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Processo nº 1001477-73.2025.8.26.0484

ID: 308799541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-73.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROSSI BIGARAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001477-73.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rossi Bigaram - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, c… Processo 1001477-73.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rossi Bigaram - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de - Práticas Abusivas, ajuizada por Maria Cristina Rossi Bigaram em face de Banco Inbursa S.a. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1001477-52.2025.8.26.0491

ID: 302354482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-52.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTA TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001477-52.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberta Teixeira de Lima - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante e… Processo 1001477-52.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberta Teixeira de Lima - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Foro pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas nesta cidade de Rancharia, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor - ainda que por equiparação - e com requerimento de gratuidade da justiça, dizendo-se que inexiste relação jurídica entre as partes e postulando-se a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, por vezes com a alegação de que inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado nº 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Não por outro motivo e a denotar a especial preocupação do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG nº 1.757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, como (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não fosse suficiente, no Comunicado CG nº 424/2024, foram publicados os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que preveem: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 5º e no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma, para que junte aos autos instrumento de procuração judicial atual e com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. 2. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da tutela de urgência requerida. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Itaú Unibanco S/A. x Banco Bradesco S/A

ID: 278871425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001477-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001477-10.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Itaú Unibanco … ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001477-10.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Itaú Unibanco S/A. - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. ITAU UNIBANCO S.A opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo VW VOYAGE 1.6L AF5, ano 2019/2020, de placas QUX-0F00, objeto de alienação fiduciária em favor da ora embargante, anterior a constrição originada de decisão deste Juízo, na qual o devedor fiduciante figura como executado. Recebo a emenda à inicial, com a correção do polo passivo (fls. 87). O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 63/68 demonstra que o veículo foi objeto de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, em 18/02/2022, em favor da ora embargante, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 07/02/2025 (fls. 17). Deste modo, ao menos em cognição sumária, demonstrou-se a propriedade do veículo pela embargante, ainda que resolúvel. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Sentença que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária e julgou procedentes os embargos de terceiro. Legitimidade ativa do credor fiduciário (titular da propriedade resolúvel e possuidor indireto do bem, na forma do artigo 22 da Lei nº 9514/97). Jurisprudência remansosa da egrégia Corte Superior no sentido da possibilidade de o credor fiduciário opor de embargos de terceiro para a defesa de bem alienado fiduciariamente que sofreu restrição judicial . Interpretação do conceito de terceiro por equiparação, previsto no parágrafo segundo do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 1973, que resta corroborada pelo artigo 674 do atual Código de Processo Civil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, escorreita a sentença de procedência que desonerou o bem, visto que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição não é propriedade do devedor fiduciário (parte requerida na medida cautelar de arresto), mas sim do credor fiduciário (propriedade resolúvel), sendo impertinente qualquer discussão acerca da eventual falta de pagamento do financiamento pelo devedor fiduciário ao credor fiduciário (terceiro embargante e ora apelado). Restrição de alienação (indisponibilidade do bem), que, por si só, configura medida de indevido cerceamento da faculdade de dispor da coisa, inerente ao direito de propriedade por força do artigo 1228 do Código Civil . Penhora dos direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, que é matéria estranha ao objeto da presente lide, que versa exclusivamente sobre o direito de o terceiro proprietário defender seus bens contra indevidas restrições judicias oriundas de processos dos quais não seja parte. Inocorrência de fraude à execução, por não ter havido qualquer alienação ou oneração de bens, mas sim a contratação de financiamento para a compra do imóvel com cláusula de alienação fiduciária. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00003147820158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator.: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 05/04/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Processo nº 1014487-04.2025.8.11.0000

ID: 277505293

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014487-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA (AGRAVANTES) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO (AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA (AGRAVANTES) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO (AGRAVADO) RAI nº 1014487-04.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, autos nº 1000264-71.2025.8.11.0024 – EMBARGOS À EXECUÇÃO, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Inconformadas com a r. decisão fustigada, interpuseram recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Sustentam que “a autora não possui nenhuma renda fixa, a autora é microempreendedora, trabalha como cabeleireira, bem como foi juntado nos autos a última declaração Anual Simei da autora conforme ID 184486561, bem como junta em anexo extrato bancário comprovando a sua movimentação bancária. A autora atualmente está em processo de divórcio (processo n° 1001366- 65.2024.811.0024, em trâmite pela 2° vara desta comarca). E desde que se separou do marido está tendo que arcar com todas as despesas da casa sozinha, o que antes era dividido por eles. Vale dizer que a autora teve que ingressar com ação de alimentos dos filhos, conforme a seguir: Alimentos filho Renato n° 1000285-47.2025.811.0024 em trâmite pela 2° vara, Revisional de Alimentos da fila Camilli n° 1001487- 93.2024.811.0024, em trâmite nesta vara, e Execução de alimentos da filha Camilli n° 1001477-49.2024.811.0024, em trâmite pela 2° vara desta comarca. Excelência a autora após o divórcio está com a sua renda integralmente comprometida com suas despesas e de seus dependentes, bem como tendo que arcar com todas as despesas do seu imóvel após seu divórcio (...) Vale ressaltar que não consta na planilha acima as despesas com gás, e combustível. Percebe-se que apesar da autora ser microempreendedora, esta não possui renda fixa e tem despesas fixa dela e dos filhos menores que comprometem a renda familiar. Dessa forma, todo e qualquer valor desviado comprometeria o sustento e a manutenção da vida da autora e de seus dependentes. Resta claro, portanto, que ela faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita” (id. 284826357 - Pág. 5/6). Ratificam que a “Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual claramente atende os requisitos para concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e em conformidade com o Art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil” (id. 284826357 - Pág. 6/7). Salientam que “os benefícios da justiça gratuita não podem ser indeferidos por mera presunção que tenha como base o valor da causa, ou salário que se considere médio/alto, bem como se ressalta que não há nos autos quaisquer indícios que demonstrem riqueza tampouco ausência dos pressupostos necessários” (id. 284826357 - Pág. 8). Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pelo provimento, nos termos da fundamentação exposta. Determinada a intimação das agravantes para, querendo, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (id. 284843380 - Pág. 1). As recorrentes devidamente intimadas, permaneceram inertes (id. 287063386 - Pág. 1). É o sucinto relatório D E C I D O De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, inciso III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, as recorrentes não comprovaram os elementos capazes de induzir a concessão da benesse legal. Portanto, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte que pugna pelo benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Às providencias. Intime. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Publique. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Marcos Vinicius Santos Da Cruz e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 263179455

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-44.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANTOS DA CRUZ WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001477-44.2024.5.02.0705 : MARCOS VINICIUS SANTOS DA CRUZ : REDE D'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001477-44.2024.5.02.0705 : MARCOS VINICIUS SANTOS DA CRUZ : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69b6646 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se REDE D’OR SÃO LUIZ S.A., a pagar a MARCOS VINICIUS SANTOS DA CRUZ, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: diferenças salariais a partir de maio/2023 e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS; multa normativa conforme CCT 2023/2024, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder a anotação da alteração da remuneração na CTPS digital do reclamante a partir de maio/23, para que conste o valor de R$ 1.586,67, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor do reclamante. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302 da SBDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-1 do C. TST. Observe-se quanto à multa normativa o disposto na OJ 54, da SBDI-1, do C. TST. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais a cargo do reclamante, fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n. 457 do C. TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 500,00, no importe de R$ 10,64. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à eventuais verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Quanto ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de multa normativa, reflexos em férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS DA CRUZ

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Marcos Vinicius Santos Da Cruz e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 263179462

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-44.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANTOS DA CRUZ WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001477-44.2024.5.02.0705 : MARCOS VINICIUS SANTOS DA CRUZ : REDE D'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001477-44.2024.5.02.0705 : MARCOS VINICIUS SANTOS DA CRUZ : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69b6646 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se REDE D’OR SÃO LUIZ S.A., a pagar a MARCOS VINICIUS SANTOS DA CRUZ, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: diferenças salariais a partir de maio/2023 e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS; multa normativa conforme CCT 2023/2024, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder a anotação da alteração da remuneração na CTPS digital do reclamante a partir de maio/23, para que conste o valor de R$ 1.586,67, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor do reclamante. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302 da SBDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-1 do C. TST. Observe-se quanto à multa normativa o disposto na OJ 54, da SBDI-1, do C. TST. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais a cargo do reclamante, fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n. 457 do C. TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 500,00, no importe de R$ 10,64. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à eventuais verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Quanto ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de multa normativa, reflexos em férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Fundacao De Saude Publica De Novo Hamburgo - Fsnh e outros x Fernanda Silva Vaqueiro

ID: 260079327

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020196-76.2024.5.04.0304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA VAQUEIRO

Notificação

Advogados:

GETULIO TIMOTEO DOS SANTOS

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ADRIANA SELZER NINOMIYA

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BARBARA LUIZA SCHMIDT

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PRISCILA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH : FERNANDA SILVA VAQUEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78df65f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA SILVA VAQUEIRO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id a4a9428; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 95abc92). Representação processual regular (id a9dd4a2). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A Constituição prevê a estabilidade provisória da gestante em decorrência do fato objetivo da gravidez, independentemente da ciência do empregador. Protege-se, sobretudo, o nascituro, sendo a garantia de emprego de sua mãe um meio indireto de assegurar dignidade a quem está por nascer. E, nos termos da Súmula 244, I do TST "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Com efeito, sendo direito fundamental do nascituro, cuja genitora apenas é o vetor de aplicação do instituto, o texto constitucional deve ser interpretado de modo a alcançar a hipótese de contrato por prazo determinado encerrado pelo advento do termo. O estado de gestação, portanto, gera direito fundamental consistente em estabilidade provisória desde a concepção até cinco meses após o parto. Adoção do entendimento contido na Súmula 244, III do TST, nos seguintes termos: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH

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Fundacao De Saude Publica De Novo Hamburgo - Fsnh e outros x Fernanda Silva Vaqueiro

ID: 260079473

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020196-76.2024.5.04.0304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA VAQUEIRO

Notificação

Advogados:

GETULIO TIMOTEO DOS SANTOS

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ADRIANA SELZER NINOMIYA

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BARBARA LUIZA SCHMIDT

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PRISCILA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH : FERNANDA SILVA VAQUEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78df65f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA SILVA VAQUEIRO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id a4a9428; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 95abc92). Representação processual regular (id a9dd4a2). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A Constituição prevê a estabilidade provisória da gestante em decorrência do fato objetivo da gravidez, independentemente da ciência do empregador. Protege-se, sobretudo, o nascituro, sendo a garantia de emprego de sua mãe um meio indireto de assegurar dignidade a quem está por nascer. E, nos termos da Súmula 244, I do TST "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Com efeito, sendo direito fundamental do nascituro, cuja genitora apenas é o vetor de aplicação do instituto, o texto constitucional deve ser interpretado de modo a alcançar a hipótese de contrato por prazo determinado encerrado pelo advento do termo. O estado de gestação, portanto, gera direito fundamental consistente em estabilidade provisória desde a concepção até cinco meses após o parto. Adoção do entendimento contido na Súmula 244, III do TST, nos seguintes termos: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SILVA VAQUEIRO

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Andriele Oliveira Lima

ID: 315270528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020589-66.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

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FERNANDA NOGUEIRA WINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: ANDRIELE OLIVEIRA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE : COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO : Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA : ANDRIELE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA NOGUEIRA WINK D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id064c37e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a6c0169). Representação processual regular (Id da0d695). Preparo satisfeito (Id d626fd6; 10d6339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e doartigo 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 - divergência jurisprudencial. - violação ao decidido pelo STF no Tema 497. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, aointerpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória dagestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempodeterminado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretaçãoconsolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no REn. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisadapela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobrea (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidasno art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese nãose confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado odireito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contratotemporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisãoembargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST,no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destacoque a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno,DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT emrelação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme sedepreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim,de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que oentendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tesejurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, doADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naqueleprocesso, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outraperspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento daprópria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, doADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: AlbertoBastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, RelatoraMinistra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n.333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Andriele Oliveira Lima

ID: 315270543

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020589-66.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

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FERNANDA NOGUEIRA WINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: ANDRIELE OLIVEIRA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE : COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO : Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA : ANDRIELE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA NOGUEIRA WINK D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id064c37e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a6c0169). Representação processual regular (Id da0d695). Preparo satisfeito (Id d626fd6; 10d6339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e doartigo 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 - divergência jurisprudencial. - violação ao decidido pelo STF no Tema 497. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, aointerpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória dagestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempodeterminado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretaçãoconsolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no REn. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisadapela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobrea (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidasno art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese nãose confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado odireito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contratotemporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisãoembargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST,no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destacoque a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno,DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT emrelação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme sedepreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim,de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que oentendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tesejurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, doADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naqueleprocesso, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outraperspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento daprópria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, doADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: AlbertoBastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, RelatoraMinistra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n.333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

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