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"0011027-57.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 105 de 111

Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360809

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON METAL LTDA

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ID: 257106653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8773d5 proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR - SEKRON SERVICOS LTDA

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257106670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8773d5 proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR - ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI - SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP - SEKRON SERVICOS LTDA

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Erlinaldo De Jesus Neves Silva x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros

ID: 330057159

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010434-13.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010434-13.2025.5.03.0083 AUTOR: ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA RÉU: CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010434-13.2025.5.03.0083 AUTOR: ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA RÉU: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7bd4c proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS As reclamadas requerem que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelas Rés de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO GRUPO ECONÔMICO A existência de grupo econômico não se esgota na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, haja vista o princípio da primazia da realidade, preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. Assim, o reconhecimento do grupo prescinde de formalização consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre, nos autos, que, entre as empresas constantes da lide, haja direção, controle, administração ou até mesmo mera coordenação. Na hipótese vertente, observo que as reclamadas não estão localizadas no mesmo endereço, não possuem os mesmos sócios, conforme se infere no instrumento particular de constituição de consórcio juntados aos autos (ID 416c0db). Como sabido, para o reconhecimento da formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º 3 º, CLT, é necessária a existência gestão e/ou patrimônio compartilhado, sendo insuficiente a mera identidade societária. No caso, não há narrativa dos motivos fáticos e jurídicos pelos quais aquela pessoa jurídica deve ser reconhecida como componente do grupo econômico e com qual outra pessoa jurídica, especificamente. Não verifico também provas nos autos de que havia qualquer relação de coordenação entre as rés ou ainda comunhão de interesses, elementos necessários para a configuração do grupo econômico. Dessa forma, não configurado o grupo econômico, indefiro o pedido de declaração de existência do grupo econômico, bem como o pedido de condenação solidária das rés. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 22/07/2022, para exercer a função de enc. perfuratriz, com última remuneração mensal de R$ 5.110,08, sendo dispensado em 01/11/2023. Afirma que até a presente data não recebeu os valores consignados no TRCT. Alega ainda que o FGTS não foi pago corretamente. Em suas defesas, as reclamadas afirmam que em razão da grave crise financeira afetou a quitação dos haveres rescisório, pleiteando que, em caso de condenação, seja observado os valores constantes do TRCT juntado aos autos. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que as reclamadas não comprovaram o pagamento das parcelas rescisórias descritas no TRCT do reclamante, ônus que lhes incumbiam, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Apesar da apresentação do TRCT (ID 8c6a840), não há recibo de quitação nos autos. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. As reclamadas não impugnaram especificamente as verbas descritas no TRCT, pelo que entendo ser correto o valor ali apontado. Ademais, o contrato de trabalho do autor não era por prazo determinado, conforme se infere nos documentos trazidos aos autos, pelo que deverá ser observado o referido contrato para pagamento das verbas rescisórias. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento de todas as parcelas constantes do TRCT de ID 8c6a840, observando os limites do pedido: - 01 dia de saldo de salário de novembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 (10/12 avos) e aviso prévio – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (04/12 avos) – rubricas 65 e 71; - Horas extras - rubrica 56.1; - Reflexo do DSR sobre o salário variável - rubrica 59; - Rubrica 95.1 do TRCT; Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos holeirites de IDs c7ae77c e 3998f4a, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Além disso, ante a ausência de demonstração dos depósitos do FGTS mês a mês, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autos os comprovantes, ao contrário do alegado em suas contestações, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS faltantes, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684/90. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta vinculada do Autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao Autor, hipótese assumida pelas rés, já que poderão se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido na legislação, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: aviso prévio, férias integrais simples +1/3, férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo compensação e/ou dedução das verbas comprovadamente pagas, com destaque para os depósitos de FGTS já realizados. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA move em face de CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face das reclamadas KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A; - JULGO PROCEDENTES os pedidos em face da 1ª reclamada de pagamento de todas as verbas rescisórias constantes do TRCT de ID 8c6a840 dos autos, observado os limites do pedido: - 01 dia de saldo de salário de novembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 (10/12 avos) e aviso prévio – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (04/12 avos) – rubricas 65 e 71; - Horas extras - rubrica 56.1; - Reflexo do DSR sobre o salário variável - rubrica 59; - Rubrica 95.1 do TRCT; - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art. 467, nos termos da fundamentação. - julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos nos holeirites de IDs c7ae77c e 3998f4a, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Enfim, JULGO PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$30.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA

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Erlinaldo De Jesus Neves Silva x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros

ID: 330057175

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010434-13.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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WILLIAN OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010434-13.2025.5.03.0083 AUTOR: ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA RÉU: CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010434-13.2025.5.03.0083 AUTOR: ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA RÉU: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7bd4c proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS As reclamadas requerem que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelas Rés de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO GRUPO ECONÔMICO A existência de grupo econômico não se esgota na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, haja vista o princípio da primazia da realidade, preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. Assim, o reconhecimento do grupo prescinde de formalização consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre, nos autos, que, entre as empresas constantes da lide, haja direção, controle, administração ou até mesmo mera coordenação. Na hipótese vertente, observo que as reclamadas não estão localizadas no mesmo endereço, não possuem os mesmos sócios, conforme se infere no instrumento particular de constituição de consórcio juntados aos autos (ID 416c0db). Como sabido, para o reconhecimento da formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º 3 º, CLT, é necessária a existência gestão e/ou patrimônio compartilhado, sendo insuficiente a mera identidade societária. No caso, não há narrativa dos motivos fáticos e jurídicos pelos quais aquela pessoa jurídica deve ser reconhecida como componente do grupo econômico e com qual outra pessoa jurídica, especificamente. Não verifico também provas nos autos de que havia qualquer relação de coordenação entre as rés ou ainda comunhão de interesses, elementos necessários para a configuração do grupo econômico. Dessa forma, não configurado o grupo econômico, indefiro o pedido de declaração de existência do grupo econômico, bem como o pedido de condenação solidária das rés. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 22/07/2022, para exercer a função de enc. perfuratriz, com última remuneração mensal de R$ 5.110,08, sendo dispensado em 01/11/2023. Afirma que até a presente data não recebeu os valores consignados no TRCT. Alega ainda que o FGTS não foi pago corretamente. Em suas defesas, as reclamadas afirmam que em razão da grave crise financeira afetou a quitação dos haveres rescisório, pleiteando que, em caso de condenação, seja observado os valores constantes do TRCT juntado aos autos. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que as reclamadas não comprovaram o pagamento das parcelas rescisórias descritas no TRCT do reclamante, ônus que lhes incumbiam, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Apesar da apresentação do TRCT (ID 8c6a840), não há recibo de quitação nos autos. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. As reclamadas não impugnaram especificamente as verbas descritas no TRCT, pelo que entendo ser correto o valor ali apontado. Ademais, o contrato de trabalho do autor não era por prazo determinado, conforme se infere nos documentos trazidos aos autos, pelo que deverá ser observado o referido contrato para pagamento das verbas rescisórias. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento de todas as parcelas constantes do TRCT de ID 8c6a840, observando os limites do pedido: - 01 dia de saldo de salário de novembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 (10/12 avos) e aviso prévio – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (04/12 avos) – rubricas 65 e 71; - Horas extras - rubrica 56.1; - Reflexo do DSR sobre o salário variável - rubrica 59; - Rubrica 95.1 do TRCT; Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos holeirites de IDs c7ae77c e 3998f4a, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Além disso, ante a ausência de demonstração dos depósitos do FGTS mês a mês, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autos os comprovantes, ao contrário do alegado em suas contestações, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS faltantes, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684/90. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta vinculada do Autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao Autor, hipótese assumida pelas rés, já que poderão se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido na legislação, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: aviso prévio, férias integrais simples +1/3, férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo compensação e/ou dedução das verbas comprovadamente pagas, com destaque para os depósitos de FGTS já realizados. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA move em face de CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face das reclamadas KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A; - JULGO PROCEDENTES os pedidos em face da 1ª reclamada de pagamento de todas as verbas rescisórias constantes do TRCT de ID 8c6a840 dos autos, observado os limites do pedido: - 01 dia de saldo de salário de novembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 (10/12 avos) e aviso prévio – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (04/12 avos) – rubricas 65 e 71; - Horas extras - rubrica 56.1; - Reflexo do DSR sobre o salário variável - rubrica 59; - Rubrica 95.1 do TRCT; - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art. 467, nos termos da fundamentação. - julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos nos holeirites de IDs c7ae77c e 3998f4a, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Enfim, JULGO PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$30.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 - NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

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Thais Miranda Silva Freitas x Centro Universitario Montes Belos Ltda

ID: 333111920

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011090-81.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRANDA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE VIEIRA DE SOUZA

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MARCELO ANTONIO BORGES

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ADRIANO LUIS MENDANHA

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FAUSTO BASILIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011090-81.2024.5.18.0181 AUTOR: THAIS MIRANDA SILVA FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011090-81.2024.5.18.0181 AUTOR: THAIS MIRANDA SILVA FREITAS RÉU: CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e32c17 proferida nos autos. DECISÃO Intimada para vista e manifestação quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial da executada CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA, peticionou a exequente sob ID.b867101 para requerer a expedição de certidão de crédito em relação à executada CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA, bem como para pleitear a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão das empresas e sócios elencados em sua petição. Pois bem. 1. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em primeiro lugar, considerando a notícia de que a executada CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA encontra-se em processo de recuperação judicial e que os créditos/obrigações trabalhistas já existiam na data do processamento da recuperação, o que imputa a eles a natureza jurídica de crédito concursal, determino a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, que deverá englobar os honorários advocatícios sucumbenciais, para habilitação junto ao Juízo Universal, conforme preceitua o art. 247 do Provimento Geral Consolidado. Saliente-se que cabe ao credor a adoção das providências necessárias à habilitação de seu crédito no quadro geral de credores. Expedida a certidão, intime-se a exequente para ciência. Lado outro, registro, por oportuno, que a recuperação judicial da executada, não impede o o redirecionamento da execução em face dos sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que não atingidas em seus patrimônios pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Não há, portanto, que se falar em violação à competência do Juízo Universal, uma vez que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Regional da 18ª Região. Veja-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM SÓCIOS DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. VALIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte, não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, na Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios destas, não atingidos em seus patrimônios pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010525-85.2018.5.18.0001, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, OJC de Análise de Recurso, 12/08 /2022). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011027-83.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Cito precedente oriundo do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - FASE DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. 1. O Tribunal Regional foi claro ao fixar a premissa fática de que "o plano de recuperação judicial não abrange os bens dos sócios da empresa". 2. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretendem os executados, seria necessário rever fatos e provas o que esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 3. A par disso, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 4. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida/em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar/da recuperação judicial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - TEORIA MENOR - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional está amparada na legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto e na premissa de que a empresa devedora não apresenta bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo, configurando-se sua insuficiência patrimonial. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024)” Neste diapasão, o fato de ser expedida certidão de crédito para a habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial não impede o redirecionamento da execução em face outros responsáveis, pois eventual quitação do débito nesta Especializada poderá/deverá ser comunicada ao juízo da Recuperação Judicial. Passo à apreciação do pleito de instauração de IDPJ para responsabilização dos sócios e pessoas jurídicas indicadas pela exequente. 2. DA INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – ANALOGIA DE PROCEDIMENTO) A exequente requer a inclusão das seguintes pessoas jurídicas no polo passivo da presente execução por entender que fazem parte do mesmo grupo econômico: CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA – ME, CNPJ 07.538.863/0001-66, com sede na Rua7, nº21, SetorLeste, Porangatu/GO, CEP76550-000;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES, CNPJ 19.062.231/0001-58, com sede na Rua Ronan Martins Marques, nº487, 4ºandar, Bairro Santa Maria, Uberaba/MG, CEP38050-600. Juntou cópia da Decisão que deferiu a instauração do incidente análogo ao do IDPJ para inclusão das mesmas empresas, nos autos da ATOrd 10827-83.2023.5.18.0181 que tramita nesta unidade judiciária em face da mesma executada. Pois bem. Em relação ao pedido de inclusão das referidas pessoas jurídicas no polo passivo da ação, instauro procedimento análogo ao IDPJ. O redirecionamento da execução em face de pessoas que não participaram da relação processual na fase de conhecimento afigura-se possível e está disciplinada no art. 513, § 5° do CPC, transcrito abaixo: "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento" Ou seja, pode-se responsabilizar pessoas que não integraram o título executivo (tais como o sócio, o sucessor, a empresa integrante do mesmo grupo econômico, o cônjuge) pelas verbas deferidas no comando judicial. Entretanto, para que tal responsabilidade seja reconhecida em Juízo, necessário se faz que se proporcione à parte que até então não participava da relação processual, uma atividade cognitiva, no intuito de garantir o contraditório e a ampla defesa. (art. 5° LV da CF). Na fase de execução, o rito que mais se amolda a um procedimento cognitivo, bem como que melhor se adapta às garantias constitucionais é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Muito embora o IDPJ clássico seja direcionado à inclusão de sócios na fase de execução, seu procedimento, em interpretação a partir de sua finalidade, permite, por analogia de rito, que ele seja utilizado também para a inclusão de eventuais responsáveis pela dívida e que não integraram a lide na fase de conhecimento e, por corolário, não constam no título executivo. Cabe esclarecer que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1.387.795), no qual discute a possibilidade de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, os recentes posicionamentos adotados em face de reclamações constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), o próprio STF têm entendido ser possível o prosseguimento da execução em face de integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, desde que por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, o que está sob julgamento é a inclusão automática, sem instauração do IDPJ. Neste sentido, seguem os seguintes julgados: "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) é no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, reformo a decisão, como ocorreu no caso de origem, para determinar o dessobrestamento do feito e o prosseguimento da execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012054-23.2015.5.18.0009; Data: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva – 1ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ." (AP 0012071-95.2016.5.18.0018, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, j. 24/11/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0001810-63.2010.5.18.0121; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Diante do exposto, determino incluam-se as empresas elencadas acima como terceiras interessadas na presente execução e, a seguir, citem-nas, por via postal (art. 841 da CLT), nos endereços indicados pela exequente, para apresentarem suas manifestações, bem como requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias úteis (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Caso não sejam encontradas nos endereços fornecidos pela exequente, proceda a Secretaria à pesquisa do endereço atualizado, por meio dos convênios disponíveis. Restando as diligências negativas, autoriza-se, desde já, a citação via edital. Havendo manifestação, intime-se a exequente para, querendo, apresentar impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – SÓCIOS Quanto aos sócios da empresa executada, WELLINGTON GUIMARAES e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO, passo à análise. Observo que a r. Sentença proferida sob ID.0204ab0 considerou que o pacto laboral com o obreiro perdurou no período de 8/2/2018 a 26/9/2024 . A presente demanda foi ajuizada em 25/9/2024. Da análise dos autos ressai que a executada CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA, em 3/7/2015, por meio da décima primeira alteração contratual (ID.5dc5ad8), tem no quadro societário da empresa os sócios CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO, CPF 894.263.801-59 e WELLINGTON GUIMARÃES, CPF 576.300.111-72. Pois bem. Na esfera trabalhista, é firme o entendimento de que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor da previsão legal inscrita no art. 10-A da CLT, :in verbis “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Em consonância com o dispositivo supra, configura-se a possibilidade de prosseguimento da execução também contra os sócios, observada a ordem definida no dispositivo em comento. Dessa forma, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos seguintes sócios da empresa reclamada, a saber: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO, CPF 894.263.801-59, residente e domiciliado na zona rural de São Luis de Montes Belos, local denominado de Estância Araújo, saída para Iporá-GO, rodovia GO-050, Km 131, CEP: 76.100-00 ; e,WELLINGTON GUIMARÃES, CPF 576.300.111-72, residente e domiciliado na QE 26, Conjunto O, Lote 39, Guará II, Brasília - DF, CEP: 71.060-151. Em face do exposto, determino incluam-se os referidos sócios como terceiros interessados na presente execução e, a seguir, citem-nos, por via postal (art. 841 da CLT), nos endereços indicados na alteração contratual juntada sob ID.1aac758, para apresentarem suas manifestações, bem como requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados nos endereços constantes do contrato social e acima transcritos, proceda a Secretaria à pesquisa dos endereços atualizados, por meio dos convênios disponíveis. Restando as diligências negativas, autoriza-se, desde já, a citação via edital. Havendo manifestação, intime-se o exequente para, querendo, apresentar impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos. Intime-se a exequente para ciência. Intime-se também a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no mesmo prazo, querendo, apresente eventual manifestação quanto ao incidente ora instaurado, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 23 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA

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Thais Miranda Silva Freitas x Centro Universitario Montes Belos Ltda

ID: 333111932

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011090-81.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRANDA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE VIEIRA DE SOUZA

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MARCELO ANTONIO BORGES

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ADRIANO LUIS MENDANHA

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FAUSTO BASILIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011090-81.2024.5.18.0181 AUTOR: THAIS MIRANDA SILVA FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011090-81.2024.5.18.0181 AUTOR: THAIS MIRANDA SILVA FREITAS RÉU: CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e32c17 proferida nos autos. DECISÃO Intimada para vista e manifestação quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial da executada CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA, peticionou a exequente sob ID.b867101 para requerer a expedição de certidão de crédito em relação à executada CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA, bem como para pleitear a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão das empresas e sócios elencados em sua petição. Pois bem. 1. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em primeiro lugar, considerando a notícia de que a executada CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA encontra-se em processo de recuperação judicial e que os créditos/obrigações trabalhistas já existiam na data do processamento da recuperação, o que imputa a eles a natureza jurídica de crédito concursal, determino a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, que deverá englobar os honorários advocatícios sucumbenciais, para habilitação junto ao Juízo Universal, conforme preceitua o art. 247 do Provimento Geral Consolidado. Saliente-se que cabe ao credor a adoção das providências necessárias à habilitação de seu crédito no quadro geral de credores. Expedida a certidão, intime-se a exequente para ciência. Lado outro, registro, por oportuno, que a recuperação judicial da executada, não impede o o redirecionamento da execução em face dos sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que não atingidas em seus patrimônios pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Não há, portanto, que se falar em violação à competência do Juízo Universal, uma vez que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Regional da 18ª Região. Veja-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM SÓCIOS DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. VALIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte, não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, na Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios destas, não atingidos em seus patrimônios pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010525-85.2018.5.18.0001, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, OJC de Análise de Recurso, 12/08 /2022). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011027-83.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Cito precedente oriundo do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - FASE DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. 1. O Tribunal Regional foi claro ao fixar a premissa fática de que "o plano de recuperação judicial não abrange os bens dos sócios da empresa". 2. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretendem os executados, seria necessário rever fatos e provas o que esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 3. A par disso, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 4. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida/em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar/da recuperação judicial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - TEORIA MENOR - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional está amparada na legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto e na premissa de que a empresa devedora não apresenta bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo, configurando-se sua insuficiência patrimonial. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024)” Neste diapasão, o fato de ser expedida certidão de crédito para a habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial não impede o redirecionamento da execução em face outros responsáveis, pois eventual quitação do débito nesta Especializada poderá/deverá ser comunicada ao juízo da Recuperação Judicial. Passo à apreciação do pleito de instauração de IDPJ para responsabilização dos sócios e pessoas jurídicas indicadas pela exequente. 2. DA INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – ANALOGIA DE PROCEDIMENTO) A exequente requer a inclusão das seguintes pessoas jurídicas no polo passivo da presente execução por entender que fazem parte do mesmo grupo econômico: CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA – ME, CNPJ 07.538.863/0001-66, com sede na Rua7, nº21, SetorLeste, Porangatu/GO, CEP76550-000;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES, CNPJ 19.062.231/0001-58, com sede na Rua Ronan Martins Marques, nº487, 4ºandar, Bairro Santa Maria, Uberaba/MG, CEP38050-600. Juntou cópia da Decisão que deferiu a instauração do incidente análogo ao do IDPJ para inclusão das mesmas empresas, nos autos da ATOrd 10827-83.2023.5.18.0181 que tramita nesta unidade judiciária em face da mesma executada. Pois bem. Em relação ao pedido de inclusão das referidas pessoas jurídicas no polo passivo da ação, instauro procedimento análogo ao IDPJ. O redirecionamento da execução em face de pessoas que não participaram da relação processual na fase de conhecimento afigura-se possível e está disciplinada no art. 513, § 5° do CPC, transcrito abaixo: "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento" Ou seja, pode-se responsabilizar pessoas que não integraram o título executivo (tais como o sócio, o sucessor, a empresa integrante do mesmo grupo econômico, o cônjuge) pelas verbas deferidas no comando judicial. Entretanto, para que tal responsabilidade seja reconhecida em Juízo, necessário se faz que se proporcione à parte que até então não participava da relação processual, uma atividade cognitiva, no intuito de garantir o contraditório e a ampla defesa. (art. 5° LV da CF). Na fase de execução, o rito que mais se amolda a um procedimento cognitivo, bem como que melhor se adapta às garantias constitucionais é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Muito embora o IDPJ clássico seja direcionado à inclusão de sócios na fase de execução, seu procedimento, em interpretação a partir de sua finalidade, permite, por analogia de rito, que ele seja utilizado também para a inclusão de eventuais responsáveis pela dívida e que não integraram a lide na fase de conhecimento e, por corolário, não constam no título executivo. Cabe esclarecer que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1.387.795), no qual discute a possibilidade de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, os recentes posicionamentos adotados em face de reclamações constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), o próprio STF têm entendido ser possível o prosseguimento da execução em face de integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, desde que por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, o que está sob julgamento é a inclusão automática, sem instauração do IDPJ. Neste sentido, seguem os seguintes julgados: "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) é no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, reformo a decisão, como ocorreu no caso de origem, para determinar o dessobrestamento do feito e o prosseguimento da execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012054-23.2015.5.18.0009; Data: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva – 1ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ." (AP 0012071-95.2016.5.18.0018, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, j. 24/11/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0001810-63.2010.5.18.0121; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Diante do exposto, determino incluam-se as empresas elencadas acima como terceiras interessadas na presente execução e, a seguir, citem-nas, por via postal (art. 841 da CLT), nos endereços indicados pela exequente, para apresentarem suas manifestações, bem como requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias úteis (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Caso não sejam encontradas nos endereços fornecidos pela exequente, proceda a Secretaria à pesquisa do endereço atualizado, por meio dos convênios disponíveis. Restando as diligências negativas, autoriza-se, desde já, a citação via edital. Havendo manifestação, intime-se a exequente para, querendo, apresentar impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – SÓCIOS Quanto aos sócios da empresa executada, WELLINGTON GUIMARAES e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO, passo à análise. Observo que a r. Sentença proferida sob ID.0204ab0 considerou que o pacto laboral com o obreiro perdurou no período de 8/2/2018 a 26/9/2024 . A presente demanda foi ajuizada em 25/9/2024. Da análise dos autos ressai que a executada CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA, em 3/7/2015, por meio da décima primeira alteração contratual (ID.5dc5ad8), tem no quadro societário da empresa os sócios CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO, CPF 894.263.801-59 e WELLINGTON GUIMARÃES, CPF 576.300.111-72. Pois bem. Na esfera trabalhista, é firme o entendimento de que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor da previsão legal inscrita no art. 10-A da CLT, :in verbis “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Em consonância com o dispositivo supra, configura-se a possibilidade de prosseguimento da execução também contra os sócios, observada a ordem definida no dispositivo em comento. Dessa forma, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos seguintes sócios da empresa reclamada, a saber: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO, CPF 894.263.801-59, residente e domiciliado na zona rural de São Luis de Montes Belos, local denominado de Estância Araújo, saída para Iporá-GO, rodovia GO-050, Km 131, CEP: 76.100-00 ; e,WELLINGTON GUIMARÃES, CPF 576.300.111-72, residente e domiciliado na QE 26, Conjunto O, Lote 39, Guará II, Brasília - DF, CEP: 71.060-151. Em face do exposto, determino incluam-se os referidos sócios como terceiros interessados na presente execução e, a seguir, citem-nos, por via postal (art. 841 da CLT), nos endereços indicados na alteração contratual juntada sob ID.1aac758, para apresentarem suas manifestações, bem como requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados nos endereços constantes do contrato social e acima transcritos, proceda a Secretaria à pesquisa dos endereços atualizados, por meio dos convênios disponíveis. Restando as diligências negativas, autoriza-se, desde já, a citação via edital. Havendo manifestação, intime-se o exequente para, querendo, apresentar impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos. Intime-se a exequente para ciência. Intime-se também a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no mesmo prazo, querendo, apresente eventual manifestação quanto ao incidente ora instaurado, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 23 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MIRANDA SILVA FREITAS

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Ramontiezer Santos Ribas Novi x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros

ID: 334010321

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010456-71.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMONTIEZER SANTOS RIBAS NOVI

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN OLIVEIRA PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010456-71.2025.5.03.0083 AUTOR: RAMONTIEZER SANTOS RIBAS NOVI RÉU: CONSORCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010456-71.2025.5.03.0083 AUTOR: RAMONTIEZER SANTOS RIBAS NOVI RÉU: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c36aa52 proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS As reclamadas requerem que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelas Rés de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO GRUPO ECONÔMICO A existência de grupo econômico não se esgota na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, haja vista o princípio da primazia da realidade, preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. Assim, o reconhecimento do grupo prescinde de formalização consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre, nos autos, que, entre as empresas constantes da lide, haja direção, controle, administração ou até mesmo mera coordenação. Na hipótese vertente, observo que as reclamadas não estão localizadas no mesmo endereço, não possuem os mesmos sócios, conforme se infere no instrumento particular de constituição de consórcio juntados aos autos (ID cbd655c). Como sabido, para o reconhecimento da formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º 3 º, CLT, é necessária a existência gestão e/ou patrimônio compartilhado, sendo insuficiente a mera identidade societária. No caso, não há narrativa dos motivos fáticos e jurídicos pelos quais aquela pessoa jurídica deve ser reconhecida como componente do grupo econômico e com qual outra pessoa jurídica, especificamente. Não verifico também provas nos autos de que havia qualquer relação de coordenação entre as rés ou ainda comunhão de interesses, elementos necessários para a configuração do grupo econômico. Dessa forma, não configurado o grupo econômico, indefiro o pedido de declaração de existência do grupo econômico, bem como o pedido de condenação solidária das rés. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 12/12/2022, para exercer a função de vigia, com salário básico de R$ 1.707,99, sendo dispensado em 06/01/2024, com projeção do aviso prévio. Afirma que até a presente data não recebeu os valores consignados no TRCT. Alega ainda que o FGTS não foi pago corretamente. Em suas defesas, as reclamadas afirmam que em razão da grave crise financeira afetou a quitação dos haveres rescisório, pleiteando que, em caso de condenação, seja observado os valores constantes do TRCT juntado aos autos. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que as reclamadas não comprovaram o pagamento das parcelas rescisórias descritas no TRCT do reclamante, ônus que lhes incumbiam, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Apesar da apresentação do TRCT (ID 990ec92), não há recibo de quitação nos autos. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. As reclamadas não impugnaram especificamente as verbas descritas no TRCT, pelo que entendo ser correto o valor ali apontado. Ademais, o contrato de trabalho do autor não era por prazo determinado, conforme se infere nos documentos trazidos aos autos, pelo que deverá ser observado o referido contrato para pagamento das verbas rescisórias. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento de todas as parcelas constantes do TRCT de ID 990ec92, observando os limites do pedido: - 04 dias de saldo de salário de dezembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 30 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 com projeção do aviso prévio (12/12 avos) – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (01/12 avos) – rubricas 65 e 71; Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras e adicional noturno pagos durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos holeirites de IDs 17769de e 460b88b, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Além disso, ante a ausência de demonstração dos depósitos do FGTS mês a mês, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autos os comprovantes, ao contrário do alegado em suas contestações, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS faltantes, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684/90. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta vinculada do Autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao Autor, hipótese assumida pelas rés, já que poderão se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido na legislação, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: aviso prévio, férias integrais simples +1/3, férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo compensação e/ou dedução das verbas comprovadamente pagas, com destaque para os depósitos de FGTS já realizados. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que RAMONTIEZER SANTOS RIBAS NOVI move em face de CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face das reclamadas KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A; - JULGO PROCEDENTES os pedidos em face da 1ª reclamada de pagamento de todas as verbas rescisórias constantes do TRCT de ID 990ec92 dos autos, observado os limites do pedido: - 04 dias de saldo de salário de dezembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 30 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 com projeção do aviso prévio (12/12 avos) – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (01/12 avos) – rubricas 65 e 71; - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art. 467, nos termos da fundamentação. - Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras e adicional noturno pagos durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos holeirites de IDs 17769de e 460b88b, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Enfim, JULGO PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$30.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 23 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMONTIEZER SANTOS RIBAS NOVI

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Ramontiezer Santos Ribas Novi x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros

ID: 334010349

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010456-71.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMONTIEZER SANTOS RIBAS NOVI

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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WILLIAN OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010456-71.2025.5.03.0083 AUTOR: RAMONTIEZER SANTOS RIBAS NOVI RÉU: CONSORCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010456-71.2025.5.03.0083 AUTOR: RAMONTIEZER SANTOS RIBAS NOVI RÉU: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c36aa52 proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS As reclamadas requerem que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelas Rés de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO GRUPO ECONÔMICO A existência de grupo econômico não se esgota na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, haja vista o princípio da primazia da realidade, preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. Assim, o reconhecimento do grupo prescinde de formalização consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre, nos autos, que, entre as empresas constantes da lide, haja direção, controle, administração ou até mesmo mera coordenação. Na hipótese vertente, observo que as reclamadas não estão localizadas no mesmo endereço, não possuem os mesmos sócios, conforme se infere no instrumento particular de constituição de consórcio juntados aos autos (ID cbd655c). Como sabido, para o reconhecimento da formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º 3 º, CLT, é necessária a existência gestão e/ou patrimônio compartilhado, sendo insuficiente a mera identidade societária. No caso, não há narrativa dos motivos fáticos e jurídicos pelos quais aquela pessoa jurídica deve ser reconhecida como componente do grupo econômico e com qual outra pessoa jurídica, especificamente. Não verifico também provas nos autos de que havia qualquer relação de coordenação entre as rés ou ainda comunhão de interesses, elementos necessários para a configuração do grupo econômico. Dessa forma, não configurado o grupo econômico, indefiro o pedido de declaração de existência do grupo econômico, bem como o pedido de condenação solidária das rés. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 12/12/2022, para exercer a função de vigia, com salário básico de R$ 1.707,99, sendo dispensado em 06/01/2024, com projeção do aviso prévio. Afirma que até a presente data não recebeu os valores consignados no TRCT. Alega ainda que o FGTS não foi pago corretamente. Em suas defesas, as reclamadas afirmam que em razão da grave crise financeira afetou a quitação dos haveres rescisório, pleiteando que, em caso de condenação, seja observado os valores constantes do TRCT juntado aos autos. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que as reclamadas não comprovaram o pagamento das parcelas rescisórias descritas no TRCT do reclamante, ônus que lhes incumbiam, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Apesar da apresentação do TRCT (ID 990ec92), não há recibo de quitação nos autos. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. As reclamadas não impugnaram especificamente as verbas descritas no TRCT, pelo que entendo ser correto o valor ali apontado. Ademais, o contrato de trabalho do autor não era por prazo determinado, conforme se infere nos documentos trazidos aos autos, pelo que deverá ser observado o referido contrato para pagamento das verbas rescisórias. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento de todas as parcelas constantes do TRCT de ID 990ec92, observando os limites do pedido: - 04 dias de saldo de salário de dezembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 30 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 com projeção do aviso prévio (12/12 avos) – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (01/12 avos) – rubricas 65 e 71; Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras e adicional noturno pagos durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos holeirites de IDs 17769de e 460b88b, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Além disso, ante a ausência de demonstração dos depósitos do FGTS mês a mês, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autos os comprovantes, ao contrário do alegado em suas contestações, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS faltantes, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684/90. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta vinculada do Autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao Autor, hipótese assumida pelas rés, já que poderão se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido na legislação, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: aviso prévio, férias integrais simples +1/3, férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo compensação e/ou dedução das verbas comprovadamente pagas, com destaque para os depósitos de FGTS já realizados. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que RAMONTIEZER SANTOS RIBAS NOVI move em face de CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face das reclamadas KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A; - JULGO PROCEDENTES os pedidos em face da 1ª reclamada de pagamento de todas as verbas rescisórias constantes do TRCT de ID 990ec92 dos autos, observado os limites do pedido: - 04 dias de saldo de salário de dezembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 30 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 com projeção do aviso prévio (12/12 avos) – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (01/12 avos) – rubricas 65 e 71; - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art. 467, nos termos da fundamentação. - Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras e adicional noturno pagos durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos holeirites de IDs 17769de e 460b88b, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Enfim, JULGO PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$30.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 23 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 - NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

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Licinea Valerio Da Silva Tavares x Banco Pan S.A

ID: 301177011

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802117-56.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LICINEA VALERIO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0802117-56.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LICINEA VALERIO DA SILVA TAVARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A Cuida-se de demanda ajuizada por LICINEIA VALERIO DA SILVA TAVARES em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados. Narra a inicial que “(…) A autora é analfabeta, idosa e aposentada e recebes seus proventos da Previdência Social equivalentes a um (01) salário mínimo, pela Agência Bradesco desta cidade (doc. anexo). Com a Finalidade de alcançar empréstimo consignado junto à Demandada, verificou em seus extratos de Histórico de Créditos descontos indevidos com a realização da contratação de cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC), tendo encaminhado a uma financeira/loja de Empréstimo Consignado e foi ludibriada com essa referida operação, porém sem nunca receber o cartão de crédito. A Requerente notou que seu proveito pecuniário estava sendo descontado valor não contratado nem autorizado, sendo puramente enganada. Pois bem, essa modalidade de empréstimo, assim funciona: o banco credita na conta bancária do requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização, o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se o cliente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o valor mínimo desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos. Assim sendo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo, acrescidos dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa e enviada à residência do consumidor com valor integral. Como dificilmente aquele que busca empréstimo consignado, como é o caso da Autora, tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado. Em verdade o cartão de crédito(plástico) contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações do débito. Acontece que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona quanto o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi solicitada e ainda, que não há previsão para o fim dos descontos. Ao analisar detalhadamente, constatou em seu Histórico de Créditos), documento anexo, que desde o mês de janeiro do ano de 2023 até abril de 2024, há os citados descontos referentes à RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL(RCC) (…) Não houve contratação da Autora para cartão consignável em nome do banco, sobre o benefício previdenciário. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática se mostra abusiva e ilegal ao consumidor. E jamais foi enviado qualquer cartão de crédito e faturas no endereço da Autora. Por fim, vale ressaltar, que do suposto contrato, a vítima é analfabeta, pessoa idosa de baixa renda e o valor descontado de forma indevida é de grande relevância para seu quadro financeiro. Destarte, sendo tais descontos considerados indevidos à luz do CDC e Jurisprudência dos Tribunais, a Autora vem buscar no Judiciário uma declaração de inexistência de débito juntamente com uma compensação a fim de ser ressarcida pelos descontos ora citados, por contratação não solicitada e ainda, que não há previsão para o fim dos descontos, além de indenização pelos danos causados pela instituição financeira Requerida. (…)”. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 112356464/112364652. Em ID 113217319, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, incluindo-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera no ID 123351359. Contestação no ID 126125655, na qual o réu suscita a preliminar de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado, cujos termos foram aceitos pela autora e assinados a seu rogo, com a presença de duas testemunhas, tendo aquela tomando conhecimento de todas as condições, valores, prazos, taxas e ainda a autorização de desconto das parcelas, não havendo qualquer vício de manifestação de vontade que pudesse ensejar na nulidade do contrato, o qual deve ser cumprido nos seus termos, visto que o réu disponibilizou os créditos à autora, não havendo que se falar em restituição de parcelas, tampouco danos morais, porquanto agiu o banco réu no exercício regular do direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica da autora no ID 132580997. Em provas, o réu se manifestou no ID 143226321, requerendo o julgamento antecipado da lide. A autora, no ID 145002362, informou não ter outras provas a produzir. Despacho no ID 159610736, determinando a intimação da autora para esclarecer se conhece e sua relação com a pessoa que assinou o contrato a seu rogo. Esclarecimento da autora no ID 160979011, informando que se trata de seu irmão, e que estava presente com ele no momento da assinatura, reforçando que não desejava a contratação dessa modalidade de cartão de crédito, bem como que nunca teria recebido o cartão em questão e as respectivas faturas. A parte ré, a seu turno, destaca em ID 160979011, parte do instrumento contendo a assinatura a rogo, onde consta o nome do produto e uma ilustração ao lado, indicando que está expresso se tratar de cartão benefício consignado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Repetição do Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada entre as partes acima identificadas. O feito está pronto para julgamento, com apresentação de documentos pelas partes, estando suficientemente demonstrada a questão fática controversa posta para análise. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a pretensão foi resistida com contestação de mérito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, ressalta-se que o impugnante não trouxe nenhum documento que pudesse afastar o benefício concedido à impugnada. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça à parte autora. Não há outras preliminares. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. A hipótese dos autos é de uma típica relação de consumo, portanto vigora o CDC. O CDC não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o CDC, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Assim, a questão versada deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu. A hipótese dos autos é de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento devem ser suportados pelos demandados e não pelo consumidor. Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar que o defeito inexiste ou culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Nos termos do § 1º, I, do art. 14, do CODECON, o serviço é defeituoso quando não fornece ao consumidor a segurança que dele se espera levando-se em consideração, dentre outras circunstâncias relevantes, o modo de seu fornecimento. A autora alega que vem sofrendo descontos em seus vencimentos de forma infinita, relativamente ao cartão de crédito consignado que alega não haver contratado, pedindo cancelamento, devolução dobrada dos valores descontados e danos morais pelos constrangimentos experimentados. O réu, por seu turno, alega que o contrato é legítimo e fora pactuado com a parte autora de forma espontânea, destacando que o instrumento de contrato demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes. No entanto, analisando a prova dos autos, verifico que não assiste razão à autora, porquanto o contrato celebrado entre as partes prevê o descontos das parcelas do cartão de crédito consignado e do empréstimo (ID 126125656), o que vem sendo observado pelo réu desde a data da celebração do negócio. Insta salientar que a alegação da autora de que não sabia de que se tratava de contrato distinto não merece prosperar, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui de forma expressa a previsão de se tratar de contrato de autorização para desconto em folha de pagamento, conforme se observa da própria denominação do contrato, de forma clara, contando ainda com figura ilustrativa de uma cartão com os dizeres “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN” (ID 126125656), constando ainda um anexo denominado “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”, o que demonstra estar a autora ciente do contrato. Ademais, também não restou demonstrado que a autora, em momento algum, tenha solicitado o cancelamento do cartão, sendo inclusive apresentados pelo réu, junto com a via do contrato, os documentos pessoais da autora as faturas emitidas e pagas e os comprovantes de saque, que se encontram em IDs 126125657/126125660, não tendo a autora impugnado tais documentos, tampouco as assinaturas a rogo no referido instrumento, o que demonstra a boa-fé do réu na formalização do contrato. Não subsiste a alegação da autora de que não recebeu o cartão benefício em questão, uma vez que o réu comprova nos autos a emissão de faturas mensais pela utilização e o respectivo pagamento, conforme ID 126125657, o que evidencia a utilização do produto. Destarte, considerando a apresentação de provas robustas pelo réu, inclusive que demonstram ter a parte autora contratado conscientemente os serviços impugnados, não se vislumbra qualquer vício de manifestação de vontade, apto a ensejar a ocorrência da nulidade do contrato, devendo este produzir seus regulares efeitos. Pelos mesmos motivos não merecem prosperar os pedidos de declaração de inexistência do débito e de nulidade do contrato, tampouco a devolução dos valores cobrados, eis que feitos em observância ao contrato válido celebrado pelas partes, sendo certo que, como a autora faz uso dos serviços prestados pelo réu, deve ela efetuar o pagamento da respectiva contraprestação. Consequentemente, não há dano moral a ser indenizado, conquanto restou demonstrado que o banco réu agiu no exercício regular do direito. A propósito, em situação análoga, o E. TJRJ assim decidiu: 0011027-41.2018.8.19.0067- APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/12/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, com desconto do valor mínimo em folha de pagamento. Recorre o banco réu da sentença de procedência, alegando, em apertada síntese, que a contratação foi comprovada mediante termo de adesão vinculado ao cartão de crédito, que o valor mínimo é descontado mensalmente no contracheque, conforme a utilização do cartão, e que o restante do saldo devedor é cobrado mediante fatura emitida ao cliente, deduzindo-se o valor do mínimo que teve desconto em folha. Aduz, ainda, que as diversas compras realizadas por meio do cartão demonstram que o autor tinha ciência acerca do contrato; 2. No caso concreto, em que pese o autor afirmar que não teria contratado o serviço de cartão de crédito com o réu para desconto de valor mínimo em Folha de Pagamento, o banco apresentou o termo de adesão assinado pelo autor, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito BMG CARD; 3. Parte autora que sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, tampouco impugnou a assinatura constante do Termo de Adesão, apenas que a modalidade contratada era diversa da constante no contrato. Verifica-se, ainda, das faturas acostadas nos autos, que o autor se utilizou do cartão de credito emitido para diversas transações financeiras; 4. Descabimento dos pedidos de cessação dos descontos em Folha de Pagamento, tampouco de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante; 5. Reforma da sentença que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; 6. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. | | Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte JULGO EXTINTOo processo, com resolução de mérito. Condeno autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a respectiva exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida em seu favor. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 16 de junho de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz em Exercício

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