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"0011208-27.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0011208-13.2025.8.17.2990

ID: 330997063

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011208-13.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cí…

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Processo nº 0011208-21.2022.8.17.8227

ID: 323724083

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-21.2022.8.17.8227

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WITOR FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MYLLENA MORAES LUCKWU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MYRELLA MARIA MORAES LUCKWU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0011208-21.2022.8.17.8227

ID: 323724094

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-21.2022.8.17.8227

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEDEIROS CLIMACO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0011208-21.2022.8.17.8227

ID: 258817236

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-21.2022.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEDEIROS CLIMACO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0011208-87.2011.8.17.0990

ID: 329511659

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011208-87.2011.8.17.0990

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA RAMOS DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessões…

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Jeziel Jose De Souza e outros x Cintya Vanessa Pereira Silva Machado e outros

ID: 320554320

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011208-30.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEZIEL JOSE DE SOUZA ROSENITA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IVAN FERREIRA GOMES NETO

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JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN FERREIRA GOMES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0011208-30.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JEZIEL JOSE DE SOUZA, ROSENITA DAS NEVES SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO, CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO CARUARU, 8 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 208963291. "(...)É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA A conversão da ação de cobrança em ação monitória foi devidamente fundamentada e processada, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação. A medida mostrou-se adequada, considerando que os autores instruíram a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma do artigo 700 do CPC. B) DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO Os réus foram regularmente citados após várias tentativas, conforme certidões dos oficiais de justiça, e exerceram amplamente o direito de defesa mediante embargos à monitória, estando plenamente constituído o contraditório. C) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS C.1) Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes, tendo em vista os documentos juntados demonstrando que o embargante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.174,80 e que sua empresa foi encerrada em razão de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. C.2) Da Nulidade do Título Extrajudicial A preliminar não merece acolhimento. Trata-se de ação monitória fundada no contrato de compra e venda devidamente firmado pelas partes (ID 88045065), não em acordo extrajudicial. O fato de ter havido tentativas de composição amigável através de minuta não assinada não invalida o título principal que lastreia a cobrança. Ademais, a ação monitória prescinde de título executivo perfeito, exigindo apenas prova escrita sem eficácia executiva, requisito plenamente atendido. D) DO MÉRITO D.1) Da Existência e Liquidez do Débito Restou incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento parcial por parte dos réus. O contrato de compra e venda de ID 88045065 é documento hábil e está devidamente assinado pelas partes, estabelecendo claramente as obrigações assumidas. Os réus confessaram em seus embargos o inadimplemento de oito parcelas a partir de 25.10.2020, não impugnando especificamente o valor individual de cada parcela (R$ 14.000,00) nem o montante total em aberto de R$ 112.000,00. Limitaram-se a questionar os encargos moratórios aplicados. O pagamento de R$ 7.500,00 pelos réus em junho de 2021, devidamente reconhecido e abatido pelos autores nos cálculos apresentados, confirma o reconhecimento da dívida e da tentativa de composição. D.2) Dos Encargos Contratuais e da Atualização Monetária O contrato prevê expressamente: A cláusula quarta estabelece multa de 20%: No caso concreto, o inadimplemento de oito parcelas consecutivas configura não apenas mora, mas vencimento antecipado da dívida conforme expressamente previsto no contrato. A situação enquadra-se tanto na hipótese de aplicação da multa de 5% sobre cada parcela quanto na multa de 20% por quebra contratual. Contudo, para evitar bis in idem e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho apenas a multa de 20% sobre o total do débito em aberto, afastando a cumulação com a multa de 5% sobre cada parcela individual. D.3) Da Alegação de Força Maior em Razão da Pandemia A alegação de que a pandemia de COVID-19 constituiria motivo de força maior capaz de afastar os encargos contratuais não merece acolhimento pelas seguintes razões: Primeiro, porque os próprios réus informaram que continuaram residindo no imóvel e usufruindo de seus benefícios durante todo o período de inadimplência, não havendo privação do uso do bem. Segundo, porque a mera alegação de encerramento de atividade empresarial não comprova nexo causal direto entre a pandemia e a impossibilidade absoluta de pagamento, especialmente considerando que o embargante continuou auferindo renda através de pró-labore conforme documentos juntados. Terceiro, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a pandemia não constitui causa automática de revisão contratual, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio do contrato, requisitos não demonstrados no caso concreto. A aplicação da teoria da imprevisão exige que o evento superveniente seja extraordinário, imprevisível e que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. No presente caso, embora a pandemia seja evento extraordinário e imprevisível, não restou demonstrada a onerosidade excessiva, uma vez que os réus mantiveram renda e a fruição do imóvel objeto do contrato. D.4) Do Cálculo do Débito Os autores apresentaram planilha de cálculo atualizada (ID 120545869) demonstrando: Parcelas em aberto atualizadas: R$ 163.240,52 Amortização paga em junho/2021 atualizada: R$ 8.324,26 Valor após amortização: R$ 154.916,26 Multa de 20%: R$ 30.983,25 Total: R$ 185.899,51 Os cálculos foram elaborados com base no INPC conforme previsto contratualmente, aplicando-se juros de 1% ao mês e multa de 5% sobre cada parcela, posteriormente consolidada na multa única de 20%. Os embargantes apresentaram cálculo alternativo de R$ 126.524,66 (ID 141241643), considerando apenas correção monetária pelo IPCA-E e descontando a amortização de R$ 7.500,00. Analisando ambas as planilhas e considerando a fundamentação supra, entendo que deve ser mantida a multa de 20% sobre o débito atualizado, mas com algumas adequações no cálculo dos juros para evitar excessos. Acolho parcialmente a planilha dos embargantes quanto à correção monetária (R$ 134.024,66), deduzindo a amortização de R$ 7.500,00 (sem atualização para evitar dupla penalização), resultando em R$ 126.524,66, sobre o qual incide a multa de 20%, totalizando R$ 151.829,59. D.5) Da Medida Cautelar de Arresto O pedido de arresto cautelar formulado na impugnação aos embargos não merece deferimento neste momento processual, considerando que a ação monitória ainda não se converteu em título executivo judicial. O momento adequado para eventual medida constritiva será na fase de cumprimento de sentença, caso necessário. E) DA CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO Tendo em vista que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas quanto ao valor do débito, mas rejeitados no tocante às demais alegações, e considerando que houve reconhecimento jurídico do pedido quanto à existência da obrigação, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória apenas para reduzir o valor do débito, e em consequência JULGO PROCEDENTE a ação monitória para: a) CONVERTER o mandado monitório em título executivo judicial; b) CONDENAR os réus TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO ao pagamento da quantia de R$ 151.829,59 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos (novembro/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice; c) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, do CPC; d) DEFERIR a gratuidade da justiça aos réus, ficando suspenso o pagamento das custas e honorários até mudança das condições econômicas, nos termos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, proceda-se à execução nos próprios autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, 07 de julho de 2025. P. R. I. CARUARU, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito (...)" CARUARU, 8 de julho de 2025. CRISTIANO T LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Jeziel Jose De Souza e outros x Cintya Vanessa Pereira Silva Machado e outros

ID: 319196529

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011208-30.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEZIEL JOSE DE SOUZA ROSENITA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO

Sentença (Outras)

Advogados:

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN FERREIRA GOMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN FERREIRA GOMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011208… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011208-30.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JEZIEL JOSE DE SOUZA, ROSENITA DAS NEVES SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO, CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO JEZIEL JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/ME sob o nº 333.405.364-49, portador da Cédula de Identidade Civil de nº 1590922, e ROSENITA DAS NEVES SILVA DE SOUZA, brasileira, casada, coordenadora, inscrita no CPF/ME sob o nº 435.851.324-72, portadora da Cédula de Identidade Civil de nº 3100710 SSP/PE, residentes e domiciliados na Rua São Gabriel, nº 40, Bomba do Hemetério, Recife - PE, CEP: 52210-210, por seus advogados legalmente constituídos, propuseram inicialmente AÇÃO DE COBRANÇA (posteriormente convertida em AÇÃO MONITÓRIA conforme decisão de ID 137186342) em face de TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil nº 7.028.360 SSP/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 014.118.814-60, e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade Civil nº 7068339 SDS/PE, inscrita no CPF/ME sob o nº 066.598.114-78, residentes e domiciliados na Avenida Estanislau Cordeiro de Melo, nº 95, Indianópolis, Caruaru - PE, CEP: 55024-650. Os autores fundamentaram sua pretensão no Contrato de Compra e Venda de imóvel (ID 88045065) firmado em 26.04.2019, envolvendo apartamento situado na Rua Ana Maria da Silva Brasileirinho, nº 77, apartamento 701, localizado no 7º andar do Ed. Antares, bairro Maurício de Nassau, Caruaru - PE, no valor total de R$ 413.058,00. Conforme a avença, o pagamento deveria ser efetuado através de entrada, quitação de condomínio e 24 parcelas mensais de R$ 14.000,00, com vencimento da primeira em 25.05.2019 e da última em 25.05.2021. Segundo a narrativa inicial, os réus deixaram de efetuar o pagamento das parcelas vencidas nas datas de 25.10.2020, 25.11.2020, 25.12.2020, 25.01.2021, 25.02.2021, 25.03.2021, 25.04.2021 e 25.05.2021, configurando inadimplência de oito parcelas consecutivas. Para constituir os devedores em mora, os autores enviaram notificação extrajudicial (ID 88045066), devidamente recebida em março de 2021 (ID 88045067). Foram juntados como documentos comprovatórios: o contrato de compra e venda (ID 88045065), a notificação extrajudicial com comprovantes de entrega (IDs 88045066, 88045067 e 88045069), conversas de WhatsApp e e-mails trocados durante tentativas de acordo (IDs 88045070 e 88045072), comprovante de amortização de R$ 7.500,00 pago em junho de 2021 (ID 88045073), cheques emitidos para garantir o pagamento (ID 88045075), extrato de IPTU (ID 88045077) e instrumento particular de transação extrajudicial não assinado pelas partes (ID 88045078). Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pela decisão de ID 92502166, sendo deferido o parcelamento das custas processuais em 6 parcelas, devidamente quitadas pelos autores conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 92772428, 99631644, 101568691, 101568719, 104088516, 105356439, 107560046). A tutela de urgência requerida foi indeferida pela decisão de ID 93974092, que também designou audiência de conciliação. Após sucessivas tentativas de citação dos réus, os autores requereram a conversão da ação de cobrança em ação monitória (ID 120545862), pleito acolhido pela decisão de ID 137186342. Na decisão de conversão, foi determinada a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 185.889,51, concedendo aos réus prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, acrescido de honorários advocatícios de 5%, ou para oferecimento de embargos (ID 137577888). Os réus foram devidamente citados (IDs 139514718 e 139909261) e ofereceram embargos à monitória (ID 141237930), alegando preliminarmente gratuidade judicial e nulidade do título extrajudicial por falta de assinatura de testemunhas no acordo extrajudicial. No mérito, sustentaram: (a) incoerência do valor do débito; (b) inexistência de multa de 20%; (c) inaplicabilidade de juros e correção monetária por motivo de força maior decorrente da pandemia de COVID-19. Juntaram aos embargos: certidão de baixa da empresa Pão do Céu Comércio de Alimentos Ltda. com data de 04/04/2022 (ID 141241634), documentos societários (ID 141241638), planilha de cálculos com correção apenas monetária totalizando R$ 126.524,66 (ID 141241643), procurações (IDs 141241647 e 141241648), documentos pessoais (ID 141241650) e recibos de pagamento de março, abril e maio de 2023 demonstrando rendimento de R$ 1.158,78 a R$ 1.174,80 (IDs 141241653, 141241654 e 141241660). Os autores ofereceram impugnação aos embargos (ID 143983254), rebatendo todas as alegações da defesa e requerendo medida cautelar de arresto. Sustentaram que os réus reconheceram o contrato e o débito, que a multa de 20% está prevista na cláusula quarta do contrato para casos de vencimento antecipado, que não há onerosidade excessiva que justifique afastamento dos encargos contratuais e que os réus usufruíram da posse plena do imóvel durante todo o período. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 192320331), apenas os autores se manifestaram requerendo julgamento antecipado da lide (ID 192945332), sendo certificada a ausência de manifestação dos réus (ID 196502392). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA A conversão da ação de cobrança em ação monitória foi devidamente fundamentada e processada, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação. A medida mostrou-se adequada, considerando que os autores instruíram a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma do artigo 700 do CPC. B) DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO Os réus foram regularmente citados após várias tentativas, conforme certidões dos oficiais de justiça, e exerceram amplamente o direito de defesa mediante embargos à monitória, estando plenamente constituído o contraditório. C) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS C.1) Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes, tendo em vista os documentos juntados demonstrando que o embargante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.174,80 e que sua empresa foi encerrada em razão de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. C.2) Da Nulidade do Título Extrajudicial A preliminar não merece acolhimento. Trata-se de ação monitória fundada no contrato de compra e venda devidamente firmado pelas partes (ID 88045065), não em acordo extrajudicial. O fato de ter havido tentativas de composição amigável através de minuta não assinada não invalida o título principal que lastreia a cobrança. Ademais, a ação monitória prescinde de título executivo perfeito, exigindo apenas prova escrita sem eficácia executiva, requisito plenamente atendido. D) DO MÉRITO D.1) Da Existência e Liquidez do Débito Restou incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento parcial por parte dos réus. O contrato de compra e venda de ID 88045065 é documento hábil e está devidamente assinado pelas partes, estabelecendo claramente as obrigações assumidas. Os réus confessaram em seus embargos o inadimplemento de oito parcelas a partir de 25.10.2020, não impugnando especificamente o valor individual de cada parcela (R$ 14.000,00) nem o montante total em aberto de R$ 112.000,00. Limitaram-se a questionar os encargos moratórios aplicados. O pagamento de R$ 7.500,00 pelos réus em junho de 2021, devidamente reconhecido e abatido pelos autores nos cálculos apresentados, confirma o reconhecimento da dívida e da tentativa de composição. D.2) Dos Encargos Contratuais e da Atualização Monetária O contrato prevê expressamente: A cláusula quarta estabelece multa de 20%: No caso concreto, o inadimplemento de oito parcelas consecutivas configura não apenas mora, mas vencimento antecipado da dívida conforme expressamente previsto no contrato. A situação enquadra-se tanto na hipótese de aplicação da multa de 5% sobre cada parcela quanto na multa de 20% por quebra contratual. Contudo, para evitar bis in idem e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho apenas a multa de 20% sobre o total do débito em aberto, afastando a cumulação com a multa de 5% sobre cada parcela individual. D.3) Da Alegação de Força Maior em Razão da Pandemia A alegação de que a pandemia de COVID-19 constituiria motivo de força maior capaz de afastar os encargos contratuais não merece acolhimento pelas seguintes razões: Primeiro, porque os próprios réus informaram que continuaram residindo no imóvel e usufruindo de seus benefícios durante todo o período de inadimplência, não havendo privação do uso do bem. Segundo, porque a mera alegação de encerramento de atividade empresarial não comprova nexo causal direto entre a pandemia e a impossibilidade absoluta de pagamento, especialmente considerando que o embargante continuou auferindo renda através de pró-labore conforme documentos juntados. Terceiro, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a pandemia não constitui causa automática de revisão contratual, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio do contrato, requisitos não demonstrados no caso concreto. A aplicação da teoria da imprevisão exige que o evento superveniente seja extraordinário, imprevisível e que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. No presente caso, embora a pandemia seja evento extraordinário e imprevisível, não restou demonstrada a onerosidade excessiva, uma vez que os réus mantiveram renda e a fruição do imóvel objeto do contrato. D.4) Do Cálculo do Débito Os autores apresentaram planilha de cálculo atualizada (ID 120545869) demonstrando: Parcelas em aberto atualizadas: R$ 163.240,52 Amortização paga em junho/2021 atualizada: R$ 8.324,26 Valor após amortização: R$ 154.916,26 Multa de 20%: R$ 30.983,25 Total: R$ 185.899,51 Os cálculos foram elaborados com base no INPC conforme previsto contratualmente, aplicando-se juros de 1% ao mês e multa de 5% sobre cada parcela, posteriormente consolidada na multa única de 20%. Os embargantes apresentaram cálculo alternativo de R$ 126.524,66 (ID 141241643), considerando apenas correção monetária pelo IPCA-E e descontando a amortização de R$ 7.500,00. Analisando ambas as planilhas e considerando a fundamentação supra, entendo que deve ser mantida a multa de 20% sobre o débito atualizado, mas com algumas adequações no cálculo dos juros para evitar excessos. Acolho parcialmente a planilha dos embargantes quanto à correção monetária (R$ 134.024,66), deduzindo a amortização de R$ 7.500,00 (sem atualização para evitar dupla penalização), resultando em R$ 126.524,66, sobre o qual incide a multa de 20%, totalizando R$ 151.829,59. D.5) Da Medida Cautelar de Arresto O pedido de arresto cautelar formulado na impugnação aos embargos não merece deferimento neste momento processual, considerando que a ação monitória ainda não se converteu em título executivo judicial. O momento adequado para eventual medida constritiva será na fase de cumprimento de sentença, caso necessário. E) DA CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO Tendo em vista que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas quanto ao valor do débito, mas rejeitados no tocante às demais alegações, e considerando que houve reconhecimento jurídico do pedido quanto à existência da obrigação, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória apenas para reduzir o valor do débito, e em consequência JULGO PROCEDENTE a ação monitória para: a) CONVERTER o mandado monitório em título executivo judicial; b) CONDENAR os réus TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO ao pagamento da quantia de R$ 151.829,59 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos (novembro/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice; c) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, do CPC; d) DEFERIR a gratuidade da justiça aos réus, ficando suspenso o pagamento das custas e honorários até mudança das condições econômicas, nos termos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, proceda-se à execução nos próprios autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, 07 de julho de 2025. P. R. I. CARUARU, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0011208-27.2023.8.26.0405"

Processo nº 0011208-13.2025.8.17.2990

Processo nº 0011208-21.2022.8.17.8227

Processo nº 0011208-21.2022.8.17.8227

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Processo nº 0011208-87.2011.8.17.0990

Jeziel Jose De Souza e outros x Cintya Vanessa Pereira Silva Machado e outros

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