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Processo nº 1001364-54.2025.8.26.0247

ID: 331777476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-54.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - (I) Inicialmente, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a re… Processo 1001364-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - (I) Inicialmente, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs, no prazo de 15 dias. Com a complementação, certifique-se a serventia se a taxa judiciária e as despesas foram devidamente recolhidas em consulta ao cadastro do processo, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023) e prossiga conforme item seguinte desta decisão. Por outro lado, decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (II) Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem indicado à fls. 2, item2. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001364-13.2025.8.26.0390

ID: 332465864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001364-13.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. A. R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO

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Processo 1001364-13.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.R.M.A. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será r… Processo 1001364-13.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.R.M.A. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 20/08/2025 às 15:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP)

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Armando Jose De Souza e outros x Marcenaria Alfa Sc Ltda - Me e outros

ID: 317172111

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-50.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE DE SOUZA CARLOS JOSE DE SOUZA DENISE DE SOUZA EUNICE DE SOUZA LUCIANO VALENCIO PEDROSA OSVALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCENARIA ALFA SC LTDA - ME ODILA DE SOUZA RAIMUNDO MENDES PEDROSA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

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ROBERTA CANOSSA MONTANARI

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CLAUDIO MASSON

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ROGERIO PACILEO NETO

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JOAO VICTOR PAES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-50.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: LUCIANO VALENCIO PEDROSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-50.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: LUCIANO VALENCIO PEDROSA RECLAMADO: MARCENARIA ALFA SC LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 260c006 proferido nos autos. PROCESSO Nº 1001324-50.2016.5.02.0039 Vistos, etc. O. de S. e R. M. P. a protocolizam a petição de id d6e2ebd requerendo a “RECONSIDERAÇÃO das decisões/despachos ID 98755a0 e d67ccbc, através das quais determinou-se a penhora da totalidade do imóvel matriculado sob o n° 24.718, do 6º CRI de São Paulo (Rua Estilac n° 86), eis que IMPENHORÁVEL”. Alegam que: “.Conforme alegado na petição ID 0e49409, a penhora recaiu sobre um imóvel que sempre serviu como BEM DE FAMÍLIA, primeiramente pelos genitores/sogros, Sr. BENJAMIN JOSE DE SOUZA e Sra. IDA CATAIO DE SOUZA, e posteriormente, com a morte destes, pela co-Executada e seu núcleo familiar, fato que perdura até o atual momento. Cuida-se, em verdade, de imóvel simples e popular que, com a compaixão dos demais coproprietários – e irmãos da co-Executado –, vem proporcionando uma vida DIGNA a dois idosos há mais de 8 anos. Nesse exato sentido, inclusive, a 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já reconheceu tal destinação e, portanto, a IMPENHORABILIDADE do imóvel, conforme acórdão proferido nos autos n° 1001364 34.2016.5.02.0006 (Orlando Valencio Pedrosa x Marcenaria Alfa SC LTDA). Para além disso, o próprio Exequente tem pleno conhecimento de que o imóvel em questão diz respeito à residência dos Executados, tanto que o indicou para citação/notificação destes (ID 46a37ef). E, vale dizer, foi nesse mesmo local aonde o ato processual fora cumprido. Com efeito, não restam dúvidas de que o imóvel sito à Rua Estilac n° 86 diz respeito à residência dos Executados, estando, portanto, abrigado pela IMPENHORABILIDADE do bem família. Sendo assim, para se evitar decisões conflitantes e contraditórias ao que foi decidido pela E. TRT-2ª Região, impõe-se a RECONSIDERAÇÃO da decisão e, por conseguinte, o CANCELAMENTO da penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 24.718, do 6º CRI de São Paulo (Rua Estilac n° 86, o que se requer”. Não obstante, mantenho a decisão objurgada, na forma do disposto no art. 836 da CLT (id 5abdf35). Destaco, por oportuno, que a decisão apresentada pelos peticionantes não é vinculante e que as declarações de imposto de renda juntadas aos autos (id 8725c23/d9c8894), mencionam endereço residencial diverso do imóvel penhorado, sendo que a cota-parte deste nem sequer é relacionado nelas, além de contemplar outros bens imóveis. Do exposto, indefiro. Intimem-se. São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06). (assinado digitalmente) SAMUEL BATISTA DE SÁ Juiz - 39ª Vara do Trabalho de São Paulo SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCENARIA ALFA SC LTDA - ME - RAIMUNDO MENDES PEDROSA - ODILA DE SOUZA

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Processo nº 1001364-21.2025.8.26.0452

ID: 321142127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001364-21.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO

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Processo 1001364-21.2025.8.26.0452 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.A.P. - Vistos. Defiro ao (à) requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação … Processo 1001364-21.2025.8.26.0452 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.A.P. - Vistos. Defiro ao (à) requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Wandercy Aparecido de Paula em face de Wanderleia de Paula. Alega que o (a) Interditando (a) seria seu irmão, sendo que ele (a) sofre Deficiência intelectual, não sendo possível ser alfabetizada, não reconhece dinheiro, não assina seu nome, doença crônica, irreversível e com prognóstico ruim; Comprometimento significativo do comportamento, requer vigilância e suporte de terceiros, pensamento empobrecido e discurso limitado; Diabetes; Pressão alta, CID 10 (F 71 - F 33.1 - F 32 - I 10 - E 14), não apresentando orientação temporal e habilidades principais do cotidiano, impedindo-a de gerir a própria vida. Aduz que seria a responsável pelos cuidados do (a) Interditando (a) e pleiteia a curatela em seu favor. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, pela procedência da demanda. Parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a tutela antecipada requerida. Presentes a verossimilhança das alegações, fundada em prova inequívoca dos fatos alegados, o risco de dano de difícil reparação e a reversibilidade da medida, a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 e 298 § 3º, CPC. Pela análise dos documentos que acompanham a petição inicial, em especial os atestados médicos, verifica-se que o (a) Interditando (a) apresenta enfermidade que o (a) torna incapaz de exercer os atos da vida civil. O risco de dano de difícil reparação é evidente, pois o (a) Interditando (a) não tem os seus direitos resguardados da forma mais ampla possível, já que, legalmente, não tem quem o (a) represente ou assista na prática dos atos cotidianos, bem como não parece ter condições de realiza-los sozinho. Por fim, plenamente reversível a medida, podendo ser revogada a curatela provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Sendo assim, concedo a curatela provisória de Wanderléia de Paula - RG 29.650.998-X- CPF 312.816.778-84, à seu irmão, WANDERCY APARECIDO DE PAULA. Intime-se o (a) curador (a) provisório (a), na pessoa de seu defensor, para comparecer em juízo e firmar o termo de Curatela Provisória no prazo de vinte (20) dias. Postergo a realização de audiência para entrevista para depois da realização da perícia médica, caso necessária a realização da referida audiência. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da data da entrevista. Oficie-se à OAB solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do (a) Interditando (a). Oficie-se ao IMESC, para que designe local e data para realização de perícia médica com o(a) requerente. Oficie-se ao CRI local, para que informe sobre a existência de bens e/ou direitos registrados em nome do(a )Interditando(a) (art. 1.745, CC). Certifiquem-se os antecedentes criminais do Autor (arts. 1.735, IV e 1.781, CC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)

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Processo nº 1001364-10.2024.8.26.0370

ID: 324242775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-10.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARICIO VIDOTTI VILA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001364-10.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiana Aparicio Vidotti Vila Real - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001364-10.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiana Aparicio Vidotti Vila Real - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Valter Guedes De Oliveira x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 261260720

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-41.2016.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME AUTO POSTO CAMPOBASSO LTDA AUTO POSTO CARRARA LTDA AUTO POSTO CASERTA LTDA AUTO POSTO CUIDADOSO LTDA - EPP AUTO POSTO LUGANO LTDA AUTO POSTO LYON LTDA - EPP AUTO POSTO MANTOVA LTDA AUTO POSTO MOLISE LTDA AUTO POSTO PARIGI LTDA AUTO POSTO RAGUSA LTDA AUTO POSTO RIMINI LTDA AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA AUTO POSTO SERV TEC LTDA - EPP AUTO POSTO SORRENTO LTDA - ME AUTO POSTO TARANTO LTDA AUTO POSTO TOSCANA LTDA AUTO POSTO TRENTINO LTDA - ME AUTO POSTO URBINO LTDA - ME BENJAMIN BERTON CENTRO AUTOMOTIVO CAMPO LIMPO LTDA ELZA MORIANI BERTON EUROPETRO PARTICIPACOES S/A OCEANO BLUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA TRANSEUROPETRO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

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BENJAMIN BERTON

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001364-41.2016.5.02.0715 : VALTER GUEDES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001364-41.2016.5.02.0715 : VALTER GUEDES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA E OUTROS (24) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24cc48a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. Id 932445b: Indefiro o pedido de penhora da aposentadoria percebida pelo executado BENJAMIN BERTON haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. art. 833 do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA - ELZA MORIANI BERTON - BENJAMIN BERTON - AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME

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Valter Guedes De Oliveira x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 261260764

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-41.2016.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME AUTO POSTO CAMPOBASSO LTDA AUTO POSTO CARRARA LTDA AUTO POSTO CASERTA LTDA AUTO POSTO CUIDADOSO LTDA - EPP AUTO POSTO LUGANO LTDA AUTO POSTO LYON LTDA - EPP AUTO POSTO MANTOVA LTDA AUTO POSTO MOLISE LTDA AUTO POSTO PARIGI LTDA AUTO POSTO RAGUSA LTDA AUTO POSTO RIMINI LTDA AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA AUTO POSTO SERV TEC LTDA - EPP AUTO POSTO SORRENTO LTDA - ME AUTO POSTO TARANTO LTDA AUTO POSTO TOSCANA LTDA AUTO POSTO TRENTINO LTDA - ME AUTO POSTO URBINO LTDA - ME BENJAMIN BERTON CENTRO AUTOMOTIVO CAMPO LIMPO LTDA ELZA MORIANI BERTON EUROPETRO PARTICIPACOES S/A OCEANO BLUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA TRANSEUROPETRO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

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BENJAMIN BERTON

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001364-41.2016.5.02.0715 : VALTER GUEDES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001364-41.2016.5.02.0715 : VALTER GUEDES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA E OUTROS (24) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24cc48a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. Id 932445b: Indefiro o pedido de penhora da aposentadoria percebida pelo executado BENJAMIN BERTON haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. art. 833 do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER GUEDES DE OLIVEIRA

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Escola De Educacao 8 De Maio Ltda x Camila Rodrigues Martins

ID: 276619287

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-02.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RODRIGUES MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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FERNANDA CRISTINA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS PROCESSO nº 1001364-02.2024.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCAÇÃO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente. Da alegada negativa de prestação jurisdicional Argúi a recorrente nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois em que pese ter oposto embargos de declaração, a decisão contém omissões que não foram sanadas. Elenca as matérias a respeito das quais afirma que não houve enfrentamento: (i) o fato de a reclamante ter confessado que esqueceu um pedaço de osso na comida que seria dada às crianças; (ii) advertências aplicadas à recorrida; (iii) condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Ocorre que o Juízo monocrático sustentou, à exceção da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, matéria em que foi admitida e sanada a omissão, no tocante aos tópicos elencados houve rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a embargante demonstra inconformismo, pretendendo a reforma do julgado, o que não se permite pela via estreita dos embargos de declaração. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pela Instância Monocrática, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não restando configurada a propalada negativa de prestação jurisdicional ou decisão citra petita. Inobstante, eventual error in judicando é perfeitamente sanável por meio da interposição do presente recurso, tendo em vista que o apelo devolve ao órgão revisor o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada na instância inferior (art. 1013 e parágrafos do Código de Processo Civil/2015). Preliminar rejeitada. MÉRITO 2.2. Dispensa por justa causa. Pressupostos autorizativos não preenchidos. É cediço na doutrina e jurisprudência trabalhista que o empregador deve observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Fincadas essas premissas e volvendo-se à hipótese dos autos, em defesa, a empresa reclamada alega que rompeu o contrato de trabalho com a obreira por justa causa, fundamentada nas hipóteses do artigo 482, alíneas "e" (desídia) e "h" (indisciplina e insubordinação) da CLT. A reclamante laborou para a reclamada no período compreendido entre 01/03/2022 e 12/08/2024. Aduz a reclamada que aplicou à obreira advertências por indisciplina e insubordinação, nas datas de 05/09/2023 e 05/03/2024 ("onde vem demonstrando comportamentos que atrapalha o desenvolvimento da equipe", como consta de Id. 3bb3f39 - fls. 134/135). Destaca também que a autora se ausentou ao trabalho sem justificativa por 05 (cinco) vezes - fl. 100. Sustenta a ré que o "estopim" que deu ensejo à aplicação da justa causa foi o mal preparo e falta de atenção na alimentação, colocando crianças em risco de engasgo, e por essa razão foi advertida nos termos do artigo 482, "e" da CLT, em 09/08/2024. No depoimento pessoal prestado na audiência realizada em 17/10/2024 (Id. c351fa7) a reclamante declarou: "que tomou uma advertência no dia em que a reclamada recebeu o processo movido por sua filha; que em seguida cometeu realmente a falta de ter esquecido um osso de frango na comida, porém nenhuma criança engasgou com esse esquecimento; que admite que cometeu essa falha; que em seguida tomou uma advertência porque não quis fazer um suflê de chuchu para as crianças e fez um outro prato no dia que foram ovos cozidos; que sua filha trabalhou 2 anos e 9 meses para a reclamada e seu processo terminou com acordo. Nada mais." - fl. 144. Como entendeu o Juízo de origem, ainda que tenha a reclamante admitido a falha, ao esquecer o osso na comida que preparava para as crianças, tal fato não é suficientemente grave para justificar a aplicação da penalidade máxima. Acrescente-se que as advertências aplicadas anteriormente, ainda que somadas ao fato da falha no preparo da refeição, não suprem a exigência da doutrina e iterativa jurisprudência de que deve haver proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. Dessa forma, reputo não comprovados os fatos indicados pela ré, como motivo para a dispensa por justa causa, não se justifica a aplicação da pena capital ao contrato de trabalho da obreira. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reverteu a justa causa, em todos os seus termos, restando condenada a reclamada no pagamento dos títulos próprios da demissão imotivada. 2.3. Impossibilidade de aplicação da multa do artigo 477 da CLT No que diz respeito especificamente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, esta é devida, pois não foi a autora que deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em termos mais explícitos, embora a dispensa por justa causa tenha sido revertida somente em Juízo, é certo que não foi o reclamante quem deu causa à mora relativa ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, motivo pelo qual tem direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido é o entendo da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. (...)". (E-ED-RR - 92500-55.2007.5.04.0341 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) 2.4. Minoração dos honorários sucumbenciais Nada a deferir, uma vez que o percentual de 10% sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com a legislação que disciplina a matéria. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA

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Escola De Educacao 8 De Maio Ltda x Camila Rodrigues Martins

ID: 276619299

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-02.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RODRIGUES MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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FERNANDA CRISTINA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS PROCESSO nº 1001364-02.2024.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCAÇÃO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente. Da alegada negativa de prestação jurisdicional Argúi a recorrente nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois em que pese ter oposto embargos de declaração, a decisão contém omissões que não foram sanadas. Elenca as matérias a respeito das quais afirma que não houve enfrentamento: (i) o fato de a reclamante ter confessado que esqueceu um pedaço de osso na comida que seria dada às crianças; (ii) advertências aplicadas à recorrida; (iii) condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Ocorre que o Juízo monocrático sustentou, à exceção da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, matéria em que foi admitida e sanada a omissão, no tocante aos tópicos elencados houve rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a embargante demonstra inconformismo, pretendendo a reforma do julgado, o que não se permite pela via estreita dos embargos de declaração. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pela Instância Monocrática, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não restando configurada a propalada negativa de prestação jurisdicional ou decisão citra petita. Inobstante, eventual error in judicando é perfeitamente sanável por meio da interposição do presente recurso, tendo em vista que o apelo devolve ao órgão revisor o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada na instância inferior (art. 1013 e parágrafos do Código de Processo Civil/2015). Preliminar rejeitada. MÉRITO 2.2. Dispensa por justa causa. Pressupostos autorizativos não preenchidos. É cediço na doutrina e jurisprudência trabalhista que o empregador deve observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Fincadas essas premissas e volvendo-se à hipótese dos autos, em defesa, a empresa reclamada alega que rompeu o contrato de trabalho com a obreira por justa causa, fundamentada nas hipóteses do artigo 482, alíneas "e" (desídia) e "h" (indisciplina e insubordinação) da CLT. A reclamante laborou para a reclamada no período compreendido entre 01/03/2022 e 12/08/2024. Aduz a reclamada que aplicou à obreira advertências por indisciplina e insubordinação, nas datas de 05/09/2023 e 05/03/2024 ("onde vem demonstrando comportamentos que atrapalha o desenvolvimento da equipe", como consta de Id. 3bb3f39 - fls. 134/135). Destaca também que a autora se ausentou ao trabalho sem justificativa por 05 (cinco) vezes - fl. 100. Sustenta a ré que o "estopim" que deu ensejo à aplicação da justa causa foi o mal preparo e falta de atenção na alimentação, colocando crianças em risco de engasgo, e por essa razão foi advertida nos termos do artigo 482, "e" da CLT, em 09/08/2024. No depoimento pessoal prestado na audiência realizada em 17/10/2024 (Id. c351fa7) a reclamante declarou: "que tomou uma advertência no dia em que a reclamada recebeu o processo movido por sua filha; que em seguida cometeu realmente a falta de ter esquecido um osso de frango na comida, porém nenhuma criança engasgou com esse esquecimento; que admite que cometeu essa falha; que em seguida tomou uma advertência porque não quis fazer um suflê de chuchu para as crianças e fez um outro prato no dia que foram ovos cozidos; que sua filha trabalhou 2 anos e 9 meses para a reclamada e seu processo terminou com acordo. Nada mais." - fl. 144. Como entendeu o Juízo de origem, ainda que tenha a reclamante admitido a falha, ao esquecer o osso na comida que preparava para as crianças, tal fato não é suficientemente grave para justificar a aplicação da penalidade máxima. Acrescente-se que as advertências aplicadas anteriormente, ainda que somadas ao fato da falha no preparo da refeição, não suprem a exigência da doutrina e iterativa jurisprudência de que deve haver proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. Dessa forma, reputo não comprovados os fatos indicados pela ré, como motivo para a dispensa por justa causa, não se justifica a aplicação da pena capital ao contrato de trabalho da obreira. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reverteu a justa causa, em todos os seus termos, restando condenada a reclamada no pagamento dos títulos próprios da demissão imotivada. 2.3. Impossibilidade de aplicação da multa do artigo 477 da CLT No que diz respeito especificamente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, esta é devida, pois não foi a autora que deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em termos mais explícitos, embora a dispensa por justa causa tenha sido revertida somente em Juízo, é certo que não foi o reclamante quem deu causa à mora relativa ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, motivo pelo qual tem direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido é o entendo da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. (...)". (E-ED-RR - 92500-55.2007.5.04.0341 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) 2.4. Minoração dos honorários sucumbenciais Nada a deferir, uma vez que o percentual de 10% sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com a legislação que disciplina a matéria. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RODRIGUES MARTINS

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Processo nº 1001364-25.2023.8.26.0053

ID: 308799947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDICTO LAZARO DE PINA BENILDA CARACA MINEIRO MACHADO ELIDE APARECIDA FACCHIM GONçALVES LEILA MARIA LOPES DE OLIVEIRA MARIA HELENA PINTO FERREIRA MARILZA DO NASCIMENTO MARINS ROBERTO VENâNCIO SôNIA MARIA DA SILVA MARTINS DE MELLO SUELY MARQUES ALMEIDA DE AGUIAR TâNIA APARECIDA FACCIPIERI SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1001364-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza do Nascimento Marins… Processo 1001364-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza do Nascimento Marins - - Tânia Aparecida Faccipieri Sant Anna - - Suely Marques Almeida de Aguiar - - Sônia Maria da Silva Martins de Mello - - Roberto Venâncio - - Antonio Benedicto Lazaro de Pina - - Maria Helena Pinto Ferreira - - Leila Maria Lopes de Oliveira - - Elide Aparecida Facchim Gonçalves - - Benilda Caraca Mineiro Machado - Vistos. I. HOMOLOGO o pedido de desistência de Antônio Benedicto Lázaro de Pina. Prosseguindo o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. Anote-se. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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