existência de saldo remanescente após o atendimento das demais prioridades. A mera reserva de créditos não configura garantia do juízo, conforme exigido pelo artigo 884 da CLT. 4. Mesmo que a garantia do juízo estivesse presente, o agravo de instrumento seria inadmissível, por ausência de dialeticidade. O agravo de petição original questionava a natureza interlocutória da decisão que determinou a penhora, fundamentando-se no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. O agravo de instrumento, contudo, não impugnou especificamente esses fundamentos. 5. Os argumentos apresentados no agravo de instrumento (preservação dos direitos dos sócios, princípio da execução menos gravosa e possibilidade de dano irreparável) são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Os executados deveriam ter demonstrado, no agravo de petição, que a decisão recorrida tinha natureza terminativa para justificar a interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: "1. A mera reserva de créditos em outros processos, sem efetiva penhora, não é suficiente para garantir a execução. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria suscitada nas razões recursais está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida". ______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 884 e 893, § 1º da CLT; Jurisprudência relevante citada: Súmula 214 e Súmula 422 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição de id. 22635ba, sob fundamento de que a decisão impugnada seria irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Contraminuta apresentada pelo exequente ao id. b21b4fc. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente afirma que o agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas não merece ser conhecido, por ausência de garantia do juízo. Analiso. Por meio da manifestação de id. bf20a35, os agravantes informaram que foram penhorados imóveis dos executados nos autos das seguintes ações trabalhistas (ATOrd-0010807-26.2018.5.18.0001, HTE-0011149-92.2018.5.18.0015 e ATOrd-0010705-92.2018.5.18.0004). Desse modo, solicitaram a reserva de créditos naqueles autos. Em atendimento ao pedido dos executados LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, o douto Juízo condutor da execução determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos indicados acima (id. 4f95ef0). E, como resultado, o oficial de justiça formalizou a reserva de créditos nos processos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f88cfc9) e na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f1df385).Vale dizer, a penhora não chegou a ser efetivada. Contudo, conforme ofício de id. 7e4c987, o atendimento da solicitação ficou condicionado a existência de saldo remanescente naqueles autos, observadas as ordens de preferência das indisponibilidades registradas pelo CNIB. Logo, ao contrário do que afirma o exequente, a execução não se encontra garantida, tal como exigido pelo art. 884 da CLT. Frisa-se que a execução somente estará garantida quando ocorrer a transferência para estes autos da quantia referente à reserva de crédito, por meio de depósito judicial, e desde que corresponda ao valor do débito exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AP-0011241-61.2021.5.18.0081, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 16/08/2024, participei. Assim, não estando garantida a execução, torna-se imprescindível, para conhecimento do agravo de instrumento, a realização do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, o que, todavia, não ocorreu, restando deserto o presente recurso. Por pertinente, trago à baila os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011674-89.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto.' (TRT18, 2ª Turma, AIAP-0011001-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 05/05/2016.) Agravo de instrumento não conhecido, por deserto". (TRT18, AIAP-0010562-85.2020.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conquanto a interposição do recurso de agravo de instrumento em agravo de petição não tenha como pressuposto a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, consoante consta na IN 3/1993, a demonstração da realização do referido depósito para o conhecimento do agravo de instrução passa a ser imprescindível quando a execução trabalhista não se encontra devidamente garantida. Ausente a comprovação de garantia do juízo e da realização do depósito recursal, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, por deserção." (TRT18, AIAP - 0010628-88.2015.5.18.0004, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 18/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não fazendo a reclamada jus aos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o recolhimento do depósito previsto no § 7º do art. 899, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, notadamente quando se pretende destrancar agravo de petição no qual não houve garantia do juízo e, ainda, as exceções não se verificam na espécie: manejo da exceção de pré-executividade ou quando a Fazenda Pública for a executada." (TRT18, AIAP - 0011380-16.2015.5.18.0051, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/04/2018). Assim, tenho que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o Juízo de admissibilidade, por deserção. Ainda que assim não fosse, observo que o MM. Magistrado de primeiro grau denegou seguimento ao agravo de petição, por entender que o despacho de id. 4f95ef0, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações citadas anteriormente e prosseguimento dos atos executórios, teria natureza interlocutória. No entanto, ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram de forma específica a referida decisão (id. 22635ba), que está fundamentada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do colendo TST. Na verdade, limitaram-se a argumentar que os direitos dos sócios deveriam ser preservados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e pleitearam a aplicação do princípio da execução menos gravosa. Sustentaram também que o processamento da execução poderia acarretar dano irreparável. Ora, antes de tentar obstar o andamento da execução, cabia aos executados defender o conhecimento do agravo de petição, isto é, demonstrar o caráter terminativo da decisão impugnada, o que não foi feito. Assim, como os argumentos expostos nas razões recursais estão dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o agravo de instrumento em agravo de petição também não merece ser conhecido por inadequação da matéria suscitada (aplicação analógica do item III da súmula 422 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por deserção e ausência de dialeticidade, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos Executados, por deserto e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE LUDOVICO DE FARIA

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15ª Vara Do Trabalho De Goiânia/Go e outros x Marciley Da Silva Rocha

ID: 256801228

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-90.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO AVANNT PNEUS REMOLD LTDA LUCIENE LUDOVICO DE FARIA PAULO DE FARIA NETO PEREIRA SILVA COLCHOES & COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCILEY DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

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ERIKA MONY FERREIRA

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CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1) : MARCILEY DA SILVA ROCHA PROCESSO TRT - AIAP - 0011567-90.2019.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE : PAULO DE FARIA NETO ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVADO : MARCILEY DA SILVA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, por falta de garantia do juízo. O agravo de petição questionava o prosseguimento da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a inadequação da matéria suscitada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por deserção, pois, não estando o juízo garantido, torna-se imprescindível o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento para o conhecimento do aludido recurso, o que não foi observado pelos agravantes. Embora tenha havido pedido de penhora em outros processos, a penhora não foi efetivada, condicionada à existência de saldo remanescente após o atendimento das demais prioridades. A mera reserva de créditos não configura garantia do juízo, conforme exigido pelo artigo 884 da CLT. 4. Mesmo que a garantia do juízo estivesse presente, o agravo de instrumento seria inadmissível, por ausência de dialeticidade. O agravo de petição original questionava a natureza interlocutória da decisão que determinou a penhora, fundamentando-se no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. O agravo de instrumento, contudo, não impugnou especificamente esses fundamentos. 5. Os argumentos apresentados no agravo de instrumento (preservação dos direitos dos sócios, princípio da execução menos gravosa e possibilidade de dano irreparável) são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Os executados deveriam ter demonstrado, no agravo de petição, que a decisão recorrida tinha natureza terminativa para justificar a interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: "1. A mera reserva de créditos em outros processos, sem efetiva penhora, não é suficiente para garantir a execução. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria suscitada nas razões recursais está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida". ______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 884 e 893, § 1º da CLT; Jurisprudência relevante citada: Súmula 214 e Súmula 422 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição de id. 22635ba, sob fundamento de que a decisão impugnada seria irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Contraminuta apresentada pelo exequente ao id. b21b4fc. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente afirma que o agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas não merece ser conhecido, por ausência de garantia do juízo. Analiso. Por meio da manifestação de id. bf20a35, os agravantes informaram que foram penhorados imóveis dos executados nos autos das seguintes ações trabalhistas (ATOrd-0010807-26.2018.5.18.0001, HTE-0011149-92.2018.5.18.0015 e ATOrd-0010705-92.2018.5.18.0004). Desse modo, solicitaram a reserva de créditos naqueles autos. Em atendimento ao pedido dos executados LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, o douto Juízo condutor da execução determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos indicados acima (id. 4f95ef0). E, como resultado, o oficial de justiça formalizou a reserva de créditos nos processos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f88cfc9) e na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f1df385).Vale dizer, a penhora não chegou a ser efetivada. Contudo, conforme ofício de id. 7e4c987, o atendimento da solicitação ficou condicionado a existência de saldo remanescente naqueles autos, observadas as ordens de preferência das indisponibilidades registradas pelo CNIB. Logo, ao contrário do que afirma o exequente, a execução não se encontra garantida, tal como exigido pelo art. 884 da CLT. Frisa-se que a execução somente estará garantida quando ocorrer a transferência para estes autos da quantia referente à reserva de crédito, por meio de depósito judicial, e desde que corresponda ao valor do débito exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AP-0011241-61.2021.5.18.0081, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 16/08/2024, participei. Assim, não estando garantida a execução, torna-se imprescindível, para conhecimento do agravo de instrumento, a realização do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, o que, todavia, não ocorreu, restando deserto o presente recurso. Por pertinente, trago à baila os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011674-89.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto.' (TRT18, 2ª Turma, AIAP-0011001-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 05/05/2016.) Agravo de instrumento não conhecido, por deserto". (TRT18, AIAP-0010562-85.2020.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conquanto a interposição do recurso de agravo de instrumento em agravo de petição não tenha como pressuposto a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, consoante consta na IN 3/1993, a demonstração da realização do referido depósito para o conhecimento do agravo de instrução passa a ser imprescindível quando a execução trabalhista não se encontra devidamente garantida. Ausente a comprovação de garantia do juízo e da realização do depósito recursal, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, por deserção." (TRT18, AIAP - 0010628-88.2015.5.18.0004, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 18/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não fazendo a reclamada jus aos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o recolhimento do depósito previsto no § 7º do art. 899, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, notadamente quando se pretende destrancar agravo de petição no qual não houve garantia do juízo e, ainda, as exceções não se verificam na espécie: manejo da exceção de pré-executividade ou quando a Fazenda Pública for a executada." (TRT18, AIAP - 0011380-16.2015.5.18.0051, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/04/2018). Assim, tenho que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o Juízo de admissibilidade, por deserção. Ainda que assim não fosse, observo que o MM. Magistrado de primeiro grau denegou seguimento ao agravo de petição, por entender que o despacho de id. 4f95ef0, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações citadas anteriormente e prosseguimento dos atos executórios, teria natureza interlocutória. No entanto, ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram de forma específica a referida decisão (id. 22635ba), que está fundamentada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do colendo TST. Na verdade, limitaram-se a argumentar que os direitos dos sócios deveriam ser preservados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e pleitearam a aplicação do princípio da execução menos gravosa. Sustentaram também que o processamento da execução poderia acarretar dano irreparável. Ora, antes de tentar obstar o andamento da execução, cabia aos executados defender o conhecimento do agravo de petição, isto é, demonstrar o caráter terminativo da decisão impugnada, o que não foi feito. Assim, como os argumentos expostos nas razões recursais estão dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o agravo de instrumento em agravo de petição também não merece ser conhecido por inadequação da matéria suscitada (aplicação analógica do item III da súmula 422 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por deserção e ausência de dialeticidade, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos Executados, por deserto e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE FARIA NETO

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15ª Vara Do Trabalho De Goiânia/Go e outros x Marciley Da Silva Rocha

ID: 256801271

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-90.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO AVANNT PNEUS REMOLD LTDA LUCIENE LUDOVICO DE FARIA PAULO DE FARIA NETO PEREIRA SILVA COLCHOES & COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCILEY DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

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ERIKA MONY FERREIRA

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CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1) : MARCILEY DA SILVA ROCHA PROCESSO TRT - AIAP - 0011567-90.2019.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE : PAULO DE FARIA NETO ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVADO : MARCILEY DA SILVA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, por falta de garantia do juízo. O agravo de petição questionava o prosseguimento da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a inadequação da matéria suscitada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por deserção, pois, não estando o juízo garantido, torna-se imprescindível o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento para o conhecimento do aludido recurso, o que não foi observado pelos agravantes. Embora tenha havido pedido de penhora em outros processos, a penhora não foi efetivada, condicionada à existência de saldo remanescente após o atendimento das demais prioridades. A mera reserva de créditos não configura garantia do juízo, conforme exigido pelo artigo 884 da CLT. 4. Mesmo que a garantia do juízo estivesse presente, o agravo de instrumento seria inadmissível, por ausência de dialeticidade. O agravo de petição original questionava a natureza interlocutória da decisão que determinou a penhora, fundamentando-se no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. O agravo de instrumento, contudo, não impugnou especificamente esses fundamentos. 5. Os argumentos apresentados no agravo de instrumento (preservação dos direitos dos sócios, princípio da execução menos gravosa e possibilidade de dano irreparável) são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Os executados deveriam ter demonstrado, no agravo de petição, que a decisão recorrida tinha natureza terminativa para justificar a interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: "1. A mera reserva de créditos em outros processos, sem efetiva penhora, não é suficiente para garantir a execução. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria suscitada nas razões recursais está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida". ______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 884 e 893, § 1º da CLT; Jurisprudência relevante citada: Súmula 214 e Súmula 422 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição de id. 22635ba, sob fundamento de que a decisão impugnada seria irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Contraminuta apresentada pelo exequente ao id. b21b4fc. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente afirma que o agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas não merece ser conhecido, por ausência de garantia do juízo. Analiso. Por meio da manifestação de id. bf20a35, os agravantes informaram que foram penhorados imóveis dos executados nos autos das seguintes ações trabalhistas (ATOrd-0010807-26.2018.5.18.0001, HTE-0011149-92.2018.5.18.0015 e ATOrd-0010705-92.2018.5.18.0004). Desse modo, solicitaram a reserva de créditos naqueles autos. Em atendimento ao pedido dos executados LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, o douto Juízo condutor da execução determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos indicados acima (id. 4f95ef0). E, como resultado, o oficial de justiça formalizou a reserva de créditos nos processos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f88cfc9) e na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f1df385).Vale dizer, a penhora não chegou a ser efetivada. Contudo, conforme ofício de id. 7e4c987, o atendimento da solicitação ficou condicionado a existência de saldo remanescente naqueles autos, observadas as ordens de preferência das indisponibilidades registradas pelo CNIB. Logo, ao contrário do que afirma o exequente, a execução não se encontra garantida, tal como exigido pelo art. 884 da CLT. Frisa-se que a execução somente estará garantida quando ocorrer a transferência para estes autos da quantia referente à reserva de crédito, por meio de depósito judicial, e desde que corresponda ao valor do débito exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AP-0011241-61.2021.5.18.0081, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 16/08/2024, participei. Assim, não estando garantida a execução, torna-se imprescindível, para conhecimento do agravo de instrumento, a realização do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, o que, todavia, não ocorreu, restando deserto o presente recurso. Por pertinente, trago à baila os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011674-89.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto.' (TRT18, 2ª Turma, AIAP-0011001-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 05/05/2016.) Agravo de instrumento não conhecido, por deserto". (TRT18, AIAP-0010562-85.2020.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conquanto a interposição do recurso de agravo de instrumento em agravo de petição não tenha como pressuposto a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, consoante consta na IN 3/1993, a demonstração da realização do referido depósito para o conhecimento do agravo de instrução passa a ser imprescindível quando a execução trabalhista não se encontra devidamente garantida. Ausente a comprovação de garantia do juízo e da realização do depósito recursal, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, por deserção." (TRT18, AIAP - 0010628-88.2015.5.18.0004, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 18/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não fazendo a reclamada jus aos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o recolhimento do depósito previsto no § 7º do art. 899, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, notadamente quando se pretende destrancar agravo de petição no qual não houve garantia do juízo e, ainda, as exceções não se verificam na espécie: manejo da exceção de pré-executividade ou quando a Fazenda Pública for a executada." (TRT18, AIAP - 0011380-16.2015.5.18.0051, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/04/2018). Assim, tenho que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o Juízo de admissibilidade, por deserção. Ainda que assim não fosse, observo que o MM. Magistrado de primeiro grau denegou seguimento ao agravo de petição, por entender que o despacho de id. 4f95ef0, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações citadas anteriormente e prosseguimento dos atos executórios, teria natureza interlocutória. No entanto, ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram de forma específica a referida decisão (id. 22635ba), que está fundamentada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do colendo TST. Na verdade, limitaram-se a argumentar que os direitos dos sócios deveriam ser preservados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e pleitearam a aplicação do princípio da execução menos gravosa. Sustentaram também que o processamento da execução poderia acarretar dano irreparável. Ora, antes de tentar obstar o andamento da execução, cabia aos executados defender o conhecimento do agravo de petição, isto é, demonstrar o caráter terminativo da decisão impugnada, o que não foi feito. Assim, como os argumentos expostos nas razões recursais estão dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o agravo de instrumento em agravo de petição também não merece ser conhecido por inadequação da matéria suscitada (aplicação analógica do item III da súmula 422 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por deserção e ausência de dialeticidade, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos Executados, por deserto e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILEY DA SILVA ROCHA

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Adriana Maria De Oliveira e outros x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp

ID: 329815035

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220869-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALESSANDRO JOSé DE OLIVEIRA ANDRéA REGINA DE OLIVEIRA ANE CRISTINA DE OLIVEIRA ANSELMO DE OLIVEIRA CALIXTRO FILHO ELAINE NUNES DOS SANTOS ELIANA NUNES DOS SANTOS DUNKER LUIZ NUNES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Distribuídos

Advogados:

JAIR LUCAS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220869-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220869-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0010705-25.2005.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Adriana Maria de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Alessandro José de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Andréa Regina de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Ane Cristina de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Anselmo de Oliveira Calixtro Filho; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Luiz Nunes dos Santos Junior; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Elaine Nunes dos Santos; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Eliana Nunes dos Santos Dunker; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador); Interessada: Maria Isabel Peres Marcon; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Interessada: Sylvia da Silva Pinto Marques; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Bernarda Dionizia Fraga Padilha; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Wander Ramos Ribeiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Maria Clara Brambilla de Queiroz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Antonio Maria São Pedro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Maria Dolores Ruiz Gonçalves Martuci; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Anna Therezinha Abreu dos Santos; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Marina Sampaio de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Anadir Gonçalves de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Carlos Alberto Mendes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Denir Zamariolli (falecido); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Interessado: Domingos Parisotto; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Clercio Pinto de Carvalho; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Kadige Kadri Monteiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria Aparecida Mello Brandao; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Vera Regina Nania; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Maria Luiza Costa Matte; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Neide Dossi; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Dulce Carvalho dos Santos Pilan; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Dorvany Izabel Bom Amaral; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Sidney Gazoni; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Darly Luzia Bonazzi Mergulhão; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Eunice Garbelini Affonso; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Nura Haddad Fernandez; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria Therezinha Machado Azevedo; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Eloa Paes de Almeida; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria Apparecida de Falco Maciel; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Angela Maria Sgarbi Rossi; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria das Neves Marques Vito; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Dora Alice Zamariolli Girelli (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Antonio Gilberto Girelli; Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Deise Maria Zamariolli Arguerro; Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Dilson Perdigão Zamariolli; Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Ana Lucia Machado Brandão (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Sandra Mara Sivieri Zamariolli de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: José Antonio de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Glaydson Yuri Ribas x Marcos Antonio De Almeida e outros

ID: 261046554

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Apoio aos Magistrados de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-11.2016.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON YURI RIBAS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIZZARIA E PASTELARIA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MELO KRIGUER

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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FERNANDA NOGUEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SOROCABA 0010705-11.2016.5.15.0016 : GLAYDSON YURI RIBAS : MARCOS ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SOROCABA 0010705-11.2016.5.15.0016 : GLAYDSON YURI RIBAS : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIZZARIA E PASTELARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49a7050 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.. Através de simples petição (id 8ac784b) assinala MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA que teve seus proventos de aposentadoria bloqueados, recebe aposentadoria mensal da SPPREV, mantém outra conta bancária que foi bloqueada, a conta do banco do Banco do Brasil utiliza para pagamento de contas e impostos e a do Santander para pagamento de despesas mensais e as duas contas derivam de sua aposentadoria. O exequente GLAYDSON YURI RIBAS afirma que o executado não comprova que essa é sua única fonte de renda, a conta não é automaticamente impenhorável, o CPC permite a penhora salarial e com aposentadoria tão alta o executado conseguiria quitar sua dívida. É o relato do ocorrido. DA GARANTIA DO JUÍZO Dispensada a garantia do juízo por se tratar de matéria de ordem pública. DECIDO BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR- PENHORA SOBRE SALÁRIO, VENCIMENTO, SUBSÍDIO, PROVENTO OU PENSÃO – NOVO CPC Na dicção do artigo 5º, XXXV c/c LIV, da Constituição Federal, assegurado o princípio do devido processo legal, todos podem ser privados da sua liberdade e de seus bens para obstar a ameaça ao direito e/ou compensar a lesão sofrida. Pela leitura do artigo 11 da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho, infere-se que foi conferido caráter privilegiado ao crédito trabalhista. Fica claro que o salário deve ser pago ao empregado antes dos demais credores e a ordem de prioridade do crédito privilegiado deve ser determinada pela legislação nacional. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, avançou e exortou que a imunidade dos incisos IV e X não se aplica as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A novel legislação abriu as portas para o bloqueio da verba alimentar do devedor. Possibilitou-se inclusive a penhora do crédito vincendo. O núcleo de proteção de 50 salários mínimos e a conta do tipo poupança não têm mais o condão de impedir a constrição quando a verba do qual o credor é titular tiver natureza alimentar. “A inovação está por conta da origem prestação alimentícia, que passa a ser desimportante, de modo que para qualquer de suas espécies não se pode opor a impenhorabilidade” (Alexandre Gois de Victor, in Comentários ao Código de Processo Civil, organizadores: Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes, coordenador executivo: Alexandre Freire, São Paulo/SP, editora Saraiva, 2016, pg. 1100 – itálicos do original). Essa tese é corroborada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos créditos do executado, ora impetrante, até atingir o valor total da execução, qual seja R$ 37.971,78. Observe-se, no caso, que a decisão combatida foi prolatada em 8/5/2017, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem” enseja penhora de salários e proventos no limite estabelecido na novel lei processual. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Por fim, ressalte-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido” (processo nº TST-RO: 21601-36.2017.5.04.0000, acórdão SDI-2, Relator: Ministra Maria Helena Mallmann, julgado em 05/12/2017, grifos e itálicos do original). Pois bem. Não há o holerite e o extrato de movimentação bancária de um período relevante - por exemplo, um semestre -. referente a conta do SANTANDER. Logo, a cifra ali depositada pode ser constrita integralmente. Da mesma sorte na conta do Banco do Brasil existem diversas despesas lançadas. Por isso ambas as contas não se limitam a receber exclusivamente crédito salarial. Ao contrário, servem para créditos diversos. O executado confessa que ambas as contas são utilizadas para pagamento de preços públicos, tributos e outras despesas. Logo, podem ser utilizadas para pagamento dos créditos devidos no processo. Imperativo afastar a visão antiquada e conservadora que impõe ao exequente o ônus de encontrar bens livres e desembaraçados do executado e de se adaptar ao ritmo da atividade empresarial deste. Ora, da mesma forma que o executado se vê jungido a solver suas obrigações tributárias, civis e trabalhistas em dinheiro, vale dizer, obrigações derivadas de lei ou de um negócio jurídico, com muito mais acerto, deve o executado volver suas forças para adimplir obrigações estribadas em um título líquido, certo e exigível. Cumpre a ele modular seus prazos e a contração de suas dívidas - inclusive, se necessário, com a venda de bens para obtenção do dinheiro em espécie -, para que satisfaça o crédito constituído judicialmente. Rememore-se que, nos domínios do processo do trabalho, a execução deve ser processada da forma menos gravosa para o exequente, vale dizer, o trabalhador. A justificativa tem alicerce na natureza alimentar do salário obreiro e na discrepante situação econômico-social que molda a relação de emprego. Situação oposta ocorre no sistema processual civil em que as partes se encontram em situações presumivelmente iguais. O exequente também ficou sem acesso a plano de saúde, complemento de aposentadoria, escolas particulares para eles ou seus descendentes e outras necessidades cotidianas em virtude de ter perdido sua única ou principal fonte de manutenção básica. O executado em nenhum momento se sensibilizou com a condição imposta a seu empregado. Propostas de acordo jamais foram feitas. Não pode, doravante, se alforriar de suas obrigações sob o escudo de sua faixa etária. É importante ressaltar também que o artigo 833, IV, do estatuto adjetivo apenas se refere aos salários vincendos e não aos vencidos. Estes correspondem a créditos disponíveis do executado e, portanto, suscetíveis de penhora, o que se coaduna perfeitamente com a hipótese em tela, viabilizando, portanto, após o resgate pela executada da importância necessária para o seu sustento, a penhora do saldo remanescente. Entretanto, somente no tocante a conta do Banco do Brasil, denota-se pelo extrato de id 0002c18 que no mesmo dia do depósito do crédito pago pela SPPREV houve a sua apreensão integral. Portanto, no que tange ao montante a ser restringido o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece o teto de 50% do salário, vencimento, subsídio, provento ou pensão. Porém, a norma em estudo mostra-se insuficiente para o resguardo do mínimo existencial. Deve ser mantido uma retribuição mensal para que o executado mantenha sua sobrevivência. O parâmetro utilizado para configurar o mínimo existencial é o salário mínimo. O Tribunal Superior do Trabalho segue essa diretriz: “RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2.°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2.º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3.º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (Recurso de Revista 0001182-28.2018.5.12.0035, relator: Ministra Maria Helena Mallmann, julgado em 18/09/2024). Considerando-se que o salário-base mensal do executado é de R$ 3.036,79 (id 802a532), ordena-se a liberação de cinquenta porcento (50%) deste valor a ele a fim de atender o dispositivo e o precedente em estudo. No mais, o bloqueio foi lícito e está dentro dos parâmetros fixados pela sistema jurídico vigente. Feitas essas ponderações, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA para ordenar a liberação de R$ 1.518,39 a ele e o saldo remanescente ao exequente, tudo nos termos da fundamentação supra: Custas, no importe de R$ 44,26, pelos executados. . Notifiquem-se as partes. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto MRL Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIZZARIA E PASTELARIA - ME

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Fed.Emp.Rurais Assalariados Do Estado De Sao Paulo e outros x 4ª Câmara - Segunda Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 259370790

Tribunal: TRT15 Órgão: Órgão Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0007397-97.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO SINDICATO DOS MOTORISTAS TRATORISTAS E OPERADORES DE MAQ AGRIC DAS US DE AC DEST E ALC FAZ E SIT DE STZ - SP USINA SANTO ANTONIO S/A

Polo Passivo:

4ª CâMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA

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WAGNER DE CARVALHO

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LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

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PAULA ANDREZA DE FREITAS

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

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FREDERICO MACHADO PAROPAT SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE CASTRO

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CAMILA DA COSTA DURAES

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DANIEL CISCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO : 4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0007397-97.2025.5.15.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO SUSCITADO:4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ca Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) e a 4ª Câmara de Tribunal Regional do Trabalho, acerca do agravo de petição interposto, envolvendo questões sobre a exigibilidade do título (prescrição/extinção) e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. O agravo, inicialmente distribuído à 4ª Câmara, foi redistribuído à SDC, que suscitou o conflito após decisão colegiada pela sua incompetência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar o agravo de petição em execução é da SDC ou da 4ª Câmara; (ii) estabelecer se a prevenção da SDC, decorrente do julgamento anterior de recurso ordinário no mesmo processo, se estende à fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o agravo de petição não é da SDC, pois as questões discutidas não dizem respeito a conflito sobre representatividade sindical. A competência da SDC, prevista no artigo 77, do Regimento Interno, não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, quando não há conflito sobre representação sindical. 4. O julgamento anterior do recurso ordinário pela SDC não gera prevenção para o julgamento do agravo de petição na fase de execução. A decisão anterior em sede de recurso ordinário não vincula o gabinete quanto à nova distribuição do feito para apreciação de recurso de classe diversa, conforme inteligência do artigo 152 do Regimento Interno. 5. O agravo de petição, versando sobre a execução do julgado (exigibilidade e cálculos), não se vincula ao julgador do recurso ordinário, devendo ser distribuído livremente dentre os órgão julgadores fracionários ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da 4ª Câmara para julgar o agravo de petição. Tese de julgamento: A prevenção de uma Seção Especializada em razão do julgamento de recurso ordinário não se estende ao julgamento de agravo de petição, interposto na fase de execução do mesmo processo, quando as questões ali tratadas, não versam sobre representatividade sindical. A competência para julgar agravo de petição em fase de execução, que trate de questões como exigibilidade do título e abrangência dos cálculos, não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas sim da Câmara Julgadora. Dispositivos relevantes citados: Artigo 162, inciso II, artigo 229, artigo 77 e artigo 152, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. Cuidam os presentes autos de conflito negativo de competência entre os MM. Juízos da SDC e da 4ª Câmara deste Egrégio 15º Regional. Inicialmente o agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, foi distribuído ao gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara, que reconheceu em sede de decisão monocrática a prevenção da SDC, haja vista que o julgamento do recurso ordinário foi feito por aquela Seção Especializada, determinando a imediata redistribuição. Cumprida a determinação, foi sorteado o feito ao Exmo. Juiz Evandro Eduardo Maglio, que levou os autos a julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos, que, em decisão colegiada, decidiu por suscitar o presente conflito, nomeando como Relator designado o Exmo. Des. Eder Sivers. Em suma, o feito, patrocinado pela Federação dos Empregados Rurais Assalariados do estado de São Paulo, em face de USINA SANTO ANTÔNIO S/A, encontra-se em fase de execução, onde se discutem questões relativas à exigibilidade do título (prescrição/extinção) - Reclamada, e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. Foi exarado despacho deste Relator, em 19/02/2025, designando o Juízo suscitado (Exmo. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo), para resolver em caráter provisório as medidas urgentes do processo, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo acolhimento do conflito, com definição da competência do Juízo Suscitado - 4ª Câmara. É o relatório. V O T O Cabível o presente conflito de competência, nos termos do artigo 162, inciso II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Inicialmente, com a devida venia, acolho o bem elaborado parecer, da I. Representante do Ministério Público, Dra. ALESSANDRA RANGEL PARAVIDINO ANDERY, versando sobre o tema em tela, que passa a integrar a presente fundamentação. No mais, distribuído livremente o agravo de petição, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, ao Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara julgadora desta Egrégia Corte, este reconheceu a prevenção da SDC para apreciação do apelo, determinando a redistribuição, nos seguintes termos: "Considerando-se que o Acórdão em sede de Recurso Ordinário, Id. 67bab98, foi julgado pela SDC, em razão da prevenção remetam-se os autos à SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS-SDC, conforme Artigo 47, XI, do Regimento Interno. ". Distribuídos os autos ao MM. Juiz Evandro Eduardo Maglio, este levou o feito à julgamento na SDC, onde a d. maioria convergiu para o voto divergente, que apontou pela incompetência daquela Especializada. Dessa forma, o i. Relator designado, Des. Eder Sivers, suscitou o conflito nos seguintes termos: "Na sessão realizada em 09/10/2024, a Seção de Dissídios Coletivos deste E. Tribunal decidiu, por maioria de votos, pela sua incompetência para efetuar o julgamento da presente ação. Com efeito. Trata-se de agravos de petição interposto pela executada e pela exequente contra a r. decisão de id. 2113ccc que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação Pois bem. Distribuídos ao Gabinete do Exmo. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina Azevedo (4ª Câmara) que, entendendo tratar-se de competência por prevenção, determinou a redistribuição (id. 664f475) a esta SDC. Vejamos. Conforme se infere do documento de id. c9ed18d, a questão referente à representatividade sindical já foi apreciada, com trânsito em julgado. Logo, não há conflito a respeito de representação sindical que pudesse fundamentar a competência desta Seção de Dissídios Coletivos. A competência prevista no artigo 47, XI do RI deste Regional não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, pois nesta não há mais conflito sobre representação sindical ou entre sindicatos a justificar o julgamento especializado. Desta feita, em face da divergência de entendimento quanto à competência para o processamento e julgamento dos agravos de petição, como acima relatado, decide-se suscitar conflito negativo de competência, com fundamento no art. 21-F, I, "a", "1", do Regimento Interno e determinar a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal, na forma regimental.". Pois bem, a razão cabe ao MM. Juízo suscitante. As matérias tratadas em ambos os recursos, dizem respeito à execução do julgado, seja pela inexigibilidade, seja pela ampliação dos cálculos, não havendo qualquer questionamento acerca de representatividade do exequente. Portanto, não se enquadra a hipótese à competência prevista nos art. 77, do RI deste Egrégio Regional. De qualquer sorte, a decisão do MM. juízo suscitado, foi pela prevenção da SDC na apreciação do agravo de petição, ante o julgamento do recurso ordinário por aquela Seção Especializada. Acontece que o julgamento anterior efetuado nos autos, em sede de recurso ordinário, não vincula o gabinete quando de nova distribuição do feito para apreciação de recurso que não esteja dentro da mesma classe - inteligência do art. 152 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Assim, o apelo apresentado na fase de execução, não está vinculado ao julgador do recurso apreciado na fase de conhecimento. Destarte, acolho as razões e argumentos expostos pelo Exmo. Juiz Suscitante, para declarar a competência da 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0010705-19.2015.5.15.0057. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO, decido conhecer do conflito negativo de competência e DECLARAR A COMPETÊNCIA do MM. Juízo suscitado, na 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Oficie-se o MM. Juízo suscitante. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2025, na modalidade virtual, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES EDISON DOS SANTOS PELEGRINI GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES - Relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ELEONORA BORDINI COCA RENATO HENRY SANT'ANNA HELIO GRASSELLI ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO REGIS LARAIA FÁBIO BUENO DE AGUIAR ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID MARCOS DA SILVA PORTO ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Impedido, nos termos do Artigo 11, Parágrafo único, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Desembargador Fabio Grasselli. Convocados para compor o Órgão Especial, nos termos do Regimento Interno, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Antonia Regina Tancini Pestana, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Ricardo Regis Laraia, Fábio Bueno de Aguiar, Adriene Sidnei de Moura David, Marcos da Silva Porto e Ana Cláudia Torres Vianna. Participou da sessão para julgar processo de sua competência, embora em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Ausentes os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): convocado para atuar no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; em virtude de sua participação no Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho em Crateús/CE, Edmundo Fraga Lopes; em licença-saúde, Tereza Aparecida Asta Gemignani; em férias, Samuel Hugo Lima, Erodite Ribeiro dos Santos e Andrea Guelfi Cunha; compensando dia anteriormente trabalhado em recesso forense e participando do "Encuentro Latinoamericano de Estudios e Intercambios referidos a Aspectos Sustanciales y Procesales de la Gobernanza y la Justicia del Trabajo", em Córdoba, na Argentina, Manoel Carlos Toledo Filho; compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, João Alberto Alves Machado. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial Judicial em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. KARLA KOSHIMIZU ROIUK Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Fed.Emp.Rurais Assalariados Do Estado De Sao Paulo e outros x 4ª Câmara - Segunda Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 259370818

Tribunal: TRT15 Órgão: Órgão Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0007397-97.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO SINDICATO DOS MOTORISTAS TRATORISTAS E OPERADORES DE MAQ AGRIC DAS US DE AC DEST E ALC FAZ E SIT DE STZ - SP USINA SANTO ANTONIO S/A

Polo Passivo:

4ª CâMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA

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WAGNER DE CARVALHO

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LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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EDUARDO ANTONIO MODA

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JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

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PAULA ANDREZA DE FREITAS

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

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FREDERICO MACHADO PAROPAT SOUZA

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SILVIA DE CASTRO

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CAMILA DA COSTA DURAES

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DANIEL CISCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO : 4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0007397-97.2025.5.15.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO SUSCITADO:4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ca Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) e a 4ª Câmara de Tribunal Regional do Trabalho, acerca do agravo de petição interposto, envolvendo questões sobre a exigibilidade do título (prescrição/extinção) e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. O agravo, inicialmente distribuído à 4ª Câmara, foi redistribuído à SDC, que suscitou o conflito após decisão colegiada pela sua incompetência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar o agravo de petição em execução é da SDC ou da 4ª Câmara; (ii) estabelecer se a prevenção da SDC, decorrente do julgamento anterior de recurso ordinário no mesmo processo, se estende à fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o agravo de petição não é da SDC, pois as questões discutidas não dizem respeito a conflito sobre representatividade sindical. A competência da SDC, prevista no artigo 77, do Regimento Interno, não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, quando não há conflito sobre representação sindical. 4. O julgamento anterior do recurso ordinário pela SDC não gera prevenção para o julgamento do agravo de petição na fase de execução. A decisão anterior em sede de recurso ordinário não vincula o gabinete quanto à nova distribuição do feito para apreciação de recurso de classe diversa, conforme inteligência do artigo 152 do Regimento Interno. 5. O agravo de petição, versando sobre a execução do julgado (exigibilidade e cálculos), não se vincula ao julgador do recurso ordinário, devendo ser distribuído livremente dentre os órgão julgadores fracionários ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da 4ª Câmara para julgar o agravo de petição. Tese de julgamento: A prevenção de uma Seção Especializada em razão do julgamento de recurso ordinário não se estende ao julgamento de agravo de petição, interposto na fase de execução do mesmo processo, quando as questões ali tratadas, não versam sobre representatividade sindical. A competência para julgar agravo de petição em fase de execução, que trate de questões como exigibilidade do título e abrangência dos cálculos, não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas sim da Câmara Julgadora. Dispositivos relevantes citados: Artigo 162, inciso II, artigo 229, artigo 77 e artigo 152, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. Cuidam os presentes autos de conflito negativo de competência entre os MM. Juízos da SDC e da 4ª Câmara deste Egrégio 15º Regional. Inicialmente o agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, foi distribuído ao gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara, que reconheceu em sede de decisão monocrática a prevenção da SDC, haja vista que o julgamento do recurso ordinário foi feito por aquela Seção Especializada, determinando a imediata redistribuição. Cumprida a determinação, foi sorteado o feito ao Exmo. Juiz Evandro Eduardo Maglio, que levou os autos a julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos, que, em decisão colegiada, decidiu por suscitar o presente conflito, nomeando como Relator designado o Exmo. Des. Eder Sivers. Em suma, o feito, patrocinado pela Federação dos Empregados Rurais Assalariados do estado de São Paulo, em face de USINA SANTO ANTÔNIO S/A, encontra-se em fase de execução, onde se discutem questões relativas à exigibilidade do título (prescrição/extinção) - Reclamada, e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. Foi exarado despacho deste Relator, em 19/02/2025, designando o Juízo suscitado (Exmo. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo), para resolver em caráter provisório as medidas urgentes do processo, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo acolhimento do conflito, com definição da competência do Juízo Suscitado - 4ª Câmara. É o relatório. V O T O Cabível o presente conflito de competência, nos termos do artigo 162, inciso II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Inicialmente, com a devida venia, acolho o bem elaborado parecer, da I. Representante do Ministério Público, Dra. ALESSANDRA RANGEL PARAVIDINO ANDERY, versando sobre o tema em tela, que passa a integrar a presente fundamentação. No mais, distribuído livremente o agravo de petição, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, ao Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara julgadora desta Egrégia Corte, este reconheceu a prevenção da SDC para apreciação do apelo, determinando a redistribuição, nos seguintes termos: "Considerando-se que o Acórdão em sede de Recurso Ordinário, Id. 67bab98, foi julgado pela SDC, em razão da prevenção remetam-se os autos à SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS-SDC, conforme Artigo 47, XI, do Regimento Interno. ". Distribuídos os autos ao MM. Juiz Evandro Eduardo Maglio, este levou o feito à julgamento na SDC, onde a d. maioria convergiu para o voto divergente, que apontou pela incompetência daquela Especializada. Dessa forma, o i. Relator designado, Des. Eder Sivers, suscitou o conflito nos seguintes termos: "Na sessão realizada em 09/10/2024, a Seção de Dissídios Coletivos deste E. Tribunal decidiu, por maioria de votos, pela sua incompetência para efetuar o julgamento da presente ação. Com efeito. Trata-se de agravos de petição interposto pela executada e pela exequente contra a r. decisão de id. 2113ccc que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação Pois bem. Distribuídos ao Gabinete do Exmo. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina Azevedo (4ª Câmara) que, entendendo tratar-se de competência por prevenção, determinou a redistribuição (id. 664f475) a esta SDC. Vejamos. Conforme se infere do documento de id. c9ed18d, a questão referente à representatividade sindical já foi apreciada, com trânsito em julgado. Logo, não há conflito a respeito de representação sindical que pudesse fundamentar a competência desta Seção de Dissídios Coletivos. A competência prevista no artigo 47, XI do RI deste Regional não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, pois nesta não há mais conflito sobre representação sindical ou entre sindicatos a justificar o julgamento especializado. Desta feita, em face da divergência de entendimento quanto à competência para o processamento e julgamento dos agravos de petição, como acima relatado, decide-se suscitar conflito negativo de competência, com fundamento no art. 21-F, I, "a", "1", do Regimento Interno e determinar a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal, na forma regimental.". Pois bem, a razão cabe ao MM. Juízo suscitante. As matérias tratadas em ambos os recursos, dizem respeito à execução do julgado, seja pela inexigibilidade, seja pela ampliação dos cálculos, não havendo qualquer questionamento acerca de representatividade do exequente. Portanto, não se enquadra a hipótese à competência prevista nos art. 77, do RI deste Egrégio Regional. De qualquer sorte, a decisão do MM. juízo suscitado, foi pela prevenção da SDC na apreciação do agravo de petição, ante o julgamento do recurso ordinário por aquela Seção Especializada. Acontece que o julgamento anterior efetuado nos autos, em sede de recurso ordinário, não vincula o gabinete quando de nova distribuição do feito para apreciação de recurso que não esteja dentro da mesma classe - inteligência do art. 152 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Assim, o apelo apresentado na fase de execução, não está vinculado ao julgador do recurso apreciado na fase de conhecimento. Destarte, acolho as razões e argumentos expostos pelo Exmo. Juiz Suscitante, para declarar a competência da 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0010705-19.2015.5.15.0057. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO, decido conhecer do conflito negativo de competência e DECLARAR A COMPETÊNCIA do MM. Juízo suscitado, na 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Oficie-se o MM. Juízo suscitante. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2025, na modalidade virtual, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES EDISON DOS SANTOS PELEGRINI GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES - Relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ELEONORA BORDINI COCA RENATO HENRY SANT'ANNA HELIO GRASSELLI ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO REGIS LARAIA FÁBIO BUENO DE AGUIAR ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID MARCOS DA SILVA PORTO ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Impedido, nos termos do Artigo 11, Parágrafo único, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Desembargador Fabio Grasselli. Convocados para compor o Órgão Especial, nos termos do Regimento Interno, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Antonia Regina Tancini Pestana, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Ricardo Regis Laraia, Fábio Bueno de Aguiar, Adriene Sidnei de Moura David, Marcos da Silva Porto e Ana Cláudia Torres Vianna. Participou da sessão para julgar processo de sua competência, embora em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Ausentes os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): convocado para atuar no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; em virtude de sua participação no Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho em Crateús/CE, Edmundo Fraga Lopes; em licença-saúde, Tereza Aparecida Asta Gemignani; em férias, Samuel Hugo Lima, Erodite Ribeiro dos Santos e Andrea Guelfi Cunha; compensando dia anteriormente trabalhado em recesso forense e participando do "Encuentro Latinoamericano de Estudios e Intercambios referidos a Aspectos Sustanciales y Procesales de la Gobernanza y la Justicia del Trabajo", em Córdoba, na Argentina, Manoel Carlos Toledo Filho; compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, João Alberto Alves Machado. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial Judicial em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. KARLA KOSHIMIZU ROIUK Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINA SANTO ANTONIO S/A

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Fed.Emp.Rurais Assalariados Do Estado De Sao Paulo e outros x 4ª Câmara - Segunda Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 259370852

Tribunal: TRT15 Órgão: Órgão Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0007397-97.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO SINDICATO DOS MOTORISTAS TRATORISTAS E OPERADORES DE MAQ AGRIC DAS US DE AC DEST E ALC FAZ E SIT DE STZ - SP USINA SANTO ANTONIO S/A

Polo Passivo:

4ª CâMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIãO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

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PAULA ANDREZA DE FREITAS

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MACHADO PAROPAT SOUZA

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SILVIA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA COSTA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CISCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0007397-97.2025.5.15.0000 : SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO : 4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0007397-97.2025.5.15.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO SUSCITADO:4ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ca Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) e a 4ª Câmara de Tribunal Regional do Trabalho, acerca do agravo de petição interposto, envolvendo questões sobre a exigibilidade do título (prescrição/extinção) e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. O agravo, inicialmente distribuído à 4ª Câmara, foi redistribuído à SDC, que suscitou o conflito após decisão colegiada pela sua incompetência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar o agravo de petição em execução é da SDC ou da 4ª Câmara; (ii) estabelecer se a prevenção da SDC, decorrente do julgamento anterior de recurso ordinário no mesmo processo, se estende à fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o agravo de petição não é da SDC, pois as questões discutidas não dizem respeito a conflito sobre representatividade sindical. A competência da SDC, prevista no artigo 77, do Regimento Interno, não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, quando não há conflito sobre representação sindical. 4. O julgamento anterior do recurso ordinário pela SDC não gera prevenção para o julgamento do agravo de petição na fase de execução. A decisão anterior em sede de recurso ordinário não vincula o gabinete quanto à nova distribuição do feito para apreciação de recurso de classe diversa, conforme inteligência do artigo 152 do Regimento Interno. 5. O agravo de petição, versando sobre a execução do julgado (exigibilidade e cálculos), não se vincula ao julgador do recurso ordinário, devendo ser distribuído livremente dentre os órgão julgadores fracionários ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da 4ª Câmara para julgar o agravo de petição. Tese de julgamento: A prevenção de uma Seção Especializada em razão do julgamento de recurso ordinário não se estende ao julgamento de agravo de petição, interposto na fase de execução do mesmo processo, quando as questões ali tratadas, não versam sobre representatividade sindical. A competência para julgar agravo de petição em fase de execução, que trate de questões como exigibilidade do título e abrangência dos cálculos, não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas sim da Câmara Julgadora. Dispositivos relevantes citados: Artigo 162, inciso II, artigo 229, artigo 77 e artigo 152, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. Cuidam os presentes autos de conflito negativo de competência entre os MM. Juízos da SDC e da 4ª Câmara deste Egrégio 15º Regional. Inicialmente o agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, foi distribuído ao gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara, que reconheceu em sede de decisão monocrática a prevenção da SDC, haja vista que o julgamento do recurso ordinário foi feito por aquela Seção Especializada, determinando a imediata redistribuição. Cumprida a determinação, foi sorteado o feito ao Exmo. Juiz Evandro Eduardo Maglio, que levou os autos a julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos, que, em decisão colegiada, decidiu por suscitar o presente conflito, nomeando como Relator designado o Exmo. Des. Eder Sivers. Em suma, o feito, patrocinado pela Federação dos Empregados Rurais Assalariados do estado de São Paulo, em face de USINA SANTO ANTÔNIO S/A, encontra-se em fase de execução, onde se discutem questões relativas à exigibilidade do título (prescrição/extinção) - Reclamada, e os empregados alcançados pelos cálculos de liquidação. Foi exarado despacho deste Relator, em 19/02/2025, designando o Juízo suscitado (Exmo. Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo), para resolver em caráter provisório as medidas urgentes do processo, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo acolhimento do conflito, com definição da competência do Juízo Suscitado - 4ª Câmara. É o relatório. V O T O Cabível o presente conflito de competência, nos termos do artigo 162, inciso II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Inicialmente, com a devida venia, acolho o bem elaborado parecer, da I. Representante do Ministério Público, Dra. ALESSANDRA RANGEL PARAVIDINO ANDERY, versando sobre o tema em tela, que passa a integrar a presente fundamentação. No mais, distribuído livremente o agravo de petição, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, ao Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, integrante da 4ª Câmara julgadora desta Egrégia Corte, este reconheceu a prevenção da SDC para apreciação do apelo, determinando a redistribuição, nos seguintes termos: "Considerando-se que o Acórdão em sede de Recurso Ordinário, Id. 67bab98, foi julgado pela SDC, em razão da prevenção remetam-se os autos à SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS-SDC, conforme Artigo 47, XI, do Regimento Interno. ". Distribuídos os autos ao MM. Juiz Evandro Eduardo Maglio, este levou o feito à julgamento na SDC, onde a d. maioria convergiu para o voto divergente, que apontou pela incompetência daquela Especializada. Dessa forma, o i. Relator designado, Des. Eder Sivers, suscitou o conflito nos seguintes termos: "Na sessão realizada em 09/10/2024, a Seção de Dissídios Coletivos deste E. Tribunal decidiu, por maioria de votos, pela sua incompetência para efetuar o julgamento da presente ação. Com efeito. Trata-se de agravos de petição interposto pela executada e pela exequente contra a r. decisão de id. 2113ccc que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação Pois bem. Distribuídos ao Gabinete do Exmo. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina Azevedo (4ª Câmara) que, entendendo tratar-se de competência por prevenção, determinou a redistribuição (id. 664f475) a esta SDC. Vejamos. Conforme se infere do documento de id. c9ed18d, a questão referente à representatividade sindical já foi apreciada, com trânsito em julgado. Logo, não há conflito a respeito de representação sindical que pudesse fundamentar a competência desta Seção de Dissídios Coletivos. A competência prevista no artigo 47, XI do RI deste Regional não se estende aos recursos interpostos na fase de execução, pois nesta não há mais conflito sobre representação sindical ou entre sindicatos a justificar o julgamento especializado. Desta feita, em face da divergência de entendimento quanto à competência para o processamento e julgamento dos agravos de petição, como acima relatado, decide-se suscitar conflito negativo de competência, com fundamento no art. 21-F, I, "a", "1", do Regimento Interno e determinar a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal, na forma regimental.". Pois bem, a razão cabe ao MM. Juízo suscitante. As matérias tratadas em ambos os recursos, dizem respeito à execução do julgado, seja pela inexigibilidade, seja pela ampliação dos cálculos, não havendo qualquer questionamento acerca de representatividade do exequente. Portanto, não se enquadra a hipótese à competência prevista nos art. 77, do RI deste Egrégio Regional. De qualquer sorte, a decisão do MM. juízo suscitado, foi pela prevenção da SDC na apreciação do agravo de petição, ante o julgamento do recurso ordinário por aquela Seção Especializada. Acontece que o julgamento anterior efetuado nos autos, em sede de recurso ordinário, não vincula o gabinete quando de nova distribuição do feito para apreciação de recurso que não esteja dentro da mesma classe - inteligência do art. 152 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Assim, o apelo apresentado na fase de execução, não está vinculado ao julgador do recurso apreciado na fase de conhecimento. Destarte, acolho as razões e argumentos expostos pelo Exmo. Juiz Suscitante, para declarar a competência da 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0010705-19.2015.5.15.0057. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO, decido conhecer do conflito negativo de competência e DECLARAR A COMPETÊNCIA do MM. Juízo suscitado, na 4ª Câmara da 2ª Turma deste Regional para apreciação e julgamento do agravo de petição interposto nos autos do processo nº 0193900-41.2008.5.15.0125, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Oficie-se o MM. Juízo suscitante. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2025, na modalidade virtual, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES EDISON DOS SANTOS PELEGRINI GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES - Relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ELEONORA BORDINI COCA RENATO HENRY SANT'ANNA HELIO GRASSELLI ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO REGIS LARAIA FÁBIO BUENO DE AGUIAR ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID MARCOS DA SILVA PORTO ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Impedido, nos termos do Artigo 11, Parágrafo único, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Desembargador Fabio Grasselli. Convocados para compor o Órgão Especial, nos termos do Regimento Interno, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Antonia Regina Tancini Pestana, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Ricardo Regis Laraia, Fábio Bueno de Aguiar, Adriene Sidnei de Moura David, Marcos da Silva Porto e Ana Cláudia Torres Vianna. Participou da sessão para julgar processo de sua competência, embora em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Ausentes os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): convocado para atuar no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; em virtude de sua participação no Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho em Crateús/CE, Edmundo Fraga Lopes; em licença-saúde, Tereza Aparecida Asta Gemignani; em férias, Samuel Hugo Lima, Erodite Ribeiro dos Santos e Andrea Guelfi Cunha; compensando dia anteriormente trabalhado em recesso forense e participando do "Encuentro Latinoamericano de Estudios e Intercambios referidos a Aspectos Sustanciales y Procesales de la Gobernanza y la Justicia del Trabajo", em Córdoba, na Argentina, Manoel Carlos Toledo Filho; compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, João Alberto Alves Machado. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial Judicial em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. KARLA KOSHIMIZU ROIUK Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MOTORISTAS TRATORISTAS E OPERADORES DE MAQ AGRIC DAS US DE AC DEST E ALC FAZ E SIT DE STZ - SP

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Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros x Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros

ID: 319279628

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010705-23.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MUNICIPIO DE CONTAGEM NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO AGRAVADA: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS AGRAVADA: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: Dr. EDUARDO ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/drca D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2024; recurso de revista interposto em 06/02/2024) e é regular a representação processual (Id 598466a, 3e3bedf). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum Principis. Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca do acúmulo de funções, férias em dobro, indenização substitutiva da cestabásicaestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação ao tema da ajuda compensatória e garantia provisória, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 10, II e §1º, III, da MP 936/2020 e da Lei nº 14.020/2020, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: ‘No que tange ao alegado período de estabilidade que fora desrespeitado, no caso em tela, embora a autora alegue que teve o contrato de trabalho suspenso de 24/03/2021 a 01/10/2021, os elementos probatórios existentes nos autos, qual seja, a ficha de registro de empregado de id. 1cf2054 demonstra que, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho, na forma da MP e da Lei n. 14.020/20 se deu em 02 períodos distintos, de 15/04/2020 a 12/08/2020 (120 dias) e posteriormente de 11/11/2020 a 31/12/2020 (51 dias). Assim, considerando o último acordo de suspensão do contrato de trabalho da obreira, não há que se falar em estabilidade pendente. A garantia provisória do emprego, reconhecida pela Lei 14.020/20, se dá por período equivalente ao acordado para a suspensão, no caso de 51 dias, o qual, por sua vez, teve termo final em 20/02/2021 e, sendo a autora dispensada em 24/03/2021, o período estabilitário determinado na norma foi devidamente respeitado. Além disso, o art. 9º da lei n. 14.020/02 dispõe: ‘Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Lei. §1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput deste artigo: I - deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado.’ Conforme previsto no dispositivo legal, a ajuda compensatória é uma faculdade do empregador, sendo o seu valor, inclusive, objeto de avença entre as partes, por meio de negociação coletiva ou acordo individual escrito. No caso dos autos, a autora não provou a existência de qualquer pactuação, seja coletiva, seja individual que obrigasse ou estipulasse valores a serem pagos pela 1ª ré a título de ajuda compensatória. Sendo assim, considerando que não há norma legal que ampare o direito da autora, impõe-se julgar improcedente o pagamento da ajuda compensatória, supostamente devida em razão da suspensão do contrato de trabalho da obreira.’ Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso,o deslinde da controvérsia referente às férias, indenização substitutiva da cesta básicatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 137, 145, CLT; 187, 422 e 884, CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação à alegação deofensa à Súmula 450, do TST, cumpre destacar queo STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado verbete. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Cumpre destacar que ofensasàs Convenções da OIT e à DUDH não se prestam à admissibilidade de Recurso de Revista, ante a ausência de previsão legal. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não se constata vulneração ao art. 791-A da CLT, considerando os fundamentos adotados pela Turmae que os critérios do 791-A, § 2º, da CLT foram observados na fixação do percentual devido aos patronos do reclamante Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO 2 – AJUDA COMPENSATÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA 3 – FÉRIAS EM DOBRO 4 – CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 5 – DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE CONTAGEM) ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/11/2023; recurso de revista interposto em 10/11/2023). Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. De início, saliento que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que os julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa do Recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em transferência automática da responsabilidade subsidiária, mas na constatação de conduta negligente da Administração Pública, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8666/1993 em razão do decidido na ADC 16 e, ainda, de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, já que, conforme salientado pelo Colegiado, (...) Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). O artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não ampara aquele que, incorrendo em culpa na fiscalização da empresa contratada, concorre para que o empregado venha a suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo desta. Aliás, esse é o entendimento consolidado após o julgamento da ADC 16 pelo STF, que, apesar de declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, concluiu que o dispositivo em análise não exime de responsabilidade, de forma generalizada, o órgão público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas apenas afasta a imputação de responsabilidade objetiva. Mas restou claro que tal declaração não impedirá o reconhecimento da responsabilidade do ente público, de acordo com o caso concreto, em face de outros dispositivos legais e constitucionais, que impõe ao poder público o dever de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. (Id. 2059083 - Pág. 3). A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 23 deste TRT, está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que (...) É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estão, assim, afastadas as violações apontadas à legislação, inclusive aos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da CR/1988. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Além disso, como o acórdão está fundado no arcabouço fático-probatório constante nos autos, para o seguimento do apelo, seria fundamental a revisão de fatos e provas, medida que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há, portanto, afronta ao art. 818, que rege a matéria na CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. O agravo de instrumento não merece ser provido, pelas seguintes razões: 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 196/197), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(…) Na presente hipótese, tem-se por caracterizada a culpa in vigilando, sob aspecto civil, tendo em vista que a primeira reclamada não quitou os direitos trabalhistas da reclamante, o que configura omissão e negligência do ente público, gerando a obrigação de reparar o dano, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). (…) Nesse caso, cabe ao tomador de serviços, integrante da Administração Pública, através de seu representante, verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, in casu, convênio/termo de cooperação. Não demonstrando o ente público o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a 1ª ré, não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional, assim, dispõe: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária’. Assim, descurando-se de sua obrigação legal, deve responder a 2ª ré de forma subsidiária. (...)”. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que teria cumprido todos os requisitos legais de admissibilidade. Alega que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres trabalhistas do empregado terceirizado, em síntese, porquanto responsabilizada objetivamente “simplesmente por ser beneficiária da prestação de serviços”. Acrescenta que o ônus de comprovar a fiscalização da prestadora de serviços foi invertido equivocadamente em seu desfavor. Indica violação dos arts. 5°, LV, da Constituição Federal; 71, § 1°, da Lei 8.666/93; e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconheço a transcendência jurídica da matéria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados .” (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2.” Por isso, ressalvo minha compreensão. Na hipótese em exame, extrai-se do acórdão regional a condenação ao pagamento de depósitos do FGTS não realizados no curso do contrato de trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho, sem destaques no original: “Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1)”. Comprovada a culpa in vigilando, nesses termos, mantém-se a decisão regional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS

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Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros x Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros

ID: 319279718

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010705-23.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MUNICIPIO DE CONTAGEM NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO AGRAVADA: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS AGRAVADA: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: Dr. EDUARDO ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/drca D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2024; recurso de revista interposto em 06/02/2024) e é regular a representação processual (Id 598466a, 3e3bedf). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum Principis. Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca do acúmulo de funções, férias em dobro, indenização substitutiva da cestabásicaestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação ao tema da ajuda compensatória e garantia provisória, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 10, II e §1º, III, da MP 936/2020 e da Lei nº 14.020/2020, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: ‘No que tange ao alegado período de estabilidade que fora desrespeitado, no caso em tela, embora a autora alegue que teve o contrato de trabalho suspenso de 24/03/2021 a 01/10/2021, os elementos probatórios existentes nos autos, qual seja, a ficha de registro de empregado de id. 1cf2054 demonstra que, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho, na forma da MP e da Lei n. 14.020/20 se deu em 02 períodos distintos, de 15/04/2020 a 12/08/2020 (120 dias) e posteriormente de 11/11/2020 a 31/12/2020 (51 dias). Assim, considerando o último acordo de suspensão do contrato de trabalho da obreira, não há que se falar em estabilidade pendente. A garantia provisória do emprego, reconhecida pela Lei 14.020/20, se dá por período equivalente ao acordado para a suspensão, no caso de 51 dias, o qual, por sua vez, teve termo final em 20/02/2021 e, sendo a autora dispensada em 24/03/2021, o período estabilitário determinado na norma foi devidamente respeitado. Além disso, o art. 9º da lei n. 14.020/02 dispõe: ‘Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Lei. §1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput deste artigo: I - deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado.’ Conforme previsto no dispositivo legal, a ajuda compensatória é uma faculdade do empregador, sendo o seu valor, inclusive, objeto de avença entre as partes, por meio de negociação coletiva ou acordo individual escrito. No caso dos autos, a autora não provou a existência de qualquer pactuação, seja coletiva, seja individual que obrigasse ou estipulasse valores a serem pagos pela 1ª ré a título de ajuda compensatória. Sendo assim, considerando que não há norma legal que ampare o direito da autora, impõe-se julgar improcedente o pagamento da ajuda compensatória, supostamente devida em razão da suspensão do contrato de trabalho da obreira.’ Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso,o deslinde da controvérsia referente às férias, indenização substitutiva da cesta básicatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 137, 145, CLT; 187, 422 e 884, CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação à alegação deofensa à Súmula 450, do TST, cumpre destacar queo STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado verbete. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Cumpre destacar que ofensasàs Convenções da OIT e à DUDH não se prestam à admissibilidade de Recurso de Revista, ante a ausência de previsão legal. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não se constata vulneração ao art. 791-A da CLT, considerando os fundamentos adotados pela Turmae que os critérios do 791-A, § 2º, da CLT foram observados na fixação do percentual devido aos patronos do reclamante Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO 2 – AJUDA COMPENSATÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA 3 – FÉRIAS EM DOBRO 4 – CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 5 – DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE CONTAGEM) ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/11/2023; recurso de revista interposto em 10/11/2023). Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. De início, saliento que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que os julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa do Recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em transferência automática da responsabilidade subsidiária, mas na constatação de conduta negligente da Administração Pública, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8666/1993 em razão do decidido na ADC 16 e, ainda, de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, já que, conforme salientado pelo Colegiado, (...) Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). O artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não ampara aquele que, incorrendo em culpa na fiscalização da empresa contratada, concorre para que o empregado venha a suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo desta. Aliás, esse é o entendimento consolidado após o julgamento da ADC 16 pelo STF, que, apesar de declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, concluiu que o dispositivo em análise não exime de responsabilidade, de forma generalizada, o órgão público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas apenas afasta a imputação de responsabilidade objetiva. Mas restou claro que tal declaração não impedirá o reconhecimento da responsabilidade do ente público, de acordo com o caso concreto, em face de outros dispositivos legais e constitucionais, que impõe ao poder público o dever de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. (Id. 2059083 - Pág. 3). A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 23 deste TRT, está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que (...) É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estão, assim, afastadas as violações apontadas à legislação, inclusive aos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da CR/1988. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Além disso, como o acórdão está fundado no arcabouço fático-probatório constante nos autos, para o seguimento do apelo, seria fundamental a revisão de fatos e provas, medida que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há, portanto, afronta ao art. 818, que rege a matéria na CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. O agravo de instrumento não merece ser provido, pelas seguintes razões: 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 196/197), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(…) Na presente hipótese, tem-se por caracterizada a culpa in vigilando, sob aspecto civil, tendo em vista que a primeira reclamada não quitou os direitos trabalhistas da reclamante, o que configura omissão e negligência do ente público, gerando a obrigação de reparar o dano, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). (…) Nesse caso, cabe ao tomador de serviços, integrante da Administração Pública, através de seu representante, verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, in casu, convênio/termo de cooperação. Não demonstrando o ente público o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a 1ª ré, não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional, assim, dispõe: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária’. Assim, descurando-se de sua obrigação legal, deve responder a 2ª ré de forma subsidiária. (...)”. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que teria cumprido todos os requisitos legais de admissibilidade. Alega que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres trabalhistas do empregado terceirizado, em síntese, porquanto responsabilizada objetivamente “simplesmente por ser beneficiária da prestação de serviços”. Acrescenta que o ônus de comprovar a fiscalização da prestadora de serviços foi invertido equivocadamente em seu desfavor. Indica violação dos arts. 5°, LV, da Constituição Federal; 71, § 1°, da Lei 8.666/93; e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconheço a transcendência jurídica da matéria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados .” (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2.” Por isso, ressalvo minha compreensão. Na hipótese em exame, extrai-se do acórdão regional a condenação ao pagamento de depósitos do FGTS não realizados no curso do contrato de trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho, sem destaques no original: “Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1)”. Comprovada a culpa in vigilando, nesses termos, mantém-se a decisão regional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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