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Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179699

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

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JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

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REGIS BARONE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

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JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

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REGIS BARONE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Arilton Vieira Quirino e outros x Ffx Equipamentos Mecanicos Ltda e outros

ID: 276787910

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-53.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARILTON VIEIRA QUIRINO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO ANTUNES CIRILO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011213-53.2024.5.03.0163 : ARILTON VIEIRA QUIRINO : FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011213-53.2024.5.03.0163 : ARILTON VIEIRA QUIRINO : FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3383de8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ARILTON VIEIRA QUIRINO ajuizou ação trabalhista em face de FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA e VALE S.A., postulando a condenação das rés quanto aos pedidos declinados na exordial. Citadas acerca da respectiva demanda, as reclamadas apresentaram defesas escritas e documentos, arguindo preliminares e sustentando a improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou sobre a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Foi produzida prova pericial. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. Inépcia da petição inicial Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. Ilegitimidade passiva ad causam Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. Carência de ação. Falta de interesse de agir Nos termos do art. 17 do CPC, são condições da ação o interesse de agir e a legitimidade, o que se extrai dos fatos narrados na peça de ingresso. Assim, não há que se falar em carência da ação, uma vez que, in statu assertionis, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir, entendido este último como a necessidade concreta da atividade jurisdicional para se obter o pretendido pelo demandante e a adequação do provimento postulado e do procedimento escolhido em face do direito alegado na preambular. Saliento que, de acordo com o novo CPC, não existe mais preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, sendo, pois, questão de mérito. Rejeito as preliminares. Impugnação de documentos A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. Adicionais de insalubridade e periculosidade O laudo pericial ID 5825823 concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não eram insalubres nem periculosas, de modo que inexistindo nos autos outros elementos capazes de infirmar a referida conclusão, o reclamante não faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos nos arts. 192 e 193 da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal. Não há como a prova oral prevalecer em face dos elementos colhidos pelo perito em diligência pericial, visto que o laudo se encontra profundamente fundamentado. Por esses motivos, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como os respectivos reflexos. Horas extras. Intervalo intrajornada Aduz o reclamante que laborou: “a) Da admissão até janeiro/2023: de segunda a sexta-feira das 06h30min às 17h00min, em média, sendo certo que três vezes na semana estendia até às 19h00min, em média. Além disso, trabalhava dois sábados por mês das 06h30min às 15h30min, em média; b) De fevereiro/2023 até o término do contrato: de segunda a sexta-feira das 05h30min às 16h00min, em média, sendo certo que três vezes na semana estendia até às 17h00min, em média. Além disso, trabalhava dois sábados por mês das 06h30min às 15h30min, em média. Usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 03 vezes na semana tão somente 30 minutos. Folgava aos domingos..” A reclamada colacionou aos autos os controles de frequência do reclamante, não infirmados por nenhuma prova em sentido contrário. Quanto à validade dos cartões de ponto, a parte autora confessa em depoimento pessoal que marcava corretamente o horário de início da jornada, fazendo cair por terra o argumento trazido na exordial. Além disso, aduz que não fazia a marcação correta ao final da jornada quando fazia mais de 2h extras, no entanto, o cartão de ponto consigna diversos dias com mais de 2h extras registradas, como os dias 02/03/2020, 13/03/2020, 07/04/2020, 08/04/2020, 20/05/2020, 26/05 a 28/05/2020. Assim, não prevalece a tese de impossibilidade de registro de sobrejornada. O autor também confessa quanto ao intervalo intrajornada, que era devidamente assinalado. Logo, tendo como pressuposto a validade dos registros de jornada juntados pela reclamada, aprecio os pedidos formulados. Nesse toar, competia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras pendentes de quitação, ônus do qual não se desvencilhou, frisando-se que, malgrado conste dos cartões de ponto a prestação de horas extras pelo autor, os contracheques colacionados aos autos consignam o pagamento de horas extraordinárias, além da compensação. Observe-se que transcorreu in albis o prazo concedido ao reclamante para que procedesse ao apontamento de diferenças devidas, no entanto, não se desvencilhou do seu ônus, visto que, conforme manifestação da reclamada de ID 2cf4747, os dias 07/04/2023 e 21/04/2023 não foram trabalhados. No entanto, em sede de réplica, a parte autora considerou tais dias trabalhados para apontar sobrejornada não paga, perdendo toda a credibilidade a sua amostragem. Cabe salientar, ainda, que não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de jornada, com fulcro na Súmula 85, IV, do TST, pois o parágrafo único do art. 59-B da CLT, conforme redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe expressamente que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, sendo certo que todo o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante foi abarcado pela referida lei. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pagamento de horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como de reflexos. Da mesma forma, julgo improcedente o pagamento de horas extra pelo desrespeito do intervalo intrajornada e interjornada. Férias A parte autora não comprovou os fatos alegados neste tocante de férias não gozadas 2022/2023. Improcedente. FGTS O extrato de FGTS comprova os regulares recolhimentos, não sendo apontadas diferenças em réplica. Improcedente. Responsabilidade das reclamadas Considerando o resultado do julgamento, resta prejudicada a análise de eventual responsabilidade por parte da segunda reclamada. Litigância de má-fé A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3o, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência da parte reclamante – Justiça Gratuita Como a ação trabalhista foi distribuída na vigência da Lei 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, prevista no art. 791-A da CLT. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Honorários periciais – reclamante – Justiça Gratuita Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 pelo reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Assim, o pagamento dos honorários será mediante requisição a cargo da União. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por ARILTON VIEIRA QUIRINO em face de FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA e VALE S.A.: 1) Rejeitar as preliminares arguidas em defesa. 2) Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Diante do resultado do julgamento, resta prejudicado o pedido de compensação dos valores pagos ao mesmo título, bem como de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3o, CLT. Expeça-se a requisição de honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de 2% calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA

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Arilton Vieira Quirino e outros x Ffx Equipamentos Mecanicos Ltda e outros

ID: 276787923

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-53.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARILTON VIEIRA QUIRINO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA VALE S.A.

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Advogados:

ESTEVAO ANTUNES CIRILO DIAS

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011213-53.2024.5.03.0163 : ARILTON VIEIRA QUIRINO : FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011213-53.2024.5.03.0163 : ARILTON VIEIRA QUIRINO : FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3383de8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ARILTON VIEIRA QUIRINO ajuizou ação trabalhista em face de FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA e VALE S.A., postulando a condenação das rés quanto aos pedidos declinados na exordial. Citadas acerca da respectiva demanda, as reclamadas apresentaram defesas escritas e documentos, arguindo preliminares e sustentando a improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou sobre a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Foi produzida prova pericial. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. Inépcia da petição inicial Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. Ilegitimidade passiva ad causam Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. Carência de ação. Falta de interesse de agir Nos termos do art. 17 do CPC, são condições da ação o interesse de agir e a legitimidade, o que se extrai dos fatos narrados na peça de ingresso. Assim, não há que se falar em carência da ação, uma vez que, in statu assertionis, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir, entendido este último como a necessidade concreta da atividade jurisdicional para se obter o pretendido pelo demandante e a adequação do provimento postulado e do procedimento escolhido em face do direito alegado na preambular. Saliento que, de acordo com o novo CPC, não existe mais preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, sendo, pois, questão de mérito. Rejeito as preliminares. Impugnação de documentos A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. Adicionais de insalubridade e periculosidade O laudo pericial ID 5825823 concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não eram insalubres nem periculosas, de modo que inexistindo nos autos outros elementos capazes de infirmar a referida conclusão, o reclamante não faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos nos arts. 192 e 193 da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal. Não há como a prova oral prevalecer em face dos elementos colhidos pelo perito em diligência pericial, visto que o laudo se encontra profundamente fundamentado. Por esses motivos, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como os respectivos reflexos. Horas extras. Intervalo intrajornada Aduz o reclamante que laborou: “a) Da admissão até janeiro/2023: de segunda a sexta-feira das 06h30min às 17h00min, em média, sendo certo que três vezes na semana estendia até às 19h00min, em média. Além disso, trabalhava dois sábados por mês das 06h30min às 15h30min, em média; b) De fevereiro/2023 até o término do contrato: de segunda a sexta-feira das 05h30min às 16h00min, em média, sendo certo que três vezes na semana estendia até às 17h00min, em média. Além disso, trabalhava dois sábados por mês das 06h30min às 15h30min, em média. Usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 03 vezes na semana tão somente 30 minutos. Folgava aos domingos..” A reclamada colacionou aos autos os controles de frequência do reclamante, não infirmados por nenhuma prova em sentido contrário. Quanto à validade dos cartões de ponto, a parte autora confessa em depoimento pessoal que marcava corretamente o horário de início da jornada, fazendo cair por terra o argumento trazido na exordial. Além disso, aduz que não fazia a marcação correta ao final da jornada quando fazia mais de 2h extras, no entanto, o cartão de ponto consigna diversos dias com mais de 2h extras registradas, como os dias 02/03/2020, 13/03/2020, 07/04/2020, 08/04/2020, 20/05/2020, 26/05 a 28/05/2020. Assim, não prevalece a tese de impossibilidade de registro de sobrejornada. O autor também confessa quanto ao intervalo intrajornada, que era devidamente assinalado. Logo, tendo como pressuposto a validade dos registros de jornada juntados pela reclamada, aprecio os pedidos formulados. Nesse toar, competia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras pendentes de quitação, ônus do qual não se desvencilhou, frisando-se que, malgrado conste dos cartões de ponto a prestação de horas extras pelo autor, os contracheques colacionados aos autos consignam o pagamento de horas extraordinárias, além da compensação. Observe-se que transcorreu in albis o prazo concedido ao reclamante para que procedesse ao apontamento de diferenças devidas, no entanto, não se desvencilhou do seu ônus, visto que, conforme manifestação da reclamada de ID 2cf4747, os dias 07/04/2023 e 21/04/2023 não foram trabalhados. No entanto, em sede de réplica, a parte autora considerou tais dias trabalhados para apontar sobrejornada não paga, perdendo toda a credibilidade a sua amostragem. Cabe salientar, ainda, que não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de jornada, com fulcro na Súmula 85, IV, do TST, pois o parágrafo único do art. 59-B da CLT, conforme redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe expressamente que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, sendo certo que todo o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante foi abarcado pela referida lei. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pagamento de horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como de reflexos. Da mesma forma, julgo improcedente o pagamento de horas extra pelo desrespeito do intervalo intrajornada e interjornada. Férias A parte autora não comprovou os fatos alegados neste tocante de férias não gozadas 2022/2023. Improcedente. FGTS O extrato de FGTS comprova os regulares recolhimentos, não sendo apontadas diferenças em réplica. Improcedente. Responsabilidade das reclamadas Considerando o resultado do julgamento, resta prejudicada a análise de eventual responsabilidade por parte da segunda reclamada. Litigância de má-fé A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3o, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência da parte reclamante – Justiça Gratuita Como a ação trabalhista foi distribuída na vigência da Lei 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, prevista no art. 791-A da CLT. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Honorários periciais – reclamante – Justiça Gratuita Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 pelo reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Assim, o pagamento dos honorários será mediante requisição a cargo da União. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por ARILTON VIEIRA QUIRINO em face de FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA e VALE S.A.: 1) Rejeitar as preliminares arguidas em defesa. 2) Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Diante do resultado do julgamento, resta prejudicado o pedido de compensação dos valores pagos ao mesmo título, bem como de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3o, CLT. Expeça-se a requisição de honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de 2% calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARILTON VIEIRA QUIRINO

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Pedro Gabriel Figueiredo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321259574

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-31.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859887e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao Valor da Causa A parte reclamada impugna o valor da causa dado pela parte reclamante, dizendo ser aleatório. O valor da causa dado pelo reclamante condiz com a soma dos valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. A procedência ou não dos pedidos diz respeito ao mérito. Além disso, não existe nenhum prejuízo para a reclamada neste tocante, uma vez que eventual depósito recursal terá por base o valor provisoriamente arbitrado à condenação e não o valor da causa. Portanto, REJEITA-SE a impugnação. Inépcia da Petição Inicial O segundo reclamado argui a inépcia da petição inicial sob a alegação de que não houve a liquidação dos pedidos. Sem razão, contudo. Consta no rol de pedidos da inicial a indicação do valor de cada pleito. Além disso, a parte reclamante apresentou planilhas de cálculo de ID 60cf991 e ss., embora não exista exigência legal neste sentido. Portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT foram preenchidos, sendo que de acordo com a regra própria do processo do trabalho, expressa no dispositivo citado, a petição deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, como se verifica no presente caso (redação dada pela Lei 13.467/2017). Finalmente, a existência ou não das diferenças vindicadas trata-se de matéria a ser resolvida com o mérito da demanda. REJEITA-SE a preliminar arguida na defesa da primeira reclamada. Ilegitimidade Passiva O segundo reclamado argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação, argumentando que não foi empregador da reclamante e não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas. Sem razão, contudo. A existência de vínculo empregatício com o primeiro reclamado e a sua responsabilidade patrimonial pelo pagamento das verbas postuladas neste feito, são questões de mérito a serem oportunamente conhecidas. O segundo reclamado é parte legítima para responder a ação pois é o único que pode contestar as pretensões que lhe foram diretamente dirigidas. REJEITA-SE. Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada perdurou de 21/8/2023 a 18/11/2023 e que a ação foi ajuizada em 2/10/2024, não há prescrição quinquenal ou bienal a ser pronunciada. REJEITA-SE. Enquadramento Sindical Alega a inicial que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para o exercício da função de operador de negócios, em 21/8/2023 até 18/11/2023, realizando tarefas próprias de serviços financeiros. Contudo, não foi enquadrado na categoria dos financiários. Ressalta que os produtos ofertados e recursos utilizados nas operações financeiras tinham origem no Banco Santander com quem a empregadora forma grupo econômico. Sustenta ainda que a primeira reclamada tem como principal escopo a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros, o que caracteriza por si só uma financeira (ID aa06901). Defende que o enquadramento sindical do reclamante deve se dar na categoria dos financiários. Destaca que a primeira reclamada tem por atividade comercial a “venda de dinheiro”. A primeira reclamada consigna que se constitui de uma empresa de prestação de serviços de correspondente bancário no país, englobando atividades de cobranças e informações cadastrais, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, atividades de teleatendimento, conforme consulta realizada à página da Receita Federal do Brasil. Não há que se cogitar, portanto, no seu enquadramento na categoria dos financiários. Pois bem. No caso concreto, não se discute a ilegalidade da terceirização e a formação do vínculo empregatício com a segunda reclamada. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A definição da atividade desenvolvida pela parte reclamada é fundamental para o deslinde da questão na medida em que o enquadramento sindical se dá pela categoria preponderante do empregador, nos termos dos arts. 511, § 3º e 570 da CLT. No caso concreto, observa-se do Contrato Social da primeira reclamada que esta tem por objeto social (ID 9b874af): “Cláusula 2ª – Altera seu objeto social para: Prestação de serviços de correspondente bancário, serviços de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis, consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, soluções digitais em tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, administração de cartões de crédito, análise de crédito, de cadastro, execução de serviços de cobrança de ordem de pagamento em nome dos bancos, intermediação financeira e intermediação na venda de consórcios, informações cadastrais e atividades de teleatendimento”. Conforme contrato de prestação de serviços acostado pelo segundo reclamado (ID ab9a2a3), o Banco Santander contratou a primeira reclamada, Ramos & Silva, para prestar serviços de correspondente no país, conforme art. 12º da Resolução CMN 4.935/2021, do Banco Central do Brasil: Art. 12. dispõe: “O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos e de pagamento mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos e de pagamento de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; e VII - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 13. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.” A resolução dispõe sobre a contratação de correspondentes bancários no país, permitindo que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam contratar referidos correspondentes visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. E, finalmente, o próprio reclamante reconhece que sua atividade precípua era a prospecção de estabelecimento empresarial para oferta de produtos e serviços, dentre os quais, venda de máquinas de cartão de crédito/débito. A compra da máquina de cartão de crédito/débito era vinculada a abertura de uma conta transitória para liquidação, cujos valores poderiam, ou não, ser enviados para conta-corrente em outro banco. A conta era aberta para receber o movimento do cartão, precipuamente (Ata de Audiência de ID 30fe7d3). Diante desse cenário fático, depreende-se que o autor, no exercício da função de operador de negócios era responsável pela comercialização de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito, e que a venda de produtos relacionados à atividade bancária/financeira era decorrente desta venda, e a disponibilização de outros produtos não dependia, necessariamente, da prestação de serviços diretos do autor, eis que também comercializados diretamente no aplicativo. No que concerne ao princípio da isonomia, inaplicável ao caso vertente, uma vez que as tarefas realizadas pela reclamante limitavam-se à execução do objeto social de sua empregadora, não contemplavam todas aquelas inerentes aos bancários e financiários. Assim, não há que se falar em reconhecimento da condição de financiário no caso em tela. No mesmo sentido, a seguinte ementa do E. TST: "(...) II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso da reclamada para declarar lícita a terceirização e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com amparo na declaração de ilicitude da terceirização. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, esta Relatora os acolheu para esclarecer que, uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados com amparo na declaração de ilicitude da terceirização, fica restabelecida a sentença no ponto em que reconheceu a condição de financiário do reclamante e deferiu-lhe as verbas inerentes. 2. Extrai-se dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante consistiam em atender clientes e oferecer produtos, como empréstimos consignados e seguros, recebendo e encaminhando propostas e analisando documentos. 3. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 4. Nesse contexto, as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não se há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Agravo parcialmente provido " (Ag-ED-ARR-20117-53.2013.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Por conseguinte, REJEITA-SE o pedido de reconhecimento da condição de financiário, e REJEITAM-SE os pedidos de diferenças salariais com reflexos, auxílio-refeição, auxílio-alimentação e participação nos lucros e resultados. Horas Extras Alega a inicial que o reclamante se ativava das 9h00 às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Postulou a condenação da empregadora ao pagamento das horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal. Já se decidiu que o reclamante não se enquadra como financiário a atrair a aplicação da jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. Portanto, pela própria jornada declinada na petição inicial, infere-se que não houve o extrapolamento da jornada diária de 8h, tampouco do módulo semanal de 44 horas, pelo que, no caso concreto, não há que se falar em pagamento de horas extras. REJEITA-SE o pedido da inicial. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 1e2f138, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. REJEITA-SE a impugnação. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A parte reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento proferido na ADI 5766. Sendo assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Grupo Econômico Desnecessário analisar a existência de grupo econômico porque não houve condenação. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por Pedro Gabriel Figueiredo contra Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda e Banco Santander (Brasil) S.A., REJEITAM-SE os pedidos da petição inicial para absolver os reclamados da condenação requerida, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.152,49, no importe de R$ 363,05, isenta de recolhimento face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA

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Pedro Gabriel Figueiredo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321259609

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-31.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859887e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao Valor da Causa A parte reclamada impugna o valor da causa dado pela parte reclamante, dizendo ser aleatório. O valor da causa dado pelo reclamante condiz com a soma dos valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. A procedência ou não dos pedidos diz respeito ao mérito. Além disso, não existe nenhum prejuízo para a reclamada neste tocante, uma vez que eventual depósito recursal terá por base o valor provisoriamente arbitrado à condenação e não o valor da causa. Portanto, REJEITA-SE a impugnação. Inépcia da Petição Inicial O segundo reclamado argui a inépcia da petição inicial sob a alegação de que não houve a liquidação dos pedidos. Sem razão, contudo. Consta no rol de pedidos da inicial a indicação do valor de cada pleito. Além disso, a parte reclamante apresentou planilhas de cálculo de ID 60cf991 e ss., embora não exista exigência legal neste sentido. Portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT foram preenchidos, sendo que de acordo com a regra própria do processo do trabalho, expressa no dispositivo citado, a petição deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, como se verifica no presente caso (redação dada pela Lei 13.467/2017). Finalmente, a existência ou não das diferenças vindicadas trata-se de matéria a ser resolvida com o mérito da demanda. REJEITA-SE a preliminar arguida na defesa da primeira reclamada. Ilegitimidade Passiva O segundo reclamado argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação, argumentando que não foi empregador da reclamante e não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas. Sem razão, contudo. A existência de vínculo empregatício com o primeiro reclamado e a sua responsabilidade patrimonial pelo pagamento das verbas postuladas neste feito, são questões de mérito a serem oportunamente conhecidas. O segundo reclamado é parte legítima para responder a ação pois é o único que pode contestar as pretensões que lhe foram diretamente dirigidas. REJEITA-SE. Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada perdurou de 21/8/2023 a 18/11/2023 e que a ação foi ajuizada em 2/10/2024, não há prescrição quinquenal ou bienal a ser pronunciada. REJEITA-SE. Enquadramento Sindical Alega a inicial que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para o exercício da função de operador de negócios, em 21/8/2023 até 18/11/2023, realizando tarefas próprias de serviços financeiros. Contudo, não foi enquadrado na categoria dos financiários. Ressalta que os produtos ofertados e recursos utilizados nas operações financeiras tinham origem no Banco Santander com quem a empregadora forma grupo econômico. Sustenta ainda que a primeira reclamada tem como principal escopo a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros, o que caracteriza por si só uma financeira (ID aa06901). Defende que o enquadramento sindical do reclamante deve se dar na categoria dos financiários. Destaca que a primeira reclamada tem por atividade comercial a “venda de dinheiro”. A primeira reclamada consigna que se constitui de uma empresa de prestação de serviços de correspondente bancário no país, englobando atividades de cobranças e informações cadastrais, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, atividades de teleatendimento, conforme consulta realizada à página da Receita Federal do Brasil. Não há que se cogitar, portanto, no seu enquadramento na categoria dos financiários. Pois bem. No caso concreto, não se discute a ilegalidade da terceirização e a formação do vínculo empregatício com a segunda reclamada. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A definição da atividade desenvolvida pela parte reclamada é fundamental para o deslinde da questão na medida em que o enquadramento sindical se dá pela categoria preponderante do empregador, nos termos dos arts. 511, § 3º e 570 da CLT. No caso concreto, observa-se do Contrato Social da primeira reclamada que esta tem por objeto social (ID 9b874af): “Cláusula 2ª – Altera seu objeto social para: Prestação de serviços de correspondente bancário, serviços de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis, consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, soluções digitais em tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, administração de cartões de crédito, análise de crédito, de cadastro, execução de serviços de cobrança de ordem de pagamento em nome dos bancos, intermediação financeira e intermediação na venda de consórcios, informações cadastrais e atividades de teleatendimento”. Conforme contrato de prestação de serviços acostado pelo segundo reclamado (ID ab9a2a3), o Banco Santander contratou a primeira reclamada, Ramos & Silva, para prestar serviços de correspondente no país, conforme art. 12º da Resolução CMN 4.935/2021, do Banco Central do Brasil: Art. 12. dispõe: “O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos e de pagamento mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos e de pagamento de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; e VII - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 13. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.” A resolução dispõe sobre a contratação de correspondentes bancários no país, permitindo que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam contratar referidos correspondentes visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. E, finalmente, o próprio reclamante reconhece que sua atividade precípua era a prospecção de estabelecimento empresarial para oferta de produtos e serviços, dentre os quais, venda de máquinas de cartão de crédito/débito. A compra da máquina de cartão de crédito/débito era vinculada a abertura de uma conta transitória para liquidação, cujos valores poderiam, ou não, ser enviados para conta-corrente em outro banco. A conta era aberta para receber o movimento do cartão, precipuamente (Ata de Audiência de ID 30fe7d3). Diante desse cenário fático, depreende-se que o autor, no exercício da função de operador de negócios era responsável pela comercialização de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito, e que a venda de produtos relacionados à atividade bancária/financeira era decorrente desta venda, e a disponibilização de outros produtos não dependia, necessariamente, da prestação de serviços diretos do autor, eis que também comercializados diretamente no aplicativo. No que concerne ao princípio da isonomia, inaplicável ao caso vertente, uma vez que as tarefas realizadas pela reclamante limitavam-se à execução do objeto social de sua empregadora, não contemplavam todas aquelas inerentes aos bancários e financiários. Assim, não há que se falar em reconhecimento da condição de financiário no caso em tela. No mesmo sentido, a seguinte ementa do E. TST: "(...) II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso da reclamada para declarar lícita a terceirização e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com amparo na declaração de ilicitude da terceirização. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, esta Relatora os acolheu para esclarecer que, uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados com amparo na declaração de ilicitude da terceirização, fica restabelecida a sentença no ponto em que reconheceu a condição de financiário do reclamante e deferiu-lhe as verbas inerentes. 2. Extrai-se dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante consistiam em atender clientes e oferecer produtos, como empréstimos consignados e seguros, recebendo e encaminhando propostas e analisando documentos. 3. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 4. Nesse contexto, as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não se há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Agravo parcialmente provido " (Ag-ED-ARR-20117-53.2013.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Por conseguinte, REJEITA-SE o pedido de reconhecimento da condição de financiário, e REJEITAM-SE os pedidos de diferenças salariais com reflexos, auxílio-refeição, auxílio-alimentação e participação nos lucros e resultados. Horas Extras Alega a inicial que o reclamante se ativava das 9h00 às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Postulou a condenação da empregadora ao pagamento das horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal. Já se decidiu que o reclamante não se enquadra como financiário a atrair a aplicação da jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. Portanto, pela própria jornada declinada na petição inicial, infere-se que não houve o extrapolamento da jornada diária de 8h, tampouco do módulo semanal de 44 horas, pelo que, no caso concreto, não há que se falar em pagamento de horas extras. REJEITA-SE o pedido da inicial. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 1e2f138, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. REJEITA-SE a impugnação. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A parte reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento proferido na ADI 5766. Sendo assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Grupo Econômico Desnecessário analisar a existência de grupo econômico porque não houve condenação. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por Pedro Gabriel Figueiredo contra Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda e Banco Santander (Brasil) S.A., REJEITAM-SE os pedidos da petição inicial para absolver os reclamados da condenação requerida, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.152,49, no importe de R$ 363,05, isenta de recolhimento face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Oncoclinicas Do Brasil Servicos Medicos Sa

ID: 317330953

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-21.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36a53c3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA ajuizou, em 17/12/2024, ação trabalhista em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., todos qualificados nos autos. Após exposições fática e jurídica, postulou as pretensões formuladas na inicial de ID. d64081d. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 477.759,68. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e recusada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita de ID. 013dd48, com preliminares e, no mérito, insurgiu-se contra os fatos alegados na inicial, requerendo a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos em ID. 252bc73. Laudo pericial apresentado em ID. b1ed600, com esclarecimentos complementares em ID. 7e74d0a. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Consoante previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando “lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si”. Não verifico, no caso dos autos, ter a petição inicial incorrido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas, pois a reclamante expôs de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Ademais, verifica-se que houve a correta delimitação do valor dos pedidos. Registre-se que o processo do trabalho prima pela simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), pelo que não comporta maior rigor formal em relação à formulação de pedidos, bastando ser possível identificá-lo e permitir à parte contrária defender-se com a amplitude que o texto constitucional lhe assegura. Rejeito a preliminar arguida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. Mérito Da equiparação salarial Alega a reclamante ter exercido as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o paradigma Anderson da Silva Faustino, percebendo, contudo, remuneração inferior. Pugna, desta forma, pelo pagamento das diferenças salariais pertinentes. A reclamada impugna as alegações obreiras, aduzindo que a reclamante sempre recebeu remuneração correspondente às funções ocupadas e às atividades exercidas. Analiso. A equiparação salarial é mecanismo legal de tratamento salarial igualitário, fundado no trabalho de igual valor. Nos termos do art. 461 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (tempus regit actum), a equiparação salarial será devida apenas quando coexistirem os seguintes elementos: identidade de função; identidade de empregador; mesma localidade; igual produtividade; mesma perfeição técnica; diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e de tempo na função não superior a dois anos; inexistência de quadro de carreira. No que toca à identidade das atividades desenvolvidas pela reclamante e pelo empregado paradigma, à obreira tocava o ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado. Lado outro, em relação à prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão obreira, como a existência de quadro de carreira, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e tempo na função superior a dois anos, diferença quanto à produtividade e perfeição técnica e diferença de localidade, o ônus probatório recai sobre a reclamada. No presente caso, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que os e-mails anexados ao ID. dc5670e e seguintes não são suficientes para comprovar suas alegações. Ademais, não foram corroborados por outras provas produzidas nos autos. Nesse contexto, concluo que a reclamante não logrou comprovar a igualdade das funções por ela exercidas e aquelas exercidas pelo paradigma indicado. Diante desse contexto, pelo teor do conteúdo probatório produzido nos autos, não é possível comprovar-se a identidade funcional e a alegada diferença salarial, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, por não preenchidos os requisitos caracterizadores da equiparação salarial ou isonomia, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Do dano moral. Da doença ocupacional Aduz a reclamante ter desenvolvido quadro de Síndrome de Burnout em decorrência do labor realizado em favor da reclamada. Alega que era submetida a cobranças diárias pelo cumprimento de entrega de produtividade, e que a política estressante e exaustiva da reclamada desencadeou essa terrível síndrome. Afirma que sofreu com avaliações prejudiciais, pretendendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, a seu turno, assevera a ausência de correlação da patologia por ele apontada com as atividades laborativas. Com o intuito de assegurar proteção ao trabalhador, a Lei 8.213/91 equipara doenças ocupacionais a acidente do trabalho, quando em razão das atividades desempenhadas ou pelas condições em que o trabalho é realizado tem-se o desenvolvimento de alguma moléstia. À luz do que preceitua o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o trabalhador que sofre acidente do trabalho ou desenvolve doença ocupacional por ação ou omissão culposa da empresa tem direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais sofridos. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil oriunda da alegada doença ocupacional e acidente do trabalho, necessário se faz investigar a existência concomitante, no caso concreto, dos três elementos configuradores da dita responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: - o dano (acidente de trabalho ou doença profissional); - o nexo de causalidade (entre o dano e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada); - a culpa do empregador. Ausente qualquer dos requisitos elencados, impossível será reconhecer a procedência dos pleitos formulados de pagamento de indenização por danos morais relacionados à alegada doença profissional. Nesse contexto, foi determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar se a reclamante, de fato, é portadora da doença por ela indicada na inicial, se esta é fator incapacitante para o trabalho e se guarda relação de causalidade com o trabalho desenvolvido em favor da reclamada. Nesse intento, a perita oficial colacionou o laudo ao ID. b1ed600, no qual, a partir do exame clínico da obreira, dos documentos (exames, laudos, atestados) relativos à doença apontada e da literatura médica, concluiu que: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - A Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada. - A Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Registre-se que o laudo pericial apontou a ausência de incapacidade laboral, sustentando que os elementos “médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada”. Também não restou demonstrada que a doença está relacionada ou foi agravada pelo trabalho. Importante pontuar que, muito embora não esteja o magistrado adstrito à conclusão trazida pela prova técnica, para que dele se afaste em seu convencimento, é preciso que haja nos autos elementos de provas outros, bastantes a infirmar a conclusão obtida pela prova técnica, o que não se observou no caso em apreço. Na hipótese, não restou produzida qualquer prova testemunhal a consolidar a tese autoral acerca da existência de patologia decorrente de acidente de trabalho ou nexo de causalidade ou de concausalidade entre a alegada patologia e as atividades laborativas desenvolvidas em favor da reclamada. Também não há prova de incapacidade laborativa atual ou de incapacidade laborativa à época da dispensa. Assim, tendo em vista a necessária concomitância do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, a fim de que a este seja imputada a responsabilidade e o dever de reparar os prejuízos sofridos pelo empregado, o que não se observa nos autos, não há como prevalecer a pretensão obreira. Isso porque, como já examinado, não comprovado o acidente de trabalho e tampouco o nexo de causalidade entre o dano (doença/lesão) com a atividade laboral. Quanto às cobranças e avaliações prejudiciais, não foi produzida prova oral ou documental a sustentar a existência de conduta da reclamada que tenha extrapolado o regular exercício do poder diretivo na condução da atividade empresarial. Não se evidenciou nos autos a exposição da empregada a situações vexatórias, humilhantes, ou de pressão exacerbada, de modo a impingir-lhe sofrimento psíquico bastante a configurar o dano moral. Isso posto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Do dano moral. Do limbo previdenciário A reclamante alega que foi afastada de suas funções pelo médico do trabalho da reclamada, que os meios utilizados para o afastamento foram incomuns e que a reclamada utilizou-se dos três últimos atestados médicos apresentados pela obreira para efetuar tal ato, contudo, tais atestados médicos apresentavam CID’s diferentes. Por fim, sustenta que foi deixada pela reclamada no limbo previdenciário ao negar pagar o seu salário, causando grande humilhação e constrangimento. A reclamada, por sua vez, aduz que estava autorizada pela legislação a encaminhar a reclamante ao INSS para perícia médica, mesmo no caso de CID’s distintos, desde que guardem relação com a mesma doença ou quadro clínico. Analiso. O ordenamento jurídico consagrou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar decorre da necessária concomitância de três elementos: existência do dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo na conduta do agente. É o que se extrai da redação do art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis transcrito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". O ônus da prova acerca da existência dos três requisitos imprescindíveis à configuração do dano moral indenizável, tratando-se de fato constitutivo do direito invocado, compete à reclamante. A compensação financeira pelo dano moral, por sua vez, pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (artigo 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Referida compensação tornar-se-á devida quando os fatos alegados causem dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, gere grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Inicialmente, registro que a reclamante sequer aponta o período que supostamente teria ficado no limbo previdenciário. A comunicação de decisão de ID. 48ed805 demonstra que a reclamante recebeu benefício previdenciário, espécie 91, no período de 14/07/2022 a 19/08/2022. Já a comunicação de decisão de ID. fdccd39 aponta que o pedido de auxílio por incapacidade temporária, apresentado pela reclamante no dia 20/09/2022 foi indeferido. O ASO de retorno ao trabalho de ID. 152ee56, datado de 26/09/2022, demonstra que a reclamante estava apta para o trabalho. De fato, o documento de ID. 586f7a9 aponta atestados com CID’s distintos, quais sejam, Z730, G472 e F430. Todavia, pesquisando tais CID’s, entendo que existe a possibilidade de haver correlação entre as doenças indicadas, o que justifica a conduta da reclamada. Isso porque, o CID Z730 se refere à síndrome de burnout ou esgotamento vital, o CID G472 se refere a distúrbios do ciclo vigília-sono e o CID F430 se refere à reação aguda ao estresse. Assim, não há que se falar em conduta ilícita da reclamada. Para deferimento da indenização exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não foi comprovado nos autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia e que está contemplada pelos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º, da Resolução CSJT n. 66, de 10 de junho de 2010, e da Súmula n. 457, do TST, solicite-se o pagamento em favor da "expert". III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito propriamente dito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$ 9.555,19, calculadas no importe de 2% sobre o valor da causa de R$ 477.759,68, das quais, dispensada na forma da lei. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Oncoclinicas Do Brasil Servicos Medicos Sa

ID: 317330974

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-21.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36a53c3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA ajuizou, em 17/12/2024, ação trabalhista em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., todos qualificados nos autos. Após exposições fática e jurídica, postulou as pretensões formuladas na inicial de ID. d64081d. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 477.759,68. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e recusada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita de ID. 013dd48, com preliminares e, no mérito, insurgiu-se contra os fatos alegados na inicial, requerendo a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos em ID. 252bc73. Laudo pericial apresentado em ID. b1ed600, com esclarecimentos complementares em ID. 7e74d0a. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Consoante previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando “lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si”. Não verifico, no caso dos autos, ter a petição inicial incorrido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas, pois a reclamante expôs de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Ademais, verifica-se que houve a correta delimitação do valor dos pedidos. Registre-se que o processo do trabalho prima pela simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), pelo que não comporta maior rigor formal em relação à formulação de pedidos, bastando ser possível identificá-lo e permitir à parte contrária defender-se com a amplitude que o texto constitucional lhe assegura. Rejeito a preliminar arguida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. Mérito Da equiparação salarial Alega a reclamante ter exercido as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o paradigma Anderson da Silva Faustino, percebendo, contudo, remuneração inferior. Pugna, desta forma, pelo pagamento das diferenças salariais pertinentes. A reclamada impugna as alegações obreiras, aduzindo que a reclamante sempre recebeu remuneração correspondente às funções ocupadas e às atividades exercidas. Analiso. A equiparação salarial é mecanismo legal de tratamento salarial igualitário, fundado no trabalho de igual valor. Nos termos do art. 461 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (tempus regit actum), a equiparação salarial será devida apenas quando coexistirem os seguintes elementos: identidade de função; identidade de empregador; mesma localidade; igual produtividade; mesma perfeição técnica; diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e de tempo na função não superior a dois anos; inexistência de quadro de carreira. No que toca à identidade das atividades desenvolvidas pela reclamante e pelo empregado paradigma, à obreira tocava o ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado. Lado outro, em relação à prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão obreira, como a existência de quadro de carreira, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e tempo na função superior a dois anos, diferença quanto à produtividade e perfeição técnica e diferença de localidade, o ônus probatório recai sobre a reclamada. No presente caso, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que os e-mails anexados ao ID. dc5670e e seguintes não são suficientes para comprovar suas alegações. Ademais, não foram corroborados por outras provas produzidas nos autos. Nesse contexto, concluo que a reclamante não logrou comprovar a igualdade das funções por ela exercidas e aquelas exercidas pelo paradigma indicado. Diante desse contexto, pelo teor do conteúdo probatório produzido nos autos, não é possível comprovar-se a identidade funcional e a alegada diferença salarial, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, por não preenchidos os requisitos caracterizadores da equiparação salarial ou isonomia, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Do dano moral. Da doença ocupacional Aduz a reclamante ter desenvolvido quadro de Síndrome de Burnout em decorrência do labor realizado em favor da reclamada. Alega que era submetida a cobranças diárias pelo cumprimento de entrega de produtividade, e que a política estressante e exaustiva da reclamada desencadeou essa terrível síndrome. Afirma que sofreu com avaliações prejudiciais, pretendendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, a seu turno, assevera a ausência de correlação da patologia por ele apontada com as atividades laborativas. Com o intuito de assegurar proteção ao trabalhador, a Lei 8.213/91 equipara doenças ocupacionais a acidente do trabalho, quando em razão das atividades desempenhadas ou pelas condições em que o trabalho é realizado tem-se o desenvolvimento de alguma moléstia. À luz do que preceitua o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o trabalhador que sofre acidente do trabalho ou desenvolve doença ocupacional por ação ou omissão culposa da empresa tem direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais sofridos. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil oriunda da alegada doença ocupacional e acidente do trabalho, necessário se faz investigar a existência concomitante, no caso concreto, dos três elementos configuradores da dita responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: - o dano (acidente de trabalho ou doença profissional); - o nexo de causalidade (entre o dano e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada); - a culpa do empregador. Ausente qualquer dos requisitos elencados, impossível será reconhecer a procedência dos pleitos formulados de pagamento de indenização por danos morais relacionados à alegada doença profissional. Nesse contexto, foi determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar se a reclamante, de fato, é portadora da doença por ela indicada na inicial, se esta é fator incapacitante para o trabalho e se guarda relação de causalidade com o trabalho desenvolvido em favor da reclamada. Nesse intento, a perita oficial colacionou o laudo ao ID. b1ed600, no qual, a partir do exame clínico da obreira, dos documentos (exames, laudos, atestados) relativos à doença apontada e da literatura médica, concluiu que: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - A Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada. - A Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Registre-se que o laudo pericial apontou a ausência de incapacidade laboral, sustentando que os elementos “médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada”. Também não restou demonstrada que a doença está relacionada ou foi agravada pelo trabalho. Importante pontuar que, muito embora não esteja o magistrado adstrito à conclusão trazida pela prova técnica, para que dele se afaste em seu convencimento, é preciso que haja nos autos elementos de provas outros, bastantes a infirmar a conclusão obtida pela prova técnica, o que não se observou no caso em apreço. Na hipótese, não restou produzida qualquer prova testemunhal a consolidar a tese autoral acerca da existência de patologia decorrente de acidente de trabalho ou nexo de causalidade ou de concausalidade entre a alegada patologia e as atividades laborativas desenvolvidas em favor da reclamada. Também não há prova de incapacidade laborativa atual ou de incapacidade laborativa à época da dispensa. Assim, tendo em vista a necessária concomitância do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, a fim de que a este seja imputada a responsabilidade e o dever de reparar os prejuízos sofridos pelo empregado, o que não se observa nos autos, não há como prevalecer a pretensão obreira. Isso porque, como já examinado, não comprovado o acidente de trabalho e tampouco o nexo de causalidade entre o dano (doença/lesão) com a atividade laboral. Quanto às cobranças e avaliações prejudiciais, não foi produzida prova oral ou documental a sustentar a existência de conduta da reclamada que tenha extrapolado o regular exercício do poder diretivo na condução da atividade empresarial. Não se evidenciou nos autos a exposição da empregada a situações vexatórias, humilhantes, ou de pressão exacerbada, de modo a impingir-lhe sofrimento psíquico bastante a configurar o dano moral. Isso posto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Do dano moral. Do limbo previdenciário A reclamante alega que foi afastada de suas funções pelo médico do trabalho da reclamada, que os meios utilizados para o afastamento foram incomuns e que a reclamada utilizou-se dos três últimos atestados médicos apresentados pela obreira para efetuar tal ato, contudo, tais atestados médicos apresentavam CID’s diferentes. Por fim, sustenta que foi deixada pela reclamada no limbo previdenciário ao negar pagar o seu salário, causando grande humilhação e constrangimento. A reclamada, por sua vez, aduz que estava autorizada pela legislação a encaminhar a reclamante ao INSS para perícia médica, mesmo no caso de CID’s distintos, desde que guardem relação com a mesma doença ou quadro clínico. Analiso. O ordenamento jurídico consagrou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar decorre da necessária concomitância de três elementos: existência do dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo na conduta do agente. É o que se extrai da redação do art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis transcrito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". O ônus da prova acerca da existência dos três requisitos imprescindíveis à configuração do dano moral indenizável, tratando-se de fato constitutivo do direito invocado, compete à reclamante. A compensação financeira pelo dano moral, por sua vez, pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (artigo 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Referida compensação tornar-se-á devida quando os fatos alegados causem dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, gere grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Inicialmente, registro que a reclamante sequer aponta o período que supostamente teria ficado no limbo previdenciário. A comunicação de decisão de ID. 48ed805 demonstra que a reclamante recebeu benefício previdenciário, espécie 91, no período de 14/07/2022 a 19/08/2022. Já a comunicação de decisão de ID. fdccd39 aponta que o pedido de auxílio por incapacidade temporária, apresentado pela reclamante no dia 20/09/2022 foi indeferido. O ASO de retorno ao trabalho de ID. 152ee56, datado de 26/09/2022, demonstra que a reclamante estava apta para o trabalho. De fato, o documento de ID. 586f7a9 aponta atestados com CID’s distintos, quais sejam, Z730, G472 e F430. Todavia, pesquisando tais CID’s, entendo que existe a possibilidade de haver correlação entre as doenças indicadas, o que justifica a conduta da reclamada. Isso porque, o CID Z730 se refere à síndrome de burnout ou esgotamento vital, o CID G472 se refere a distúrbios do ciclo vigília-sono e o CID F430 se refere à reação aguda ao estresse. Assim, não há que se falar em conduta ilícita da reclamada. Para deferimento da indenização exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não foi comprovado nos autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia e que está contemplada pelos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º, da Resolução CSJT n. 66, de 10 de junho de 2010, e da Súmula n. 457, do TST, solicite-se o pagamento em favor da "expert". III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito propriamente dito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$ 9.555,19, calculadas no importe de 2% sobre o valor da causa de R$ 477.759,68, das quais, dispensada na forma da lei. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Alex Vieira Abrao e outros x Prestadora De Servicos Yeshua Ltda

ID: 261869190

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-84.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA ABRAO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE SOUZA JAU

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb3e1c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, o relatório está dispensado, conforme disposto no artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITES DA LIDE A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que no desempenho de suas atividades era exposto a agentes biológicos nocivos à saúde e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, com os reflexos que entende devidos. Nos termos do art. 192 da CLT, "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, "argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres, bem como se é devido ou não o correspondente adicional e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Quanto aos diversos agentes insalubres, qualitativos ou quantitativos, concluiu o Sr. Perito (ID. e8f0b12 – fls. 149): “Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conforme apresentado no item VII – Pesquisa de Insalubridade, fls. 05 a 10, e item VIII - Pesquisa de Periculosidade, fls. 10 a 12 do presente documento, constatou-se que o Reclamante não realizava atividades em situações previstas como insalubres e nem perigosas durante todo período laborado, em conformidade com as Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria de nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e seus anexos, e com a Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003 (publicado em 07 de abril de 2003).” A reclamada concordou com as conclusões técnicas (ID. a1680b8). O reclamante, por sua vez, apresentou quesitos suplementares (ID. 1a809d8), tendo o perito, em sede de esclarecimentos, ratificado o laudo pericial (ID. a990783). Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. No caso dos autos, não foram produzidas provas que pudessem infirmar as conclusões técnicas, sendo certo que do conjunto probatório dos autos também não há nada que diga o contrário. Nesse passo, acolho o laudo pericial oficial em sua integralidade e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, não obstante admitido para a função de motorista, também passou a desempenhar, após o primeiro mês do contrato de trabalho, as seguintes atribuições: realizar o carregamento/descarregamento de mercadorias, efetuar cobranças de pagamento aos clientes, realizar a limpeza/lavagem do veículo, além de buscar/levar mercadorias em estabelecimentos distintos da empregadora. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de um plus salarial pelo acúmulo/desvio de função, no importe mínimo de 30% de sua remuneração, com seus consectários legais. As alegações são impugnadas pela reclamada. Examino. É cediço que o reconhecimento do acúmulo/desvio de função depende de prova segura de que o empregado exercia função diversa daquela para o qual fora contratado, cuja execução demandaria empregado específico. Lado outro, se não há prova ou inexiste cláusula expressa sobre as tarefas a serem executadas, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Vale ressaltar que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente acúmulo funcional. Negado o desvio de função pela parte reclamada, era da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ou seja, comprovar que as tarefas por ela desempenhadas não eram compatíveis com a função para qual foi contratada, inserindo-se, ao contrário, no rol de atribuições de outro cargo que exigisse maior responsabilidade ou qualificação profissional. Todavia, do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Assim prevê o contrato de trabalho do reclamante, em seu item 1 (ID. e8139e8): “O EMPREGADO trabalhará para a empregadora na função de MOTORISTA e mais nas funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições.” Grifos meus É incontroverso nos autos que a rotina do autor consistia em realizar as tarefas de carregamento, descarregamento e entrega de mercadorias; cobrança de pagamento aos clientes; transporte os animais à clínica veterinária, para tosa, banho e vacinação e limpeza do veículo. Ainda que algumas dessas tarefas tenham sido incorporadas às atribuições do autor ao longo da contratualidade, entendo que todas elas guardam nexo com a função contratada. Ademais, eram exercidas dentro da jornada e decorrem da dinâmica própria do trabalho do reclamante. Portanto, não restou provada a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que extrapolava sua jornada, trabalhando em regime de horas extras, sem a correspondente compensação ou contraprestação. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que entende devidas. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, afirmando que toda a jornada trabalhada pelo obreiro se encontra registrada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Pois bem. Com a defesa, vieram os espelhos de ponto do reclamante, que consignam horários de entrada e saída variados e intervalo para alimentação e descanso, além de eventuais extrapolações da jornada normal (ID. f2ab805 e seguintes). Ainda, consta dos autos acordo individual de banco de horas, devidamente assinado pelo obreiro (ID. ad371db). Em relação ao acordo de compensação, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva. Por seu turno, o art. 59 da CLT prevê: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. É certo que o acordo de compensação não é invalidado pela simples prestação de horas extras, pois o trabalho extraordinário habitual é uma característica intrínseca desse sistema, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Fixada esta premissa, pontuo que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. Logo, cabia ao autor demonstrar a ausência de fidelidade de tais documentos, encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, a testemunha do autor não prestou depoimento seguro o suficiente para desconstituir a validade dos registros de ponto. Isso porque o autor laborava de segunda a quinta no Centro de Distribuição da reclamada, e somente às sextas e sábados na unidade veterinária da ré, onde a testemunha obreira estava lotada. Portanto, a maior parte da rotina de trabalho do autor era desenvolvida em unidade distinta daquela para a qual a testemunha prestava serviços. Sendo assim, o depoimento testemunhal é inservível para comprovar, de modo irrefutável, o alegado elastecimento da jornada fora dos registros de ponto. Desta forma, considerando que o reclamante não produziu nenhum meio de prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa ré, reputo-os fidedignos da real jornada laborada. Validados os registros consignados nos controles de jornada alusivos a todo o período contratual, competia ao reclamante comprovar, de forma específica e contundente, a existência de diferenças não quitadas de horas extras, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Deste ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente. Em sede de impugnação, o reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças devidas a seu favor (ID. 83c4d83). Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais em face do alegado descumprimento do contrato, das ameaças de dispensa, cobrança de pagamento aos clientes, tratamento desrespeitoso por parte de seus superiores hierárquicos, exposição de risco à saúde em razão da alegada falta de asseio na reclamada e pela limpeza de fezes e urina dos animais transportados. A reclamada contesta a pretensão obreira. O dano moral pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. Dessa forma, apenas com a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato patronal pode haver a postulada reparação. No caso dos autos, os pedidos de adicional de insalubridade e acúmulo de função restaram indeferidos. Quanto à exposição a fezes e urina dos animais, conforme pontuou o perito oficial, a exposição a tais substâncias é regulamentada por normas de saúde do trabalhador “apenas para profissionais que atuam diretamente no tratamento de animais, não incluindo transportes para banhos, tosas e vacinação” (item 2.2, “b”, do laudo pericial - ID. e8f0b12 – Fls. 144). Ademais, a eventual limpeza dos resíduos dos animais transportados, por si só, não tem o condão de atrair a indenização pretendida. Com efeito, não tendo o autor logrado comprovar sofrimento íntimo, nem qualquer ofensa à sua honra ou imagem em face da alegada exposição, é improcedente o pedido a esse fundamento. Quanto ao tratamento desrespeitoso por parte dos superiores hierárquicos do autor, a prova oral revelou-se frágil, na medida em que a testemunha obreira, além de não acompanhar de modo habitual a rotina de trabalho do autor, mormente laborarem na função de motorista e em unidades distintas na maior parte do tempo, a testemunha explicitou os fatos de modo superficial e genérico, sendo, pois, inservível ao fim de comprovar os fatos narrados na inicial. Por fim, quanto à exposição de risco à saúde em razão da falta de asseio no ambiente laboral, considero que o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois não pareceu crível ao juízo a alegação da testemunha autoral em relação ao uso da geladeira e da lixeira simultaneamente compartilhadas pelos trabalhadores e para os procedimentos realizados pela clínica veterinária. No aspecto, a preposta e a testemunha empresária prestaram depoimento mais verossímil ao afirmar a existência de geladeira própria para o condicionamento dos insumos veterinários, além de lixeira separada para o descarte do lixo produzido na clínica veterinária. Pelo exposto, não tendo o reclamante comprovado qualquer ofensa a seus direitos personalíssimos, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID. 091e9e2 – Fls. 33). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios pela parte autora, no montante de 5% sobre o valor da causa, para os procuradores da ré (art. 791-A, caput, §1º e §2º, da CLT). Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte autora foi sucumbente na perícia e é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito, Dr. RONEY GONTIJO LAUAR, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos arts. 21 a 26 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020 ou outra vigente à data do pagamento III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX VIEIRA ABRAO contra PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA, tudo nos termos e nos limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$746,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$37.342,13, dispensadas nos termos da lei. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX VIEIRA ABRAO

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Alex Vieira Abrao e outros x Prestadora De Servicos Yeshua Ltda

ID: 261869289

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-84.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA ABRAO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE SOUZA JAU

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb3e1c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, o relatório está dispensado, conforme disposto no artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITES DA LIDE A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que no desempenho de suas atividades era exposto a agentes biológicos nocivos à saúde e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, com os reflexos que entende devidos. Nos termos do art. 192 da CLT, "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, "argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres, bem como se é devido ou não o correspondente adicional e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Quanto aos diversos agentes insalubres, qualitativos ou quantitativos, concluiu o Sr. Perito (ID. e8f0b12 – fls. 149): “Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conforme apresentado no item VII – Pesquisa de Insalubridade, fls. 05 a 10, e item VIII - Pesquisa de Periculosidade, fls. 10 a 12 do presente documento, constatou-se que o Reclamante não realizava atividades em situações previstas como insalubres e nem perigosas durante todo período laborado, em conformidade com as Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria de nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e seus anexos, e com a Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003 (publicado em 07 de abril de 2003).” A reclamada concordou com as conclusões técnicas (ID. a1680b8). O reclamante, por sua vez, apresentou quesitos suplementares (ID. 1a809d8), tendo o perito, em sede de esclarecimentos, ratificado o laudo pericial (ID. a990783). Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. No caso dos autos, não foram produzidas provas que pudessem infirmar as conclusões técnicas, sendo certo que do conjunto probatório dos autos também não há nada que diga o contrário. Nesse passo, acolho o laudo pericial oficial em sua integralidade e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, não obstante admitido para a função de motorista, também passou a desempenhar, após o primeiro mês do contrato de trabalho, as seguintes atribuições: realizar o carregamento/descarregamento de mercadorias, efetuar cobranças de pagamento aos clientes, realizar a limpeza/lavagem do veículo, além de buscar/levar mercadorias em estabelecimentos distintos da empregadora. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de um plus salarial pelo acúmulo/desvio de função, no importe mínimo de 30% de sua remuneração, com seus consectários legais. As alegações são impugnadas pela reclamada. Examino. É cediço que o reconhecimento do acúmulo/desvio de função depende de prova segura de que o empregado exercia função diversa daquela para o qual fora contratado, cuja execução demandaria empregado específico. Lado outro, se não há prova ou inexiste cláusula expressa sobre as tarefas a serem executadas, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Vale ressaltar que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente acúmulo funcional. Negado o desvio de função pela parte reclamada, era da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ou seja, comprovar que as tarefas por ela desempenhadas não eram compatíveis com a função para qual foi contratada, inserindo-se, ao contrário, no rol de atribuições de outro cargo que exigisse maior responsabilidade ou qualificação profissional. Todavia, do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Assim prevê o contrato de trabalho do reclamante, em seu item 1 (ID. e8139e8): “O EMPREGADO trabalhará para a empregadora na função de MOTORISTA e mais nas funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições.” Grifos meus É incontroverso nos autos que a rotina do autor consistia em realizar as tarefas de carregamento, descarregamento e entrega de mercadorias; cobrança de pagamento aos clientes; transporte os animais à clínica veterinária, para tosa, banho e vacinação e limpeza do veículo. Ainda que algumas dessas tarefas tenham sido incorporadas às atribuições do autor ao longo da contratualidade, entendo que todas elas guardam nexo com a função contratada. Ademais, eram exercidas dentro da jornada e decorrem da dinâmica própria do trabalho do reclamante. Portanto, não restou provada a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que extrapolava sua jornada, trabalhando em regime de horas extras, sem a correspondente compensação ou contraprestação. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que entende devidas. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, afirmando que toda a jornada trabalhada pelo obreiro se encontra registrada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Pois bem. Com a defesa, vieram os espelhos de ponto do reclamante, que consignam horários de entrada e saída variados e intervalo para alimentação e descanso, além de eventuais extrapolações da jornada normal (ID. f2ab805 e seguintes). Ainda, consta dos autos acordo individual de banco de horas, devidamente assinado pelo obreiro (ID. ad371db). Em relação ao acordo de compensação, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva. Por seu turno, o art. 59 da CLT prevê: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. É certo que o acordo de compensação não é invalidado pela simples prestação de horas extras, pois o trabalho extraordinário habitual é uma característica intrínseca desse sistema, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Fixada esta premissa, pontuo que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. Logo, cabia ao autor demonstrar a ausência de fidelidade de tais documentos, encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, a testemunha do autor não prestou depoimento seguro o suficiente para desconstituir a validade dos registros de ponto. Isso porque o autor laborava de segunda a quinta no Centro de Distribuição da reclamada, e somente às sextas e sábados na unidade veterinária da ré, onde a testemunha obreira estava lotada. Portanto, a maior parte da rotina de trabalho do autor era desenvolvida em unidade distinta daquela para a qual a testemunha prestava serviços. Sendo assim, o depoimento testemunhal é inservível para comprovar, de modo irrefutável, o alegado elastecimento da jornada fora dos registros de ponto. Desta forma, considerando que o reclamante não produziu nenhum meio de prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa ré, reputo-os fidedignos da real jornada laborada. Validados os registros consignados nos controles de jornada alusivos a todo o período contratual, competia ao reclamante comprovar, de forma específica e contundente, a existência de diferenças não quitadas de horas extras, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Deste ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente. Em sede de impugnação, o reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças devidas a seu favor (ID. 83c4d83). Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais em face do alegado descumprimento do contrato, das ameaças de dispensa, cobrança de pagamento aos clientes, tratamento desrespeitoso por parte de seus superiores hierárquicos, exposição de risco à saúde em razão da alegada falta de asseio na reclamada e pela limpeza de fezes e urina dos animais transportados. A reclamada contesta a pretensão obreira. O dano moral pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. Dessa forma, apenas com a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato patronal pode haver a postulada reparação. No caso dos autos, os pedidos de adicional de insalubridade e acúmulo de função restaram indeferidos. Quanto à exposição a fezes e urina dos animais, conforme pontuou o perito oficial, a exposição a tais substâncias é regulamentada por normas de saúde do trabalhador “apenas para profissionais que atuam diretamente no tratamento de animais, não incluindo transportes para banhos, tosas e vacinação” (item 2.2, “b”, do laudo pericial - ID. e8f0b12 – Fls. 144). Ademais, a eventual limpeza dos resíduos dos animais transportados, por si só, não tem o condão de atrair a indenização pretendida. Com efeito, não tendo o autor logrado comprovar sofrimento íntimo, nem qualquer ofensa à sua honra ou imagem em face da alegada exposição, é improcedente o pedido a esse fundamento. Quanto ao tratamento desrespeitoso por parte dos superiores hierárquicos do autor, a prova oral revelou-se frágil, na medida em que a testemunha obreira, além de não acompanhar de modo habitual a rotina de trabalho do autor, mormente laborarem na função de motorista e em unidades distintas na maior parte do tempo, a testemunha explicitou os fatos de modo superficial e genérico, sendo, pois, inservível ao fim de comprovar os fatos narrados na inicial. Por fim, quanto à exposição de risco à saúde em razão da falta de asseio no ambiente laboral, considero que o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois não pareceu crível ao juízo a alegação da testemunha autoral em relação ao uso da geladeira e da lixeira simultaneamente compartilhadas pelos trabalhadores e para os procedimentos realizados pela clínica veterinária. No aspecto, a preposta e a testemunha empresária prestaram depoimento mais verossímil ao afirmar a existência de geladeira própria para o condicionamento dos insumos veterinários, além de lixeira separada para o descarte do lixo produzido na clínica veterinária. Pelo exposto, não tendo o reclamante comprovado qualquer ofensa a seus direitos personalíssimos, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID. 091e9e2 – Fls. 33). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios pela parte autora, no montante de 5% sobre o valor da causa, para os procuradores da ré (art. 791-A, caput, §1º e §2º, da CLT). Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte autora foi sucumbente na perícia e é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito, Dr. RONEY GONTIJO LAUAR, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos arts. 21 a 26 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020 ou outra vigente à data do pagamento III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX VIEIRA ABRAO contra PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA, tudo nos termos e nos limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$746,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$37.342,13, dispensadas nos termos da lei. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA

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