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"0011208-27.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0011208-27.2023.8.26.0405"

Ampla Engenharia Ltda e outros x Claudinei Aparecida Bernardes Vilarinho e outros

ID: 328727855

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0312000-03.2000.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENGENHARIA LTDA VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI APARECIDA BERNARDES VILARINHO GOIANIA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA. - ME TRANS REGIONAL TRANSPORTE LTDA TRANSRODOVIA TRANSPORTES LTDA WAGNER ANTUNES VILARINHO

Notificação

Advogados:

KATIA DA COSTA FIUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BIAZON SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0312000-03.2000.5.02.0058 RECLAMANTE: VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0312000-03.2000.5.02.0058 RECLAMANTE: VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSRODOVIA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00751fb proferido nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Ante a solicitação encaminhada pelo MM. Juízo Deprecado, apresentada pelo arrematante nos autos da carta precatória executória nº 0011208-37.2022.5.18.0081, passo a analisar. O arrematante apresentou requerimento para liberação dos valores da arrematação para pagamento dos débitos de IPTU do imóvel arrematado, pois, segundo alega, tais débitos impedem a transferência do imóvel para seu nome. Não restou claro, entretanto, se o suposto impedimento se refere à Fazenda Pública Municipal ou ao Ofício de Registro de Imóveis. De qualquer sorte, constou expressamente no edital de hasta pública que o imóvel seria leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus e que os débitos de IPTU seriam sub-rogados no valor da arrematação, como prevê o parágrafo único do art. 130 do CTN. Tal disposição também consta do art. 122, caput e parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023). O extrato dos débitos de IPTU, apresentado sob o Id bf3d416 dos autos da deprecata, indica a existência de débitos de exercícios de 2010 a 2025. Como a arrematação foi homologada em 18.09.2024 (Id 89aead4 dos autos da carta), entendo que o débito do ano de 2025 já é de responsabilidade do arrematante. Considerando o débito atualizado em #id:f48106e, no montante total de R$ 31.464,48, sendo que o valor R$ 29.114,24 corresponde aos créditos de natureza alimentar, este deverá ser satisfeito prioritariamente, ante a preferência do crédito trabalhista frente ao tributário. Sendo a arrematação judicial forma de aquisição originária, como acima analisado, verifico a necessidade de que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia que proceda ao registro da aquisição, bem como da hipoteca garantidora do parcelamento deferido na arrematação, sem a exigência de quitação dos débitos tributários constituídos antes da arrematação. Igualmente, deve ser determinado à Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Secretaria da Fazenda / Diretoria de Administração Tributária que proceda ao registro da aquisição realizada pelo arrematante, com a transferência a este somente dos tributos constituídos a partir da homologação da arrematação, providenciando, ainda, o requerimento de subrogação dos débitos sobre o crédito que remanescer da arrematação após a quitação dos créditos trabalhista. Oficie-se, portanto, ao MM. Juízo Deprecado, solicitando-lhe a adoção das providências acima, de forma a viabilizar o prosseguimento da execução, especialmente quanto à transferência da propriedade ao arrematante, permitindo a liberação dos valores arrecadados assim que estes forem integralmente quitados. Como medida de celeridade e economia processual, o presente despacho possui força de ofício. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0011208-27.2023.8.26.0405"

Ampla Engenharia Ltda e outros x Claudinei Aparecida Bernardes Vilarinho e outros