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"0010705-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0010705-06.2023.8.26.0405"

Nenildo Moreira Dos Santos x R & R Construcoes E Acabamentos Eireli - Me e outros

ID: 256736331

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000798-96.2020.5.10.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NENILDO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

R & R CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI - ME VILMAR DE CARVALHO MOURA

Despacho

Advogados:

PEDRO MARTINS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000798-96.2020.5.10.0020 RECLAMANTE: NENILDO MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000798-96.2020.5.10.0020 RECLAMANTE: NENILDO MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: R & R CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI - ME, VILMAR DE CARVALHO MOURA Vistos. Trata-se de execução definitiva de título judicial (ID d29f831, fl. 484; ID 921e041, fl. 504 e ID e2703d1, fl. 521), ultrapassado o procedimento de contraditório prévio sem oposição das partes aos cálculos de liquidação da SECAL. Citado o executado na decisão de ID 3907c3e, quedou-se inerte (ID 2aa2856). Frustradas as tentativas de execução contra o devedor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), foi inscrito no BNDT e CNIB, e expedido Mandado de Protesto (ID 6df6912). Requer o exequente a responsabilização do sócio Vilmar de Carvalho Moura e das empresas V & C MOURA CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA e V2C CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA. (ID 6e9f862, fl. 607). Analiso. 1.Segundo o documento de ID 2807cf7 (fl. 24), juntado com a inicial, a executada é microempresa individual. Neste contexto, a confusão patrimonial é reconhecida na doutrina e jurisprudência como própria à natureza do empreendimento comercial, sendo desnecessária a instauração de IDPJ para o ingresso do microempresário no polo passivo da execução. Inexiste autonomia patrimonial na microempresa individual, sendo um único patrimônio. Precedente regional na matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. O microempresário individual responde pela dívida contraída pela pessoa jurídica de sua propriedade, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a confusão patrimonial da natureza do empreendimento. Isso porque, por ficção, não inexiste separação patrimonial entre os bens da microempresa e os do microempresário, situação que tornaria despiciendo qualquer procedimento no sentido de compartimentálos, ou no intento de primeiro excutir os bens da empresa para, somente após, os do sócio-proprietário. Decisão agravada mantida por fundamentos diversos. Agravo de petição conhecido e não provido. (Proc. 001497-22.2017.5.10.0011, 2ª T., MARIO CARON, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2021, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/11/2021) Precedentes trabalhistas na matéria: MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ. Decerto, tratando-se de microempresário individual a doutrina e jurisprudência estabeleceram que a confusão patrimonial é característica precípua e, sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Segurança denegada. (TRT 18ª Região, MSCIv 0010705-36.2020.5.18.0000, Relator Welington Luis Peixoto, Tribunal Pleno, 19.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõem e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente (TJ-MG, Proc. CvAI 10194100009985001, Data de Publicação: 10.5.2013) INCLUO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO o sócio/microempresário VILMAR DE CARVALHO MOURA. Registro que o ingresso do sócio/microempresário no polo passivo neste momento da tramitação não constitui ilegalidade, ainda que formalmente não tenha figurado na lide durante o processo cognitivo, dadas a circunstância jurídica da confusão patrimonial. Anote-se no PJe. 2. Indefiro, por ora, a inclusão das empresas V & C MOURA CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA e V2C CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA, sem prejuízo de reanálise do pedido em caso de frustação das medidas executórias em face do sócio executado. 3. Intime-se o sócio executado VILMAR DE CARVALHO MOURA, por mandado, para ciência do inteiro teor deste despacho. Publique-se no DEJT para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. MARCUS ANTONIO KIENTECA DE MELO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NENILDO MOREIRA DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0010705-06.2023.8.26.0405"

Nenildo Moreira Dos Santos x R & R Construcoes E Acabamentos Eireli - Me e outros