Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010705-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 0010705-23.2022.4.05.8500

ID: 309938306

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010705-23.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

IGOR SANTANA GOIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0010705-23.2022.4.05.8500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IVANILDE DOS SANTOS …

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Processo nº 0010705-10.2023.4.05.8202

ID: 322081128

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010705-10.2023.4.05.8202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON HELDER MEDEIROS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

DIEGO DE SOUSA PAULINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010705-10.2023.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: EMERSON HELDER MEDE…

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Processo nº 0010705-73.2024.4.05.8202

ID: 329383536

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010705-73.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JODIVAN MOURA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0010705-73.2024.4.05.8202

ID: 295727651

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010705-73.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JODIVAN MOURA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010705-73.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JODIVAN MOURA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 019/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem da MM. JuízaFederal da 15ª Vara Federal/SJPB, fica determinada a intimação das partes da data da perícia médica agendada, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba PERÍCIAS. Ficam as partes cientes e intimadas dos locais da realização da perícia, bem como cientificados da necessidade de apresentar todos os exames médicos, perícias já realizadas no INSS, inclusive quaisquer documentos que comprovem o recebimento de benefícios anteriores, com data de início e cessação, ao perito ora nomeado, assim também apresentar documentação com foto legível. Ficam cientes as partes da possibilidade de indicação de assistentes técnicos e / ou quesitos para resposta do perito, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da confirmação de intimação do presente ato ordinatório. A perícia será realizada na Subseção da Justiça Federal em Sousa, na Rua Francisco Vieira da Costa, nº 20, Bairro Rachel Gadelha, Sousa-PB. Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. FELIPE PEIXOTO MANGUEIRA BATISTA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0010705-45.2025.4.05.8103

ID: 294668432

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010705-45.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010705-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010705-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIRA BARBOSA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico no sistema PJE 2.x a existência do processo nº 0014022-85.2024.4.05.8103 já julgado com mérito, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, o que caracteriza o fenômeno processual da coisa julgada. Nos termos do art. 505, caput, do CPC/2015, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei”. Como o caso vertente não se enquadra nessas exceções, encontra-se caracterizada a coisa julgada material, razão pela qual o segundo processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V e § 3º, do Diploma Processual Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0010705-88.2024.4.05.8003

ID: 304987124

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010705-88.2024.4.05.8003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE CAMILO MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA ALVES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0010705-88.2024.4.05.8003 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação que… Autos n. 0010705-88.2024.4.05.8003 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Aposentadoria por Idade - Trabalhador Rural. Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade rural se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão exige-se idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora possuía 60 (sessenta) anos, pelo que atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. No caso dos autos, a parte autora, com vistas a demonstrar a sua qualidade de segurado especial, juntou aos autos os seguintes documentos: · ID 59614057- contrato de comodato rural com MANOEL CAMILO NETO, firmado em 22/11/2022; · Id 59614057, fls. 17- termo de declaração de testemunha, MARIA VERA LUCIA LIMA, confirma que a autora é agricultora em regime de economia familiar; · ID 59614058- Ficha ambulatorial, consta a profissão da autora como agricultora, com atendimentos a partir de 2000; · ID 59614059- sentença projeto moradia legal, consta a profissão da autora como agricultora, datada de 22/06/2006; · ID 59614059 fls. 05-DAP da autora, emitido em 10/04/2007; · ID 59614059, fls. 06- certidão de quitação eleitoral na qual consta a ocupação da autora como agricultora, emitida em 27/10/2023; · ID 59614061- CNIS da autora consta vinculo urbano entre 01/02/2017 e 01/12/2020 A autora trabalhou na prefeitura de Piranhas, com serviços gerais, de 2017 a 2020. Em audiência de instrução, disse que recebia um sal. mínimo. Trabalhava os dois horários, em posto de saúde. Disse que o marido trabalha atualmente na prefeitura, com calçamento, há cerca de 4 anos e recebe um salário-mínimo. Disse, ainda, que está operada há cerca de 9 dias, mas foi na roça há cerca de 15 dias, limpar. Que usou enxada. Mora no centro de Piranhas. A terra pertence a seu genitor. Fica a uma hora de carro, em Senador Rui Palmeira. Conta com a ajuda da família, como dos irmãos, no trabalho na terra. A testemunha, vizinha da terra do pai, confirmou alegações autorais.. Realizada inspeção judicial, que resultou positiva (mãos calosas). Verifica-se que, em concomitância ao tempo que busca reconhecer como segurado especial, exerceu atividade urbana, por período superior ao permitido por lei (120 dias no ano), durante o período de carência, por vários anos. O marido também desenvolve atividade urbana. Nesse quadro, não ficou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Os pedidos, pois, hão de ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal/AL. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre o eventual retorno dos autos; c) nada sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal

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