Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011208-27.2023.8.26.0405"

Carlos Eduardo Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 322957912

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011208-02.2021.8.19.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0011208-02.2021.8.19.0014 Assunto: Tráfico d…

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Janice Barbosa De Lacerda e outros x Espólio De Dilvair Souza Jesus

ID: 323685363

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0016370-15.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANICE BARBOSA DE LACERDA MIRIAN CUNHA LACERDA PEDRO LACERDA NETO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DILVAIR SOUZA JESUS

ACAO RESCISORIA

Advogados:

MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI

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VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA

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DR(A). CAMILA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA BICHARA DE SOUZA NEVES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0016370-15.2024.8.19.0000 Assunto: De…

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Janice Barbosa De Lacerda e outros x Espólio De Dilvair Souza Jesus

ID: 299476748

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0016370-15.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANICE BARBOSA DE LACERDA MIRIAN CUNHA LACERDA PEDRO LACERDA NETO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DILVAIR SOUZA JESUS

ACAO RESCISORIA

Advogados:

VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). CAMILA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA BICHARA DE SOUZA NEVES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0016370-15.2024.8.19.0000 Assunto: De…

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Avi Ferreira Villar e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300853067

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 50ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0171559-51.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AVI FERREIRA VILLAR CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CYNTHIA MARTINS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual foi proferida a Sentença de fls. 364-367, julgando pr… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual foi proferida a Sentença de fls. 364-367, julgando procedente em parte os pedidos do autor. Ambas as partes apelaram, tendo o Acórdão de fls. 717-728 negado provimento ao recurso da ré e dado provimento ao recurso do autor para condenar a AMIL em R$ 5.000,00 por danos morais. O processo encontra-se, no momento, em fase de cumprimento de sentença, tendo a ré ré efetuado depósito de R$ 14.759,18 às fls. 804. Intimado a se manifestar, o autor informou, às fls. 795-799, que havia diferença de R$ 6.162,18 a ser paga pela ré. Às fls. 881, a ré junta depósito de R$ 7.432,38. Ocorre que, no decorrer do processo foram feitas solicitações de penhora no rosto dos autos, conforme abaixo: (A) 62ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0101754-82.2016.5.01.0062 - VALOR: R$ 36.583,76 EM 19/07/2022; (B) 40ªVARA DO TRABALHO - PROC. 0010739-35.2015.01.0040 - VALOR: R$ 12.582,13 EM 22/08/2022; (C) 64ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010948-63.2014.5.01.0064 - VALOR: R$ 42.099,02 EM 26/09/2022; (D) 54ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0100040-14.2016.5.01.0054 - VALOR: R$ 31.680,08 EM 19/01/2023; (E) 82ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0101541-16.2016.5.01.0082 - VALOR: R$ 101.132,16 EM 24/01/2023; (F) 27ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010682-56.2015.5.01.0027 - VALOR R$ 15.861,26; (G) 61ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010318-16.2014.5.01.0061 - VALOR: R$ 7.320,05 EM 23/03/2023; (H) 80ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011769-19.2014.5.01.0080 - VALOR: R$ 29.000,00; (I) 48ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010612-10.2014.5.01.0048 - VALOR: R$ 4.481,95 (AUTO DE PENHORA JUNTADO EM 13/04/2023); (J) 24ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011309-06.2014.5.01.0024 - VALOR: R$ 25.972,15 EM 25/04/2023; (K) 27ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010682-56.2015.5.01.0027 - VALOR: R$ 32.000,00 EM 02/05/2023; (L) 17ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011342-17.2014.5.01.0017 - VALOR: R$ 30.000,00 EM 02/05/2023; (M) 28ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011320-23.2014.5.01.0028 - VALOR: R$ 42.917,35 EM 09/05/2023; (N) 41ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010328-23.2014.5.01.0041 - VALOR: R$ 5.156,20 EM 26/07/2023; (O) 62ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011208-49.2014.5.01.0062 - VALOR: R$ 18.408,96 EM 26/07/2023; (P) 11ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010806-24.2014.5.01.0011 - VALOR: R$ 15.598,52 EM 31/07/2023; (Q) 11ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011142-29.2015.5.01.0064 - VALOR: R$ 36.081,00 EM 02/08/2023; (R) 27ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010079-80.2015.5.01.0027 - VALOR: R$ 15.640,51 EM 29/08/2023; (S) 66ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011179-84.2015.5.01.0020 - VALOR: R$ 18.782,38 EM 11/04/2024; (T) 32ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010674-98.2014.5.01.0032 - VALOR: R$ 7.390,63 EM 11/04/2024; (U) 31ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0000118-45.2011.5.01.0031 - VALOR: R$ 7.171,50 EM 11/04/2024; (V) 72ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0000921-02.2011.5.01.0072 - VALOR: R$ 2.500,00 EM 11/04/2024; (W) 8ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - PROC. 0100181-65.2016.5.01.0302 - VALOR: R$ 18.653,80 EM 07/08/2024; (X) 8ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011235-97.2014.5.01.0008 - VALOR: R$ 33.676,20 EM 07/08/2024; (Y) 9ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010717-70.2015.5.01.0009 - VALOR: R$ 14.755,86 EM 30/10/2024; (Z) 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - PROC. 0010148-52.2015.5.01.0241 - VALOR: R$ 4.009,12 EM 27/02/2025; Sendo assim, certifique o cartório se todas as penhoras solicitadas foram devidamente anotadas, e se os respectivos Juízos foram informados do atendimento às suas solicitações. No que diz respeito à impugnação à penhora de fls. 984-986, esclareça o autor a sua peça processual, uma vez que este Juízo não determinou a penhora de nenhum valor referente ao presente cumprimento de sentença, tendo somente, determinado que este fosse cientificado das solicitações de penhoras no rostos dos autos feitas pelas Varas do Trabalho supra elencadas, não cabendo a este Juízo decidir sobre o acolhimento ou rejeição das referidas penhoras realizadas.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261559322

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045373-85.2015.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

CRISTHIANE LIMA DE BRUM

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DANIEL ALMEIDA RIBEIRO

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LUIZA MARQUES GOMES

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CLAUDIA MARCIA BARCELOS GUIMARAES

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ADILSON GASPERONI JUNIOR

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JANE DA GRACA SOARES

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Vistos. /r/r/n/nTrata-se de embargos à execução no id 06 e 7, alegando que com a mudança de cidade, o valor de mensalidade aumentou em 63%, sendo esse valor indevido por não haver concordância do pai… Vistos. /r/r/n/nTrata-se de embargos à execução no id 06 e 7, alegando que com a mudança de cidade, o valor de mensalidade aumentou em 63%, sendo esse valor indevido por não haver concordância do pai. Afirma ainda que houve pagamento a maior de R$11.687,54 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro reais): R$7.726,22 - material escolar (comprovantes de pagamento anexos); R$2,434,00 - pagamentos a maior (cfe. memória de cálculo - inicial); o pagamento do material escolar. /r/r/n/nImpugnação no id 10. /r/r/n/nParecer no id 67./r/r/n/nSentença anulada pelo Egrégio TJRJ no id 659. /r/r/n/nSolicitação de esclarecimentos pelo juízo no id 674, nos seguintes termos: /r/r/n/n Considerando que o processo 112080420148190014 transitou em julgado (fato novo que não consta da decisão anterior) e o art.9o, do CPC, deve ser observado para se garantir a ampla defesa às partes. Informem as partes: /r/n1- se a coisa julgada do processo 112080420148190014 ao manter o dever de alimentos do pai, já considerou que o aumento das despesas escolares são de responsablidade do Alimentante? /r/n2- Apontem as partes se há outras questões a decidir além desse fato referente ao aumento da mensalidade escolar sem a concordância do pai. /r/n 3- Após ao MP e conclusos para nova sentença. /r/r/n/nA parte impugnante informou a ausência de coisa julgada no id 685, considerando que a decisão dos autos 0011208-04.2014.8.19.0028 não é vinculativa as mensalidades escolares do ano de 2015, requer-se o prosseguimento do feito, nos termos do acórdão. /r/r/n/nA parte exequente requereu o julgamento no id 678./r/r/n/nO MP manifestou-se no id 682. /r/r/n/nÉ o relatório. Fundamento e decido. /r/r/n/nDA PRESCRIÇÃO. No id 68 já foi decidida a defesa de prescrição. A exequente e nascida em 2007 consoante certidão de nascimento de fl.11, nao correndo o prazo de prescricional . /r/r/n/nDA MENSALIDADE ESCOLAR PELA MUDANÇA DE CIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE./r/r/n/nConsta do id 01, fl. 16, a obrigação de pagamento das despesas escolares nos seguintes termos: 2) Que o mesmo arcará com as custas escolares bem como plano de saude. /r/r/n/nO embargante requereu que se declare indevido os valores atinentes ao aumento da mensalidade escolar referente aos anos de 2015 e 2016, ao argumento de que o apelante não pode ser compelido ao pagamento de valores aos quais não anuiu, haja vista que a genitora, de forma unilateral, matriculou a filha em comum em escola de ensino integral. /r/r/n/nCom efeito, entendo que o aumento de 63% pela mudança de colégio da exequente deve ser suportado pelo PAI, por mais que tenha sido um fato novo, não negociado com o pai, que com certeza foi desagrável, uma vez que havia o acordo genérico sobre sua responsabildiade pelos CUSTOS ESCOLARES no título executivo judicial do id 01, fl. 16./r/r/n/nAssim, considerando a capacidade financeira do alimentante, reconheço o DEVER DE PAGAMENTO pelas despesas escolares dos anos de 2015 e 2016, que aumentaram em 63% mesmo sem a anuência do pai. /r/r/n/nPor fim, reitero que no processo 112080420148190014 entre as partes, em reconvenção, foi reconhecido o dever de pagamento do pai em relação às despesas escolares nesta cidade, bem como foi declarada a capacidade financeira para suportar os aumentos das despesas escolares. /r/r/n/nVejamos a motivação e o dispositivo da sentença: /r/r/n/n Dessa forma, considerando o aumento da prole por parte do alimentante e ainda a manutenção do padrão de vida do pai , apesar das necessidades da autora ter aumentado, entendo pela inviabilidade, por ora, do aumento da pensão, observando ainda que o valor da pensão é de valor considerável, ao se considerar as despesas com despesas escolares, plano de saude e 1 salário mínimo conforme o acordo de fl.15. Por outro lado, os gastos da alimentanda Gabriela impedem a diminuição da pensão, até porque a capacidade financeira do pai, demonstrada nos autos por viagens e por ser o mesmo sócio de empresa, permite o pagamento da referida pensão. Além do mais, quando o pai decidiu pela vinda de nova prole, este sabia de suas obrigações. Sendo assim, os pedidos da ação e da reconvenção devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de GABRIELA CORTEZ TERRA representada por Carina Cortez em face de SANDRO MUNIZ TERRA e mantenho os alimentos nos moldes acordados anteriormente, 01 (um) salário mínimo nacional, despesas escolares e plano de saúde a serem custeados pelo genitor. Julgo, desta forma, extinto o processo, resolvido o mérito, em face do disposto no art. 487, I do CPC. Em relação a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção de SANDRO MUNIZ TERRA em face de GABRIELA CORTEZ TERRA representada por Carina Cortez, mantendo a pensão acordada anteriormente pelas partes. Julgo, desta forma, extinto o processo, resolvido o mérito, em face do disposto no art. 487, I do CPC. /r/r/n/nAssim sendo, os valores das mensalidades mesmo com a mudança de cidade competem ao requerido. /r/r/n/nDISPOSITIVO. /r/r/n/nPelo exposto, não prosperam os embargos de devedor do id 07, declarando a responsabilidade do pai pela obrigação in natura das mensalidades escolares na cidade de Campos dos Goytacazes após a mudança de domicílio dos anos de 2015 e 2016./r/r/n/n As despesas pagas no decorrer do processo serão analisadas pelo contador com os documentos nos autos. /r/r/n/nCustas pelo executado e condeno em honorários advocatícios em 10% do valor da causa do id08, fl. 41. Prossiga-se na execução. À exequente para ofertar o valor atualizado e após ao contador judicial./r/r/n/nP.R.I .

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