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Processo nº 1000426-45.2021.8.11.0044

ID: 295930154

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000426-45.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. S. NADIA FRAZZON SAMARA S. Y. S. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (APELANTE), ALINE APARECIDA RODRIGUES - CPF: 026.144.071-35 (ADVOGADO), MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (APELANTE), S. Y. S. S. - CPF: 085.718.961-19 (APELANTE), M. C. S. S. - CPF: 100.028.001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 (APELADO), JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS - CPF: 038.069.401-85 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA QUE TRANSCREVE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por herdeiros de servidor público municipal em razão da publicação de portaria que instaurou sindicância administrativa e transcreveu denúncia recebida pela ouvidoria. 2. Alegação de que a exposição de conteúdo ofensivo na portaria e sua repercussão na imprensa local causaram constrangimento, abalo à imagem e prejuízo à saúde do servidor, contribuindo para seu falecimento. 3. Sentença que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo instaurado e a inexistência de ilicitude na publicação da portaria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição integral da denúncia na portaria de instauração da sindicância, com subsequente divulgação, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A publicidade dos atos administrativos, inclusive em procedimentos disciplinares, é regra prevista no art. 37, caput, da CF/1988, podendo ser mitigada em casos que exijam resguardo à intimidade, honra ou imagem. 6. A sindicância foi instaurada com base em denúncia formal recebida pela ouvidoria e conduzida segundo as normas legais e regulamentares locais. 7. A simples transcrição da denúncia na portaria não configura excesso ou violação a direito de personalidade quando feita no exercício regular da função administrativa e sem dolo específico de prejudicar. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 641) não exige exposição detalhada dos fatos, mas também não veda sua descrição, desde que necessária à instrução do feito. 9. Ausente demonstração de ato ilícito ou de dano moral indenizável, não há responsabilidade civil do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transcrição de denúncia em portaria de instauração de sindicância administrativa não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando realizada no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública. 2. A publicidade dos atos administrativos disciplinares deve observar o princípio da transparência e os limites legais de proteção à honra e à imagem, sem que isso implique vedação à exposição dos fatos objeto da apuração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XIV, e 37, caput; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 8.112/1990, art. 150; Lei nº 9.784/1999, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 641; TJMT, Apelação Cível nº 1001953-92.2020.8.11.0044, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NÁDIA FRASSON SAMARA, SOPHIA YASMIM SAMARA SANCHES e M. C. S. S., herdeiros de ELIAS ANDRÉ LIMA SANCHES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos da ação n. 1000426-45.2021.8.11.0044 ajuizada em face do Município de Gaúcha do Norte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o autor, à época atuando no cargo de controlador interno do Município de Gaúcha do Norte, sofreu danos morais em razão da publicação da Portaria n. 682/2020, a qual instaurou sindicância administrativa para apurar supostas condutas irregulares atribuídas ao servidor. Aduzem que a referida portaria transcreveu integralmente o conteúdo da denúncia formulada, contendo termos ofensivos à honra e à imagem do autor, principalmente quanto à menção de “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Sustentam que houve vazamento destas informações para a imprensa local, amplificando o dano. Argumentam que a divulgação da portaria com termos inadequados e a exposição desnecessária de fatos ainda em fase de apuração violaram os princípios da dignidade da pessoa humana e do sigilo necessário em procedimentos administrativos disciplinares, conforme previsto no art. 150 da Lei 8.112/90 e no art. 46 da Lei 9.784/99. Alegam que, em decorrência da divulgação, o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social, sendo ele compelido a mudar de cidade, o que teria contribuído, inclusive, para o agravamento de seu estado de saúde, culminando em seu falecimento precoce. Invocam a Súmula 641 do STJ para defender que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Nesses termos, pugnam pela reforma da sentença, com a condenação do município apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a administração municipal agiu dentro dos limites da atividade sancionatória e que a descrição dos fatos na portaria servia aos propósitos legítimos da atividade administrativa (id 248029650). É o relatório. V O T O - R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o recurso apresentado preenche os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Conforme se verifica do relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos da ação de n. 1000426-45.2021.8.11.0044 com fundamento no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Os apelantes sustentam, em síntese, que a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração da sindicância, teria causado danos à sua honra e imagem perante colegas de trabalho e a sociedade local, agravados pela divulgação das acusações pela imprensa. O juízo de origem, em 27 de junho de 2024, proferiu sentença nos seguintes termos: “Após detida análise aos argumentos e provas acostados aos autos pelo autor, verifico que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais pleiteados pelo autor. Primeiramente, cumpre aqui esclarecer que, embora este juízo tenha anulado a penalidade máxima de demissão decretara pelo Prefeito de Gaúcha do Norte, após regular instrução nos autos de nº 1001610- 36.2021.8.11.0044, não foi possível constatar a existência de irregularidade no processo de sindicância outrora instaurado em face do autor. Sobre o assunto, transcrevo parte da fundamentação da sentença prolatada nos autos de nº 1001610-36.2021.8.11.0044: “(...) Em detida análise ao procedimento preliminar de sindicância instaurado pela comissão processante, tenho que regular os atos preliminarmente realizados, considerando a intimação do autor/servidor, apesar de seu não comparecimento, bem como tomada da oitiva das pessoas mencionadas na Denúncia Anônima formalizada em 22.12.2020 perante a ouvidoria municipal. Nota-se que, nesse procedimento prévio, a legislação municipal não prevê a necessidade de intimação do indiciado para apresentação de defesa, salvo quando o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência ou suspensão. No presente caso, por óbvio, o sindicante não entendeu pela aplicação de pena imediata, mas entendeu pela existência de elementos mínimos que demonstram a transgressão da Lei Municipal nº 132/2001 e determinou o encaminhamento deste para a autoridade superior para as providências nos termos do artigo 207, da Lei nº 132/2001 que resultou na instalação de Procedimento Disciplinar Administrativo. (...)”. Ressalta-se que foram outras as razões que levaram a decretação da nulidade do procedimento administrativo que foi instruído após a finalização da sindicância regularmente precedida pelo município de Gaúcha do Norte. Nesse sentido, a simples instauração de sindicância pela municipalidade, regularmente instaurado e conduzidos para averiguar possíveis condutas irregulares de funcionário, não são capazes de gerar prejuízos ao autor, por si só, e não caracteriza a prática de um ato capaz de ensejar dano moral, pouco importando o resultado apurado posteriormente. A conduta da municipalidade se insere nas prerrogativas constitucionais e legais do poder público que tem como dever instaurar o competente expediente administrativo para apurar fato que foi levado a seu conhecimento, tudo em nome do interesse público e da probidade administrativa. [...] Nota-se que a portaria de instauração da sindicância somente descreveu os fatos que seriam apurados, devendo ser levado em consideração que sua eventual publicação de forma genérica também poderia ensejar em nulidade, eis que poderia dificultar a apresentação de defesa pelo servidor, ora autor, cujas condutas estariam sendo apuradas. Desta feita, não foi possível verificar qualquer ato ilícito praticado pela municipalidade no que concerne a publicação da sindicância instaurada, o qual decorreu em obediência à legislação vigente. Portanto, não demonstrada pela parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), a ocorrência de qualquer abalo moral, não sendo este presumível, descabe acolher o pleito de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. De forma que, não havendo elementos a sedimentar a pretensão de indenização, a ação deve ser julgada improcedente. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos aduzidos pela parte autora na exordial. [...]” [Id. 239808247]. Com essas ponderações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia central do presente caso reside em verificar se a publicação da Portaria n.º 682/2020 pelo Município de Gaúcha do Norte, que instaurou procedimento de sindicância em face do autor, com transcrição integral da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA PORTARIA Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessário analisar, inicialmente, o regime jurídico dos atos administrativos relacionados a procedimentos disciplinares, especialmente quanto à sua publicidade e aos limites a serem observados pela Administração Pública. O princípio da publicidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de dar conhecimento de seus atos à coletividade, como forma de assegurar a transparência na gestão pública e permitir o controle social. Não se trata, contudo, de princípio absoluto, comportando exceções quando necessário à proteção de outros valores constitucionalmente tutelados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). Em matéria de procedimentos administrativos disciplinares, a tensão entre esses valores – publicidade, de um lado, e proteção à honra e à imagem, de outro – encontra equacionamento nas disposições legais que orientam a atuação da Administração Pública. Nessa toada, destaco a Lei n. 8.112/90 que dispõe sobre o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Embora a Lei n.º 8.112/90 não seja diretamente aplicável aos servidores municipais, seus preceitos servem como parâmetro interpretativo, considerando tratar-se de diploma que disciplina de forma abrangente o regime jurídico dos servidores públicos civis. O art. 150 da referida lei estabelece que “a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração”. Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Da interpretação sistemática desses dispositivos, depreende-se que o sigilo no processo administrativo disciplinar não é absoluto, mas instrumental, direcionado a dois objetivos específicos: (i) permitir a adequada elucidação dos fatos objeto de apuração; e (ii) proteger o interesse da Administração quando houver razões que o justifiquem. Ademais, o sigilo deve coexistir com as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados” (Súmula 641). Contudo, essa orientação jurisprudencial não dispensa a Administração Pública de agir com cautela ao elaborar tais atos administrativos, evitando exposições desnecessárias que possam causar danos injustificados à honra e à imagem do servidor. Analisando os autos, denota-se que após a apresentação de denúncia na ouvidoria municipal – manifestação n.º 52/2020 - em 27/10/2020, ocorreu a abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor Elias André de Lima Sanches por meio da Portaria n.º 69/2021 (id. 239808152 - Pág. 1). Ato contínuo foi publicado a Portaria n.º 682 de Gaúcha do Norte, publicada em 22 de dezembro de 2020, que efetivamente transcreveu o teor da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, relatando condutas supostamente praticadas pelo autor, incluindo a menção a “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Posteriormente, ocorreu a publicação da notícia sobre a instauração do processo administrativo em face do servidor conforme registro ao id. 239808155 - Pág. 1. A questão que se coloca é se tal exposição configuraria um excesso injustificável, capaz de caracterizar ato ilícito, ou se estaria dentro dos limites do exercício regular da função administrativa. No tocante à publicidade dos atos administrativos, princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, tem-se que a regra é a divulgação ampla dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da publicidade visa não apenas dar conhecimento do ato para gerar seus efeitos externos, mas também assegurar a possibilidade de controle da atuação administrativa pelos órgãos competentes e pela própria sociedade. Nessa toada, embora seja recomendável que as portarias de instauração de processos administrativos disciplinares limitem-se a indicar a constituição da comissão processante e o objeto genérico da apuração, sem adentrar em detalhes potencialmente prejudiciais à imagem do servidor investigado, a mera transcrição da denúncia recebida não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Isso porque, no caso em análise, a publicação da portaria insere-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, que tem o dever-poder de apurar possíveis irregularidades praticadas por seus agentes. Não se verifica, nos autos, indícios de que a divulgação tenha sido motivada por intenção deliberada de prejudicar o autor ou que tenha extrapolado os limites necessários à consecução da finalidade pública. A própria existência da sindicância e do posterior processo administrativo disciplinar demonstra que havia fundamentos mínimos para a apuração das condutas denunciadas, não se tratando de procedimento manifestamente infundado ou temerário. Ademais, a publicação de atos administrativos, inclusive aqueles relacionados a procedimentos disciplinares, encontra amparo no princípio da publicidade, sendo essencial para garantir a transparência na gestão pública e permitir o controle social e institucional dos atos da Administração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já teve oportunidade de se manifestar sobre questão semelhante, firmando entendimento de que a instauração de sindicância pela Administração Pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor insere-se no exercício regular de direito, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Não demonstrado que a instauração de sindicância se deu de forma irregular ou injusta, agindo o agente público no exercício regular de direito e na qualidade de chefia de órgão público, inexiste prática de ato ilícito, logo, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral . O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso . Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (TJ-MT - ED: 00042073520188110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/05/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2018). É importante destacar que, conforme consignado na própria sentença recorrida, em outro processo judicial (nº 1001610-36.2021.8.11.0044), o Juízo reconheceu a regularidade da sindicância instaurada em face do autor, tendo declarado a nulidade apenas do procedimento administrativo disciplinar que a ela se seguiu, por motivos não relacionados à publicação da portaria de instauração. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Os apelantes alegam que houve vazamento das informações contidas na portaria para a imprensa local, o que teria amplificado os danos sofridos pelo autor. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, conforme demonstrado anteriormente, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte do município apelado, uma vez que a publicação da Portaria nº 682/2020 inseriu-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, amparado pelo princípio da publicidade. Mesmo que se reconhecesse a existência de eventuais constrangimentos decorrentes da publicação da portaria, tais situações configurariam, no máximo, meros dissabores inerentes às relações sociais e profissionais, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Além disso, a matéria jornalística juntada aos autos, intitulada “Gaúcha do Norte: Controlador Interno armazenava vídeos pornográficos”, não permite concluir, inequivocamente, que as informações nela contidas tenham sido repassadas pelo município apelado com o intuito deliberado de prejudicar o autor. Trata-se de conteúdo produzido por veículo de comunicação no exercício da liberdade de imprensa, baseado em informações que, a princípio, eram de acesso público. Ademais, o nexo de causalidade entre a publicação da portaria e os supostos danos alegados não restou demonstrado de forma inequívoca, especialmente quanto à alegação de que o autor teria sido compelido a mudar de cidade e que tal situação teria contribuído para o seu falecimento prematuro. Para que houvesse responsabilidade civil do município apelado pelo conteúdo veiculado na imprensa, seria necessária a comprovação, de forma cabal, de que agentes públicos municipais atuaram com dolo ou culpa no fornecimento de informações à imprensa com o intuito de prejudicar o autor, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram (art. 373, I CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral. II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019) . III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015223-35.2021.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Por fim, os apelantes alegam que o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social em decorrência da publicação da Portaria nº 682/2020, a ponto de se verem compelidos a mudar de cidade. Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a ocorrência desse dano extrapatrimonial. A prova testemunhal produzida não é conclusiva quanto à intensidade e à extensão dos supostos danos sofridos pelo autor. A testemunha Ângelo Silva de Oliveira, que afirmou ter recebido ligações do autor relatando constrangimentos, não reside na cidade de Gaúcha do Norte e não presenciou diretamente os fatos narrados. Por sua vez, a testemunha Fábio da Silva Souza afirmou expressamente que não tinha conhecimento se as acusações tiveram reflexo negativo para o autor. Ressalte-se que, para a configuração de dano moral indenizável, não basta a mera alegação de constrangimento ou desconforto; é necessária a comprovação de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não restou suficientemente demonstrado no caso em análise. A propósito, apresento a seguir a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FRAUDE PRATICADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - ABALO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - A responsabilidade objetiva estatal demanda a comprovação de três requisitos: a conduta (ação ou omissão) ou fato da Administração, o nexo de causalidade e o dano . - no caso, embora se reconheça que o processo administrativo instaurado na comissão processante tenha causado dissabores ao autor, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a sua honra e moral. - Recurso de Apelação desprovido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000562-82.2011.8.11.0085, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM COMISSÃO QUE INVESTIGA DESVIO DE VERBA – PODER E DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABUSO OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO OCMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros . 2. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da falta de demonstração da existência de ato ilícito (abuso ou excesso na atuação do agente público do Estado) não se reconhece a responsabilidade civil dO MUNICÍPIO, a ensejar condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral. 3. NO CASO, embora se reconheça que o processo administrativo INSTAURADO NA COMISSÃO PROCESSANTE tenha causado dissabores ao AUTOR, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a SUA honra e moral. (TJ-MT - AC: 00013107420158110053, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). Grifo nosso. Assim, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar por parte do município apelado. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo, acertadamente, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000426-45.2021.8.11.0044

ID: 295930180

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000426-45.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

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MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (APELANTE), ALINE APARECIDA RODRIGUES - CPF: 026.144.071-35 (ADVOGADO), MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (APELANTE), S. Y. S. S. - CPF: 085.718.961-19 (APELANTE), M. C. S. S. - CPF: 100.028.001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 (APELADO), JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS - CPF: 038.069.401-85 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA QUE TRANSCREVE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por herdeiros de servidor público municipal em razão da publicação de portaria que instaurou sindicância administrativa e transcreveu denúncia recebida pela ouvidoria. 2. Alegação de que a exposição de conteúdo ofensivo na portaria e sua repercussão na imprensa local causaram constrangimento, abalo à imagem e prejuízo à saúde do servidor, contribuindo para seu falecimento. 3. Sentença que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo instaurado e a inexistência de ilicitude na publicação da portaria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição integral da denúncia na portaria de instauração da sindicância, com subsequente divulgação, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A publicidade dos atos administrativos, inclusive em procedimentos disciplinares, é regra prevista no art. 37, caput, da CF/1988, podendo ser mitigada em casos que exijam resguardo à intimidade, honra ou imagem. 6. A sindicância foi instaurada com base em denúncia formal recebida pela ouvidoria e conduzida segundo as normas legais e regulamentares locais. 7. A simples transcrição da denúncia na portaria não configura excesso ou violação a direito de personalidade quando feita no exercício regular da função administrativa e sem dolo específico de prejudicar. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 641) não exige exposição detalhada dos fatos, mas também não veda sua descrição, desde que necessária à instrução do feito. 9. Ausente demonstração de ato ilícito ou de dano moral indenizável, não há responsabilidade civil do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transcrição de denúncia em portaria de instauração de sindicância administrativa não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando realizada no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública. 2. A publicidade dos atos administrativos disciplinares deve observar o princípio da transparência e os limites legais de proteção à honra e à imagem, sem que isso implique vedação à exposição dos fatos objeto da apuração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XIV, e 37, caput; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 8.112/1990, art. 150; Lei nº 9.784/1999, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 641; TJMT, Apelação Cível nº 1001953-92.2020.8.11.0044, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NÁDIA FRASSON SAMARA, SOPHIA YASMIM SAMARA SANCHES e M. C. S. S., herdeiros de ELIAS ANDRÉ LIMA SANCHES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos da ação n. 1000426-45.2021.8.11.0044 ajuizada em face do Município de Gaúcha do Norte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o autor, à época atuando no cargo de controlador interno do Município de Gaúcha do Norte, sofreu danos morais em razão da publicação da Portaria n. 682/2020, a qual instaurou sindicância administrativa para apurar supostas condutas irregulares atribuídas ao servidor. Aduzem que a referida portaria transcreveu integralmente o conteúdo da denúncia formulada, contendo termos ofensivos à honra e à imagem do autor, principalmente quanto à menção de “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Sustentam que houve vazamento destas informações para a imprensa local, amplificando o dano. Argumentam que a divulgação da portaria com termos inadequados e a exposição desnecessária de fatos ainda em fase de apuração violaram os princípios da dignidade da pessoa humana e do sigilo necessário em procedimentos administrativos disciplinares, conforme previsto no art. 150 da Lei 8.112/90 e no art. 46 da Lei 9.784/99. Alegam que, em decorrência da divulgação, o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social, sendo ele compelido a mudar de cidade, o que teria contribuído, inclusive, para o agravamento de seu estado de saúde, culminando em seu falecimento precoce. Invocam a Súmula 641 do STJ para defender que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Nesses termos, pugnam pela reforma da sentença, com a condenação do município apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a administração municipal agiu dentro dos limites da atividade sancionatória e que a descrição dos fatos na portaria servia aos propósitos legítimos da atividade administrativa (id 248029650). É o relatório. V O T O - R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o recurso apresentado preenche os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Conforme se verifica do relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos da ação de n. 1000426-45.2021.8.11.0044 com fundamento no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Os apelantes sustentam, em síntese, que a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração da sindicância, teria causado danos à sua honra e imagem perante colegas de trabalho e a sociedade local, agravados pela divulgação das acusações pela imprensa. O juízo de origem, em 27 de junho de 2024, proferiu sentença nos seguintes termos: “Após detida análise aos argumentos e provas acostados aos autos pelo autor, verifico que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais pleiteados pelo autor. Primeiramente, cumpre aqui esclarecer que, embora este juízo tenha anulado a penalidade máxima de demissão decretara pelo Prefeito de Gaúcha do Norte, após regular instrução nos autos de nº 1001610- 36.2021.8.11.0044, não foi possível constatar a existência de irregularidade no processo de sindicância outrora instaurado em face do autor. Sobre o assunto, transcrevo parte da fundamentação da sentença prolatada nos autos de nº 1001610-36.2021.8.11.0044: “(...) Em detida análise ao procedimento preliminar de sindicância instaurado pela comissão processante, tenho que regular os atos preliminarmente realizados, considerando a intimação do autor/servidor, apesar de seu não comparecimento, bem como tomada da oitiva das pessoas mencionadas na Denúncia Anônima formalizada em 22.12.2020 perante a ouvidoria municipal. Nota-se que, nesse procedimento prévio, a legislação municipal não prevê a necessidade de intimação do indiciado para apresentação de defesa, salvo quando o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência ou suspensão. No presente caso, por óbvio, o sindicante não entendeu pela aplicação de pena imediata, mas entendeu pela existência de elementos mínimos que demonstram a transgressão da Lei Municipal nº 132/2001 e determinou o encaminhamento deste para a autoridade superior para as providências nos termos do artigo 207, da Lei nº 132/2001 que resultou na instalação de Procedimento Disciplinar Administrativo. (...)”. Ressalta-se que foram outras as razões que levaram a decretação da nulidade do procedimento administrativo que foi instruído após a finalização da sindicância regularmente precedida pelo município de Gaúcha do Norte. Nesse sentido, a simples instauração de sindicância pela municipalidade, regularmente instaurado e conduzidos para averiguar possíveis condutas irregulares de funcionário, não são capazes de gerar prejuízos ao autor, por si só, e não caracteriza a prática de um ato capaz de ensejar dano moral, pouco importando o resultado apurado posteriormente. A conduta da municipalidade se insere nas prerrogativas constitucionais e legais do poder público que tem como dever instaurar o competente expediente administrativo para apurar fato que foi levado a seu conhecimento, tudo em nome do interesse público e da probidade administrativa. [...] Nota-se que a portaria de instauração da sindicância somente descreveu os fatos que seriam apurados, devendo ser levado em consideração que sua eventual publicação de forma genérica também poderia ensejar em nulidade, eis que poderia dificultar a apresentação de defesa pelo servidor, ora autor, cujas condutas estariam sendo apuradas. Desta feita, não foi possível verificar qualquer ato ilícito praticado pela municipalidade no que concerne a publicação da sindicância instaurada, o qual decorreu em obediência à legislação vigente. Portanto, não demonstrada pela parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), a ocorrência de qualquer abalo moral, não sendo este presumível, descabe acolher o pleito de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. De forma que, não havendo elementos a sedimentar a pretensão de indenização, a ação deve ser julgada improcedente. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos aduzidos pela parte autora na exordial. [...]” [Id. 239808247]. Com essas ponderações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia central do presente caso reside em verificar se a publicação da Portaria n.º 682/2020 pelo Município de Gaúcha do Norte, que instaurou procedimento de sindicância em face do autor, com transcrição integral da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA PORTARIA Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessário analisar, inicialmente, o regime jurídico dos atos administrativos relacionados a procedimentos disciplinares, especialmente quanto à sua publicidade e aos limites a serem observados pela Administração Pública. O princípio da publicidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de dar conhecimento de seus atos à coletividade, como forma de assegurar a transparência na gestão pública e permitir o controle social. Não se trata, contudo, de princípio absoluto, comportando exceções quando necessário à proteção de outros valores constitucionalmente tutelados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). Em matéria de procedimentos administrativos disciplinares, a tensão entre esses valores – publicidade, de um lado, e proteção à honra e à imagem, de outro – encontra equacionamento nas disposições legais que orientam a atuação da Administração Pública. Nessa toada, destaco a Lei n. 8.112/90 que dispõe sobre o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Embora a Lei n.º 8.112/90 não seja diretamente aplicável aos servidores municipais, seus preceitos servem como parâmetro interpretativo, considerando tratar-se de diploma que disciplina de forma abrangente o regime jurídico dos servidores públicos civis. O art. 150 da referida lei estabelece que “a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração”. Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Da interpretação sistemática desses dispositivos, depreende-se que o sigilo no processo administrativo disciplinar não é absoluto, mas instrumental, direcionado a dois objetivos específicos: (i) permitir a adequada elucidação dos fatos objeto de apuração; e (ii) proteger o interesse da Administração quando houver razões que o justifiquem. Ademais, o sigilo deve coexistir com as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados” (Súmula 641). Contudo, essa orientação jurisprudencial não dispensa a Administração Pública de agir com cautela ao elaborar tais atos administrativos, evitando exposições desnecessárias que possam causar danos injustificados à honra e à imagem do servidor. Analisando os autos, denota-se que após a apresentação de denúncia na ouvidoria municipal – manifestação n.º 52/2020 - em 27/10/2020, ocorreu a abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor Elias André de Lima Sanches por meio da Portaria n.º 69/2021 (id. 239808152 - Pág. 1). Ato contínuo foi publicado a Portaria n.º 682 de Gaúcha do Norte, publicada em 22 de dezembro de 2020, que efetivamente transcreveu o teor da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, relatando condutas supostamente praticadas pelo autor, incluindo a menção a “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Posteriormente, ocorreu a publicação da notícia sobre a instauração do processo administrativo em face do servidor conforme registro ao id. 239808155 - Pág. 1. A questão que se coloca é se tal exposição configuraria um excesso injustificável, capaz de caracterizar ato ilícito, ou se estaria dentro dos limites do exercício regular da função administrativa. No tocante à publicidade dos atos administrativos, princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, tem-se que a regra é a divulgação ampla dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da publicidade visa não apenas dar conhecimento do ato para gerar seus efeitos externos, mas também assegurar a possibilidade de controle da atuação administrativa pelos órgãos competentes e pela própria sociedade. Nessa toada, embora seja recomendável que as portarias de instauração de processos administrativos disciplinares limitem-se a indicar a constituição da comissão processante e o objeto genérico da apuração, sem adentrar em detalhes potencialmente prejudiciais à imagem do servidor investigado, a mera transcrição da denúncia recebida não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Isso porque, no caso em análise, a publicação da portaria insere-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, que tem o dever-poder de apurar possíveis irregularidades praticadas por seus agentes. Não se verifica, nos autos, indícios de que a divulgação tenha sido motivada por intenção deliberada de prejudicar o autor ou que tenha extrapolado os limites necessários à consecução da finalidade pública. A própria existência da sindicância e do posterior processo administrativo disciplinar demonstra que havia fundamentos mínimos para a apuração das condutas denunciadas, não se tratando de procedimento manifestamente infundado ou temerário. Ademais, a publicação de atos administrativos, inclusive aqueles relacionados a procedimentos disciplinares, encontra amparo no princípio da publicidade, sendo essencial para garantir a transparência na gestão pública e permitir o controle social e institucional dos atos da Administração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já teve oportunidade de se manifestar sobre questão semelhante, firmando entendimento de que a instauração de sindicância pela Administração Pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor insere-se no exercício regular de direito, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Não demonstrado que a instauração de sindicância se deu de forma irregular ou injusta, agindo o agente público no exercício regular de direito e na qualidade de chefia de órgão público, inexiste prática de ato ilícito, logo, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral . O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso . Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (TJ-MT - ED: 00042073520188110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/05/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2018). É importante destacar que, conforme consignado na própria sentença recorrida, em outro processo judicial (nº 1001610-36.2021.8.11.0044), o Juízo reconheceu a regularidade da sindicância instaurada em face do autor, tendo declarado a nulidade apenas do procedimento administrativo disciplinar que a ela se seguiu, por motivos não relacionados à publicação da portaria de instauração. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Os apelantes alegam que houve vazamento das informações contidas na portaria para a imprensa local, o que teria amplificado os danos sofridos pelo autor. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, conforme demonstrado anteriormente, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte do município apelado, uma vez que a publicação da Portaria nº 682/2020 inseriu-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, amparado pelo princípio da publicidade. Mesmo que se reconhecesse a existência de eventuais constrangimentos decorrentes da publicação da portaria, tais situações configurariam, no máximo, meros dissabores inerentes às relações sociais e profissionais, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Além disso, a matéria jornalística juntada aos autos, intitulada “Gaúcha do Norte: Controlador Interno armazenava vídeos pornográficos”, não permite concluir, inequivocamente, que as informações nela contidas tenham sido repassadas pelo município apelado com o intuito deliberado de prejudicar o autor. Trata-se de conteúdo produzido por veículo de comunicação no exercício da liberdade de imprensa, baseado em informações que, a princípio, eram de acesso público. Ademais, o nexo de causalidade entre a publicação da portaria e os supostos danos alegados não restou demonstrado de forma inequívoca, especialmente quanto à alegação de que o autor teria sido compelido a mudar de cidade e que tal situação teria contribuído para o seu falecimento prematuro. Para que houvesse responsabilidade civil do município apelado pelo conteúdo veiculado na imprensa, seria necessária a comprovação, de forma cabal, de que agentes públicos municipais atuaram com dolo ou culpa no fornecimento de informações à imprensa com o intuito de prejudicar o autor, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram (art. 373, I CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral. II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019) . III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015223-35.2021.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Por fim, os apelantes alegam que o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social em decorrência da publicação da Portaria nº 682/2020, a ponto de se verem compelidos a mudar de cidade. Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a ocorrência desse dano extrapatrimonial. A prova testemunhal produzida não é conclusiva quanto à intensidade e à extensão dos supostos danos sofridos pelo autor. A testemunha Ângelo Silva de Oliveira, que afirmou ter recebido ligações do autor relatando constrangimentos, não reside na cidade de Gaúcha do Norte e não presenciou diretamente os fatos narrados. Por sua vez, a testemunha Fábio da Silva Souza afirmou expressamente que não tinha conhecimento se as acusações tiveram reflexo negativo para o autor. Ressalte-se que, para a configuração de dano moral indenizável, não basta a mera alegação de constrangimento ou desconforto; é necessária a comprovação de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não restou suficientemente demonstrado no caso em análise. A propósito, apresento a seguir a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FRAUDE PRATICADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - ABALO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - A responsabilidade objetiva estatal demanda a comprovação de três requisitos: a conduta (ação ou omissão) ou fato da Administração, o nexo de causalidade e o dano . - no caso, embora se reconheça que o processo administrativo instaurado na comissão processante tenha causado dissabores ao autor, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a sua honra e moral. - Recurso de Apelação desprovido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000562-82.2011.8.11.0085, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM COMISSÃO QUE INVESTIGA DESVIO DE VERBA – PODER E DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABUSO OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO OCMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros . 2. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da falta de demonstração da existência de ato ilícito (abuso ou excesso na atuação do agente público do Estado) não se reconhece a responsabilidade civil dO MUNICÍPIO, a ensejar condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral. 3. NO CASO, embora se reconheça que o processo administrativo INSTAURADO NA COMISSÃO PROCESSANTE tenha causado dissabores ao AUTOR, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a SUA honra e moral. (TJ-MT - AC: 00013107420158110053, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). Grifo nosso. Assim, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar por parte do município apelado. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo, acertadamente, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001610-28.2025.8.26.0222

ID: 307798309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-28.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001610-28.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Herminia Alves Mariano - Vistos. Trata-se ação de Revisional de ContratoDefeito, nulidade ou anulação a… Processo 1001610-28.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Herminia Alves Mariano - Vistos. Trata-se ação de Revisional de ContratoDefeito, nulidade ou anulação ajuizada por Herminia Alves Marianocontra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias e revisionais de contratos em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 3, 4, 5 e 9 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a autora intimada (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 15 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2, adotando as práticas descritas no 3 Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos do processo para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 Providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local. 4 - Não obstante, considerando-se os termos do "Enunciado 09", grifo nosso, determino que a inicial seja emendada, com a juntada de cópia do contrato questionado. 5- Em não possuindo o item acima, apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, com comprovação de pagamento da tarifa respectiva (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS), não atendida em prazo razoável, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10, do anexo B, da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024), assim como em decisão exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, REsp n. 1.349.453-MS. Ressalte-se, desde logo, que a notificação apresentada com a inicial à f. 35-36 não se presta para o fim almejado. Também é importante pontuar que aquela notificação foi assinada apenas pelo patrono da parte autora, sem comprovação de que estava acompanhada de regular procuração. Ou seja, não serve para amparar o interesse de agir necessário para a propositura da presente ação. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0801604-82.2024.8.10.0093

ID: 319335700

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801604-82.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. P. DA SILVA COMERCIO - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

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Processo Eletrônico n°: 0801604-82.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROMILDO FERREIRA DA COSTA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MENEGON … Processo Eletrônico n°: 0801604-82.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROMILDO FERREIRA DA COSTA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 Parte requerida: A. H. P. DA SILVA COMERCIO - EPP e outros Advogado da Parte Requerida: SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de cancelamento de sociedade empresarial cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por Romildo Ferreira da Costa em face de Distribuidora de Bebidas NGA LTDA e de seu sócio administrador Allan Henrique Pinto da Silva. Alega o autor que, ao requerer aposentadoria por idade rural junto ao INSS, foi surpreendido com a informação de que figura como sócio da empresa requerida desde 25.04.2024, o que teria motivado o indeferimento administrativo do benefício. Sustenta que jamais autorizou ou teve ciência da constituição da sociedade, tampouco assinou qualquer documento com essa finalidade, tratando-se, portanto, de inclusão indevida em quadro societário, sem sua anuência. Afirma que a condição de sócio tem gerado prejuízos concretos, especialmente no âmbito previdenciário, pois, segundo o INSS, a referida vinculação descaracteriza a sua condição de segurado especial rural. Alega ainda que, além da negativa da aposentadoria, tem sido submetido a constrangimentos e insegurança jurídica, com risco de responsabilização por débitos e obrigações da empresa. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata da sua inscrição no quadro societário da empresa; no mérito, a declaração de nulidade da inclusão e sua exclusão definitiva dos registros da Junta Comercial; além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A parte requerida mesmo citada não apresentou resposta, conforme ID 143752978. É o que cabe relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos noto que a requerida, embora devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para contestação, o que culmina na aplicação dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. Assim, com base no artigo 344 do CPC, decreto a revelia da requerida, bem como aplico os seus efeitos. Diante da revelia, da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Em relação à parte requerida, revel, a falta de contestação por torna os fatos incontrovertidos, conforme descrito no art. 341 do CPC. Além disso, o art. 374, II, do CPC, afirma não dependerem de prova os fatos considerados incontroversos. Os fatos não impugnados especificamente são presumidamente verdadeiros, pois mesmo citada quedou inerte em provar seu direito, entendo que não há como a parte requerente demonstrar fato constitutivo de seu direito, uma vez que comprovar a inexistência da assinatura no contrato de sociedade se configura prova negativa. Logo, caberia à parte requerida provar que realizou o devido processo de inclusão da parte requerente como seu sócio, observando as questões formais exigidas para o caso. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO– CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - “Se um fato é afirmado por uma parte e não contestado ou não impugnado pela parte contrária, tal fato se mostra incontroverso, sendo, portanto, desnecessária produção de prova nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 374, II e III, do Código de Ritos”. (N .U 1001610-50.2018.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2020, Publicado no DJE 19/08/2020). 2- “Apesar da possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos pela Administração Pública, como ressoa do rol do artigo 78 e 79 da Lei 8.666/93, a aplicação da penalidade administrativa, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a Lei de Licitação no inciso XII e § único, do art. 78 . A rescisão do contrato administrativo nº 184/2011 não observou o devido processo administrativo, motivo pelo qual o Ato deve ser anulado, eis que eivado de ilegalidade” (TJ-MT - Remessa Necessária: 00060814620158110037 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/11/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/11/2018). 3- Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 10001055220208110106, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2023) Nesse cenário, é que se pode afirmar que, os danos experimentados pela parte requerente, em razão de evidente fraude, somente podem ser imputados às partes requeridas. A requerida não trouxe provas dos fatos negativos do direito alegado (art. 373, II, CPC/15), de sorte que resta demonstrado o caráter ilegal do registro de empresa constituída mediante fraude. Por fim, a conduta das partes requeridas causaram prejuízos de ordem moral à parte autora, ficando comprovada a ofensa à sua honra objetiva, expondo-o a situação de transtorno psicológico, impotência e constrangimento a partir do indeferimento de aposentadoria por idade rural, obstada em razão de suposta irregularidade em sua conduta. Neste sentido: [...] 4. O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso concreto, como a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, atendendo ao chamado 'binômio do equilíbrio', sendo eficaz para desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. (TJ-MG - AC: 50006894020198130685, Relator: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 31/03/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Grifamos A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao dano sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da parte autora, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. DISPOSITIVO Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da inclusão da parte requerente como sócio da empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NGA LTDA, bem como, DETERMINAR a exclusão de seu nome dos quadros da empresa, contrato social e registros da Junta Comercial; b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação a esse valor incidem juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula 392 STJ). Condeno-as, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Determino o envio de cópia dos autos para o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual do Maranhão e Receita Federal para averiguação da fraude ocorrida. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Podendo a parte credora seguir o §2º do artigo 509 do CPC. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Claro Nxt Telecomunicacoes S/A x Bruno De Souza Maioli

ID: 257034875

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000523-74.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

BRUNO DE SOUZA MAIOLI

Notificação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA RESENDE BICALHO

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THANANY MACHADO DARIO

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CLEONE HERINGER

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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GEORGE ELLIS KILINSKY ABIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000523-74.2023.5.17.0012 : CLARO NXT TELECOMUNICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000523-74.2023.5.17.0012 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A : BRUNO DE SOUZA MAIOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e190d05 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A 2. CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. BRUNO DE SOUZA MAIOLI RECURSO DE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Indefiro a pretensão da parte recorrente no sentido de que seja desconsiderado o primeiro recurso por ela interposto, alegando que deve ser objeto de análise tão somente o segundo apelo por ela manejado. Segundo dispõe o princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou da singularidade, é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão judicial. Tal princípio se encontra diretamente ligado ao instituto da preclusão consumativa, que é a perda da faculdade de se praticar um dado ato processual porque já praticado anteriormente. Diante disso, a interposição de um recurso em face de determinada decisão torna preclusa a oportunidade de oferecimento de uma segunda irresignação pela mesma parte. Assim, em sendo interpostos dois recursos simultâneos pela mesma parte em face da mesma decisão, como no caso em análise, não há espaço para que a recorrente escolha a peça processual que deverá permanecer nos autos, de modo que, ante o princípio supracitado e a preclusão consumativa operada, deve ser admitida a primeira protocolizada em detrimento da segunda. Passa-se, então, à análise do primeiro recurso interposto, que foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 109fba6; petição recursal apresentada em 19/11/2024 - Id 5e00c83). Regular a representação processual (Id 773c9b6, 12cdf33, 04d04ed ). Deixa-se de analisar o preparo, como pressuposto extrínseco de admissibilidade, uma vez que o mérito do recurso trata, exatamente, do não conhecimento do apelo ordinário interposto pela recorrente, por deserção. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Insurge-se contra o v. acórdão que entendeu como deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, pelo pagamento do depósito recursal através de seguro-garantia, com juntada da apólice de seguros desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Defende a necessidade de intimação prévia para que a parte traga tal documento. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (id. 65e849b) e a comprovação do registro da apólice no ato da interposição do recurso (id. 8311e6e), deixando de anexar a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e nos termos do art. 6º do Ato Conjunto n.º 1/2019 do TST/CSJT/CGJT "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.", bem como que assim, porque não observado o disposto no art. 5º, III do referido ato conjunto, o seguro-garantia judicial apresentado pela recorrente não é válido para substituir o depósito recursal nos autos, ou ainda que não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. O recurso de revista também não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A O recurso de revista de Id 403cea6, apresentado em 19/11/2024, às 17h09, não merece apreciação, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte recorrente, anteriormente (19/11/2024), às 17h04, já havia interposto recurso contra a mesma decisão (acórdão de Id 30a7d53), operando-se a preclusão consumativa. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE SOUZA MAIOLI

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Claro Nxt Telecomunicacoes S/A x Bruno De Souza Maioli

ID: 257034897

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000523-74.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

BRUNO DE SOUZA MAIOLI

Notificação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA RESENDE BICALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THANANY MACHADO DARIO

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CLEONE HERINGER

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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GEORGE ELLIS KILINSKY ABIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000523-74.2023.5.17.0012 : CLARO NXT TELECOMUNICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000523-74.2023.5.17.0012 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A : BRUNO DE SOUZA MAIOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e190d05 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A 2. CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. BRUNO DE SOUZA MAIOLI RECURSO DE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Indefiro a pretensão da parte recorrente no sentido de que seja desconsiderado o primeiro recurso por ela interposto, alegando que deve ser objeto de análise tão somente o segundo apelo por ela manejado. Segundo dispõe o princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou da singularidade, é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão judicial. Tal princípio se encontra diretamente ligado ao instituto da preclusão consumativa, que é a perda da faculdade de se praticar um dado ato processual porque já praticado anteriormente. Diante disso, a interposição de um recurso em face de determinada decisão torna preclusa a oportunidade de oferecimento de uma segunda irresignação pela mesma parte. Assim, em sendo interpostos dois recursos simultâneos pela mesma parte em face da mesma decisão, como no caso em análise, não há espaço para que a recorrente escolha a peça processual que deverá permanecer nos autos, de modo que, ante o princípio supracitado e a preclusão consumativa operada, deve ser admitida a primeira protocolizada em detrimento da segunda. Passa-se, então, à análise do primeiro recurso interposto, que foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 109fba6; petição recursal apresentada em 19/11/2024 - Id 5e00c83). Regular a representação processual (Id 773c9b6, 12cdf33, 04d04ed ). Deixa-se de analisar o preparo, como pressuposto extrínseco de admissibilidade, uma vez que o mérito do recurso trata, exatamente, do não conhecimento do apelo ordinário interposto pela recorrente, por deserção. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Insurge-se contra o v. acórdão que entendeu como deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, pelo pagamento do depósito recursal através de seguro-garantia, com juntada da apólice de seguros desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Defende a necessidade de intimação prévia para que a parte traga tal documento. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (id. 65e849b) e a comprovação do registro da apólice no ato da interposição do recurso (id. 8311e6e), deixando de anexar a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e nos termos do art. 6º do Ato Conjunto n.º 1/2019 do TST/CSJT/CGJT "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.", bem como que assim, porque não observado o disposto no art. 5º, III do referido ato conjunto, o seguro-garantia judicial apresentado pela recorrente não é válido para substituir o depósito recursal nos autos, ou ainda que não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. O recurso de revista também não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A O recurso de revista de Id 403cea6, apresentado em 19/11/2024, às 17h09, não merece apreciação, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte recorrente, anteriormente (19/11/2024), às 17h04, já havia interposto recurso contra a mesma decisão (acórdão de Id 30a7d53), operando-se a preclusão consumativa. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Renan Moraes Da Rocha e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330667932

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002133-32.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MORAES DA ROCHA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

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GABRIELA GAY RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002133-32.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: RENAN MORAES DA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002133-32.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: RENAN MORAES DA ROCHA RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6408c1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… O 2º reclamado apresenta embargos à execução em Id. 79fd39f pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos e execução, alegando, em síntese, que incorretos os cálculos apresentados pelo perito, indevida sua responsabilização pelo pagamento de custas, incorreta a aplicação de critérios de atualização pela ADC nº 58 e que necessário o esgotamento da execução em face da 1ª reclamada e seus dirigentes com observação do beneficio de ordem. Desnecessária a garantia do Juízo pelo embargante (ente público). É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestiva, conheço da medida interposta. Mérito 1 – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCORREÇÕES NO LAUDO CONTÁBIL Nota-se da leitura da decisão de homologação de cálculos que o embargante deixou de apontar no momento oportuno as inconsistências que entendia existentes nos cálculos apresentados pelo perito contábil, limitando-se a reiterar a impugnação aos cálculos apresentados inicialmente pela parte autora. O reclamado deixou de apontar eventual inconsistência que entendia existente no laudo. Os embargos à execução não representam nova oportunidade para a parte apontar diferenças que, por qualquer motivo, deixaram de ser apresentadas no momento oportuno. As questões não ficam em aberto indefinidamente aguardando que a parte as alegue em remédios processuais e recursos posteriores. Não revolvida a insurgência no momento oportuno, os argumentos da embargante ficaram superados, visto que sequer tratam de matéria de ordem pública. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE APESAR DE INTIMADA NOS TERMOS DO §2º DO ART. 879 DA CLT. Exceto se tratarem de matérias de ordem pública, não se conhece de matérias apresentadas pela executada nos Embargos à Execução que não foram suscitadas na fase de liquidação de sentença quando devidamente intimada, na forma do §2º do art. 897 da CLT, acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, eis que configurada a preclusão consumativa e também temporal. Tal entendimento em nada ofende o art. 5º, LIV e LV da CF, pois o devido processo legal foi devidamente observado, assim como foi conferida à executada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, que não foi utilizada pela própria parte interessada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001610-97.2022.5.02.0045; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Rejeito. 2– DAS CUSTAS O embargante não observou de forma completa a decisão que fixou os valores devidos, onde consta de modo expresso que as custas são devidas pela 1ª ré, além de ter constado o valor devido pelo responsável subsidiário, sem a inclusão das custas. Nada a apreciar. 3– DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Conforme o 2º reclamado foi condenado de forma subsidiária pela satisfação dos débitos, não há falar em aplicação de critério diferenciado para apuração das atualizações sobre os valores devidos à autora. Nada a prover. 4 – DO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA, DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE E DO BENEFÍCIO DE ORDEM Considerando que a tentativa de busca patrimonial em face da devedora principal restou infrutífera, conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Para exigir o benefício de ordem a reclamada deveria ter indicado, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito da autora e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC. Em suma, o reclamado não foi capaz de indicar bens da devedora principal passíveis de penhora. Quanto ao requerimento de redirecionamento da execução em face de pessoas que não compõem o título judicial (gestores da 1ª ré), inviável o atendimento. Em primeiro lugar, considerando que o devedor subsidiário não tem legitimidade para tal requerimento perante este Juízo, devendo postular seu direito de regresso no Juízo competente. Em segundo lugar, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária prevista no título executivo é relativa à 1ª reclamada, não sendo razoável, nesse momento processual, a inserção no polo de pessoas estranhas à lide originária com o objetivo de tornar mais onerosa e desprovida de celeridade a busca pelo crédito do exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição patronal improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT-2 10018651620165020708 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/01/2020) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição do trabalhador, Marcos José Peres, provido pelo Colegiado Julgador." (TRT-2 00001971120105020361 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/06/2020) Agravo de petição. Redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Benefício de ordem. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, quando sequer há indícios de que tenha ela bens de fácil aceitação em hasta pública, retardando ainda mais o objetivo do processo de execução. Tampouco há falar em desrespeito ao "benefício de ordem". A uma, porque a satisfação do crédito do agravado não apenas atende aos princípios da celeridade e da economia processual, como também ao da duração razoável do processo. A duas, porque não subsiste direito de preferência entre responsáveis subsidiários por falta de amparo legal. A responsabilidade do sócio no curso da execução dá-se pela despersonalização da pessoa jurídica da devedora principal, enquanto que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Logo, se houvesse de se estabelecer preferência, não seria em prol da devedora subsidiária. Outrossim, o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a segunda reclamada, ora agravante, se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo da executada a que se nega provimento. (TRT-2 00015915920145020443 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/08/2020) Ademais, vale frisar que o TST, ao julgar o Tema 133 de IRR, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” Ante o acima exposto, mantenho o decidido em relação ao prosseguimento da execução em face do 2º reclamado. CONCLUSÃO Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo 2º reclamado. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN MORAES DA ROCHA

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Processo nº 5022119-33.2025.8.24.0038

ID: 315485324

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022119-33.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUVENAL VASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MADALENA DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5022119-33.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ROBERTO JUVENAL VASCO ADVOGADO(A) : ALINE MADALENA DE AMORIM (OAB SC033229) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de extinção de condo… Procedimento Comum Cível Nº 5022119-33.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ROBERTO JUVENAL VASCO ADVOGADO(A) : ALINE MADALENA DE AMORIM (OAB SC033229) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel, proposta por ROBERTO JUVENAL VASCO contra HILDEGARD STEGEMANN . 2. Dispõe o art. 2º da Resolução 68/2011, que disciplina a competência das Varas Cíveis da comarca de Joinville: " As 7 (sete) Varas Cíveis da comarca de Joinville terão competência concorrente para: I - processar e julgar: a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) as sucessões entre maiores e capazes; c) as sucessões entre menores e incapazes. II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. " Logo, " compete ao juiz de direito, no cível e no comércio: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução " (art. 94 do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina). Na hipótese, a pretensão do requerente é a venda de imóvel sobre o qual foi instituído condomínio/composse, em razão de partilha de bens realizada entre as partes. É necessário pontuar que, diversamente do que sustenta o juízo declinante, a ação em epígrafe não se trata de cumprimento de sentença , o que poderia atrair a competência desta vara (art. 516 II do CPC), mas sim de ação de alienação judicial de bens, cumulada com pedido de arbitramento de aluguel , circunstância que afasta a jurisdição deste juízo de família. Vale dizer, a sentença partilhou o imóvel comum em 50% para cada parte, não havendo no título judicial obrigação destinada exclusivamente à parte ré, a ponto de ensejar o cumprimento de sentença, de modo que ação de alienação judicial de bens, não havendo consenso entre as partes, é o meio hábil para efetuar-se a extinção do condomínio ou da composse. Inclusive, está expressamente consignado na sentença que, com a partilha, as partes passam à condição de condôminos do bem, de modo que, se assim não desejam permanecer, qualquer dos interessados poderá ajuizar a ação de extinção de condôminio, como fez o autor. Recentemente, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu acerca da competência do juízo cível, para processamento e julgamento das ações de extinção de condomínio/alienação judicial de bem: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DEBATE ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PARTILHA E DIVÓRCIO JÁ TRANSITADA EM JULGADO E ARQUIVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NOVA. MATÉRIA TIPICAMENTE PATRIMONIAL. DIREITO DAS COISAS. COMPETÊNCIA DE DIREITO CIVIL E NÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA-SE TRATAR DE PLEITO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL COMUM, BEM ESTE AO QUAL FOI INSTITUÍDA COMPOSSE EM PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO E ARQUIVADA. É A LIDE ORA EM APREÇO DIVERSA, POIS, DE UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , AO QUAL, DE FATO, INCIDIRIA O TEOR DO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: " O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ". ESTÁ-SE, PORTANTO, DIANTE DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA, TIPICAMENTE PATRIMONIAL, À QUAL INCIDEM AS REGRAS DO DIREITO DAS COISAS, ENCONTRANDO-SE FINDA A QUESTÃO MERAMENTE FAMILIAR UM DIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher o pedido, para declarar competente o Juízo da da 6ª Vara Cível da comarca de Joinville , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (grifei) (TJSC, Conflito de competência n. 5031006-28.2022.8.24.0000, rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes, j. 28-06-22). Aliás, esse é o entendimento consolidado do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTES DIVORCIADAS . PROPRIEDADES ATRIBUÍDAS A AMBAS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. CONDIÇÃO DOS BENS QUE, COM A PARTILHA, PASSOU DE COMUNHÃO PARA CONDOMÍNIO. DISCUSSÃO TRAVADA NESTE FEITO NÃO RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A QUEM CABE APRECIAR AS CAUSAS CÍVEIS EM GERAL . CONFLITO PROCEDENTE. " A demanda que versa sobre matéria exclusivamente patrimonial, pois finda a relação familiar dos consortes e que persiste unicamente o vínculo jurídico em razão da copropriedade do bem sobre o qual foi instituído o condomínio, deve ser julgada pelo juízo cível, uma vez que caracterizado o elo meramente civil entre as partes, não mais havendo discussão acerca do direito de família (CC n. 1001790-03.2016.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17-10-2016)" (TJSC, Conflito de competência n. 1001610-84.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2018). Grifei. (TJSC, Conflito de competência n. 0000124-47.2017.8.24.0000, de Gaspar, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018). 3. Portanto, ante a natureza eminentemente cível do caso sub judice , com fulcro no art. 66 II do CPC, SUSCITO conflito de competência negativo (CPC, art. 951), junto ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante ofício (art. 953, I do CPC). Diante do conflito suscitado, DEIXO de me pronunciar, por ora, no feito, aguardando a designação pelo e. Tribunal de um dos magistrados para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955 do CPC/2015). Os autos deverão aguardar em Cartório o julgamento do conflito. INTIMEM-SE .

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ID: 316603169

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000326-18.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRENTE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1105f2 proferida nos autos. ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) RECURSO DE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id 761b0da; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id fd88879). Regular a representação processual. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id aa6b340 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id da26c15; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 8810544). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do adicional de periculosidade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Portanto, de acordo com a perícia, não havia a possibilidade de energização acidental para caracterizar o risco da atividade, não havendo que se falar em adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante executada, tão somente, atividades de corte e religamento de circuitos elétricos, não exercendo, portanto, atividades em condições perigosas por exposição a risco acentuado por eletricidade, não podendo suas atividades, assim, ser enquadradas como atividades perigosas. (...) Portanto, de acordo com a perícia realizada, em que ficou claro que o reclamante não acessa a 'sala do álcool', apenas pegava o galão de álcool (20L) que ficava dentro do armário para retirar 500ml de álcool para encher as pissetas, não há falar em exposição a inflamáveis a enquadrar a atividade como perigosa, nos termos do Anexo 02 da NR-16, tendo em vista a pequena quantidade de álcool no local. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº364, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A súmula 139 do TST confere natureza salarial ao adicional de insalubridade, razão pela qual a rubrica integra a remuneração. Questão diversa é se, diante da mensalidade da parcela, deve ser acrescido o repouso semanal remunerado. A OJ nº 103 da SDI-I do TST, é clara quanto a inexistirem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Quanto à PLR, conhece-se do apelo ante o beneplácito da Súmula 422 do TST. O indeferimento decorreu do entendimento segundo o qual porque 'os acordos coletivos juntados levam em consideração o salário e não a remuneração para o cálculo' e o autor sequer impugnou esse argumento. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA. - JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

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ID: 316603199

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000326-18.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

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Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRENTE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1105f2 proferida nos autos. ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) RECURSO DE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id 761b0da; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id fd88879). Regular a representação processual. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id aa6b340 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id da26c15; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 8810544). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do adicional de periculosidade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Portanto, de acordo com a perícia, não havia a possibilidade de energização acidental para caracterizar o risco da atividade, não havendo que se falar em adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante executada, tão somente, atividades de corte e religamento de circuitos elétricos, não exercendo, portanto, atividades em condições perigosas por exposição a risco acentuado por eletricidade, não podendo suas atividades, assim, ser enquadradas como atividades perigosas. (...) Portanto, de acordo com a perícia realizada, em que ficou claro que o reclamante não acessa a 'sala do álcool', apenas pegava o galão de álcool (20L) que ficava dentro do armário para retirar 500ml de álcool para encher as pissetas, não há falar em exposição a inflamáveis a enquadrar a atividade como perigosa, nos termos do Anexo 02 da NR-16, tendo em vista a pequena quantidade de álcool no local. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº364, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A súmula 139 do TST confere natureza salarial ao adicional de insalubridade, razão pela qual a rubrica integra a remuneração. Questão diversa é se, diante da mensalidade da parcela, deve ser acrescido o repouso semanal remunerado. A OJ nº 103 da SDI-I do TST, é clara quanto a inexistirem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Quanto à PLR, conhece-se do apelo ante o beneplácito da Súmula 422 do TST. O indeferimento decorreu do entendimento segundo o qual porque 'os acordos coletivos juntados levam em consideração o salário e não a remuneração para o cálculo' e o autor sequer impugnou esse argumento. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA. - JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

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