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Processo nº 1001602-69.2025.8.26.0022

ID: 277690609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001602-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001602-69.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. D… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001602-69.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. De início, observo dos autos que, no momento da distribuição do feito (realizada pelo próprio patrono da parte autora), foi anotado segredo de justiça à demanda. O deferimento de liminar de Busca e Apreensão de Veículo (Alienação Fiduciária) em ação distribuída com anotação de segredo de justiça (anotação do próprio patrono responsável pela distribuição) não caracteriza cerceamento de defesa, visto que esta ação segue o rito disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69, que prevê, inclusive, que o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar deferida originariamente, não havendo que se falar em falta de acesso aos termos dos autos, visto que, no ato da citação (logo após o cumprimento da liminar), o devedor, como de praxe, recebe senha de acesso ao feito digital. Entretanto, DETERMINO à serventia que, tão logo seja devolvido o mandado de busca e apreensão com o ato positivo certificado, seja retirada a restrição em questão (segredo de justiça) Por ora, ante a natureza da causa, dispenso a audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do provimento 28/2014 (valor das diligências - 3 UFESPs), se correto o recolhimento apresentado, DEFIRO liminarmente a medida, servindo o presente, por cópia assinada digitalmente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem com a parte autora, em mãos de pessoa por esta indicadas no feito. Fica ressaltado que a liberação do veículo somente se dará se comprovado ficar, de forma inequívoca, que o bem se encontra isento de pagamento de multas, taxas e despesas de remoção. No caso do veículo se encontrar depositado em pátios particulares ou públicos, os demais encargos também deverão ser suportados pelo ora autor (art. 262, § 2º, e 271, ambos do CNT (Lei nº 9503/97) e comunicado CG 11/2006 (D.O. 09/01/2006). Outrossim, haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica o oficial de justiça autorizado a proceder o arrombamento, tanto do veículo, como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o reforço policial, acaso solicitado pelo oficial de justiça. Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo nos termos da Lei 10931/2004, artigo 56. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Desde já anoto que, expedido mandado inicial, caberá a própria parte autora entrar em contato com a central de mandados e/ou oficial de justiça, de forma a agendar dia a hora para a realização das diligências necessárias. Não cabe ao oficial de justiça entrar em contato com a parte autora para tal fim. Apresentada contestação no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida, dê-se nova vista ao(a)(s) autor(a)(s) sobre seu teor, para a apresentação da devida impugnação, no prazo de 15 dias. Acaso não seja oferecida contestação, tampouco apresentado depósito do débito, dê-se vista no sentido de comunicar no feito eventual acordo extra-autos, ou acusar a inércia do devedor, requerendo o que de direito ao prosseguimento da demanda. Na eventual apresentação de contestação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá fazer constar sua qualificação completa, em especial RG, CPF e endereço completo com CEP. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO apto ao cumprimento do que nele constar. Servirá também de OFÍCIO ao órgão competente para a providências constante nesta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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F.H.M.A. e outros x Ivanildo Goncalves Oliveira Lanchonete

ID: 326243795

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001602-91.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F.H.M.A. JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVANILDO GONCALVES OLIVEIRA LANCHONETE

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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JANETE PAULINO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001602-91.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FHMA (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001602-91.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FHMA (MENOR) RECLAMADO: IVANILDO GONCALVES OLIVEIRA LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00b7576 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para comprovar nos autos que anotou a CTPS digital da parte autora , nos termos da Sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO GONCALVES OLIVEIRA LANCHONETE

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F.H.M.A. e outros x Ivanildo Goncalves Oliveira Lanchonete

ID: 326243802

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001602-91.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F.H.M.A. JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVANILDO GONCALVES OLIVEIRA LANCHONETE

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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JANETE PAULINO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001602-91.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FHMA (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001602-91.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FHMA (MENOR) RECLAMADO: IVANILDO GONCALVES OLIVEIRA LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00b7576 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para comprovar nos autos que anotou a CTPS digital da parte autora , nos termos da Sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F.H.M.A.

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Processo nº 1001602-53.2025.8.26.0189

ID: 328328558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-53.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 150/151: defiro o pedido formulado pelo exequente para que seja reali… Processo 1001602-53.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 150/151: defiro o pedido formulado pelo exequente para que seja realizada a citação dos executados por meio de oficial de justiça. Entretanto, determino que a diligência seja realizada em ambos os endereços indicados na petição inicial e em relação a ambos os executados, diante da informação que são cônjuges e, portanto, é provável que residam no mesmo local. Portanto, recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247) de Cláudia Daiane de Menezes Casseano e Cristian Barreto Ferreira. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Ainda, cite-se Cláudia Daiane de Menezes Casseano e Cristian Barreto Ferreira (por carta precatória, pois em local não abrangido pela Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023, item 6.4) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada da carta precatória com cumprimento positivo (CPC, art. 231, VI; e art. 224) ou sua respectiva comunicação (CPC, art. 232). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472530) para se manifestar em 5 dias úteis. Desde já, determino que a equipe de gabinete previamente observe o cadastro do polo passivo (endereço completo) e a equipe de cumprimento expeça e encaminhe a carta precatória (observando-se o regime de urgência, dada a excepcionalidade da causa - CPC, art. 153, § 2º, I; bem como os Comunicados CG nº 1951/2017 e 878/2014, além do Comunicado Conjunto nº 587/2022) e solicite seu cumprimento em até 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 261). Deverão ser incluídos na missiva tanto o endereço indicado pelo exequente na petição retro quanto o endereço constante da nota fiscal de fls. 30/36, por ser o mesmo endereço apurado pelo Oficial de Justiça na certidão de fls. 122/123 (Fazenda Ferreira Agropecuária, Zona Rural de Alcinópolis/MS). Decorrido sem a devolução, a equipe de movimentação diligenciará junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificará seu andamento (juntando extrato completo, conforme art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e cobrará por informações (via e-mail, Teams ou telefone, reforçando-se o regime de urgência), bem como renovará o mesmo prazo (por apenas esta única vez) em caso de não cumprimento. Paralelamente, é recomendável que a parte interessada fiscalize o andamento (ou falta dele) da carta precatória e informe nestes autos a respeito (para eventuais providências), bem como se atente a eventuais intimações junto ao juízo deprecado (em especial se exigida a juntada de documentos). Sem prejuízo da tentativa de citação pessoal, recomenda-se ao polo ativo que traga o contato de WhatsApp da parte ré em 5 (cinco) dias úteis, de forma que a equipe de cumprimento também providencie a tentativa de citação por esta modalidade (nos termos do Comunicado CG nº 317/2023). Neste sentido: "Decisão que indeferiu a citação da ré por meios eletrônicos - Inconformismo do alimentando - Acolhimento - Admissibilidade da citação por meios eletrônicos(no caso, através do aplicativo Whatsapp e também por email) - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2047326-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Rossi - 8ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023); "Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069740-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023). Intimem-se. Fernandópolis, 15 de julho de 2025. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001602-23.2025.8.26.0296

ID: 333015464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Fls. 75: Recebo a emenda da inicial. Nos termos do artigo 294, par… Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Fls. 75: Recebo a emenda da inicial. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o requerente alega que firmou contrato de concessão de crédito com o banco requerido (fls. 76-82), todavia, tal contrato deveria ser revisto, uma vez que há cobrança de tarifas e despesas que considera ilegais. A título de tutela de urgência, pleiteia a suspensão das cobranças. Requer, ainda, que o banco requerido se abstenha de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Em uma análise superficial do caso, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, o simples fato de o débito ser contestado em juízo não impede a inclusão do nome do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a presença do requisito da probabilidade do direito nas alegações iniciais para o deferimento da medida emergencial. In casu, a impugnação ao contrato bancário não se mostra legítima e plausível, porquanto cediço que, não obstante a cobrança de encargos pelo banco requerido, o requerente firmou contrato com prestações pré-fixadas, de modo que tinha conhecimento, desde o início da avença, do valor da prestação que deveria pagar e das tarifas que incidiriam sobre o contrato. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, pelas razões acima expostas. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Juliano Aparecido Martins e outros

ID: 276307076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-95.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

JULIANO APARECIDO MARTINS MD MóVEIS DUMONT LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSE CLEMENTI

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Wagner Jose Clementi (OAB 122851/SP), Tadeu Gustavo Januário (OAB 340199/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1001602-95.2022.8.26.0597 - Procedimento … ADV: Wagner Jose Clementi (OAB 122851/SP), Tadeu Gustavo Januário (OAB 340199/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1001602-95.2022.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Reqdo: Md Móveis Dumont Ltda, Juliano Aparecido Martins - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Juliano Aparecido Martins, Md Móveis Dumont Ltda e Wagner Aldo Martins, em mesmo local qualificada, aduzindo, em síntese, que a parte autora tornou-se credora dos requeridos pelo montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao valor nominal da Cédula de Crédito Bancário nº 63.270-1, emitida em 16/08/2018, com vencimento final em 25/07/2019. O débito, devidamente atualizado até o ano de 2021, alcança o montante de R$ 258.252,12. A autora afirma que, embora o limite creditício tenha sido regularmente utilizado pelos requeridos desde a contratação e liberação dos valores em conta corrente, estes deixaram de adimplir a obrigação pactuada. Alega, ainda, que envidou esforços para a solução amigável da dívida, sem êxito. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento do débito atualizado. que se tornou credor dos requeridos na importância de R$ 258.252,12 já que, dentro de sua área de atuação, prestou-lhe serviços bancários, conforme contrato apresentado aos autos (f. 10-69), o qual não foi adimplido conforme pactuado entre as partes. Alegou ter tentado o recebimento do débito amigavelmente, sem sucesso. Assim, requereu a condenação da parte requerida no pagamento do débito atualizado, como também nas demais cominações legais. Citada via edital e advertida dos efeitos da revelia, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para o prazo para pagar ou contestar a ação. Foi nomeado curador especial ao requerido, que contestou por negativa geral e pleitearam a realização de perícia contábil, sustentando, em síntese, a alegação de que os encargos moratórios aplicados ao débito seriam abusivos, bem como que as multas exigidas estariam em patamar excessivo. Ressalte-se que o segundo requerido, Wagner Aldo Martins, embora devidamente citado, permaneceu inerte, não apresentando contestação nem tendo sido nomeado curador especial. Assim, sua ausência de manifestação configura revelia, implicando a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. É o relatório. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe. Há, nos autos, prova da relação jurídica entre as partes, inadimplida pelo requerido (fls. 10/23). Verifica-se nos autos que foi nomeado curador especial para representar os réus, tendo este apresentado contestação por negativa geral, bem como requerido a realização de prova pericial contábil, sob o argumento de eventual abusividade nos encargos contratuais. Contudo, trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a produção da referida prova técnica. Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente o título de cessão de crédito e a planilha de cálculo apresentada pela parte autora, constata-se que os encargos cobrados, estão em conformidade com as disposições contratuais previamente pactuadas entre as partes. A autora demonstrou de forma clara e precisa a evolução do débito, observando os limites estabelecidos no contrato, não se verificando, portanto, qualquer indício de abusividade nos encargos aplicados. Restando comprovada a relação jurídica obrigacional, o inadimplemento dos requeridos e a legitimidade dos valores cobrados, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Por outro lado, a contestação por negativa geral não trouxe qualquer elemento que ilidisse a pretensão da parte autora, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia descrita na inicial, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora desde o vencimento, conforme previsão contratual. Dessa forma,INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pelo curador especial, porquanto a controvérsia versa sobre matéria eminentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se certidão ao advogado nomeado pela Assistência Judiciária Gratuita pelo Convênio OAB/PGE, após o trânsito em julgado da presente sentença. Após as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001602-77.2025.4.01.4200

ID: 323382787

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-77.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MESSIAS ARAUJO FERNANDES

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001602-77.2025.4.01.4200 AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001602-77.2025.4.01.4200 AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2178565943). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001602-22.2021.8.11.0024

ID: 300033349

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001602-22.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLONIO BOURET DE MELLO

Sentença

Advogados:

LARISSA SCHWARZ DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001602-22.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT ESPÓLIO: APOLONIO BOURET DE MELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001602-22.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT ESPÓLIO: APOLONIO BOURET DE MELLO SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC – tendo como partes credora/exequente MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT e devedora/executada ESPÓLIO DE APOLÔNIO BOURET DE MELLO, em que a parte devedora/executada opôs objeção/exceção de pré-executividade (Id. 127861935), alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o inventário do de cujus Apolônio Bouret de Mello foi encerrado em 1992 (Id. 127863268), antes dos fatos geradores dos tributos executados (exercícios de 2016 a 2020), e que diversos imóveis objeto da cobrança foram alienados a terceiros em datas também anteriores (Id. 127863269). Intimado, o Município Exequente apresentou impugnação (Id. 129322894), sustentando, em resumo, a ausência de prova cabal do encerramento do inventário e a responsabilidade do espólio pela ausência de atualização cadastral dos imóveis. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A exceção de pré-executividade é via processual adequada para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme pacificado pelo Enunciado n. 393 da Súmula do STJ e pelo Tema Repetitivo n. 104 do STJ. A ilegitimidade passiva ad causam enquadra-se em tais hipóteses, mormente quando amparada em prova documental pré-constituída, como no caso dos autos. A parte excipiente logrou êxito em demonstrar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução. O Formal de Partilha acostado (Id. 127863268) evidencia que o inventário de Apolônio Bouret de Mello foi encerrado em 1992, com a homologação da partilha dos bens. Os débitos tributários que instruem a presente execução fiscal referem-se aos exercícios de 2016 a 2020, ou seja, são manifestamente posteriores à extinção da figura do espólio. Com o encerramento do inventário, a responsabilidade por eventuais débitos dos bens transmitidos passa aos herdeiros, nos limites da herança, ou aos respectivos adquirentes, caso os bens tenham sido alienados. Ademais, no que tange aos imóveis de códigos 2236, 2550 e 7619, as matrículas imobiliárias (Id. 127863269) comprovam suas alienações a terceiros nos anos de 2002, 2015 e 1993, respectivamente. Essas transferências de propriedade, perfectibilizadas pelo registro (CC, art. 1.245), ocorreram antes dos fatos geradores dos tributos ora cobrados. O próprio Município Exequente reconheceu a alienação e a quitação dos débitos referentes ao imóvel de código 2550. Para os demais imóveis alienados, a responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 34, recai sobre os atuais proprietários à época dos fatos geradores. A alegação do Município Exequente de que a ausência de atualização cadastral manteria a responsabilidade do espólio não prospera. O registro imobiliário possui efeito erga omnes, sendo oponível a terceiros, inclusive ao Fisco, que dispõe de meios para fiscalizar e identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. A omissão na atualização cadastral, embora possa gerar outras consequências administrativas, não tem o condão de perpetuar a responsabilidade tributária de quem já não é mais proprietário ou de um espólio já extinto. Por fim, reconhecida a ilegitimidade passiva do executado originário, a Certidão de Dívida Ativa não pode ser alterada para modificar o sujeito passivo, conforme vedação expressa do Enunciado n. 392 da Súmula do STJ, o que impõe a extinção da execução em relação ao espólio. III. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade (Id. 127861935) e, por conseguinte, NÃO RESOLVO O MÉRITO e JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, em face do ESPÓLIO DE APOLÔNIO BOURET DE MELLO, ante sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Deixo de condenar a parte sucumbente no pagamento dos emolumentos e custas judiciais, porque isenta perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I, assim como pelo fato de que não existem valores despendidos pela parte vencedora da demanda a serem ressarcidos. Condeno o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e § 3º, I, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Ausente penhora/arresto efetivada nos autos, deixo de determinar o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens. Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Após o trânsito em julgado – CPC, art. 1.023, caput e art. 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001602-87.2025.8.26.0210

ID: 327214115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001602-87.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA ARAUJO

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Processo 1001602-87.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.R.M. - Vistos. 1. Deferida a gratuidade e nomeado(a) o(a) advogado(a) indicado(a) pelo convênio mantido pela OAB-SP e a De… Processo 1001602-87.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.R.M. - Vistos. 1. Deferida a gratuidade e nomeado(a) o(a) advogado(a) indicado(a) pelo convênio mantido pela OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 2. Designo AUDIÊNCIA MISTA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17/09/2025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, localizado na Rua 12, nº 718, entre avenidas 15 e 17, centro, GUAÍRA/SP, facultando às partes e seus advogados que apresentem-se virtualmente caso enviado endereço para receber o link de acesso. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Caso alguma das partes não seja beneficiária da Justiça Gratuita, necessário que recolha, cada qual, o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), por sessão, para remuneração da mediadora, a ser creditado no prazo de 20 (vinte) dias em conta bancária do Banco do Brasil, em nome de Fernanda Rosa da Silva, agência nº 0475-8, conta corrente nº 29.828-X, CPF/MF nº 268.993.688-70, tudo de acordo com a Resolução nº 809/2019. Ao final da mediação, a mediadora deverá encaminhar às partes, juntamente com recibo ou nota fiscal de serviços, relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. 3. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 4. Cite-se e intime-se com urgência a parte requerida, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se estes autos ao CEJUSC. Prov. Int. - ADV: MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP)

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Processo nº 1001602-79.2017.8.26.0562

ID: 332945153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001602-79.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO OLIVIER PEREIRA PEIXOTO MARIA DA GLóRIA PEREIRA MôNICA PEREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA MATUCK

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Processo 1001602-79.2017.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Mônica Pereira Peixoto - - Alberto Olivier Pereira Peixoto - - Maria da Glória Pereira - Estado de São Paulo - RECONHECIMENTO DA UNIÃ… Processo 1001602-79.2017.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Mônica Pereira Peixoto - - Alberto Olivier Pereira Peixoto - - Maria da Glória Pereira - Estado de São Paulo - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL: O reconhecimento da união estável de forma incidental ao inventário é possível, desde que não haja necessidade de produção de outras provas, conforme previsto na parte final do artigo 612, do Código de Processo Civil: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependam de outras provas. No presente caso, os herdeiros pleiteiam o reconhecimento da união estável post mortem havida entre o autor da herança e sua companheira, igualmente falecida. A pretensão encontra robusto amparo na prova documental acostada aos autos. Com efeito, a documentação comprova a concessão de pensão por morte à companheira pelo INSS (fls. 89/91), a existência de contas bancárias conjuntas (fls. 92/93) e, de forma complementar, a relação é corroborada pelas declarações de três testemunhas (fls. 94/96). Tais elementos, em seu conjunto, são mais que suficientes para demonstrar a existência da entidade familiar, pública e duradoura, entre os falecidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que, nos autos da ação de arrolamento, inventário e partilha de bens proposta pelos agravantes (companheira e herdeiros do de cujus), indeferiu o reconhecimento incidental da união estável havida entre o falecido e a companheira, e determinou que apresentassem nos autos matrícula atualizada do imóvel com a averbação do divórcio e partilha ocorrida entre o de cujus e sua ex-cônjuge. Cabimento parcial. Necessidade da matrícula atualizada do bem imóvel. Conforme alegado pelos próprios agravantes, na época (1977) não houve o registro do imóvel referente à partilha promovida no desquite entre o de cujus e sua ex-mulher. Maneira de se ter conhecimento da real situação atual do imóvel será por meio da matrícula atualizada do bem. Mantida a decisão neste aspecto. Pretensão para eventual declaração incidental de união estável com a companheira. Cabimento. Em princípio, não há oposição dos demais herdeiros à existência da convivência. Possível que os autores/agravantes tragam aos autos provas hábeis a demonstrar a existência da alegada união e seu período de duração, sendo viável o reconhecimento em caráter incidental se preenchidos os requisitos. Remessa da questão às vias ordinárias tão-somente na hipótese de oposição expressa dos demais interessados ou caso sejam necessárias diligências ou produção de provas de alta complexidade, o que, em princípio, não é o caso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266263-64.2021.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021). A concessão pelo INSS de pensão por morte à companheira indica que a união estável tenha perdurado até a data do óbito do companheiro. Assim, de rigor que se aplique à união estável o regime da comunhão total de bens. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados demonstram a existência da união estável, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM havida entre o falecido Carlos Alberto Leal Peixoto e Maria da Glória Pereira, a partir de fevereiro/1960 até o falecimento do "de cujus" em 09/11/2016. REGIME DE BENS: Uma vez fixado o termo inicial da união estável, a definição do regime de bens decorre da natural aplicação da lei material vigente àquela época. Tempus regit actum, conforme expressa determinação do art. 6º, da LINDB. No presente caso, verifico que, na época em que a união estável se iniciou (abril/1960), a lei material aplicável era o Código Civil de 1916 (art. 6º, L.I.N.D.B.), o qual previa a aplicação do regime da comunhão universal de bens não havendo convenção entre as partes em sentido contrário, in verbis: Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Assim, nos termos do art. 258 do Código Civil de 1916, o regime de bens aplicável era o da comunhão universal de bens, salvo estipulação em sentido diverso, o que não se verifica nos autos. Ademais, não há incidência das hipóteses excepcionais previstas na legislação, uma vez que não havia impedimentos matrimoniais, e os companheiros possuíam 34 e 27 anos à época do início da relação, afastando a imposição do regime da separação obrigatória de bens. Nessas condições, considerando o narrado, de rigor que se aplique à união estável o regime da comunhão universal de bens. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, comprove a alienação do veículo, autorizada pelo alvará de fl. 167, mediante a juntada do respectivo comprovante de depósito judicial do valor obtido. Caso a venda ainda não tenha se concretizado, deverá, no mesmo prazo, esclarecer e justificar o motivo. Apos, tornem conclusos para homologação, se em termos. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA MATUCK (OAB 139175/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA MATUCK (OAB 139175/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA MATUCK (OAB 139175/SP)

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