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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277664002

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-88.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MARIA BERTINI MELARA E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85dc513 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. LUIZ AMERICO MELARA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ AMERICO MELARA 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso e a ratificação do apelo tempestivos (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 859a73b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4375173). Regular a representação processual. (ID 8079fe2 e 35a203a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bdc8777; Custas processuais pagas no RR: id0a738b7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; ARR - 1375-65.2014.5.09.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/04/2021; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR - 11582-47.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021. Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-RR-1247-58.2012.5.15.0129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020; Ag-AIRR - 10658-62.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019); AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); Ag-AIRR - 11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR - 11274-35.2019.5.15.0136, 8ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados. Quanto à matéria em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão concluiu: "Sucumbente a reclamada no objeto na ação, excluo da r. sentença a condenação dos reclamantes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais." Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. VALOR ARBITRADO No que se refere à matéria em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEREZA MARIA BERTINI MELARA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0f10658,862865d; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 487a015). Regular a representação processual. (id 780e648). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DO CRITÉRIO DE CÁLCULO / 2,2 SALÁRIOS E PARCELA ADICIONAL A C. Câmara, quanto à base de cálculo da parcela, firmou o seguinte entendimento: “Alegam os embargantes que, apesar de restar deferido o pagamento de PLR, determinando-se a observância da parcela adicional, o v. acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 (dois inteiros vírgula dois décimos) dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações). Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento da PLR relativa aos anos de 2019 a 2023, restou deferida em conformidade estrita com termos previstos nos instrumentos coletivos.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e Súmula 51, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIZ AMERICO MELARA - TEREZA MARIA BERTINI MELARA

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Tatiane Mello Damasceno x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 332482409

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-36.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MELLO DAMASCENO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0011208-36.2025.5.15.0042 EXEQUENTE: TATIANE MELLO DAMASCENO EXECUTADO: PASSAREDO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0011208-36.2025.5.15.0042 EXEQUENTE: TATIANE MELLO DAMASCENO EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c6156 proferido nos autos. De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 8 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

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Tatiane Mello Damasceno x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 332482427

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-36.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MELLO DAMASCENO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0011208-36.2025.5.15.0042 EXEQUENTE: TATIANE MELLO DAMASCENO EXECUTADO: PASSAREDO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0011208-36.2025.5.15.0042 EXEQUENTE: TATIANE MELLO DAMASCENO EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c6156 proferido nos autos. De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 8 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MELLO DAMASCENO

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Angela Maria Da Costa Souza e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda

ID: 261754630

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-65.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

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IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48e6d1 proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h03, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 10/01/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 10/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 3 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que imprestáveis aos fins colimados. Sem razão. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao "conteúdo" dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 4 - Do adicional de insalubridade. Reflexos. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 355/261) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que “não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado”. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há nos autos capaz de infirmar o presente laudo, motivo pelo qual acolho as conclusões do “expert”. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 5 - Da rescisão indireta. Consectários. Para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso do empregador, é necessário que reste caracterizada a prática de qualquer ato previsto no artigo 483 da CLT, praticado contra o empregado. Outrossim, o fato ensejador da rescisão indireta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral. Com efeito, em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito, pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício, apta a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral. Pois bem. De início, releva destacar que, conforme prova técnica, não foi caracterizada a insalubridade, inexistindo provas, também, de que os EPI´s não foram fornecidos. Assim sendo, pontuo que esse fato não é capaz de encerrar o contrato de trabalho na forma defendida pela autora. Igualmente, também não foi comprovado o assédio e a perseguição relatados no exórdio, inexistindo qualquer prova nesse sentido, sucumbindo a autora em seu dever de prova, ao teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, por esse aspecto, também, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamada, em defesa, confessou o atraso nos depósitos do FGTS, argumentando que o parcelamento pactuado com a CEF seria justificativa suficiente para o indeferimento do pleito da autora. Em relação ao parcelamento do FGTS com a CEF, releva destacar o entendimento predominante é de que o acordo vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10707-65.2016.5.03.0096 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Desse modo, subsiste a obrigação da reclamada de recolher os valores do FGTS na conta vinculada da reclamante. Portanto, a irregularidade é suficiente a gerar insegurança para a trabalhadora, acabando por interferir na continuidade do contrato de emprego. Diante de tal constatação, entendo que restou configurado o descumprimento de obrigações legais e contratuais aptas a autorizarem a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea ‘d’ da CLT. Assim sendo, acato o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o seu término como sendo em 17/09/2024, data do último dia trabalhado. Face ao descumprimento da obrigação contratual acima narrada, defiro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; c) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; d) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); f) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; g) multa do art. 477 da CLT. Por corolário lógico da rescisão indireta do contrato de trabalho, não subsiste o abandono de emprego. Isso porque, pode o empregado pleitear a rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Ou seja, pode o empregado manejar a ação e se afastar nesse mesmo dia invocando a norma supracitada - sendo este o caso dos autos. Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. 6 - Da indenização por danos morais. Em matéria de indenização ou reparação de danos, materiais ou morais, além de ter o ônus de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade, compete a quem alega, à luz do disposto nos arts. 159 do CCB/1916 e 186 do novo CCB, c/com a letra do art. 818, I, da CLT, demonstrar a culpa propriamente dita, ou derivada, do empregador na efetivação do evento narrado na peça de ingresso, sob pena de, à ausência da necessária conjugação dos elementos antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente, ser indeferida a pretensão exordial. Pois bem. O pedido de indenização por danos morais da autora está amparado em no assédio/perseguições sofridas na reclamada, contudo, não foi comprovada qualquer das condutas narradas no exórdio. Destarte, considerando-se o teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que inexistem provas suficientes acerca de ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, imputável à reclamada, não tendo sido, ainda, demonstrada a existência de danos morais à reclamante, na forma aludida na exordial. Consequentemente, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 7 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. 8 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 9 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 10 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 11 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 12 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 2.1 - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, fixando a data do último dia trabalhado como sendo em 17/09/2024 e projeção do contrato até 23/10/2024; 2.2 - condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) saldo de salário (17 dias); B) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; C) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; D) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; E) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); F) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; G) multa do art. 477 da CLT. 3 - Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se as demais diretivas traçadas nos fundamentos. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, /c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA

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Angela Maria Da Costa Souza e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda

ID: 261754636

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-65.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48e6d1 proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h03, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 10/01/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 10/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 3 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que imprestáveis aos fins colimados. Sem razão. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao "conteúdo" dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 4 - Do adicional de insalubridade. Reflexos. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 355/261) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que “não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado”. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há nos autos capaz de infirmar o presente laudo, motivo pelo qual acolho as conclusões do “expert”. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 5 - Da rescisão indireta. Consectários. Para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso do empregador, é necessário que reste caracterizada a prática de qualquer ato previsto no artigo 483 da CLT, praticado contra o empregado. Outrossim, o fato ensejador da rescisão indireta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral. Com efeito, em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito, pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício, apta a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral. Pois bem. De início, releva destacar que, conforme prova técnica, não foi caracterizada a insalubridade, inexistindo provas, também, de que os EPI´s não foram fornecidos. Assim sendo, pontuo que esse fato não é capaz de encerrar o contrato de trabalho na forma defendida pela autora. Igualmente, também não foi comprovado o assédio e a perseguição relatados no exórdio, inexistindo qualquer prova nesse sentido, sucumbindo a autora em seu dever de prova, ao teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, por esse aspecto, também, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamada, em defesa, confessou o atraso nos depósitos do FGTS, argumentando que o parcelamento pactuado com a CEF seria justificativa suficiente para o indeferimento do pleito da autora. Em relação ao parcelamento do FGTS com a CEF, releva destacar o entendimento predominante é de que o acordo vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10707-65.2016.5.03.0096 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Desse modo, subsiste a obrigação da reclamada de recolher os valores do FGTS na conta vinculada da reclamante. Portanto, a irregularidade é suficiente a gerar insegurança para a trabalhadora, acabando por interferir na continuidade do contrato de emprego. Diante de tal constatação, entendo que restou configurado o descumprimento de obrigações legais e contratuais aptas a autorizarem a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea ‘d’ da CLT. Assim sendo, acato o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o seu término como sendo em 17/09/2024, data do último dia trabalhado. Face ao descumprimento da obrigação contratual acima narrada, defiro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; c) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; d) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); f) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; g) multa do art. 477 da CLT. Por corolário lógico da rescisão indireta do contrato de trabalho, não subsiste o abandono de emprego. Isso porque, pode o empregado pleitear a rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Ou seja, pode o empregado manejar a ação e se afastar nesse mesmo dia invocando a norma supracitada - sendo este o caso dos autos. Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. 6 - Da indenização por danos morais. Em matéria de indenização ou reparação de danos, materiais ou morais, além de ter o ônus de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade, compete a quem alega, à luz do disposto nos arts. 159 do CCB/1916 e 186 do novo CCB, c/com a letra do art. 818, I, da CLT, demonstrar a culpa propriamente dita, ou derivada, do empregador na efetivação do evento narrado na peça de ingresso, sob pena de, à ausência da necessária conjugação dos elementos antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente, ser indeferida a pretensão exordial. Pois bem. O pedido de indenização por danos morais da autora está amparado em no assédio/perseguições sofridas na reclamada, contudo, não foi comprovada qualquer das condutas narradas no exórdio. Destarte, considerando-se o teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que inexistem provas suficientes acerca de ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, imputável à reclamada, não tendo sido, ainda, demonstrada a existência de danos morais à reclamante, na forma aludida na exordial. Consequentemente, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 7 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. 8 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 9 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 10 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 11 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 12 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 2.1 - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, fixando a data do último dia trabalhado como sendo em 17/09/2024 e projeção do contrato até 23/10/2024; 2.2 - condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) saldo de salário (17 dias); B) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; C) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; D) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; E) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); F) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; G) multa do art. 477 da CLT. 3 - Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se as demais diretivas traçadas nos fundamentos. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, /c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Jose Eduardo De Melo e outros x Construtora Remo Ltda e outros

ID: 321929252

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010773-48.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO WELDER MAGALHAES CARNEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA REMO LTDA FORTIS SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS GALVAO CAETANO

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ANA GABRIELA SILVA TREGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010773-48.2023.5.03.0048 AUTOR: WELDER MAGALHAES CARNEIRO RÉU: FORTIS SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010773-48.2023.5.03.0048 AUTOR: WELDER MAGALHAES CARNEIRO RÉU: FORTIS SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f6130 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010773-48.2023.5.03.0048 Aos 09 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WELDER MAGALHÃES CARNEIRO em face de GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços) e CONSTRUTORA REMO LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO WELDER MAGALHÃES CARNEIRO ajuizou reclamatória trabalhista em face de GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços Eireli) e CONSTRUTORA REMO LIMITADA, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$63.325,32. Apresentou procuração e documentos. Defesa pela segunda reclamada (fls. 105/132, ID. c2e541f), na qual arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou procuração e documentos. Encontrando-se em local incerto e não sabido, a primeira reclamada foi citada por edital (fls. 209/216, ID. f8275c7), não ofereceu defesa nem compareceu à audiência (fl. 217, ID. f9cfa79). Manifestação do reclamante quanto à defesa e documentos juntados (fls. 224/230, ID. 4b7bac1). Perícia técnica realizada (fls. 239/250, ID. df96cce), com impugnação pela reclamada e apresentação de quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito judicial, que ratificou as suas conclusões (fls. 263/266, ID. 9df51f2). Audiência realizada (fls. 283/287, ID. 6ecfd36), com depoimentos pessoais do reclamante e da reclamada, e oitiva de uma testemunha, pelo reclamante. Conciliação prejudicada. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS A reclamada protestou (fl. 284) contra a decisão que indeferiu a remessa dos autos ao perito para responder aos quesitos suplementares, formulados no id 6b094a1. Como fundamentado na ocasião, a questão suscitada pela reclamada é apenas jurídica, e não fática, não carecendo de resposta do perito. Mantenho o indeferimento. PROTESTOS A reclamada apresentou protestos (fl. 285) contra a decisão que rejeitou a contradita da testemunha Wesley José da Silva, sob o fundamento de que ela possui ação contra as reclamadas, inclusive com pedido de danos morais. Conforme já se encontra pacificado pelo C. TST (tema 72 do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR), o fato de a testemunha ter ação contra a mesma reclamada e postular indenização por danos morais contra ela, por si só, não a torna suspeita para depor em outra ação. Mantenho o indeferimento da contradita. ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito, visto que o autor alegou ter trabalhado em proveito da segunda reclamada e sua pretensão é a responsabilização subsidiária dela. Assim, há pertinência subjetiva para a ação. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Firmou-se a jurisprudência no TRT3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 do TRT3. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela parte reclamante em sua peça exordial. REVELIA Notificada por edital (fls. 209/216, ID. f8275c7), a primeira reclamada não compareceu à audiência realizada no presente processo (fl. 217, ID. f9cfa79), nem ofertou defesa. Sendo assim, declara-se a sua revelia, a teor do artigo 844 da CLT, de sorte que a primeira reclamada é confessa com relação aos fatos narrados na exordial. A revelia não produzirá seu efeito material sobre os fatos a respeito dos quais haja prova pré-constituída nos autos, consoante preceito contido no artigo 345, I, do CPC/2015 e entendimento pacificado na Súmula 74 do C. TST. A análise dos efeitos da revelia será realizada, portanto, no mérito, em relação a cada pedido e nos limites de convencimento deste Juízo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alegou que teria direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de desempenhar atividade de agente de segurança, exposto a roubos e outras espécies de violência física. Realizada a perícia técnica, o perito chegou às seguintes conclusões (fls. 249/250, ID. df96cce): “12 - CONCLUSÕES [...]. 12.2 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13. O Autor realizava a vigilância patrimonial das dependências do 2° réu. Realizava rondas. O autor declarou que possui o curso de vigilante. O autor não trabalhava armado. A recorrermos ao item 1 do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13, temos: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. As atividades do autor se enquadram no item 1, do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13. Portanto, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de periculosidade, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, nos termos do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13.” Em sua impugnação, a segunda reclamada enfatizou que o autor não desempenhava atividade de vigilante, mas de vigia. Ressaltou, ainda, que o CNPJ da primeira reclamada não lista quaisquer atividades de vigilância e segurança privada. A CTPS foi registrada com a função de vigia (fl. 32, ID. 150f291), sendo que o próprio autor afirmou que foi contratado para essa função e que trabalhava desarmado (fl. 283, ID. 6ecfd36). Ora, as funções de vigia e de vigilante são distintas. Considera-se vigilante aquele que exerce a vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei 7.102/83, o que não é o caso dos autos. Já o vigia é aquele que zela e fiscaliza uma propriedade, sem observância das exigências constantes da norma legal. Segundo a Súmula nº 44, deste Tribunal, o vigia não se enquadra na situação prevista no inciso II do artigo 193 da CLT, por isso não faz jus ao adicional de periculosidade. Confira-se: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.” E ainda: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional, (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta).” Não há, nos autos, prova de que o autor trabalhasse para empresa prestadora de serviços de atividades de segurança privada devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16 do MTE. O CNPJ da reclamada indica que a sua atividade principal é de limpeza em prédios e em domicílios, não havendo nenhuma previsão de serviços de segurança (fl. 33, ID. 69117fc). O fato do autor ter sido vítima de assaltos enquanto se encontrava em atividade não altera esse entendimento, até porque não estava na função obrigado pela função a resistir aos assaltos, e tais episódios serão analisadas em tópico próprio desta sentença, para apuração de possíveis danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, e com apoio no artigo 479 do CPC, deixo de acolher a conclusão pericial e, em consequência, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Sucumbente no objeto relativo à perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, valor máximo pago pela Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Segundo a inicial, o autor trabalhava das 18h às 6h, na escala 12x36, e que nos dois primeiros meses a jornada era de 12 horas, de segunda a sexta-feira. Afirmou, ainda, que realizava, em média, uma hora extra por dia e que não tinha intervalo para alimentação e descanso. Pleiteou a invalidação da jornada e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária/44ª semanal. A respeito, a testemunha Wesley José da Silva afirmou (fl. 285, ID. 6ecfd36): “(...) 4) muitas vezes tinha que esperar o pessoal da obra chegar, para passar as orientações para ele; não tinha vigia durante o dia; isso era umas 3/4 vezes por semana e nos outros dias saíam às 06h; era do mesmo jeito com o autor; na verdade, iam se revezando um dia um e outro dia o outro, para passar o serviço para o pessoal da obra; como era escala 12x36 tinham a folga; quando acontecia de alguém faltar é que trabalhavam na folga; (...).” Assim, observada a prova oral e o princípio da razoabilidade, considerando, ainda, a confissão ficta da primeira reclamada (empregadora), fixo a jornada de trabalho do autor como sendo: a) nos dois primeiros meses de trabalho (fevereiro e março/2022): das 18h às 6h, de segunda a sexta-feira; b) a partir de abril/2022: escala 12x36, das 18h às 6h; c) duas vezes por semana, por todo o período, a jornada se estendia até às 7h; d) intervalo intrajornada de 30 minutos. Não assiste razão ao autor quanto à alegada nulidade do acordo de compensação de jornada no regime 12X36. Todo o contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o art. 59-B e seu parágrafo único, nestes termos: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Assim, não há que se falar em nulidade do acordo de compensação em razão da prestação das horas extras habituais, mormente porque não era em quantidade expressiva na semana, conforme reconhecido acima. A propósito: “ESCALA 12x36. LABOR EM DIAS CONSECUTIVOS. EXCEÇÃO. INVALIDADE. RAZOABILIDADE. Regra geral, o labor habitual em sobrejornada, bem como o desrespeito ao descanso de 36 horas no sistema 12x36 leva à sua invalidação e, por consequência, à condenação da empregadora ao pagamento das horas extras. Entretanto, o caso concreto pode levar o Julgador a manter a validade da escala 12x36 se, durante um extenso contrato de trabalho, o labor em horas extras se dava em raríssimas exceções, assim como o trabalho em dias consecutivos. Há que se prevalecer, então, a razoabilidade visando a alcançar a tão almejada justiça. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010062-51.2020.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 23/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1054; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar).” Assim, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor, condenando a reclamada a pagar-lhe as horas extras excedentes da 12ª diária a partir de abril/22 e da 44ª semanal no período anterior, conforme a jornada ora fixada. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras ora deferidas em aviso prévio, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Quanto à parcela de repousos semanais remunerados e feriados advindos das horas extras, observe-se, na apuração, o teor da OJ 394 da SDI-1 do TST, nas suas duas versões (horas extras trabalhadas antes e a partir de 20.03.2023). A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264/TST, com divisor 220 e o adicional legal. Pelo prejuízo do intervalo intrajornada, é devida indenização diária de 30 minutos, com o adicional de 50%, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT). A base de cálculo e os demais parâmetros são os mesmos para as horas de sobrejornada, no que forem compatíveis. Autorizada a dedução dos montantes comprovadamente pagos a mesmos títulos (principal e reflexos), sem limitação mês a mês, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. RESCISÃO INDIRETA / EXTINÇÃO CONTRATUAL O autor afirmou que a 1ª reclamada habitualmente atrasava com o pagamento do salário, o que considero como verídico, considerando a confissão ficta. Ademais, conforme reconhecido nesta sentença em tópico anterior, a reclamada não pagava regularmente as horas extras praticadas pelo autor. O extrato do FGTS (fls. 53/54, ID. 66c94a7) comprova que os depósitos eram costumeiramente realizados com atraso, e que em 04.04.2023 faltavam os depósitos das competências janeiro/fevereiro/março-2023. Tais circunstâncias caracterizam-se em descumprimento contratual, suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. A propósito, os seguintes julgados, da lavra deste Regional: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem desaconselhável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do art. 483 da CLT. Nesse sentido, preceitua o artigo 483, "d", da CLT, a possibilidade de rescisão do contrato quando descumpridas as obrigações contratuais pelo empregador. A falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso em apreço, foi reconhecido o direito da Autora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, além de horas extras e a dobra dos domingos laborados. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade e do trabalho extraordinário configura falta suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ademais, a perpetuação da irregularidade ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010405-11.2024.5.03.0046 (ROT); Disponibilização: 05/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otávio Linhares Renault).” “RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O entendimento prevalecente na iterativa jurisprudência do TST e adotado por este Colegiado é o de que a irregularidade no recolhimento do FGTS no curso do contrato constitui falta grave o suficiente para ensejar a resolução contratual pela via indireta, na forma do art. 483, "d", da CLT, sem que se cogite de tolerância por parte do trabalhador, uma vez que basta a omissão reiterada do empregador para caracterizar a justa causa praticada. A propósito, aliás, cita-se a recente decisão proferida pelo Col. TST, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, cujo acórdão foi publicado em 14/03/2025, na qual se firmou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010671-69.2024.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 02/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima).” “RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O salário corresponde à contraprestação devida em decorrência do esforço despendido pelo trabalhador, pela prestação laboral, em cumprimento ao contrato mantido com o empregador. Destarte, no pacto laborativo, há uma relação recíproca entre o capital e o trabalho. A frustração desse liame, pelo empregador, não pagando, corretamente e em dia, os salários devidos, sobretudo considerada a natureza alimentar destes, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011475-96.2020.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Neves de Freitas).” (Destaquei) Pelo exposto, configuradas as faltas graves patronais suficientes para justificar a rescisão oblíqua, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, que defino como sendo no dia 30.05.2023, data do protocolo desta ação, haja vista inexistir informação a respeito nos autos. Assim, conforme pedido, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio para 02.07.2023: a) saldo de salário de maio/2023 (30 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 6/12 de 13º proporcional (2023); d) 4/12 de férias proporcionais com 1/3; e) FGTS dos meses não depositados e sobre as verbas de alíneas ‘a’ a ‘c’ acima; f) multa de 40% sobre o FGTS. A apuração do FGTS deve ser feita mediante a apresentação, pelo autor, do extrato atualizado da conta vinculada, por ocasião da liquidação. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositados em conta vinculada da autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. No prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante as guias do TRCT (código RI2), chave de conectividade e guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. DANOS MORAIS Como é cediço, o dano moral é aquele que atinge bens imateriais da vítima, como a honra, o decoro, a boa fama, a imagem, a intimidade ou qualquer outro inerente à personalidade. Trata-se de dano que existe “in re ipsa”, porque não requer prova da dor, do sofrimento, do constrangimento, todos aspectos que se passam no âmbito íntimo da pessoa. Daí dizer-se que o dano moral decorre “ipso facto” da conduta lesiva. Não é todo inconveniente ou inconformismo com determinada situação que caracterizará dano moral. O fato imputado ao agente deve ser suficiente, idôneo e capaz de agredir os “bens da alma”, sob pena de banalizar-se o instituto. Nessa análise da aptidão do ato em causar o dano leva-se em conta o “homem médio”, porque suportar este ou aquele tipo de conduta varia conforme a sensibilidade da pessoa. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que houve dois assaltos no local durante o período trabalhado pelo autor (fls. 284/285), o que também ficou comprovado com a juntada dos boletins de ocorrência (fls. 36/52, IDs. d0e6250 e 4ba79a9). É presumível o abalo emocional que sofrem as vítimas de assalto à mão armada. Ademais, cabia à empregadora proporcionar aos trabalhadores um mínimo de segurança, haja vista que era previsível a ocorrência de assaltos, dada a existência de materiais de valor expressivo no local, mas para isso não atentou. Nesses casos, o dano moral é evidente. Confira-se: “DANOS MORAIS - ASSALTO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. Como regra geral, não se pode imputar aos empregadores a responsabilidade pelos acontecimentos nocivos e imprevisíveis com o trabalhador, nos quais se incluem os assaltos, que podem ocorrer a qualquer pessoa e em qualquer lugar. A segurança pública é incumbência do Estado, devendo ser atribuída a culpa pela violência, somente à Administração Pública, não se podendo imputá-la às vítimas, empresários e trabalhadores. Entretanto existem exceções a tal regra, incluindo-se aquelas situações em que o empregador não proporciona o mínimo de segurança aos empregados no desempenho de suas funções, nas quais a indenização por danos morais será devida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011003-25.2022.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 22/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 908; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini).” “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO OCORRIDO NO LOCAL DE TRABALHO. A Constituição Federal assegura o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (artigo 5º, incisos V e X), quando comprovados os requisitos próprios da responsabilidade civil, consubstanciados na ação/omissão dolosa ou culposa do agente, no dano experimentado pela vítima e nexo causal entre a conduta e o prejuízo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Evidenciado no caso concreto que a parte autora foi vítima de assalto ocorrido no local de trabalho, sem que o empregador, diante dos riscos presumíveis, adotasse qualquer providência para garantir a segurança dos empregados - sequer posteriormente ao evento - emerge a culpa na modalidade omissiva, atrativa do dever de reparar os danos causados. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011208-57.2020.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1580; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior).” Diante de tudo isso e considerando que a quantificação do dano moral deve atender às necessidades do ofendido e aos recursos do ofensor, de modo que o valor da indenização não se torne demasiadamente alto, acarretando um enriquecimento sem causa daquele que a recebe, mas também não tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga, tendo em vista o caráter lenitivo da indenização para o ofendido e o escopo inibidor de reiteração da conduta faltosa pelo ofensor, bem como o período da lesão, fixo o valor da compensação em R$8.000,00. A atualização da indenização por dano moral será a partir da data desta sentença (Súmula 439 do TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A primeira reclamada, empregadora, é a devedora principal. A segunda reclamada, por sua vez, admitiu expressamente a prestação de serviços à primeira reclamada, conforme exposto na sua contestação (fl. 113, ID. c2e541f): “Ressalta-se que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas é totalmente legal, seja pelo que entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, seja pelo fato de que a atividade de segurança e vigilância não se amolda a atividade-fim da CONSTRUTORA REMO LTDA., que contratou serviços especializados para atendimento de demanda específica, mediante contrato de prestação de serviços, conforme contrato de prestação de serviços anexos.” Com a defesa, foram juntadas as cópias do contrato firmado entre as partes, cujo objeto foi estabelecido como “prestação de serviços de Vigilância Patrimonial para Obras” (fl. 133, ID. 3166654). Os boletins de ocorrência policial registram que a Construtora Remo Ltda. (segunda reclamada) e Welder Magalhães Carneiro (reclamante) foram vítimas das ações criminais (fls. 36/52, IDs. d0e6250 e 4ba79a9), o que comprova que o autor prestava serviços em favor da segunda reclamada. A prestação de serviços do autor à segunda reclamada, por meio de sua empregadora, atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Sendo a segunda reclamada beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor, declaro a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017 c/c Súmula 331, IV, do TST. A posição do devedor subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica, basicamente para garantir a integral satisfação do credor. A responsabilidade abrange toda a condenação em pecúnia, inclusive eventuais indenizações substitutivas e multas, porque a reparação deve ser integral. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial, não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Fica autorizada a dedução/compensação de eventuais valores pagos a mesmo título dos deferidos ou após o término do contrato, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, intervalo intrajornada indenizado e indenização por danos morais. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito da reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELDER MAGALHÃES CARNEIRO, condenando GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços Eireli), com responsabilidade subsidiária de CONSTRUTORA REMO LIMITADA, a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) horas extras, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; b) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários), com o adicional de 50%, sem reflexos; c) saldo de salário de maio/2023 (30 dias); d) aviso prévio indenizado (33 dias); e) 13º proporcional a 06/12 (2023); f) férias proporcionais com 1/3 (04/12); g) FGTS dos meses não depositados e sobre as verbas de alíneas ‘c’ a ‘e’ acima; h) multa de 40% sobre o FGTS; i) indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositados em conta vinculada da autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. No prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante as guias do TRCT (código RI2), chave de conectividade e guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. Honorários advocatícios e periciais, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação, conforme a fundamentação. Sucumbente no objeto relativo à perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, valor máximo pago pela Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. Concedida à parte reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Nada mais. vporf ARAXA/MG, 09 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELDER MAGALHAES CARNEIRO

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Jose Eduardo De Melo e outros x Construtora Remo Ltda e outros

ID: 321929266

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010773-48.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO WELDER MAGALHAES CARNEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA REMO LTDA FORTIS SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS GALVAO CAETANO

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ANA GABRIELA SILVA TREGA

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010773-48.2023.5.03.0048 AUTOR: WELDER MAGALHAES CARNEIRO RÉU: FORTIS SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010773-48.2023.5.03.0048 AUTOR: WELDER MAGALHAES CARNEIRO RÉU: FORTIS SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f6130 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010773-48.2023.5.03.0048 Aos 09 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WELDER MAGALHÃES CARNEIRO em face de GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços) e CONSTRUTORA REMO LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO WELDER MAGALHÃES CARNEIRO ajuizou reclamatória trabalhista em face de GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços Eireli) e CONSTRUTORA REMO LIMITADA, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$63.325,32. Apresentou procuração e documentos. Defesa pela segunda reclamada (fls. 105/132, ID. c2e541f), na qual arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou procuração e documentos. Encontrando-se em local incerto e não sabido, a primeira reclamada foi citada por edital (fls. 209/216, ID. f8275c7), não ofereceu defesa nem compareceu à audiência (fl. 217, ID. f9cfa79). Manifestação do reclamante quanto à defesa e documentos juntados (fls. 224/230, ID. 4b7bac1). Perícia técnica realizada (fls. 239/250, ID. df96cce), com impugnação pela reclamada e apresentação de quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito judicial, que ratificou as suas conclusões (fls. 263/266, ID. 9df51f2). Audiência realizada (fls. 283/287, ID. 6ecfd36), com depoimentos pessoais do reclamante e da reclamada, e oitiva de uma testemunha, pelo reclamante. Conciliação prejudicada. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS A reclamada protestou (fl. 284) contra a decisão que indeferiu a remessa dos autos ao perito para responder aos quesitos suplementares, formulados no id 6b094a1. Como fundamentado na ocasião, a questão suscitada pela reclamada é apenas jurídica, e não fática, não carecendo de resposta do perito. Mantenho o indeferimento. PROTESTOS A reclamada apresentou protestos (fl. 285) contra a decisão que rejeitou a contradita da testemunha Wesley José da Silva, sob o fundamento de que ela possui ação contra as reclamadas, inclusive com pedido de danos morais. Conforme já se encontra pacificado pelo C. TST (tema 72 do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR), o fato de a testemunha ter ação contra a mesma reclamada e postular indenização por danos morais contra ela, por si só, não a torna suspeita para depor em outra ação. Mantenho o indeferimento da contradita. ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito, visto que o autor alegou ter trabalhado em proveito da segunda reclamada e sua pretensão é a responsabilização subsidiária dela. Assim, há pertinência subjetiva para a ação. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Firmou-se a jurisprudência no TRT3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 do TRT3. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela parte reclamante em sua peça exordial. REVELIA Notificada por edital (fls. 209/216, ID. f8275c7), a primeira reclamada não compareceu à audiência realizada no presente processo (fl. 217, ID. f9cfa79), nem ofertou defesa. Sendo assim, declara-se a sua revelia, a teor do artigo 844 da CLT, de sorte que a primeira reclamada é confessa com relação aos fatos narrados na exordial. A revelia não produzirá seu efeito material sobre os fatos a respeito dos quais haja prova pré-constituída nos autos, consoante preceito contido no artigo 345, I, do CPC/2015 e entendimento pacificado na Súmula 74 do C. TST. A análise dos efeitos da revelia será realizada, portanto, no mérito, em relação a cada pedido e nos limites de convencimento deste Juízo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alegou que teria direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de desempenhar atividade de agente de segurança, exposto a roubos e outras espécies de violência física. Realizada a perícia técnica, o perito chegou às seguintes conclusões (fls. 249/250, ID. df96cce): “12 - CONCLUSÕES [...]. 12.2 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13. O Autor realizava a vigilância patrimonial das dependências do 2° réu. Realizava rondas. O autor declarou que possui o curso de vigilante. O autor não trabalhava armado. A recorrermos ao item 1 do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13, temos: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. As atividades do autor se enquadram no item 1, do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13. Portanto, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de periculosidade, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, nos termos do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13.” Em sua impugnação, a segunda reclamada enfatizou que o autor não desempenhava atividade de vigilante, mas de vigia. Ressaltou, ainda, que o CNPJ da primeira reclamada não lista quaisquer atividades de vigilância e segurança privada. A CTPS foi registrada com a função de vigia (fl. 32, ID. 150f291), sendo que o próprio autor afirmou que foi contratado para essa função e que trabalhava desarmado (fl. 283, ID. 6ecfd36). Ora, as funções de vigia e de vigilante são distintas. Considera-se vigilante aquele que exerce a vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei 7.102/83, o que não é o caso dos autos. Já o vigia é aquele que zela e fiscaliza uma propriedade, sem observância das exigências constantes da norma legal. Segundo a Súmula nº 44, deste Tribunal, o vigia não se enquadra na situação prevista no inciso II do artigo 193 da CLT, por isso não faz jus ao adicional de periculosidade. Confira-se: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.” E ainda: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional, (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta).” Não há, nos autos, prova de que o autor trabalhasse para empresa prestadora de serviços de atividades de segurança privada devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16 do MTE. O CNPJ da reclamada indica que a sua atividade principal é de limpeza em prédios e em domicílios, não havendo nenhuma previsão de serviços de segurança (fl. 33, ID. 69117fc). O fato do autor ter sido vítima de assaltos enquanto se encontrava em atividade não altera esse entendimento, até porque não estava na função obrigado pela função a resistir aos assaltos, e tais episódios serão analisadas em tópico próprio desta sentença, para apuração de possíveis danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, e com apoio no artigo 479 do CPC, deixo de acolher a conclusão pericial e, em consequência, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Sucumbente no objeto relativo à perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, valor máximo pago pela Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Segundo a inicial, o autor trabalhava das 18h às 6h, na escala 12x36, e que nos dois primeiros meses a jornada era de 12 horas, de segunda a sexta-feira. Afirmou, ainda, que realizava, em média, uma hora extra por dia e que não tinha intervalo para alimentação e descanso. Pleiteou a invalidação da jornada e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária/44ª semanal. A respeito, a testemunha Wesley José da Silva afirmou (fl. 285, ID. 6ecfd36): “(...) 4) muitas vezes tinha que esperar o pessoal da obra chegar, para passar as orientações para ele; não tinha vigia durante o dia; isso era umas 3/4 vezes por semana e nos outros dias saíam às 06h; era do mesmo jeito com o autor; na verdade, iam se revezando um dia um e outro dia o outro, para passar o serviço para o pessoal da obra; como era escala 12x36 tinham a folga; quando acontecia de alguém faltar é que trabalhavam na folga; (...).” Assim, observada a prova oral e o princípio da razoabilidade, considerando, ainda, a confissão ficta da primeira reclamada (empregadora), fixo a jornada de trabalho do autor como sendo: a) nos dois primeiros meses de trabalho (fevereiro e março/2022): das 18h às 6h, de segunda a sexta-feira; b) a partir de abril/2022: escala 12x36, das 18h às 6h; c) duas vezes por semana, por todo o período, a jornada se estendia até às 7h; d) intervalo intrajornada de 30 minutos. Não assiste razão ao autor quanto à alegada nulidade do acordo de compensação de jornada no regime 12X36. Todo o contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o art. 59-B e seu parágrafo único, nestes termos: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Assim, não há que se falar em nulidade do acordo de compensação em razão da prestação das horas extras habituais, mormente porque não era em quantidade expressiva na semana, conforme reconhecido acima. A propósito: “ESCALA 12x36. LABOR EM DIAS CONSECUTIVOS. EXCEÇÃO. INVALIDADE. RAZOABILIDADE. Regra geral, o labor habitual em sobrejornada, bem como o desrespeito ao descanso de 36 horas no sistema 12x36 leva à sua invalidação e, por consequência, à condenação da empregadora ao pagamento das horas extras. Entretanto, o caso concreto pode levar o Julgador a manter a validade da escala 12x36 se, durante um extenso contrato de trabalho, o labor em horas extras se dava em raríssimas exceções, assim como o trabalho em dias consecutivos. Há que se prevalecer, então, a razoabilidade visando a alcançar a tão almejada justiça. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010062-51.2020.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 23/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1054; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar).” Assim, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor, condenando a reclamada a pagar-lhe as horas extras excedentes da 12ª diária a partir de abril/22 e da 44ª semanal no período anterior, conforme a jornada ora fixada. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras ora deferidas em aviso prévio, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Quanto à parcela de repousos semanais remunerados e feriados advindos das horas extras, observe-se, na apuração, o teor da OJ 394 da SDI-1 do TST, nas suas duas versões (horas extras trabalhadas antes e a partir de 20.03.2023). A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264/TST, com divisor 220 e o adicional legal. Pelo prejuízo do intervalo intrajornada, é devida indenização diária de 30 minutos, com o adicional de 50%, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT). A base de cálculo e os demais parâmetros são os mesmos para as horas de sobrejornada, no que forem compatíveis. Autorizada a dedução dos montantes comprovadamente pagos a mesmos títulos (principal e reflexos), sem limitação mês a mês, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. RESCISÃO INDIRETA / EXTINÇÃO CONTRATUAL O autor afirmou que a 1ª reclamada habitualmente atrasava com o pagamento do salário, o que considero como verídico, considerando a confissão ficta. Ademais, conforme reconhecido nesta sentença em tópico anterior, a reclamada não pagava regularmente as horas extras praticadas pelo autor. O extrato do FGTS (fls. 53/54, ID. 66c94a7) comprova que os depósitos eram costumeiramente realizados com atraso, e que em 04.04.2023 faltavam os depósitos das competências janeiro/fevereiro/março-2023. Tais circunstâncias caracterizam-se em descumprimento contratual, suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. A propósito, os seguintes julgados, da lavra deste Regional: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem desaconselhável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do art. 483 da CLT. Nesse sentido, preceitua o artigo 483, "d", da CLT, a possibilidade de rescisão do contrato quando descumpridas as obrigações contratuais pelo empregador. A falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso em apreço, foi reconhecido o direito da Autora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, além de horas extras e a dobra dos domingos laborados. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade e do trabalho extraordinário configura falta suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ademais, a perpetuação da irregularidade ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010405-11.2024.5.03.0046 (ROT); Disponibilização: 05/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otávio Linhares Renault).” “RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O entendimento prevalecente na iterativa jurisprudência do TST e adotado por este Colegiado é o de que a irregularidade no recolhimento do FGTS no curso do contrato constitui falta grave o suficiente para ensejar a resolução contratual pela via indireta, na forma do art. 483, "d", da CLT, sem que se cogite de tolerância por parte do trabalhador, uma vez que basta a omissão reiterada do empregador para caracterizar a justa causa praticada. A propósito, aliás, cita-se a recente decisão proferida pelo Col. TST, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, cujo acórdão foi publicado em 14/03/2025, na qual se firmou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010671-69.2024.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 02/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima).” “RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O salário corresponde à contraprestação devida em decorrência do esforço despendido pelo trabalhador, pela prestação laboral, em cumprimento ao contrato mantido com o empregador. Destarte, no pacto laborativo, há uma relação recíproca entre o capital e o trabalho. A frustração desse liame, pelo empregador, não pagando, corretamente e em dia, os salários devidos, sobretudo considerada a natureza alimentar destes, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011475-96.2020.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Neves de Freitas).” (Destaquei) Pelo exposto, configuradas as faltas graves patronais suficientes para justificar a rescisão oblíqua, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, que defino como sendo no dia 30.05.2023, data do protocolo desta ação, haja vista inexistir informação a respeito nos autos. Assim, conforme pedido, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio para 02.07.2023: a) saldo de salário de maio/2023 (30 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 6/12 de 13º proporcional (2023); d) 4/12 de férias proporcionais com 1/3; e) FGTS dos meses não depositados e sobre as verbas de alíneas ‘a’ a ‘c’ acima; f) multa de 40% sobre o FGTS. A apuração do FGTS deve ser feita mediante a apresentação, pelo autor, do extrato atualizado da conta vinculada, por ocasião da liquidação. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositados em conta vinculada da autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. No prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante as guias do TRCT (código RI2), chave de conectividade e guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. DANOS MORAIS Como é cediço, o dano moral é aquele que atinge bens imateriais da vítima, como a honra, o decoro, a boa fama, a imagem, a intimidade ou qualquer outro inerente à personalidade. Trata-se de dano que existe “in re ipsa”, porque não requer prova da dor, do sofrimento, do constrangimento, todos aspectos que se passam no âmbito íntimo da pessoa. Daí dizer-se que o dano moral decorre “ipso facto” da conduta lesiva. Não é todo inconveniente ou inconformismo com determinada situação que caracterizará dano moral. O fato imputado ao agente deve ser suficiente, idôneo e capaz de agredir os “bens da alma”, sob pena de banalizar-se o instituto. Nessa análise da aptidão do ato em causar o dano leva-se em conta o “homem médio”, porque suportar este ou aquele tipo de conduta varia conforme a sensibilidade da pessoa. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que houve dois assaltos no local durante o período trabalhado pelo autor (fls. 284/285), o que também ficou comprovado com a juntada dos boletins de ocorrência (fls. 36/52, IDs. d0e6250 e 4ba79a9). É presumível o abalo emocional que sofrem as vítimas de assalto à mão armada. Ademais, cabia à empregadora proporcionar aos trabalhadores um mínimo de segurança, haja vista que era previsível a ocorrência de assaltos, dada a existência de materiais de valor expressivo no local, mas para isso não atentou. Nesses casos, o dano moral é evidente. Confira-se: “DANOS MORAIS - ASSALTO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. Como regra geral, não se pode imputar aos empregadores a responsabilidade pelos acontecimentos nocivos e imprevisíveis com o trabalhador, nos quais se incluem os assaltos, que podem ocorrer a qualquer pessoa e em qualquer lugar. A segurança pública é incumbência do Estado, devendo ser atribuída a culpa pela violência, somente à Administração Pública, não se podendo imputá-la às vítimas, empresários e trabalhadores. Entretanto existem exceções a tal regra, incluindo-se aquelas situações em que o empregador não proporciona o mínimo de segurança aos empregados no desempenho de suas funções, nas quais a indenização por danos morais será devida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011003-25.2022.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 22/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 908; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini).” “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO OCORRIDO NO LOCAL DE TRABALHO. A Constituição Federal assegura o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (artigo 5º, incisos V e X), quando comprovados os requisitos próprios da responsabilidade civil, consubstanciados na ação/omissão dolosa ou culposa do agente, no dano experimentado pela vítima e nexo causal entre a conduta e o prejuízo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Evidenciado no caso concreto que a parte autora foi vítima de assalto ocorrido no local de trabalho, sem que o empregador, diante dos riscos presumíveis, adotasse qualquer providência para garantir a segurança dos empregados - sequer posteriormente ao evento - emerge a culpa na modalidade omissiva, atrativa do dever de reparar os danos causados. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011208-57.2020.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1580; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior).” Diante de tudo isso e considerando que a quantificação do dano moral deve atender às necessidades do ofendido e aos recursos do ofensor, de modo que o valor da indenização não se torne demasiadamente alto, acarretando um enriquecimento sem causa daquele que a recebe, mas também não tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga, tendo em vista o caráter lenitivo da indenização para o ofendido e o escopo inibidor de reiteração da conduta faltosa pelo ofensor, bem como o período da lesão, fixo o valor da compensação em R$8.000,00. A atualização da indenização por dano moral será a partir da data desta sentença (Súmula 439 do TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A primeira reclamada, empregadora, é a devedora principal. A segunda reclamada, por sua vez, admitiu expressamente a prestação de serviços à primeira reclamada, conforme exposto na sua contestação (fl. 113, ID. c2e541f): “Ressalta-se que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas é totalmente legal, seja pelo que entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, seja pelo fato de que a atividade de segurança e vigilância não se amolda a atividade-fim da CONSTRUTORA REMO LTDA., que contratou serviços especializados para atendimento de demanda específica, mediante contrato de prestação de serviços, conforme contrato de prestação de serviços anexos.” Com a defesa, foram juntadas as cópias do contrato firmado entre as partes, cujo objeto foi estabelecido como “prestação de serviços de Vigilância Patrimonial para Obras” (fl. 133, ID. 3166654). Os boletins de ocorrência policial registram que a Construtora Remo Ltda. (segunda reclamada) e Welder Magalhães Carneiro (reclamante) foram vítimas das ações criminais (fls. 36/52, IDs. d0e6250 e 4ba79a9), o que comprova que o autor prestava serviços em favor da segunda reclamada. A prestação de serviços do autor à segunda reclamada, por meio de sua empregadora, atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Sendo a segunda reclamada beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor, declaro a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017 c/c Súmula 331, IV, do TST. A posição do devedor subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica, basicamente para garantir a integral satisfação do credor. A responsabilidade abrange toda a condenação em pecúnia, inclusive eventuais indenizações substitutivas e multas, porque a reparação deve ser integral. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial, não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Fica autorizada a dedução/compensação de eventuais valores pagos a mesmo título dos deferidos ou após o término do contrato, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, intervalo intrajornada indenizado e indenização por danos morais. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito da reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELDER MAGALHÃES CARNEIRO, condenando GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços Eireli), com responsabilidade subsidiária de CONSTRUTORA REMO LIMITADA, a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) horas extras, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; b) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários), com o adicional de 50%, sem reflexos; c) saldo de salário de maio/2023 (30 dias); d) aviso prévio indenizado (33 dias); e) 13º proporcional a 06/12 (2023); f) férias proporcionais com 1/3 (04/12); g) FGTS dos meses não depositados e sobre as verbas de alíneas ‘c’ a ‘e’ acima; h) multa de 40% sobre o FGTS; i) indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositados em conta vinculada da autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. No prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante as guias do TRCT (código RI2), chave de conectividade e guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. Honorários advocatícios e periciais, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação, conforme a fundamentação. Sucumbente no objeto relativo à perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, valor máximo pago pela Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. Concedida à parte reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Nada mais. vporf ARAXA/MG, 09 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA REMO LTDA

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Lucas Jean Viana Nogueira x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 274999970

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-20.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb2dcf proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 257.242,92. Devidamente citada, a ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS COISA JULGADA A reclamada suscita a preliminar de coisa julgada, alegando que o sindicato representante da categoria profissional do autor propôs Ação Trabalhista outrora, postulando pedidos idênticos, indicando os autos de n. 0010222-25.2020.5.03.0064. Para a configuração da litispendência ou coisa julgada, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E. TRT da 3a. Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor, com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados, quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré nega os fatos, mas os contracheques comprovam a pré-contratação de 40 horas extras fixas por mês (Id 7d19661 – rubrica hora extra 50%), o que impõe a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST. Assim, defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de eletricista, era compelido a exercer atividades de auxiliar de minas (ex: limpeza de vagões). Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 40% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. DECLARAÇÃO Conforme exposto na audiência inicial “A reclamada declara que o reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato”. Assim, julga-se procedente o pedido para declarar que, por todo período contratual, o autor laborou exposto também à agentes insalubres. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que a reclamada não pagou adicional de periculosidade em alguns meses, enquanto em outros o pagou apenas de forma proporcional. Pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade nos meses em que não houve qualquer pagamento e das diferenças relativas aos meses em que recebeu o adicional de forma proporcional com os devidos reflexos. O TST firmou o entendimento no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, confere ao empregado o direito de receber o adicional de periculosidade de forma integral (Súmula 361 do TST). O autor demonstrou, por amostragem, que a reclamada não quitava o adicional de forma integral. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral somente nos meses que tenha ocorrido algum pagamento da referida verba. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos: - No aviso prévio, caso tenha sido indenizado; - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - FGTS + 40% (de todo período contratual); - repousos semanais remunerados (empregado horista, conforme contrato de trabalho). A base de cálculo a ser utilizada é o salário base do autor, em sua evolução ao longo do contrato de emprego. Na forma do art. 193 da CLT, não há amparo legal a subsidiar o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pelo que autorizo a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e periculosidade durante o contrato. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, uma particularidade: trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres ou perigosas. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho". De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (e, portanto, sobre o art. 60, da CLT) quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se este fosse o caso dos autos, o resultado seria totalmente diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Assim, nos períodos em que a parte autora trabalhou exposta a condição insalubre – todo o período imprescrito -, não se aplica à parte autora qualquer cláusula convencional de prorrogação de jornada ou de banco de horas (também STF, ARE 1.121.633, que excetua as normas indisponíveis da possibilidade negociação privada). Sendo inválida toda negociação de compensação de jornada, quanto a estes períodos, então a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que: - quando trabalhou em turnos ininterruptos de revezamentos (3 turnos), ultrapassar o teto de 6 horas diárias como tempo (ou “hora”) extra, ou seja, o valor do tempo extra trabalhado (salário base dividido por 180) mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Dever-se-á considerar, como base de cálculo, a remuneração da parte autora (salário acrescido de outros adicionais, conforme se apurar nos recibos salariais anexados aos autos); o divisor convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 220), e o adicional convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 50%). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS + 40%, quando havido; - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas sob a rubrica horas de percurso); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT Ao argumento de que sempre ultrapassava a jornada de 6 horas (em razão de horas de percurso reconhecidamente pagas pela reclamada e minutos residuais registrados) o autor pleiteia o pagamento de 1 hora extra diária em razão do intervalo suprimido. A reclamada diz ser indevido o referido intervalo ante a jornada de trabalho efetivo do autor (6 horas/dia). No caso, não procede a alegação de que eventual extrapolação da jornada contratual de 6 horas daria ao autor direito a intervalo de 1 hora, pois o que define o período intervalar é a jornada padrão pactuada, a qual não sofreu extrapolações tais que a pudessem desnaturar. Julga-se improcedente a pretensão. Quanto ao intervalo de 15 minutos, a ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Assim, defere-se o pagamento do tempo de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, de maneira indenizada (art. 71, §4º da CLT). INTERVALO DO ART. 298 DA CLT Diz o autor que não dispunha da pausa prevista no art. 298 da CLT (num total de 2 por jornada) e pleiteia o pagamento de 30 minutos extras por dia. A reclamada afirma que concedia as pausas na forma do referido artigo. A ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Portanto, defere-se o pagamento do intervalo suprimido (art. 298), como extras, sendo: - 15 minutos após as 3 primeiras horas de labor; - mais 15 minutos caso a jornada diária registrada ultrapasse 6 horas de labor. A apuração deverá considerar, ainda, os registros de jornadas existentes nos autos, a fim de apurar a quantidade de dias trabalhados em cada semana. Quando ausentes, considere-se a média já apurada nos registros existentes. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distancias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/”tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, mas, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por outro lado, todo o raciocínio das linhas anteriores, não se aplica para os casos de reuniões realizadas antes do registro do ponto. E nesse ponto, ante a ausência dos cartões de ponto, tenho que o autor logrou êxito em comprovar que haviam reuniões com o superior sem o devido registro. Portanto, defere-se o pagamento, como extras, de 20 minutos por dia efetivamente trabalhado. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã e nem foi observada a hora ficta noturna nestas horas prorrogadas. Não há para a parte autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte autora. Improcede. PPR Afirma o autor que não foi paga a PPR de 2023 e que a ré não observou a correta base de cálculo (com inclusão do adicional de periculosidade, horas extras e acúmulo de função) nos demais anos. A ré afirma que não foram cumpridas as metas de 2023 pois as atividades foram paralisadas em julho do referido ano. Não há nos autos as normas privadas que regulem referido direito para anos anteriores a 2023, ônus do autor (art. 818 da CLT). Quanto ao ano de 2023, frente a norma coletiva apresentada (Id 80f27d6), era ônus da ré apresentar o acompanhamento mensal previsto na norma privada (parágrafo único da cláusula primeira), mas deste ônus não se desincumbiu. Assim, é o caso de se deferir ao autor o pagamento da PPR, no importe de três salários-base (último parágrafo da cláusula terceira) observada a proporcionalidade (parágrafo primeiro da cláusula sétima) e a base de cálculo ali delimitada (parágrafo primeiro ou segundo da cláusula quarta). DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Requer o autor o pagamento de diferenças do adicional noturno, horas extras, hora extra art. 73 da CLT e hora extra percurso sustentando que a reclamada observava apenas o salário-base para cálculo das referidas verbas, desconsiderando as demais verbas salariais (periculosidade, gratificação 12% e quinquênio). A reclamada contesta o pedido e diz ter incluído tais verbas na base de cálculo. Horas de percurso Quanto à verba "hora de percurso", as normas coletivas preveem que o cálculo se dará apenas sobre o salário base (item 10 replicado em todas as ACTs), devendo ser respeitado o pacto coletivo. Improcede. Adicional noturno e horas extras O cálculo do adicional noturno se dá sobre a remuneração diurna (art. 73/CLT), que, por sua vez, é composta de todas as parcelas de natureza salarial (art. 457/CLT). Conforme apontado pelo autor, a reclamada considerava apenas o salário-hora base (R$ 19,23) para cálculo da verba. O cálculo incorreto do adicional noturno, por sua vez, influencia no cálculo das horas extras noturnas (súmula 264 do TST e OJ 97 da SBDI-1 – TST). Também há apontamento de incorreção no pagamento das horas extras diurnas (50% e 75%). Assim, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas e diurnas (devendo ser integradas no cálculo as verbas pagas sob as rubricas adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação 12% e quinquênio), com reflexos em DSR, férias integrais e proporcionais +1/3, 13º integral e proporcional, FGTS + 40% e aviso indenizado. MULTA DO ART. 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477 da CLT tendo em vista que a ré não quitou integralmente a multa de 40% sobre o FGTS, dentro do prazo. Quanto a este tema, o TST consolidou o seguinte entendimento: “Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Ante o exposto, não comprovado pela ré, de forma inequívoca, que o valor constante do documento de Id ebfafb4 é referente ao valor integral da multa de 40% do FGTS, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 2.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros e correção conforme lei 14.905/2024. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas e no FGTS e multa do art. 477 da CLT." III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que ajuizou ação trabalhista contra LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 50.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 1.000,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 20 de maio de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Lucas Jean Viana Nogueira x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 274999987

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-20.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb2dcf proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 257.242,92. Devidamente citada, a ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS COISA JULGADA A reclamada suscita a preliminar de coisa julgada, alegando que o sindicato representante da categoria profissional do autor propôs Ação Trabalhista outrora, postulando pedidos idênticos, indicando os autos de n. 0010222-25.2020.5.03.0064. Para a configuração da litispendência ou coisa julgada, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E. TRT da 3a. Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor, com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados, quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré nega os fatos, mas os contracheques comprovam a pré-contratação de 40 horas extras fixas por mês (Id 7d19661 – rubrica hora extra 50%), o que impõe a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST. Assim, defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de eletricista, era compelido a exercer atividades de auxiliar de minas (ex: limpeza de vagões). Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 40% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. DECLARAÇÃO Conforme exposto na audiência inicial “A reclamada declara que o reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato”. Assim, julga-se procedente o pedido para declarar que, por todo período contratual, o autor laborou exposto também à agentes insalubres. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que a reclamada não pagou adicional de periculosidade em alguns meses, enquanto em outros o pagou apenas de forma proporcional. Pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade nos meses em que não houve qualquer pagamento e das diferenças relativas aos meses em que recebeu o adicional de forma proporcional com os devidos reflexos. O TST firmou o entendimento no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, confere ao empregado o direito de receber o adicional de periculosidade de forma integral (Súmula 361 do TST). O autor demonstrou, por amostragem, que a reclamada não quitava o adicional de forma integral. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral somente nos meses que tenha ocorrido algum pagamento da referida verba. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos: - No aviso prévio, caso tenha sido indenizado; - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - FGTS + 40% (de todo período contratual); - repousos semanais remunerados (empregado horista, conforme contrato de trabalho). A base de cálculo a ser utilizada é o salário base do autor, em sua evolução ao longo do contrato de emprego. Na forma do art. 193 da CLT, não há amparo legal a subsidiar o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pelo que autorizo a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e periculosidade durante o contrato. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, uma particularidade: trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres ou perigosas. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho". De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (e, portanto, sobre o art. 60, da CLT) quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se este fosse o caso dos autos, o resultado seria totalmente diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Assim, nos períodos em que a parte autora trabalhou exposta a condição insalubre – todo o período imprescrito -, não se aplica à parte autora qualquer cláusula convencional de prorrogação de jornada ou de banco de horas (também STF, ARE 1.121.633, que excetua as normas indisponíveis da possibilidade negociação privada). Sendo inválida toda negociação de compensação de jornada, quanto a estes períodos, então a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que: - quando trabalhou em turnos ininterruptos de revezamentos (3 turnos), ultrapassar o teto de 6 horas diárias como tempo (ou “hora”) extra, ou seja, o valor do tempo extra trabalhado (salário base dividido por 180) mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Dever-se-á considerar, como base de cálculo, a remuneração da parte autora (salário acrescido de outros adicionais, conforme se apurar nos recibos salariais anexados aos autos); o divisor convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 220), e o adicional convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 50%). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS + 40%, quando havido; - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas sob a rubrica horas de percurso); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT Ao argumento de que sempre ultrapassava a jornada de 6 horas (em razão de horas de percurso reconhecidamente pagas pela reclamada e minutos residuais registrados) o autor pleiteia o pagamento de 1 hora extra diária em razão do intervalo suprimido. A reclamada diz ser indevido o referido intervalo ante a jornada de trabalho efetivo do autor (6 horas/dia). No caso, não procede a alegação de que eventual extrapolação da jornada contratual de 6 horas daria ao autor direito a intervalo de 1 hora, pois o que define o período intervalar é a jornada padrão pactuada, a qual não sofreu extrapolações tais que a pudessem desnaturar. Julga-se improcedente a pretensão. Quanto ao intervalo de 15 minutos, a ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Assim, defere-se o pagamento do tempo de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, de maneira indenizada (art. 71, §4º da CLT). INTERVALO DO ART. 298 DA CLT Diz o autor que não dispunha da pausa prevista no art. 298 da CLT (num total de 2 por jornada) e pleiteia o pagamento de 30 minutos extras por dia. A reclamada afirma que concedia as pausas na forma do referido artigo. A ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Portanto, defere-se o pagamento do intervalo suprimido (art. 298), como extras, sendo: - 15 minutos após as 3 primeiras horas de labor; - mais 15 minutos caso a jornada diária registrada ultrapasse 6 horas de labor. A apuração deverá considerar, ainda, os registros de jornadas existentes nos autos, a fim de apurar a quantidade de dias trabalhados em cada semana. Quando ausentes, considere-se a média já apurada nos registros existentes. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distancias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/”tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, mas, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por outro lado, todo o raciocínio das linhas anteriores, não se aplica para os casos de reuniões realizadas antes do registro do ponto. E nesse ponto, ante a ausência dos cartões de ponto, tenho que o autor logrou êxito em comprovar que haviam reuniões com o superior sem o devido registro. Portanto, defere-se o pagamento, como extras, de 20 minutos por dia efetivamente trabalhado. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã e nem foi observada a hora ficta noturna nestas horas prorrogadas. Não há para a parte autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte autora. Improcede. PPR Afirma o autor que não foi paga a PPR de 2023 e que a ré não observou a correta base de cálculo (com inclusão do adicional de periculosidade, horas extras e acúmulo de função) nos demais anos. A ré afirma que não foram cumpridas as metas de 2023 pois as atividades foram paralisadas em julho do referido ano. Não há nos autos as normas privadas que regulem referido direito para anos anteriores a 2023, ônus do autor (art. 818 da CLT). Quanto ao ano de 2023, frente a norma coletiva apresentada (Id 80f27d6), era ônus da ré apresentar o acompanhamento mensal previsto na norma privada (parágrafo único da cláusula primeira), mas deste ônus não se desincumbiu. Assim, é o caso de se deferir ao autor o pagamento da PPR, no importe de três salários-base (último parágrafo da cláusula terceira) observada a proporcionalidade (parágrafo primeiro da cláusula sétima) e a base de cálculo ali delimitada (parágrafo primeiro ou segundo da cláusula quarta). DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Requer o autor o pagamento de diferenças do adicional noturno, horas extras, hora extra art. 73 da CLT e hora extra percurso sustentando que a reclamada observava apenas o salário-base para cálculo das referidas verbas, desconsiderando as demais verbas salariais (periculosidade, gratificação 12% e quinquênio). A reclamada contesta o pedido e diz ter incluído tais verbas na base de cálculo. Horas de percurso Quanto à verba "hora de percurso", as normas coletivas preveem que o cálculo se dará apenas sobre o salário base (item 10 replicado em todas as ACTs), devendo ser respeitado o pacto coletivo. Improcede. Adicional noturno e horas extras O cálculo do adicional noturno se dá sobre a remuneração diurna (art. 73/CLT), que, por sua vez, é composta de todas as parcelas de natureza salarial (art. 457/CLT). Conforme apontado pelo autor, a reclamada considerava apenas o salário-hora base (R$ 19,23) para cálculo da verba. O cálculo incorreto do adicional noturno, por sua vez, influencia no cálculo das horas extras noturnas (súmula 264 do TST e OJ 97 da SBDI-1 – TST). Também há apontamento de incorreção no pagamento das horas extras diurnas (50% e 75%). Assim, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas e diurnas (devendo ser integradas no cálculo as verbas pagas sob as rubricas adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação 12% e quinquênio), com reflexos em DSR, férias integrais e proporcionais +1/3, 13º integral e proporcional, FGTS + 40% e aviso indenizado. MULTA DO ART. 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477 da CLT tendo em vista que a ré não quitou integralmente a multa de 40% sobre o FGTS, dentro do prazo. Quanto a este tema, o TST consolidou o seguinte entendimento: “Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Ante o exposto, não comprovado pela ré, de forma inequívoca, que o valor constante do documento de Id ebfafb4 é referente ao valor integral da multa de 40% do FGTS, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 2.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros e correção conforme lei 14.905/2024. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas e no FGTS e multa do art. 477 da CLT." III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que ajuizou ação trabalhista contra LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 50.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 1.000,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 20 de maio de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA

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Silvia Dos Anjos De Almeida x Atacadao Baixo Preco Ltda e outros

ID: 322334951

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-75.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATACADAO BAIXO PRECO LTDA ATACADAO MAX MAIS LTDA ATACADAO MEL LTDA BOM P. SUPERMERCADO LTDA BRUCE PIRES RODRIGUES SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA SUPERMERCADO NOBINHO LTDA SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

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FLAVIO ANTONIO ROCHA

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-75.2024.5.03.0019 AUTOR: SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA RÉU: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-75.2024.5.03.0019 AUTOR: SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA RÉU: SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a375ba9 proferida nos autos. RELATÓRIO SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA ajuizou, em 17/12/2024, reclamação trabalhista diante de SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI, SUPERMERCADO NOBINHO LTDA, SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA, SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA, ATACADAO BAIXO PRECO LTDA, ATACADAO MEL LTDA, ATACADAO MAX MAIS LTDA, SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA, BRUCE PIRES RODRIGUES e BOM P. SUPERMERCADO LTDA. Noticiou vínculo de emprego, de 01/03/2021 a 17/09/2024, e pleiteou pagamento de intervalo intrajornada, feriados em dobro, recolhimento de FGTS, indenização por dano moral decorrente de assédio moral, declaração de rescisão indireta, pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, saldo de salário, FGTS + 40%), baixa da CTPS, fornecimento de guias do seguro desemprego, TRCT e chave de conectividade, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 44.528,00 e juntou documentos. Reconhecida a dependência em relação ao processo n. 0010883-03.2024.5.03.0019, que foi extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 286, II). Realizada a citação das rés por edital, apenas a reclamante compareceu à audiência, restando prejudicada a conciliação. Deferida pelo Juízo a citação por Oficial de Justiça da reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA, sendo aplicada às demais reclamadas a pena de revelia e confissão. Realizada a citação da reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA, que apresentou contestação, juntando-se documentos. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI e BRUCE PIRES RODRIGUES apresentaram contestação conjunta, juntando-se documentos. Em audiência, foram ouvidas a reclamante e 2 testemunhas por ela convidadas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamante: INTERVALO INTRAJORNADA: “tinha 1h de intervalo; não tinha horário fixo do intervalo, e muitas vezes trabalhou das 05h50 até às 14h sem intervalo; às vezes tinha como fazer intervalo e outras não; a jornada era das 6h às 15h; “quando ia direto, não registrava o intervalo”; quando fazia intervalo ou registrava no relógio de ponto ou, quando este estava com problema, registrava em folha, em papel; o ponto de papel ficava com a reclamante, anotava o horário correto, de entrada e saída, e também intervalos; o horário normal era das 6h às 15h, mas quando não fazia intervalo de almoço, saía às 14h”. DANO MORAL: “o chefe geralmente era o Bruce, mas ele deixava correr normal, não tinha gerente; mais pro final foi ter um gerente, mas ele não estipulava muita coisa; Brucelayne passou a dirigir quando Bruce foi preso, mas aí não tinha jeito de continuar, não tinha diálogo; quando entrou lá, apesar dos pesares, tinha um bom relacionamento com Bruce, mas Brucelayne começou a perseguir, não falava palavrões, mas colocava pressão psicológica, rebaixava a reclamante; fez um documento dizendo que o reclamante da reclamante era muito alto para o que ela fazia, e queria que a reclamante assinasse, mudou a reclamante de horário, de loja; reclamante adquiriu síndrome de pânico, tem transtorno de ansiedade, depois que Bruce saiu só piorou; a maior parte do contrato foi com Bruce e com ele o convívio era bom, tinha aquelas coisas normais de cobrança de patrão, mas ele confiava na reclamante”. GRUPO ECONÔMICO:“ “nos finalmentes”, Brucelayne mandou para uma loja que ainda não era Bom Preço, ficou lá antes de ser esse Bom Preço; foi coisa de uma semana, porque já não estava aguentando; lá era “Super Econômico” também, a placa era isso, só mudava o endereço, era Rua José Félix Martins”” Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante (JOANA D’ARC TEIXEIRA RODRIGUES): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalhou no "Supermercado Econômico Eireli", na Rua das Chácaras, de 08/07/2022 a 19/08/2024, como operadora de loja; era o mesmo supermercado que a reclamante trabalhava”. INTERVALO INTRAJORNADA: “depoente trabalhava das 12h às 21h; trabalhou algumas vezes fazendo dobras, pegava das 5h30 às 21h; tinha vez que a reclamante não fazia horário de almoço e ia direto, das 5h30 até 16h30, 17h; lá sempre teve controle de ponto, tinha o "no dedo" e o manual, quando não funcionava; era mais comum marcar "no dedo"; reclamante poderia fazer intervalo antes da depoente chegar às 12h”. DANO MORAL: “o responsável pela loja era Bruce Pires; a loja que a reclamante trabalhava era na rua das Chácaras, 595; Brucilayne é irmã do Bruce e às vezes fazia compras lá; quando a depoente estava, era o Bruce, mas depois que a depoente saiu Brucilayne começou a tomar conta; depoente saiu antes, porque o supermercado estava com suspeita de falência; foi Brucilayne que fez a rescisão da depoente, já era ela a responsável”. GRUPO ECONÔMICO: “Bruce tinha outro supermercado na Rua José Félix; sabe porque teve uma época que a depoente e outras funcionárias foram buscar mercadorias na outra loja; não trabalhou em outros supermercados da Brucilayne”. Depoimento da segunda testemunha convidada pela reclamante (EVALDO ROQUE DA SILVA): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalhou no Super Econômico de 20/03/2024 a 09/11/2024, como açougueiro”. DANO MORAL: “no começo o responsável era Bruce, depois Brucilayne; Brucilayne era tranquila com o depoente, mas além da reclamante, outros funcionários reclamavam da forma que ela os tratava; ela era um pouco grosseira, respondia mal; depoente estava na loja de baixo e Brucilayne transferiu a reclamante para outra loja, para trabalhar à tarde”. GRUPO ECONÔMICO: “não sabe o endereço certo da outra loja, sabe que do Maria Helena ela foi para a loja do Mantiqueira; o nome lá era Supereconômico também, eles tinham duas lojas; Brucilayne assumiu depois que Bruce foi preso, acredita que dia 14/8; ela assumiu as duas lojas; hoje só a do Mantiqueira está funcionando, a do Maria Helena não sabe se passaram para outro dono; quando Brucilayne reabriu a loja do Mantiqueira, fez com outro CNPJ; depoente trabalhou lá praticamente só para cumprir aviso, registrado ainda no CNPJ antigo; eles tiraram todas as placas de “Supereconômico” e deixaram sem”. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 9º RECLAMADO E DA 10ª RECLAMADA A alegação de inexistência de relação jurídica com a reclamante é matéria de mérito. A pertinência subjetiva da causa é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção. Tendo o autor indicado a ré como devedora da relação jurídica de direito material aduzida, a empresa é parte legítima a figurar no polo passivo. Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS A reclamante alegou que foi admitida pela 1ª ré (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI) em 01/03/2021, na função de confeiteira, para cumprir jornada de segunda a sexta-feira, das 06h às 15h, com 1h de intervalo, e aos sábados das 06h às 10h, porém a jornada contratual jamais foi observada. Referiu que, diversas vezes, laborou das 05h50/6h às 14h, sem intervalo intrajornada. Sustentou que, ao longo do contrato de trabalho, laborou em todos os feriados (federais, estaduais, municipais e religiosos), porém sem gozar de folga compensatória e sem receber o pagamento em dobro. Apontou que a ré pagava o feriado laborado de forma simples. Requereu o pagamento (1) de 1h, com adicional de 50%, em razão do intervalo intrajornada suprimido; (2) em dobro, dos feriados laborados, com reflexos. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que a reclamante usufruía do intervalo intrajornada e recebia corretamente pelos feriados laborados. À análise. A ré juntou cartões de ponto (fls. 600-611, ID. 54e8050), assim como a autora (fls. 43-44, ID. 695b6da). Em juízo, a reclamante declarou que anotava o horário correto, de entrada e saída, e também de intervalos. Assim, considero que os cartões de ponto juntados aos autos são fidedignos à realidade. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou, em juízo, que a jornada normal era das 06h às 15h, não havendo horário fixo para a fruição do intervalo intrajornada. Declarou, ainda, que, quando fazia o intervalo, registrava-o no relógio de ponto ou no espelho de papel. E, quando não fazia o intervalo, saía às 14h. Avulta, pois, das declarações prestadas pela própria reclamante que, quando usufruía do intervalo intrajornada, ao longo da jornada, anotava-o nos cartões de ponto (eletrônico ou papel). E, quando não usufruía do intervalo ao longo da jornada, não o registrava e tinha saída antecipada. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o intervalo intrajornada é um repouso para descanso e alimentação durante a jornada. Assim, a concessão do intervalo ao final da jornada, “travestida” de saída antecipada, não atende à finalidade da reparação do desgaste físico e intelectual do empregado durante a prestação de serviços. Analisando os cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se que ocorria o relatado pela reclamante. A título exemplificativo, veja-se o mês de setembro/2023 (fl. 603, ID. 54e8050), em que na maioria dos dias a reclamante não gozou de intervalo intrajornada e teve saída antecipada. Portanto, demonstrada a supressão do intervalo intrajornada, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento de 1 hora extra por dia quando não houver marcação do respectivo gozo nos cartões de ponto, com adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220, base de cálculo conforme Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. No período contratual em que não houver cartões de ponto nos autos, deve-se considerar como suprimido a média do mês anterior. Em relação ao feriados, a reclamante afirmou, na petição inicial e em impugnação, que houve o pagamento apenas de forma simples, e não em dobro. Apontou, por amostragem, o contracheque de fl. 36 (ID. 3216368), referente ao período 01/01/2024 a 31/01/2024. O salário base foi pago integralmente (referência “030,00”) no valor de R$ 1.800,00. O valor do dia normal de trabalho é, portanto, R$ 60,00. Referente à verba “feriado”, foi pago o valor de R$ 60,00 – ou seja, 1 dia de trabalho no feriado. Ainda, apontou o contracheque de fl. 37 (ID. 3216368), referente ao período de 01/05/2024 a 31/05/2024. O salário base foi pago integralmente (referência “030,00”) no valor de R$ 2.000,00. O valor do dia normal de trabalho é, portanto, R$ 66,66. Referente à verba “feriado”, foi pago o valor de R$ 66,66 – ou seja, 1 dia de trabalho no feriado. Verifica-se que o feriado foi pago corretamente pela reclamada, pois a “dobra” do feriado está paga justamente na verba descriminada como “feriado”, na medida em que o “valor normal do dia” já está incluído no salário base pago. Portanto, não havendo diferenças devidas, julgo improcedente o pedido. FGTS A reclamante foi admitida na reclamada em 01/03/2021. O extrato da conta vinculada da reclamante, juntado aos autos (fls. 636-642, ID. d1c66e1), comprova a ausência de recolhimento, em diversos meses. A título exemplificativo, observa-se que não houve recolhimento de FGTS referente aos meses de 2022. Portanto, julgo procedente, para determinar o recolhimento de FGTS, sobre a remuneração integral da reclamante, ao longo do contrato (Lei 8.036, art. 15), inclusive sobre as parcelas constantes da presente condenação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, em sede de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884). O pedido de pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS será analisado no tópico de rescisão indireta. Acrescenta-se, por oportuno, que os referidos valores devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente à reclamante. Nesse sentido, recente entendimento do C. TST, com eficácia vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Tese 68, RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, acórdão publicado em 14/03/2025). ASSÉDIO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante alegou que, desde 14/08/2024, quando ocorreu uma operação da Polícia Civil nas empresas reclamadas (investigando “associação criminosa suspeita de praticar crimes de estelionato, falsificação de documentos públicos e sonegação fiscal”), a sra. Brucilayne (irmã do reclamado Bruce) assumiu a responsabilidade pelas lojas reclamadas. Sustentou que a sra. Brucilayne lhe perseguiu, causando-lhe problemas de saúde (diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada). Apontou que a sra. Brucilayne lhe aplicou advertências sem nenhum fundamento, alterou o horário de sua jornada (na tentativa de “forçar” um pedido de demissão) e a transferiu para outra loja. Sustentou que a sra. Brucilayne exerce o poder diretivo de forma autoritária, ilegal e despropositada, ofendendo a hora e imagem da autora. Argumentou que o assédio moral sofrido configura conduta abusiva por parte do empregador. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que “a reclamante tenta de forma fortuita e oportunista, argumentar que fora vítima de danos extrapatrimoniais em razão de eventos ocorridos com o reclamado Bruce Pires Rodrigues, os quais sequer podem ser provados e estão sub judice”. Aduziram que a autora apontou terceira pessoa estranha aos autos e à relação de emprego. À análise. O assédio moral, no âmbito do Direito do Trabalho, é caracterizado pela repetição, no tempo, de condutas violadoras da dignidade do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, reiteradamente. No caso dos autos, não há prova de tais condutas. A testemunha Joana D’arc declarou que trabalhava no mesmo supermercado que a reclamante, mas saiu em 19/08/2024 (por suspeita de falência da loja), e quando a depoente laborava no local, Bruce era o responsável pela loja. Assim, a testemunha Joana D’arc nada pôde declarar sobre as alegações da autora sobre perseguição praticada por Brucelayne. A testemunha Evaldo declarou que Brucilayne era tranquila com ele, mas além da reclamante, outros funcionários reclamavam da forma que Brucilayne os tratava; Brucilayne era um pouco grosseira com o funcionário, “respondia mal”. Declarou que estava na loja de baixo e Brucilayne transferiu a reclamante para outra loja, para trabalhar à tarde. Veja-se que a testemunha Evaldo não declarou ter presenciado uma única discussão ou tratamento desrespeitoso da sra. Brucilayne com a reclamante. A declaração no sentido de que a reclamante e outros funcionários reclamavam do tratamento de Brucilayne é genérica, não sendo suficiente a caracterizar a perseguição alegada pela autora. Acrescenta-se, ainda, que a comoção resultante de fatos regulares da vida, os pequenos atritos inerentes à convivência humana, os melindres particulares e as suscetibilidades decorrentes da maior sensibilidade da suposta vítima, não geram dano moral. Ademais, não há provas de que a transferência de loja foi realizada com o objetivo de perseguir a reclamante, tampouco de que as advertências de fls. 45-47 (ID. 979f34f) foram indevidas e objetivavam coagir a autora. E não há qualquer prova do nexo causal entre os atestados médicos juntados pela autora e as atividades desempenhadas para a ré, merecendo registro que sequer foi realizada perícia médica nos autos. Portanto, não restou comprovado o assédio moral, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. RESCISÃO INDIRETA A reclamante requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento da ausência reiterada de recolhimento do FGTS (por mais de 20 meses) e da perseguição sofrida. Referiu afastamento médico até 16/09/2024, devendo ser considerado 17/09/2024 como o último dia trabalhado. Requereu, por consequência, a condenação da ré ao pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, saldo de salário, FGTS + 40%), a proceder à baixa na CTPS e liberar as guias do seguro desemprego, TRCT e chave de conectividade. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que “não houve a imediaticidade necessária à falta grave cometida pelo empregador, no que tange os depósitos fundiários em atraso”. Referiram que foi realizado o depósito integral do FGTS. À análise. Como visto anteriormente, não restou comprovado o alegado assédio moral a que a autora teria sido submetida. Por outro lado, da análise do extrato do FGTS (fls. 636-642, ID. d1c66e1), restou comprovado que a reclamada deixou de recolher o FGTS, por diversos meses. A título exemplificativo, observa-se que a ré não efetuou o recolhimento de FGTS referente a todos os meses de 2022, tampouco dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2024. Além da ausência de depósito em diversos meses, a reclamada reiteradamente efetuou o recolhimento com atraso. Veja-se, por exemplo: - apenas em outubro de 2024 a reclamada efetuou os depósitos referentes aos meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021. - apenas em novembro de 2023 a ré efetuou os depósitos referentes aos meses de janeiro, março, abril, maio, julho de 2023. - apenas em dezembro de 2023 a ré efetuou os depósitos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. - apenas em abril de 2024 a ré efetuou os depósitos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. Conforme recente entendimento do C. TST, com eficácia vinculante (tese 70, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, acórdão publicado em 14/03/2025), “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Portanto, a reiterada ausência de depósito e a contumaz irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracterizam o descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Destaca-se, diante do alegado pela ré, que o C. TST consignou expressamente a desnecessidade do requisito da imediatidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, “d”), em 17/09/2024 (data de retorno ao trabalho, após o afastamento pelo atestado médico de fl. 72, ID. ccff2f6), e determinar o pagamento de saldo de salário (17 dias), aviso prévio proporcional (39 dias), 9/12 de 13º salário 2024, 7/12 férias + 1/3 proporcionais (2024-2025), além da indenização de 40% do FGTS. Determino juntada da CTPS pela autora, em 5 dias do trânsito em julgado, para que a empresa anote a extinção contratual, em 26/10/2024 (projeção do aviso prévio), sem menção a esta ação, em 5 dias da intimação específica (CLT, art. 29), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara, em caso de inércia (CLT, art. 39, § 1º). Alternativamente, poderá a reclamada proceder à anotação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Autorizo o levantamento das importâncias que estão e serão depositadas na conta vinculada de FGTS, devendo ser expedido, após o trânsito em julgado, alvará para saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como ao Ministério do Trabalho para recebimento do seguro-desemprego. Quanto ao benefício do seguro-desemprego caberá à reclamante comprovar junto ao órgão competente o preenchimento dos requisitos necessários para a sua obtenção. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante alegou que todas as reclamadas pertencem a BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado). Apontou que todas as empresas funcionam nos dois estabelecimentos da ré, bem como atuam em conjunto no mesmo ramo. Sustentou o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do sócio BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) já na fase de conhecimento do processo, pois este “abre diversos CNPJs em nome de terceiros e as empresas ficam constatando na Receita Federal como inapta”. Referiu que BRUCE é proprietário da empresa “SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI” (1ª ré) e da SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré), tendo comprado a empresa “SUPERMERCADO NOBINHO LTDA” (2ª ré). Aduziu que a empresa BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada) foi constituída em 06/11/2024, no mesmo endereço da reclamada, atuando no mesmo ramo, tendo como sócia a irmã de BRUCE, sra. Brucilayne. Requereu a condenação solidária de BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado), bem como a condenação solidária das reclamadas por integrarem o mesmo grupo econômico. BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada) sustentou não ter qualquer relação com as demais rés e com elas não integrar grupo econômico. Apontou que possui o quadro societário distinto, possui diferente endereço e foi fundada após o período de trabalho da autora à 1ª ré. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que a 1ª reclamada é empresa submetida à responsabilidade limitada ao patrimônio social investido e associação civil, sendo exceção a responsabilização dos sócios. Apontaram que a autora não comprovou eventual insolvência, indícios de fraude ou confusão patrimonial a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Referiram a inexistência de grupo econômico, apontando que o reclamado Bruce não é sócio de todas as rés, que possuem objeto social distinto, “entre outras divergências”. À análise. Conforme anotação na CTPS, a reclamante foi admitida pela 2ª ré (SUPERMERCADO NOBINHO LTDA) em 01/03/2021, tendo sido transferida para a 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI) em 01/04/2021 (fl. 33, ID. 05977d2). Portanto, a 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI) é responsável principal por todas as obrigações impostas na sentença, na qualidade de empregadora da reclamante (CLT, art. 2º, “caput”). Quanto à 2ª reclamada (SUPERMERCADO NOBINHO LTDA), observa-se que houve uma sucessão trabalhista, com a transferência do contrato de trabalho da reclamante da 2ª ré para 1ª ré. Dessa forma, tratando-se de sucessão trabalhista, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da empresa sucessora (1ª reclamada - SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI), inclusive as contraídas à época em que a reclamante trabalhava para a empresa sucedida (2ª reclamada), nos termos do art. 448-A da CLT. A empresa sucedida (2ª reclamada) somente responde solidariamente com a sucessora (1ª reclamada) quando comprovada fraude na transferência, o que não restou demonstrado neste processo. Destaca-se que, no processo 0010280-64.2023.5.03.0018 (cópia da ata de audiência juntada às fls. 100-102, ID. 8f3e55b), BRUCE admitiu que “comprou o empreendimento do Supermercado Nobinho Ltda”. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilização da 2ª reclamada. Quanto às reclamadas SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA (3ª ré), SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA (4ª ré), ATACADAO BAIXO PRECO LTDA (5ª ré), ATACADAO MEL LTDA (6ª ré), ATACADAO MAX MAIS LTDA (7ª ré), SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré), observa-se que lhes foi aplicada a pena de revelia e confissão (decisão em audiência – fl. 542, ID. 1e3a9f5). Anota-se que, conforme informações contidas nos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral juntados aos autos, a 3ª, 4ª e 5ª reclamada possuem o mesmo endereço da 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI), qual seja, Rua das Chácaras, 585, Belo Horizonte/MG. A 6ª e 7ª rés possuem o endereço na Rua José Feliz Martins 1610, Belo Horizonte/MG, onde a prova oral aponta que BRUCE possuía outro supermercado. Conforme certidão do oficial de Justiça (fl. 425, ID. d973720), nesse endereço (Rua José Félix Martins, n. 1.610, bairro Mantiqueira, Belo Horizonte/MG) atualmente está situada a reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada). Destaca-se que, no processo 0010280-64.2023.5.03.0018 (cópia da ata de audiência juntada às fls. 100-102, ID. 8f3e55b), BRUCE admitiu ser o proprietário da SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré). Não há provas nos autos a afastar a confissão ficta reconhecida, de forma que reconheço que integram grupo econômico com 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI), sendo as a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas responsáveis solidárias pelas obrigações de pagar aqui impostas (CLT, art. 2º, § 2º). Quanto à reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada), está localizada na Rua José Félix Martins, n. 1.610, bairro Mantiqueira, Belo Horizonte/MG, sendo de propriedade da sra. Brucilayne Pires Rodrigues, conforme certidão do oficial de Justiça (fl. 425, ID. d973720). A prova oral demonstrou que a sra. Brucilayne, após Bruce ser preso, passou as duas lojas (1ª e 10ª reclamadas). Além disso, a prova oral também demonstrou que o supermercado localizado na rua José Felix também era de BRUCE, inclusive buscando mercadorias entre as lojas. Avulta, pois, que havia interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, integrando a 1ª e 10ª reclamadas o mesmo grupo econômico. Quanto ao reclamado BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado), no processo 0010280-64.2023.5.03.0018 (cópia da ata de audiência juntada às fls. 100-102, ID. 8f3e55b), admitiu ser o proprietário do SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª reclamada). A CLT (art. 855-A) prevê a aplicação, ao processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o “pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei” (art. 133, §1º). A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, in verbis (grifou-se): “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” No presente caso, embora existam indícios, não restou suficientemente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilização de BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado). LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Sobre as parcelas vincendas, incidirão correção e juros a partir do vencimento (CLT, art. 8º, e CC, art. 397). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. Nos termos da TJP n. 16 do Eg. TRT 3 e da jurisprudência da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono da reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), a reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. Condeno, ainda, a reclamante, ao pagamento de honorários aos advogados 9º reclamado (BRUCE PIRES RODRIGUES), fixados em 5% sobre o valor da causa, diante da improcedência total dos pedidos perante este reclamado, observada a suspensão da exigibilidade estabelecida no parágrafo acima. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. Diante da revelia, deixo de fixar honorários em favor da 2ª reclamada, mesmo porque não houve atuação de advogados. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA, diante de SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré), SUPERMERCADO NOBINHO LTDA (2ª ré), SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA (3ª ré), SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA (4ª ré), ATACADAO BAIXO PRECO LTDA (5ª ré), ATACADAO MEL LTDA (6ª ré), ATACADAO MAX MAIS LTDA (7ª ré), SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré), BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) e BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada), rejeito a preliminar suscitada, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato, em 17/09/2024, e condenar a 1ª reclamada e, solidariamente, a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, nas seguintes obrigações: - o pagamento de 1 hora extra por dia quando não houver marcação do respectivo gozo nos cartões de ponto, com adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220, base de cálculo conforme Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. No período contratual em que não houver cartões de ponto nos autos, deve-se considerar como suprimido a média do mês anterior. - pagamento de saldo de salário (17 dias), aviso prévio proporcional (39 dias), 9/12 de 13º salário 2024, 7/12 férias + 1/3 proporcionais (2024-2025), além da indenização de 40% do FGTS. - recolhimento de FGTS, acrescido da indenização de 40%, sobre a remuneração integral da reclamante, ao longo do contrato (Lei 8.036, art. 15), inclusive sobre as parcelas constantes da presente condenação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, em sede de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Determino juntada da CTPS pela autora, em 5 dias do trânsito em julgado, para que a empresa anote a extinção contratual, em 26/10/2024 (projeção do aviso prévio), sem menção a esta ação, em 5 dias da intimação específica (CLT, art. 29), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara, em caso de inércia (CLT, art. 39, § 1º). Alternativamente, poderá a reclamada proceder à anotação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Autorizo o levantamento das importâncias que estão e serão depositadas na conta vinculada de FGTS, devendo ser expedido, após o trânsito em julgado, alvará para saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como ao Ministério do Trabalho para recebimento do seguro-desemprego. Quanto ao benefício do seguro-desemprego caberá à reclamante comprovar junto ao órgão competente o preenchimento dos requisitos necessários para a sua obtenção. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização da 2ª reclamada (SUPERMERCADO NOBINHO LTDA) e do 9º reclamado (BRUCE PIRES RODRIGUES). Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelas rés, de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUCE PIRES RODRIGUES - SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI - BOM P. SUPERMERCADO LTDA

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