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Condominio Dos Proprietarios Do Loteamento De Chacaras Sao Mateus e outros x Andrew Patric Rodrigues Leonardo e outros

ID: 315030121

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010375-11.2016.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DE CHACARAS SAO MATEUS LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAUCU

Polo Passivo:

ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO CELIO MOREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA FELIX LTDA - ME CRISTIANO CESAR BORGES DANILO DA SILVA EDIMAR JOSE MARQUES EDIMAR JUNIOR MACIEL MARQUES FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ITAMAR MARTINS VIEIRA IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME JOAO FERREIRA DA SILVA JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO JUCELINO SOUZA SILVEIRA MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS REINALDO FERREIRA DA SILVA WELLINGTON APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

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ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

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JADER FREDERICO ABRAO

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MONICA CELESTINO GONCALVES

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LARISSA AGUIAR FLEURY

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RICARDO FONSECA GOMIDES

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ALINE LEAO DIAS

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX AGRAVADO: MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (18) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010375-11.2016.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX ADVOGADO : ALCIMAR JOSÉ DE CARVALHO AGRAVADO : JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO EURÍPEDES FERREIRA BATISTA ORIGEM : VT DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo cônjuge no polo passivo da execução trabalhista. O recurso impugna a inclusão do cônjuge, alegando ausência de prova de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se é necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial para sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, sendo inadmissível a repetição de atos processuais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado, sendo ônus do credor. 5. A presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, revertem em prol da família pode ser elidida pela demonstração de que o cônjuge não se beneficiou da atividade empresarial. 6. No caso em análise, não há prova convincente de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do executado, especialmente considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e o contrato de trabalho. 7. A sentença de divórcio atesta a inexistência de bens a serem partilhados, corroborando a ausência de benefício para o cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e excluir o cônjuge do polo passivo da execução, determinando a retirada de eventuais restrições em seu nome. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo recurso. 2. Para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o exequente tem o ônus de comprovar que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do devedor. 3. A ausência de prova de benefício ao cônjuge, considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e a atividade empresarial e a inexistência de bens a serem partilhados, justifica a exclusão do polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 880 da CLT; art. 789 do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 251 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 874.273/RS; AP-0011412-87.2019.5.18.0016; AP-0010105-35.2013.5.18.0008; TRT da 18ª Região, RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005. RELATÓRIO A sentença de ID 04503c5 acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, na execução movida por JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO contra FÉLIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME e outros. A suscitada interpôs agravo de petição (ID 652eb9c). Apresentada contraminuta (ID 120191f). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que, em 03/04/2025, a agravante interpôs o agravo de petição identificado pelo ID 652eb9c. No entanto, em 07/04/2025, a mesma parte apresentou novamente o recurso, renovando suas razões recursais. Dessa forma, configura-se a preclusão consumativa, que impede a repetição de atos processuais. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos. Nesse sentido são os precedentes deste E. Regional, in verbis: "INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão." (TRT da 18ª Região; RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; Relator Des. Gentil Pio de Oliveira; 1ª Turma; Data: 29/04/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposto recurso contra determinada decisão, inviável a ulterior interposição de novo recurso, pois operada a preclusão consumativa." (TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005; Relator Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira; 3ª Turma; Data: 15/07/2022). Lado outro, atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição de ID 652eb9c. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. BENS DO CASAL. Inicialmente, cabe destacar que estes autos se referem a uma execução piloto, por meio da qual são praticados todos os atos de execução de outras reclamações propostas contra CONSTRUTORA FÉLIX LTDA - ME, conforme decisão de ID ceff327, posteriormente alterada pelo despacho de ID c66d30d. Nesse sentido, observa-se que JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO, reclamante dos autos 0010988-60.2018.5.18.0281, requereu nestes autos (0010375-11.2016.5.18.0281), na petição de ID 402bc38, que "fosse expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Interlândia, Município de Anápolis-GO, determinando-o que forneça a esse Douto Juízo, cópia da certidão de casamento em nome do Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Ainda, informou que "O requerimento se justifica, vez que se constatado o casamento, o ordenamento jurídico autoriza e os Peticionantes requererão a constrição de bens em nome da Sra. Laura Rodrigues Moreira Félix (CPF 018.457.821-35), no limite da meação pertencente ao Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Em seguida, a decisão de ID dc2d204, em razão do citado requerimento, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante (LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX), determinando também arresto de valores via SISBAJUD, bem como consulta por meio de RENAJUD e CNIB. Transcorrido o trâmite processual relativo ao incidente em questão, a sentença de ID 04503c5 acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, a qual foi incluída no polo passivo da execução. Determinou, igualmente, que "Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT)." Nesse contexto, a agravante recorre, afirmando que "A Recorrente foi casada com IVANDERLEY FÉLIX DOS SANTOS, de quem se divorciou legalmente em 23/06/2015, ou seja, há quase 10 anos atrás, e ao que pese a Sentença fazer menção à movimentação de bens atestada pela CENSEC, não há nos autos qualquer prova, por mais elementar que seja, de que esses eventuais bens teriam sido objeto de proveito econômico, advindo da relação de emprego que os Reclamantes tiveram com a Executada CONSTRUTORA FELIX LTDA ME." (ID 652eb9c). Diz que "não existe nos autos nenhuma relação de bens de propriedade da Agravante, oriundos de seu casamento, que possa ser objeto de constrição por parte deste douto juízo." (ID 652eb9c). Assevera que "foi vítima recentemente de penhora em seu salário oriundo da relação formal de emprego, que hoje exerce para custeio de suas despesas e de sua própria sobrevivência, situação insuportável, visto que nada obteve de proveito da situação narrada no processo." (ID 652eb9c). Por fim, requer a "... a essa nobre instância recursal a reapreciação dos fatos objetos do presente Recurso o que resultará na simples conclusão de que a Agravante nada tem a ver com o objeto da Reclamação, e por conseguinte, deve ser retirada do polo passivo, reformando a sentença objurgada, por ser de inteira justiça." (ID 652eb9c). Analiso. Assim constou da decisão agravada (ID 04503c5): "Informa a certidão de ID ebb6677 que Laura Rodrigues Moreira Félix, CPF.: 018.457.821-35, é casada em regime de comunhão parcial de bens como o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS. Além do vínculo matrimonial os devedores realizavam entre si transações de bens e direitos, como aponta a consulta CENSEC de ID c762934, em que o executado vende um bem à suscitada (compra e venda) e ambos outorgam poderes à também executada MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS. Assim, a sociedade mantida incluía a vida negocial dos companheiros. (...) É possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram em prol da família. Assim, caberia ao cônjuge, ao contrário da prova produzida nos autos, que os frutos do trabalho prestado pelo sócio não reverteram em benefício da família. No mesmo sentido, possível a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, quando esgotados os meios ordinários de persecução patrimonial e garantido o devido processo legal. Ainda, destaca-se que a sociedade conjugal perdurou no período de 11/08/2006 a 17/07/2015 (ID 7aa97c9), ou seja, encerrada ainda na constância do vínculo laboral com o exequente (ID c82b314). Por fim, tem-se que a reclamada não demonstrou o indicado caráter alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT." Pois bem. Inicialmente, entendia pela possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação, em face da presunção de que os cônjuges, na constância do casamento, vieram a beneficiar-se do labor do exequente, na medida em que o resultado da atividade econômica da empresa era revertido em benefício da família. Entretanto, passei a acompanhar o entendimento da Turma, no sentido de ser necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial, ônus este que cabe ao credor, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, transcrevo acórdão de relatoria do Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO proferido em 10/10/2023 no julgamento do AP-0011412-87.2019.5.18.0016: "Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do cônjuge." (destaques do original). No mesmo sentido o acórdão de minha relatoria, proferido em 18/12/2024 no julgamento do AP-0011423-72.2021.5.18.0008. Importa destacar que o contrato de trabalho do agravado vigorou, durante a constância do casamento da agravante com o executado Ivanderley Felix dos Santos, por menos de dois meses, compreendidos entre 07/04/2015 (data de admissão do reclamante) e 02/06/2015 (último dia do casamento). Nesse contexto, entendo que o agravado não comprovou que houve a reversão do benefício da atividade empresarial em prol da agravante, no interregno citado (07/04/2015 a 02/06/2015). Observo que a certidão do CENSEC (ID c762934) indica a realização de operações, como compra e venda e outorga de procuração, nos anos de 2006 e 2008, ou seja, muito antes de o agravado sequer ter sido admitido como empregado pela então empresa executada. Assim, não é razoável considerar esse documento como prova de que a agravante tenha se beneficiado da atividade empresarial desenvolvida, especialmente porque tais transações ocorreram fora do período do contrato de trabalho do agravado. Há que se ressaltar, igualmente, que a sentença (ID 8c3e44f) que decretou o divórcio da agravante com o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS consignou que "No tocante ao patrimônio comum, verifica-se que as partes declararam no acordo, não haver bens a serem partilhados." Desse modo, se, em tese, não existiam bens a serem partilhados, situação que não é confrontada por qualquer prova constante dos autos, compreendo que não houve demonstração, de forma convincente, por parte do agravado - ônus que lhe competia - de que a agravante obteve o benefício já mencionado. Assim, não tendo o agravado comprovado que a ex-cônjuge do executado, LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, tenha se beneficiado do trabalho por ele prestado no período de 07/04/2015 a 02/06/2015, reformo a sentença para excluí-la do polo passivo desta execução trabalhista, bem como para determinar a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios registrados em seu nome. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Conheço, no entanto, do agravo de petição de ID 652eb9c interposto pela suscitada e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa; ainda sem divergência, conhecer do agravo de petição de ID 652eb9c para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX

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ID: 315030585

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010375-11.2016.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DE CHACARAS SAO MATEUS LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAUCU

Polo Passivo:

ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO CELIO MOREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA FELIX LTDA - ME CRISTIANO CESAR BORGES DANILO DA SILVA EDIMAR JOSE MARQUES EDIMAR JUNIOR MACIEL MARQUES FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ITAMAR MARTINS VIEIRA IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME JOAO FERREIRA DA SILVA JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO JUCELINO SOUZA SILVEIRA MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS REINALDO FERREIRA DA SILVA WELLINGTON APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

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ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

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JADER FREDERICO ABRAO

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MONICA CELESTINO GONCALVES

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LARISSA AGUIAR FLEURY

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RICARDO FONSECA GOMIDES

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ALINE LEAO DIAS

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX AGRAVADO: MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (18) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010375-11.2016.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX ADVOGADO : ALCIMAR JOSÉ DE CARVALHO AGRAVADO : JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO EURÍPEDES FERREIRA BATISTA ORIGEM : VT DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo cônjuge no polo passivo da execução trabalhista. O recurso impugna a inclusão do cônjuge, alegando ausência de prova de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se é necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial para sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, sendo inadmissível a repetição de atos processuais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado, sendo ônus do credor. 5. A presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, revertem em prol da família pode ser elidida pela demonstração de que o cônjuge não se beneficiou da atividade empresarial. 6. No caso em análise, não há prova convincente de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do executado, especialmente considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e o contrato de trabalho. 7. A sentença de divórcio atesta a inexistência de bens a serem partilhados, corroborando a ausência de benefício para o cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e excluir o cônjuge do polo passivo da execução, determinando a retirada de eventuais restrições em seu nome. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo recurso. 2. Para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o exequente tem o ônus de comprovar que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do devedor. 3. A ausência de prova de benefício ao cônjuge, considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e a atividade empresarial e a inexistência de bens a serem partilhados, justifica a exclusão do polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 880 da CLT; art. 789 do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 251 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 874.273/RS; AP-0011412-87.2019.5.18.0016; AP-0010105-35.2013.5.18.0008; TRT da 18ª Região, RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005. RELATÓRIO A sentença de ID 04503c5 acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, na execução movida por JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO contra FÉLIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME e outros. A suscitada interpôs agravo de petição (ID 652eb9c). Apresentada contraminuta (ID 120191f). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que, em 03/04/2025, a agravante interpôs o agravo de petição identificado pelo ID 652eb9c. No entanto, em 07/04/2025, a mesma parte apresentou novamente o recurso, renovando suas razões recursais. Dessa forma, configura-se a preclusão consumativa, que impede a repetição de atos processuais. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos. Nesse sentido são os precedentes deste E. Regional, in verbis: "INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão." (TRT da 18ª Região; RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; Relator Des. Gentil Pio de Oliveira; 1ª Turma; Data: 29/04/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposto recurso contra determinada decisão, inviável a ulterior interposição de novo recurso, pois operada a preclusão consumativa." (TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005; Relator Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira; 3ª Turma; Data: 15/07/2022). Lado outro, atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição de ID 652eb9c. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. BENS DO CASAL. Inicialmente, cabe destacar que estes autos se referem a uma execução piloto, por meio da qual são praticados todos os atos de execução de outras reclamações propostas contra CONSTRUTORA FÉLIX LTDA - ME, conforme decisão de ID ceff327, posteriormente alterada pelo despacho de ID c66d30d. Nesse sentido, observa-se que JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO, reclamante dos autos 0010988-60.2018.5.18.0281, requereu nestes autos (0010375-11.2016.5.18.0281), na petição de ID 402bc38, que "fosse expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Interlândia, Município de Anápolis-GO, determinando-o que forneça a esse Douto Juízo, cópia da certidão de casamento em nome do Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Ainda, informou que "O requerimento se justifica, vez que se constatado o casamento, o ordenamento jurídico autoriza e os Peticionantes requererão a constrição de bens em nome da Sra. Laura Rodrigues Moreira Félix (CPF 018.457.821-35), no limite da meação pertencente ao Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Em seguida, a decisão de ID dc2d204, em razão do citado requerimento, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante (LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX), determinando também arresto de valores via SISBAJUD, bem como consulta por meio de RENAJUD e CNIB. Transcorrido o trâmite processual relativo ao incidente em questão, a sentença de ID 04503c5 acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, a qual foi incluída no polo passivo da execução. Determinou, igualmente, que "Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT)." Nesse contexto, a agravante recorre, afirmando que "A Recorrente foi casada com IVANDERLEY FÉLIX DOS SANTOS, de quem se divorciou legalmente em 23/06/2015, ou seja, há quase 10 anos atrás, e ao que pese a Sentença fazer menção à movimentação de bens atestada pela CENSEC, não há nos autos qualquer prova, por mais elementar que seja, de que esses eventuais bens teriam sido objeto de proveito econômico, advindo da relação de emprego que os Reclamantes tiveram com a Executada CONSTRUTORA FELIX LTDA ME." (ID 652eb9c). Diz que "não existe nos autos nenhuma relação de bens de propriedade da Agravante, oriundos de seu casamento, que possa ser objeto de constrição por parte deste douto juízo." (ID 652eb9c). Assevera que "foi vítima recentemente de penhora em seu salário oriundo da relação formal de emprego, que hoje exerce para custeio de suas despesas e de sua própria sobrevivência, situação insuportável, visto que nada obteve de proveito da situação narrada no processo." (ID 652eb9c). Por fim, requer a "... a essa nobre instância recursal a reapreciação dos fatos objetos do presente Recurso o que resultará na simples conclusão de que a Agravante nada tem a ver com o objeto da Reclamação, e por conseguinte, deve ser retirada do polo passivo, reformando a sentença objurgada, por ser de inteira justiça." (ID 652eb9c). Analiso. Assim constou da decisão agravada (ID 04503c5): "Informa a certidão de ID ebb6677 que Laura Rodrigues Moreira Félix, CPF.: 018.457.821-35, é casada em regime de comunhão parcial de bens como o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS. Além do vínculo matrimonial os devedores realizavam entre si transações de bens e direitos, como aponta a consulta CENSEC de ID c762934, em que o executado vende um bem à suscitada (compra e venda) e ambos outorgam poderes à também executada MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS. Assim, a sociedade mantida incluía a vida negocial dos companheiros. (...) É possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram em prol da família. Assim, caberia ao cônjuge, ao contrário da prova produzida nos autos, que os frutos do trabalho prestado pelo sócio não reverteram em benefício da família. No mesmo sentido, possível a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, quando esgotados os meios ordinários de persecução patrimonial e garantido o devido processo legal. Ainda, destaca-se que a sociedade conjugal perdurou no período de 11/08/2006 a 17/07/2015 (ID 7aa97c9), ou seja, encerrada ainda na constância do vínculo laboral com o exequente (ID c82b314). Por fim, tem-se que a reclamada não demonstrou o indicado caráter alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT." Pois bem. Inicialmente, entendia pela possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação, em face da presunção de que os cônjuges, na constância do casamento, vieram a beneficiar-se do labor do exequente, na medida em que o resultado da atividade econômica da empresa era revertido em benefício da família. Entretanto, passei a acompanhar o entendimento da Turma, no sentido de ser necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial, ônus este que cabe ao credor, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, transcrevo acórdão de relatoria do Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO proferido em 10/10/2023 no julgamento do AP-0011412-87.2019.5.18.0016: "Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do cônjuge." (destaques do original). No mesmo sentido o acórdão de minha relatoria, proferido em 18/12/2024 no julgamento do AP-0011423-72.2021.5.18.0008. Importa destacar que o contrato de trabalho do agravado vigorou, durante a constância do casamento da agravante com o executado Ivanderley Felix dos Santos, por menos de dois meses, compreendidos entre 07/04/2015 (data de admissão do reclamante) e 02/06/2015 (último dia do casamento). Nesse contexto, entendo que o agravado não comprovou que houve a reversão do benefício da atividade empresarial em prol da agravante, no interregno citado (07/04/2015 a 02/06/2015). Observo que a certidão do CENSEC (ID c762934) indica a realização de operações, como compra e venda e outorga de procuração, nos anos de 2006 e 2008, ou seja, muito antes de o agravado sequer ter sido admitido como empregado pela então empresa executada. Assim, não é razoável considerar esse documento como prova de que a agravante tenha se beneficiado da atividade empresarial desenvolvida, especialmente porque tais transações ocorreram fora do período do contrato de trabalho do agravado. Há que se ressaltar, igualmente, que a sentença (ID 8c3e44f) que decretou o divórcio da agravante com o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS consignou que "No tocante ao patrimônio comum, verifica-se que as partes declararam no acordo, não haver bens a serem partilhados." Desse modo, se, em tese, não existiam bens a serem partilhados, situação que não é confrontada por qualquer prova constante dos autos, compreendo que não houve demonstração, de forma convincente, por parte do agravado - ônus que lhe competia - de que a agravante obteve o benefício já mencionado. Assim, não tendo o agravado comprovado que a ex-cônjuge do executado, LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, tenha se beneficiado do trabalho por ele prestado no período de 07/04/2015 a 02/06/2015, reformo a sentença para excluí-la do polo passivo desta execução trabalhista, bem como para determinar a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios registrados em seu nome. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Conheço, no entanto, do agravo de petição de ID 652eb9c interposto pela suscitada e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa; ainda sem divergência, conhecer do agravo de petição de ID 652eb9c para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DA SILVA

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Condominio Dos Proprietarios Do Loteamento De Chacaras Sao Mateus e outros x Andrew Patric Rodrigues Leonardo e outros

ID: 315030928

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010375-11.2016.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DE CHACARAS SAO MATEUS LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAUCU

Polo Passivo:

ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO CELIO MOREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA FELIX LTDA - ME CRISTIANO CESAR BORGES DANILO DA SILVA EDIMAR JOSE MARQUES EDIMAR JUNIOR MACIEL MARQUES FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ITAMAR MARTINS VIEIRA IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME JOAO FERREIRA DA SILVA JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO JUCELINO SOUZA SILVEIRA MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS REINALDO FERREIRA DA SILVA WELLINGTON APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

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ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

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JADER FREDERICO ABRAO

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MONICA CELESTINO GONCALVES

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LARISSA AGUIAR FLEURY

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RICARDO FONSECA GOMIDES

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ALINE LEAO DIAS

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX AGRAVADO: MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (18) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010375-11.2016.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX ADVOGADO : ALCIMAR JOSÉ DE CARVALHO AGRAVADO : JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO EURÍPEDES FERREIRA BATISTA ORIGEM : VT DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo cônjuge no polo passivo da execução trabalhista. O recurso impugna a inclusão do cônjuge, alegando ausência de prova de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se é necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial para sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, sendo inadmissível a repetição de atos processuais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado, sendo ônus do credor. 5. A presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, revertem em prol da família pode ser elidida pela demonstração de que o cônjuge não se beneficiou da atividade empresarial. 6. No caso em análise, não há prova convincente de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do executado, especialmente considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e o contrato de trabalho. 7. A sentença de divórcio atesta a inexistência de bens a serem partilhados, corroborando a ausência de benefício para o cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e excluir o cônjuge do polo passivo da execução, determinando a retirada de eventuais restrições em seu nome. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo recurso. 2. Para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o exequente tem o ônus de comprovar que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do devedor. 3. A ausência de prova de benefício ao cônjuge, considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e a atividade empresarial e a inexistência de bens a serem partilhados, justifica a exclusão do polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 880 da CLT; art. 789 do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 251 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 874.273/RS; AP-0011412-87.2019.5.18.0016; AP-0010105-35.2013.5.18.0008; TRT da 18ª Região, RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005. RELATÓRIO A sentença de ID 04503c5 acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, na execução movida por JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO contra FÉLIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME e outros. A suscitada interpôs agravo de petição (ID 652eb9c). Apresentada contraminuta (ID 120191f). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que, em 03/04/2025, a agravante interpôs o agravo de petição identificado pelo ID 652eb9c. No entanto, em 07/04/2025, a mesma parte apresentou novamente o recurso, renovando suas razões recursais. Dessa forma, configura-se a preclusão consumativa, que impede a repetição de atos processuais. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos. Nesse sentido são os precedentes deste E. Regional, in verbis: "INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão." (TRT da 18ª Região; RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; Relator Des. Gentil Pio de Oliveira; 1ª Turma; Data: 29/04/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposto recurso contra determinada decisão, inviável a ulterior interposição de novo recurso, pois operada a preclusão consumativa." (TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005; Relator Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira; 3ª Turma; Data: 15/07/2022). Lado outro, atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição de ID 652eb9c. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. BENS DO CASAL. Inicialmente, cabe destacar que estes autos se referem a uma execução piloto, por meio da qual são praticados todos os atos de execução de outras reclamações propostas contra CONSTRUTORA FÉLIX LTDA - ME, conforme decisão de ID ceff327, posteriormente alterada pelo despacho de ID c66d30d. Nesse sentido, observa-se que JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO, reclamante dos autos 0010988-60.2018.5.18.0281, requereu nestes autos (0010375-11.2016.5.18.0281), na petição de ID 402bc38, que "fosse expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Interlândia, Município de Anápolis-GO, determinando-o que forneça a esse Douto Juízo, cópia da certidão de casamento em nome do Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Ainda, informou que "O requerimento se justifica, vez que se constatado o casamento, o ordenamento jurídico autoriza e os Peticionantes requererão a constrição de bens em nome da Sra. Laura Rodrigues Moreira Félix (CPF 018.457.821-35), no limite da meação pertencente ao Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Em seguida, a decisão de ID dc2d204, em razão do citado requerimento, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante (LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX), determinando também arresto de valores via SISBAJUD, bem como consulta por meio de RENAJUD e CNIB. Transcorrido o trâmite processual relativo ao incidente em questão, a sentença de ID 04503c5 acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, a qual foi incluída no polo passivo da execução. Determinou, igualmente, que "Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT)." Nesse contexto, a agravante recorre, afirmando que "A Recorrente foi casada com IVANDERLEY FÉLIX DOS SANTOS, de quem se divorciou legalmente em 23/06/2015, ou seja, há quase 10 anos atrás, e ao que pese a Sentença fazer menção à movimentação de bens atestada pela CENSEC, não há nos autos qualquer prova, por mais elementar que seja, de que esses eventuais bens teriam sido objeto de proveito econômico, advindo da relação de emprego que os Reclamantes tiveram com a Executada CONSTRUTORA FELIX LTDA ME." (ID 652eb9c). Diz que "não existe nos autos nenhuma relação de bens de propriedade da Agravante, oriundos de seu casamento, que possa ser objeto de constrição por parte deste douto juízo." (ID 652eb9c). Assevera que "foi vítima recentemente de penhora em seu salário oriundo da relação formal de emprego, que hoje exerce para custeio de suas despesas e de sua própria sobrevivência, situação insuportável, visto que nada obteve de proveito da situação narrada no processo." (ID 652eb9c). Por fim, requer a "... a essa nobre instância recursal a reapreciação dos fatos objetos do presente Recurso o que resultará na simples conclusão de que a Agravante nada tem a ver com o objeto da Reclamação, e por conseguinte, deve ser retirada do polo passivo, reformando a sentença objurgada, por ser de inteira justiça." (ID 652eb9c). Analiso. Assim constou da decisão agravada (ID 04503c5): "Informa a certidão de ID ebb6677 que Laura Rodrigues Moreira Félix, CPF.: 018.457.821-35, é casada em regime de comunhão parcial de bens como o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS. Além do vínculo matrimonial os devedores realizavam entre si transações de bens e direitos, como aponta a consulta CENSEC de ID c762934, em que o executado vende um bem à suscitada (compra e venda) e ambos outorgam poderes à também executada MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS. Assim, a sociedade mantida incluía a vida negocial dos companheiros. (...) É possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram em prol da família. Assim, caberia ao cônjuge, ao contrário da prova produzida nos autos, que os frutos do trabalho prestado pelo sócio não reverteram em benefício da família. No mesmo sentido, possível a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, quando esgotados os meios ordinários de persecução patrimonial e garantido o devido processo legal. Ainda, destaca-se que a sociedade conjugal perdurou no período de 11/08/2006 a 17/07/2015 (ID 7aa97c9), ou seja, encerrada ainda na constância do vínculo laboral com o exequente (ID c82b314). Por fim, tem-se que a reclamada não demonstrou o indicado caráter alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT." Pois bem. Inicialmente, entendia pela possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação, em face da presunção de que os cônjuges, na constância do casamento, vieram a beneficiar-se do labor do exequente, na medida em que o resultado da atividade econômica da empresa era revertido em benefício da família. Entretanto, passei a acompanhar o entendimento da Turma, no sentido de ser necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial, ônus este que cabe ao credor, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, transcrevo acórdão de relatoria do Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO proferido em 10/10/2023 no julgamento do AP-0011412-87.2019.5.18.0016: "Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do cônjuge." (destaques do original). No mesmo sentido o acórdão de minha relatoria, proferido em 18/12/2024 no julgamento do AP-0011423-72.2021.5.18.0008. Importa destacar que o contrato de trabalho do agravado vigorou, durante a constância do casamento da agravante com o executado Ivanderley Felix dos Santos, por menos de dois meses, compreendidos entre 07/04/2015 (data de admissão do reclamante) e 02/06/2015 (último dia do casamento). Nesse contexto, entendo que o agravado não comprovou que houve a reversão do benefício da atividade empresarial em prol da agravante, no interregno citado (07/04/2015 a 02/06/2015). Observo que a certidão do CENSEC (ID c762934) indica a realização de operações, como compra e venda e outorga de procuração, nos anos de 2006 e 2008, ou seja, muito antes de o agravado sequer ter sido admitido como empregado pela então empresa executada. Assim, não é razoável considerar esse documento como prova de que a agravante tenha se beneficiado da atividade empresarial desenvolvida, especialmente porque tais transações ocorreram fora do período do contrato de trabalho do agravado. Há que se ressaltar, igualmente, que a sentença (ID 8c3e44f) que decretou o divórcio da agravante com o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS consignou que "No tocante ao patrimônio comum, verifica-se que as partes declararam no acordo, não haver bens a serem partilhados." Desse modo, se, em tese, não existiam bens a serem partilhados, situação que não é confrontada por qualquer prova constante dos autos, compreendo que não houve demonstração, de forma convincente, por parte do agravado - ônus que lhe competia - de que a agravante obteve o benefício já mencionado. Assim, não tendo o agravado comprovado que a ex-cônjuge do executado, LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, tenha se beneficiado do trabalho por ele prestado no período de 07/04/2015 a 02/06/2015, reformo a sentença para excluí-la do polo passivo desta execução trabalhista, bem como para determinar a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios registrados em seu nome. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Conheço, no entanto, do agravo de petição de ID 652eb9c interposto pela suscitada e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa; ainda sem divergência, conhecer do agravo de petição de ID 652eb9c para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MOREIRA DE SOUZA

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Angela Cristina Dos Reis Ferreira x Municipio De Belo Horizonte

ID: 261533402

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-20.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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NATAN SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-20.2025.5.03.0109 : ANGELA CRISTINA DOS REIS FERREIRA : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-20.2025.5.03.0109 : ANGELA CRISTINA DOS REIS FERREIRA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3ee4c4 proferida nos autos. SENTENÇA mr Nos autos do processo movido por ANGELA CRISTINA DOS REIS FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, foi proferida a seguintes SENTENÇA: I. RELATÓRIO A Reclamante acima, devidamente qualificada, postula os pedidos do rol de ID 7645eed - Pág. 21/23, pelas razões de fato e de direito declinadas na inicial, juntando documentos, e atribuindo à causa o valor de R$ 10.207,06. Contestação apresentada, conforme f. 229/265, ID e11d956. Impugnação, conforme f. 299/316, ID 370c4a3. Encerrada a instrução processual. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Absoluta O reclamado suscitou preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, ao fundamento de que os pedidos são de natureza administrativa, invocando a tese firmada Recurso Extraordinário - RE 1.288.440, processo paradigma do Tema 1.143 de repercussão geral da Suprema Corte. Razão não assiste ao reclamado. O RE 1.288.440, caso paradigma do Tema 1.143 de repercussão geral, julgado em 03/07/2023, com ementa do acórdão publicado em 28/8/2023, versou sobre pedido de matéria eminentemente administrativa, situação que afasta a competência desta Especializada. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho dos autores está submetido ao regime da CLT e a pretensão autoral consistiu em obter declaração de que o vencimento inicial da carreira deve corresponder ao piso salarial nacional estabelecido no artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.708/18, e na Emenda Constitucional n. 120/2022. Postula, ainda, o pagamento das diferenças salariais, com base em leis federais e municipais, que dispõem acerca de pisos salariais, reajustes salariais e progressões funcionais celetistas. Portanto, a legislação na qual se fundamentou a pretensão do autor não se trata de estatuto de servidor público civil, como no caso paradigma do Tema 1.143 da repercussão geral, motivo pelo qual as diferenças salariais postuladas não possuem natureza administrativa, mas, sim, trabalhista. Rejeito, portanto, a preliminar. Limitação – Valores da inicial Não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que apenas se prestam a definir o rito processual da demanda, sem prejuízo de posterior liquidação das parcelas eventualmente deferidas. Rejeito. Prescrição Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 07/02/2025, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 07/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Reconhecimento do Piso Salarial Nacional – (Diferenças. Base de Cálculo para Progressão Funcional e Concessão de Reajustes) Na peça inicial, narra a reclamante que o município de Belo Horizonte não tem observado o piso salarial majorado pela Lei n. 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional n. 120/2022 para fins de incidência das progressões funcionais estabelecidas no plano de cargo e salário instituído pela Lei Municipal n. 11.136/18. Acrescenta que o piso majorado e as progressões também não têm sido considerados para fins de incidência dos reajustes salariais. Pleiteia a declaração de que o piso salarial nacional fixado no artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.708/18 e na Emenda Constitucional n. 120/2022, corresponde ao vencimento inicial da carreira. Requer, ainda, o pagamento das diferenças salariais pela incorreta base das progressões e nos reajustes, com reflexos. O reclamado, em defesa, assevera que o piso salarial previsto em lei federal é observado e garantido a todos os empregados públicos ocupantes dos empregos de Agente de endemias e agente comunitário, em consonância com o artigo 8º, §5º, da Lei Municipal n. 11.136/18. Aduz que a Emenda Constitucional n. 12/20222 “não determina que seja reajustada a tabela de vencimentos dos profissionais, mas tão somente que nenhum profissional poderá receber vencimento básico abaixo do piso proporcional” e que “o estabelecimento do piso salarial não vincula o plano de carreira dos empregados públicos”, sob pena de violação à autonomia do ente municipal. Invocou, ainda, a Súmula Vinculante 37. Afirma que a expressão piso salarial deve ser interpretada “como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria, acrescida tão somente das verbas fixas, genéricas e permanentes, conferidas indistintamente a toda a categoria”, conforme tese fixada pela Suprema Corte no Tema 1.132 da repercussão geral. Alega, ademais, que os reajustes concedidos ultrapassaram aqueles aumentos referentes ao piso nacional. Examino. Resta incontroverso e provado nos autos que a autora ocupa no reclamado o cargo de Agente Comunitário de Saúde, submetida ao regime celetista e à jornada de 40 horas semanais. Lado outro, diversamente do alegado em defesa, tem-se que o piso salarial fixado pela lei é salário-base e não remuneração. Referido entendimento, inclusive, é extraído da própria redação das normas invocadas pelas partes. O art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006, incluído pela Lei n. 12.994/2014, dispõe que: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei". Já o parágrafo primeiro do referido artigo foi alterado pela Lei n. 13.708/2018, com vigência a partir de 14/08/2018, trazendo novo piso da categoria: "O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021". Ademais, a EC 120/2022, por sua vez, incluiu, no art. 198 na CF/88, o § 9º, com a seguinte redação: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.” Referida previsão passou a vigorar a partir de 06/05/22, data da publicação da norma, nos termos nela previstos. Nesse sentido, o art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006, incluído pela Lei n. 12.994/2014, bem como o seu §1º, depois alterado pela Lei n. 13.708/2018 e a EC 120/2022, não deixam dúvidas acerca dos valores do piso salarial, ou seja, do mínimo de salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Além disso, o § 2º do art. 9º-A da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.708/2018, fixa a jornada de tais profissionais em 40 horas semanais, o que afasta o requerimento defensivo, para que se considere o piso nacional como sendo de jornada de 44 horas, com redução proporcional no caso dos autos, em que a jornada praticada é de 40 horas. Ao estabelecer o piso da categoria e ao fixar a jornada aplicável, não resta dúvidas de que o piso se aplica integralmente aos praticantes da jornada de 40 horas semanais. Cumpre registrar que a fixação de piso nacional, em momento algum, afronta a autonomia do Município. É que, segundo o artigo 198, § 5º, da Carta Magna, é da União Federal a competência para legislar acerca do piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde, cabendo ao ente municipal a observância da regra. Conclui-se, deste modo, que se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias os valores de piso salarial previstos no art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006, incluído pela Lei n. 12.994/2014, bem como o seu §1º, depois alterado pela Lei n. 13.708/2018 e pela EC 120/2022. Entretanto, não se pode confundir piso salarial, fixado em Lei, com salário inicial na carreira, como se deduz de uma leitura da petição inicial. Ressalta-se que a fixação de um patamar financeiro mínimo para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, pelo conjunto normativo em comento, não implica a consequência jurídica pretendida pela parte autora de que esse piso seja automaticamente utilizado como vencimento inicial dos planos de carreira previstos na legislação municipal para fins de incidência de progressões e reajustes, por ausência de previsões constitucional, legal e orçamentária específicas nesse sentido. O piso nacional deverá ser observado sempre que o salário fixado nas tabelas remuneratórias for inferior ao menor salário nacionalmente fixado, independentemente do nível em que se encontrar o empregado, e não apenas no estágio inicial da carreira. Aplica-se à Administração Pública o princípio da legalidade estrita, de modo que, à ausência de legislação determinando especificamente que o piso nacional da categoria seja utilizado para fins de incidência de progressões e reajustes, não pode fazê-lo no âmbito administrativo. Outrossim, a Lei Municipal nº 11.155/2019 não incide na hipótese dos autos, porque não prevê elevação salarial específica para Agentes Comunitários de Saúde e/ou de Agentes de Combate a Endemias. Raciocínio idêntico se aplica ao segundo Anexo IV da Lei nº 11.136/2018, com a redação dada pela Lei Municipal nº 11.327/2021, desta feita porque a referida planilha teve sua eficácia suspensa (informação obtida por meio do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Horizonte). Quanto ao pedido de diferenças salariais referentes às progressões (por mérito e escolaridade) e reajustes em decorrência da alegada inobservância do piso salarial nacional, a partir de janeiro de 2019, parcial razão assiste à autora. A partir do exame da ficha financeira da autora (f.33/46), extrai-se o seguinte: - No ano de 2019, recebeu salário de R$1.302,81, superior ao piso nacional (de R$1.250,00); no ano de 2020, recebeu salário de 1.302,81, até março/20, passando a R$1,607,10 em abril/20, a R$1.660,13, em dezembro/20, inferior em parte do período e superior em outra parte, observando o piso nacional (de R$1.400,00). E, no ano de 2021, o salário pago foi no montante de R$1.660,13 até junho de 2022. E em julho/2022 passou a pagar o valor de R$1.743,14, e a partir de agosto/2022 até dezembro de 2022 percebeu R$2.424,00 e em 2023 passou a receber R$2.604,00. E o piso salarial a partir de 2021 até 05/05/2022 era de R$1.550,00 e a partir de 06/05/2022 passou a ser de 02(dois) salários-mínimos. Cumpre registrar, por fim, que a pretensão da autora foi de pagamento de diferenças salariais relativas à progressão pela suposta inobservância da Lei Municipal n. 11.136/18, cujos níveis da tabela salarial não correspondem ao piso nacional e aos reajustes previstos em leis municipais, por não incidirem sobre o piso nacionalmente previsto. Não houve pedido específico para pagamento de diferenças salariais pela não concessão de progressões por merecimento ou escolaridade, não obstante o cumprimento dos requisitos legais, tampouco de diferença salarial por não concessão dos reajustes, restringindo-se os pedidos à alegada inobservância do piso nacional como respectiva base de cálculo, entendido como devido. Destarte, não procede o pedido da autora, no sentido de que o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias seja considerado como salário-base inicial, com a aplicação dos reajustes posteriores, inclusive aqueles oriundos de promoções/progressões. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração do piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018, e pela EC 120/2022 c/c § 5º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCCS), como vencimento inicial da carreira. Defere-se parcialmente o pedido de diferenças, determinando sejam pagas à autora eventuais diferenças salariais, observando-se o piso legal previsto e o efetivamente quitado, no período imprescrito, observando-se ainda os níveis de progressão profissional por merecimento ou de escolaridade adquiridos no período, com reflexos em quinquênios, 13º salários, férias +1/3 e nos depósitos do FGTS, vencidos e vincendos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Indefere-se o pedido de diferenças decorrentes de reajustes, considerando que o piso salarial legal previsto se configurou no reajuste havido e devido no período. Deverá o reclamado implementar na folha de pagamento da autora os valores dos pisos salariais legalmente previstos, para fins de base de cálculo das progressões, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária em favor da autora, a ser arbitrada oportunamente. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários de sucumbência Não obstante tenha se verificado sucumbência recíproca, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte Autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte Ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, indefiro os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado do réu, porque inconstitucional, e também ao advogado da autora, em observância ao Princípio da Simetria. Privilégios da Fazenda Pública O Município de Belo Horizonte faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública no que tange à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente a foro, prazos e custas processuais. Sendo assim, a ré faz jus à isenção de custas e depósito recursal, juros previstos na Lei 9.494/97, ao prazo em dobro para recorrer, bem como ao reexame necessário, nos casos aplicáveis e, ainda, à execução mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Juros e atualização monetária Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º. Determino a aplicação das disposições contidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e OJ 7 do Pleno do TST, item II, pois o STF, mesmo após o julgamento da ADC 58 definiu pela manutenção do regramento em relação à Fazenda Pública. Registro que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 especificamente quanto aos precatórios que contemplam créditos de natureza tributária em face da Fazenda Pública, o que não é a hipótese dos autos. Contribuições Previdenciárias Diante do disposto no art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Autorizando-se a retenção da cota -parte da reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Imposto de Renda Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por ANGELA CRISTINA DOS REIS FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados, para condenar o Reclamado ao pagamento e cumprimento das seguintes obrigações: - Diferenças salariais, observando-se o piso legal previsto e o efetivamente quitado, no período imprescrito, observando ainda os níveis de progressão profissional por merecimento ou de escolaridade adquiridos no período pela autora, com reflexos em quinquênios, 13º salários, férias +1/3 e nos depósitos do FGTS, vencidos e vincendos. Deverá o reclamado implementar na folha de pagamento da autora os valores dos pisos salariais legalmente previstos, para fins de base de cálculo das progressões, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária em favor da autora, a ser arbitrada oportunamente. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente. As parcelas acessórias de férias + 1/3 e FGTS têm natureza indenizatória. Sobre as demais, o Reclamado deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte da Reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Concedidos à Reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pelo Reclamado, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação, dispensado de pagamento, por força do artigo 790-A, I, da CLT. Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA CRISTINA DOS REIS FERREIRA

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Wesclei Dias Batista x Viacao Aguia Branca S A

ID: 256271008

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-19.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WESCLEI DIAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO AGUIA BRANCA S A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010105-19.2025.5.03.0077 : WESCLEI DIAS BATISTA : VIACAO AGUIA BRANCA S A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010105-19.2025.5.03.0077 : WESCLEI DIAS BATISTA : VIACAO AGUIA BRANCA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6370278 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO WESCLEI DIAS BATISTA, já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S A, também qualificada, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 347.850,00 e juntou documentos. A ré apresentou contestação, com documentos, refutando as pretensões do reclamante. O autor manifestou-se sobre a defesa escrita e os documentos com esta apresentados. Na audiência una foi convencionada a utilização, como provas emprestadas, dos depoimentos colhidos nos processos de nº 11503-69.2023.5.03.0077 e 0000307-62.2020.5.05.0462 (termo de inspeção judicial produzido nos autos), juntados pela reclamada, e de nº 0010802-45.2022.5.03.0077 e 0011502-84.2023.5.03.0077, anexados pelo reclamante. Ainda, na mesma assentada, foi ouvida a pedido da ré a testemunha Robson Batista Silva, razão pela qual ficou excluído o depoimento prestado na prova emprestada por Nayara Santos Nunes. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, restando frustrada a última tentativa conciliatória. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto no art. 840, §1º, da CLT, bem como possibilitando a defesa do réu e o provimento jurisdicional de mérito. Consigne-se que a presente demanda foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a exigir que a parte indique o valor dos pedidos. Contudo, há, na petição inicial, a quantificação dos pedidos formulados. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST), uma vez que o montante efetivamente devido, caso haja condenação, somente será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante requer a aplicação da suspensão prevista no artigo 3º da Lei 14.010/2020. Examino. A Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais da data de sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por quatro meses e vinte e um dias (141 dias), período que deve ser deduzido do marco prescricional. Assim, considerando a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. JORNADA - TURNO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS – TRABALHO EM FOLGAS E FERIADOS – ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirmou que laborou em sobrejornada, sem registro integral da jornada ou recebimento pelas horas extras cumpridas. Sustentou que a prestação de serviços ocorria em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual requer o reconhecimento e recebimento de horas extras acima da 6ª diária, considerando o divisor 180. Prossegue dizendo que trabalhava em folgas e feriados, não sendo gozada folga compensatória ou a devida contraprestação. Acrescentou que o adicional não foi corretamente pago. A reclamada disse que a jornada de trabalho do reclamante não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, não havendo, assim, falar em horas extras acima da 6ª diária ou observância do divisor 180. Asseverou que toda a jornada do autor está registrada nos controles de ponto exibidos nos autos, não sendo devidas horas extras, já que as realizadas foram pagas ou compensadas conforme norma coletiva. Salientou que os intervalos interjornadas e intrajornada eram corretamente obedecidos e que este último era reduzido/fracionado conforme autorizações convencionais. Defendeu a retidão do pagamento do adicional noturno. Examino. A reclamada juntou aos autos os instrumentos de controle de jornada do autor (id. 4c86ad5 e seguintes). - Turno ininterrupto de revezamento Inicialmente, consigne-se que o exame dos controles de jornada evidencia que o autor trabalhava com alternância de jornadas, compreendendo dia, tarde e noite, o que caracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, dispõe a Tese Jurídica Prevalecente nº 17 deste Egrégio Regional: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988." É certo que o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê a jornada de 6 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionando a hipótese de negociação coletiva acerca do elastecimento do turno. Nesse sentido, já se pacificou a jurisprudência, por meio da Súmula 423 do C. TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso, contudo, não foi comprovada a existência de norma coletiva vigente ao longo do todo período contratual estabelecendo jornada superior a 6 horas para turno ininterrupto, nos termos da Súmula nº 423 do TST. Os instrumentos normativos juntados pela ré (id. 29cd79c, id. c4d37d6, id. a8e311b e id. a9ae324) foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo, ao passo que os documentos juntados demonstram que a base do autor era em Itabuna/BA, onde o autor residia, tudo conforme consignado no Registro de Empregado de id. 21e0a93. Também o TRCT aponta que o sindicato representante do autor é o “SindItabuna” (id. b7aa5e8). Destarte, em face do princípio da territorialidade (art. 8º, II, da Constituição Federal), são inaplicáveis os instrumentos normativos juntados pela ré. Assim, considerando que os registros de ponto demonstram a oscilação da jornada nos períodos da manhã, tarde e noite, resta caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus o autor à observância da jornada diária de 6 horas. Julgo procedente, portanto, o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, ao longo do período não prescrito, acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSRs e feriados, nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses, salvo férias indenizadas com 1/3 (OJ 195/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar em liquidação, a partir da jornada registrada nos controles de ponto. Esclareço ainda que, para o cálculo dos reflexos das horas extras, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais verbas, sob pena de “bis in idem”, exceto com relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação expressa da nova redação da OJ – 394 da SDI-I do TST, in verbis: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. Considerando-se o deferimento supra, nada mais resta a ser analisado a título de horas incompensáveis e diferenças de horas extras decorrentes da base de cálculo e consequentes reflexos. - Regime de compensação - Frequência Não prospera a alegação do reclamante concernente à nulidade do regime de compensação com fundamento no item IV da Súmula 85 do TST. Isto porque, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Também não restou comprovado que o autor não tinha condições de acompanhar a quantidade de horas positivas e negativas em cada mês. Não há nos autos norma coletiva ou acordo individual escrito que autorize o banco de horas, mas o contrato de trabalho juntado com a defesa prevê, em sua cláusula 6ª, a possibilidade de compensação das horas extras prestadas (id. 21e0a93). Nesse contexto, na compreensão do juízo, é válido o regime de compensação previsto no contrato individual juntado com a defesa, devendo, portanto, ser observado na apuração de eventuais diferenças de horas extras. No entanto, tal compensação deve ocorrer no mesmo mês, consoante o § 6º do art. 59 da CLT. Pela lógica da dinâmica da jornada que exsurge da prova oral emprestada, entendo que não há elementos capazes de afastar a validade dos registros apresentados quanto aos dias trabalhados, razão pela qual deve prevalecer a frequência registrada nos registros de ponto. - Horas extras – Ausência de registro Em relação aos minutos anteriores não registrados (tempo de antecedência, prontidão e vigília), verifico que a prova oral emprestada produzida pelas partes não foi capaz de desconstituir a validade dos horários consignados nas fichas de controle apresentadas pela ré, uma vez que restou dividida quanto à possibilidade de registro do início da jornada quando da apresentação do motorista. Ao analisar os cartões de ponto apresentados, verifico que, ao contrário do alegado na petição inicial, há registros do início da jornada no horário em que o motorista se apresentou para o trabalho. Esse horário de apresentação, no entanto, frequentemente varia e não coincide necessariamente com o horário registrado como o de partida do veículo. Ademais, não é plausível que os empregados tivessem que chegar uma/duas horas antes do início da jornada todos os dias tão somente para aguardar o momento de saída do veículo. Desta feita, não tendo o autor produzido provas robustas quanto à invalidade, considero corretos os registros de início da jornada constantes nos controles de ponto, sendo improcedente o respectivo pedido de período não registrado. - Intervalo intrajornada Não há nos autos norma coletiva autorizando o fracionamento ou redução do intervalo intrajornada, em face do que, condeno a reclamada a pagar ao autor, como extra, o período suprimido intervalo intrajornada de 01 hora, acrescido do adicional legal, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir dos registros de ponto, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao intervalo superior a duas horas, embora a CLT estabeleça que o intervalo intrajornada não deva exceder tal período, não estipula que o descumprimento dessa regra enseja o pagamento do tempo como horas extras à disposição do empregador. Na hipótese dos autos, restou claro que o autor não prestou serviços ao empregador durante o período superior a duas horas do intervalo intrajornada, mas sim, desfrutando de um intervalo prolongado, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de tal período como horas extras à disposição. - Diferenças de adicional noturno, intervalo interjornada não obedecido, folgas e feriados. O reclamante apontou, em sede de impugnação à defesa e documentos, diferenças de repousos semanais remunerados/feriados laborados e não compensados ou pagos, intervalo interjornadas não respeitados, bem como diferenças de adicional noturno. Assim, diante das diferenças apontadas pelo autor, condeno a ré a pagar ao reclamante: - como extra, o tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, nos dias em que não foi adequadamente respeitado, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir das fichas de controle, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida à parcela, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017. Esclareço que, quanto ao intervalo interjornada a lei somente impõe o limite de 11 horas diárias, e não de 11 horas diárias e 35 horas semanais. Por tal razão, a violação do intervalo interjornada deve ser verificada por módulo diário de trabalho com o respeito ao intervalo de 11 horas diárias de intervalo e não pelo módulo diário de 11 horas e semanal de 35 horas. Registro, ainda, que Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do fracionamento previsto § 3º do Art. 235-C (ADIn 5322), razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de intervalo inferior a 11 horas, a partir de 12.07.2023, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida. - diferenças da dobra dos repousos semanais remunerados e feriados efetivamente trabalhados, com reflexos apenas em FGTS e multa de 40%. Os repousos e feriados trabalhados não refletem em outras parcelas, exceto o FGTS e indenização de 40%, por incidirem sobre parcelas eventuais (Súmula 63 do C. TST); Na apuração das diferenças da dobra do repousos semanais remunerados e feriados, deverá ser observada a OJ 410 da SDI-1 e Súmula 146 do TST, verbis: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. - diferenças de adicional noturno com reflexos em RSRs e feriados, nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses, salvo férias indenizadas com 1/3 (OJ 195/TST), em FGTS mais 40%. Parâmetros de cálculos A apuração das verbas acima deferidas será feita em liquidação, observados os seguintes parâmetros: jornada e frequência anotadas nos controles de ponto/FCTM, sendo que, na sua ausência ou quando não houve no ponto os registros de horários, pela média dos seis meses anteriores e posteriores existentes, excluídos os dias e períodos de faltas e afastamentos devidamente comprovados nos autos; hora ficta noturna; adicional legal; evolução salarial; Súmula 264 do TST; OJ 97 da SDI-1 do TST; o pagamento em dobro dos repousos e feriados deverá considerar o percentual de 100% (Lei nº 605/49) a incidir sobre a remuneração do dia de serviço (Súmula n. 264 do TST); dedução das horas extras compensadas, conforme previsto no contrato de trabalho celebrado entre as partes; observada a OJ 415 da SDI-1 do TST; divisor 180. Indefiro o adicional noturno à base de 30%, por ausência de previsão legal ou convencional. Ao contrário do que afirmou o autor, os contracheques demonstram a quitação do adicional noturno de 20%. A fim de evitar enriquecimento sem causa, na fase de liquidação de sentença será oportunizado prazo para defesa juntar eventuais contracheques não apresentados do autor para dedução das horas intervalares, domingos, feriados e adicional noturno já quitados pela ré. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não corroborado pela ré ser credora do autor, não há que se falar em compensação. Lado outro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título ao daqueles deferidos nesta decisão. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, já que não há nos autos prova de que ela atualmente perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor total da condenação. Por outro, ainda que sucumbente parcialmente em suas pretensões, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Considerando a edição da Lei 14.905/24, inclusive considerando que, na ADC 58, o STF determinou a atualização dos créditos trabalhistas conforme as condenações cíveis em geral, fixo que a atualização do débito será feita da seguinte forma: 1) até 29/08/24, critérios estipulados na ADC 58 - IPCA-E mais TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento, taxa SELIC sem nenhum acréscimo ou dedução. 2) a partir de 30/08/24: IPCA-E mais TR, desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento da demanda: IPCA-E (taxa de correção) e, para os juros de mora, a taxa SELIC menos IPCA-E - artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e artigo 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Resolução nº 1.500/2014 da Receita Federal. Registro que, na fase de execução, deverá ser verificado se, durante o período de prestação de serviços da parte autora, a reclamada comprovou sua categoria estar abrangida pela desoneração fiscal prevista na Lei n. 12.546/11 e, em caso positivo, ela ficará isenta de recolher a cota previdenciária patronal, devendo recolher apenas a cota previdenciária do empregado. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional (taxa Selic). Possuem natureza indenizatória: horas intra e interjornada, reflexos deferidos em férias indenizadas com seu terço e no FGTS mais 40%. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WESCLEI DIAS BATISTA em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S A, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, ao longo do período não prescrito, acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSRs e feriados, nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses, salvo férias indenizadas com 1/3 (OJ 195/TST), em FGTS mais 40%, a partir da jornada registrada nos controles de ponto; b) como extra, o período suprimido do intervalo intrajornada de 01 hora, acrescido do adicional legal, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir dos registros de ponto, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; c) como extra, o tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, nos dias em que não foi adequadamente respeitado, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir das fichas de controle, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida à parcela, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017. d) diferenças da dobra dos repousos semanais remunerados e feriados efetivamente trabalhados, com reflexos apenas em FGTS mais 40%; e) diferenças de adicional noturno com reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas, e todos esses, salvo férias indenizadas com 1/3 (OJ 195/TST), em FGTS com 40%; Todos os reflexos deferidos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme a recente tese vinculante fixada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros traçados na fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 11 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESCLEI DIAS BATISTA

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Wesclei Dias Batista x Viacao Aguia Branca S A

ID: 256271015

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-19.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WESCLEI DIAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO AGUIA BRANCA S A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010105-19.2025.5.03.0077 : WESCLEI DIAS BATISTA : VIACAO AGUIA BRANCA S A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010105-19.2025.5.03.0077 : WESCLEI DIAS BATISTA : VIACAO AGUIA BRANCA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6370278 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO WESCLEI DIAS BATISTA, já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S A, também qualificada, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 347.850,00 e juntou documentos. A ré apresentou contestação, com documentos, refutando as pretensões do reclamante. O autor manifestou-se sobre a defesa escrita e os documentos com esta apresentados. Na audiência una foi convencionada a utilização, como provas emprestadas, dos depoimentos colhidos nos processos de nº 11503-69.2023.5.03.0077 e 0000307-62.2020.5.05.0462 (termo de inspeção judicial produzido nos autos), juntados pela reclamada, e de nº 0010802-45.2022.5.03.0077 e 0011502-84.2023.5.03.0077, anexados pelo reclamante. Ainda, na mesma assentada, foi ouvida a pedido da ré a testemunha Robson Batista Silva, razão pela qual ficou excluído o depoimento prestado na prova emprestada por Nayara Santos Nunes. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, restando frustrada a última tentativa conciliatória. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto no art. 840, §1º, da CLT, bem como possibilitando a defesa do réu e o provimento jurisdicional de mérito. Consigne-se que a presente demanda foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a exigir que a parte indique o valor dos pedidos. Contudo, há, na petição inicial, a quantificação dos pedidos formulados. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST), uma vez que o montante efetivamente devido, caso haja condenação, somente será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante requer a aplicação da suspensão prevista no artigo 3º da Lei 14.010/2020. Examino. A Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais da data de sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por quatro meses e vinte e um dias (141 dias), período que deve ser deduzido do marco prescricional. Assim, considerando a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. JORNADA - TURNO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS – TRABALHO EM FOLGAS E FERIADOS – ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirmou que laborou em sobrejornada, sem registro integral da jornada ou recebimento pelas horas extras cumpridas. Sustentou que a prestação de serviços ocorria em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual requer o reconhecimento e recebimento de horas extras acima da 6ª diária, considerando o divisor 180. Prossegue dizendo que trabalhava em folgas e feriados, não sendo gozada folga compensatória ou a devida contraprestação. Acrescentou que o adicional não foi corretamente pago. A reclamada disse que a jornada de trabalho do reclamante não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, não havendo, assim, falar em horas extras acima da 6ª diária ou observância do divisor 180. Asseverou que toda a jornada do autor está registrada nos controles de ponto exibidos nos autos, não sendo devidas horas extras, já que as realizadas foram pagas ou compensadas conforme norma coletiva. Salientou que os intervalos interjornadas e intrajornada eram corretamente obedecidos e que este último era reduzido/fracionado conforme autorizações convencionais. Defendeu a retidão do pagamento do adicional noturno. Examino. A reclamada juntou aos autos os instrumentos de controle de jornada do autor (id. 4c86ad5 e seguintes). - Turno ininterrupto de revezamento Inicialmente, consigne-se que o exame dos controles de jornada evidencia que o autor trabalhava com alternância de jornadas, compreendendo dia, tarde e noite, o que caracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, dispõe a Tese Jurídica Prevalecente nº 17 deste Egrégio Regional: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988." É certo que o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê a jornada de 6 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionando a hipótese de negociação coletiva acerca do elastecimento do turno. Nesse sentido, já se pacificou a jurisprudência, por meio da Súmula 423 do C. TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso, contudo, não foi comprovada a existência de norma coletiva vigente ao longo do todo período contratual estabelecendo jornada superior a 6 horas para turno ininterrupto, nos termos da Súmula nº 423 do TST. Os instrumentos normativos juntados pela ré (id. 29cd79c, id. c4d37d6, id. a8e311b e id. a9ae324) foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo, ao passo que os documentos juntados demonstram que a base do autor era em Itabuna/BA, onde o autor residia, tudo conforme consignado no Registro de Empregado de id. 21e0a93. Também o TRCT aponta que o sindicato representante do autor é o “SindItabuna” (id. b7aa5e8). Destarte, em face do princípio da territorialidade (art. 8º, II, da Constituição Federal), são inaplicáveis os instrumentos normativos juntados pela ré. Assim, considerando que os registros de ponto demonstram a oscilação da jornada nos períodos da manhã, tarde e noite, resta caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus o autor à observância da jornada diária de 6 horas. Julgo procedente, portanto, o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, ao longo do período não prescrito, acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSRs e feriados, nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses, salvo férias indenizadas com 1/3 (OJ 195/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar em liquidação, a partir da jornada registrada nos controles de ponto. Esclareço ainda que, para o cálculo dos reflexos das horas extras, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais verbas, sob pena de “bis in idem”, exceto com relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação expressa da nova redação da OJ – 394 da SDI-I do TST, in verbis: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. Considerando-se o deferimento supra, nada mais resta a ser analisado a título de horas incompensáveis e diferenças de horas extras decorrentes da base de cálculo e consequentes reflexos. - Regime de compensação - Frequência Não prospera a alegação do reclamante concernente à nulidade do regime de compensação com fundamento no item IV da Súmula 85 do TST. Isto porque, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Também não restou comprovado que o autor não tinha condições de acompanhar a quantidade de horas positivas e negativas em cada mês. Não há nos autos norma coletiva ou acordo individual escrito que autorize o banco de horas, mas o contrato de trabalho juntado com a defesa prevê, em sua cláusula 6ª, a possibilidade de compensação das horas extras prestadas (id. 21e0a93). Nesse contexto, na compreensão do juízo, é válido o regime de compensação previsto no contrato individual juntado com a defesa, devendo, portanto, ser observado na apuração de eventuais diferenças de horas extras. No entanto, tal compensação deve ocorrer no mesmo mês, consoante o § 6º do art. 59 da CLT. Pela lógica da dinâmica da jornada que exsurge da prova oral emprestada, entendo que não há elementos capazes de afastar a validade dos registros apresentados quanto aos dias trabalhados, razão pela qual deve prevalecer a frequência registrada nos registros de ponto. - Horas extras – Ausência de registro Em relação aos minutos anteriores não registrados (tempo de antecedência, prontidão e vigília), verifico que a prova oral emprestada produzida pelas partes não foi capaz de desconstituir a validade dos horários consignados nas fichas de controle apresentadas pela ré, uma vez que restou dividida quanto à possibilidade de registro do início da jornada quando da apresentação do motorista. Ao analisar os cartões de ponto apresentados, verifico que, ao contrário do alegado na petição inicial, há registros do início da jornada no horário em que o motorista se apresentou para o trabalho. Esse horário de apresentação, no entanto, frequentemente varia e não coincide necessariamente com o horário registrado como o de partida do veículo. Ademais, não é plausível que os empregados tivessem que chegar uma/duas horas antes do início da jornada todos os dias tão somente para aguardar o momento de saída do veículo. Desta feita, não tendo o autor produzido provas robustas quanto à invalidade, considero corretos os registros de início da jornada constantes nos controles de ponto, sendo improcedente o respectivo pedido de período não registrado. - Intervalo intrajornada Não há nos autos norma coletiva autorizando o fracionamento ou redução do intervalo intrajornada, em face do que, condeno a reclamada a pagar ao autor, como extra, o período suprimido intervalo intrajornada de 01 hora, acrescido do adicional legal, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir dos registros de ponto, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao intervalo superior a duas horas, embora a CLT estabeleça que o intervalo intrajornada não deva exceder tal período, não estipula que o descumprimento dessa regra enseja o pagamento do tempo como horas extras à disposição do empregador. Na hipótese dos autos, restou claro que o autor não prestou serviços ao empregador durante o período superior a duas horas do intervalo intrajornada, mas sim, desfrutando de um intervalo prolongado, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de tal período como horas extras à disposição. - Diferenças de adicional noturno, intervalo interjornada não obedecido, folgas e feriados. O reclamante apontou, em sede de impugnação à defesa e documentos, diferenças de repousos semanais remunerados/feriados laborados e não compensados ou pagos, intervalo interjornadas não respeitados, bem como diferenças de adicional noturno. Assim, diante das diferenças apontadas pelo autor, condeno a ré a pagar ao reclamante: - como extra, o tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, nos dias em que não foi adequadamente respeitado, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir das fichas de controle, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida à parcela, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017. Esclareço que, quanto ao intervalo interjornada a lei somente impõe o limite de 11 horas diárias, e não de 11 horas diárias e 35 horas semanais. Por tal razão, a violação do intervalo interjornada deve ser verificada por módulo diário de trabalho com o respeito ao intervalo de 11 horas diárias de intervalo e não pelo módulo diário de 11 horas e semanal de 35 horas. Registro, ainda, que Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do fracionamento previsto § 3º do Art. 235-C (ADIn 5322), razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de intervalo inferior a 11 horas, a partir de 12.07.2023, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida. - diferenças da dobra dos repousos semanais remunerados e feriados efetivamente trabalhados, com reflexos apenas em FGTS e multa de 40%. Os repousos e feriados trabalhados não refletem em outras parcelas, exceto o FGTS e indenização de 40%, por incidirem sobre parcelas eventuais (Súmula 63 do C. TST); Na apuração das diferenças da dobra do repousos semanais remunerados e feriados, deverá ser observada a OJ 410 da SDI-1 e Súmula 146 do TST, verbis: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. - diferenças de adicional noturno com reflexos em RSRs e feriados, nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses, salvo férias indenizadas com 1/3 (OJ 195/TST), em FGTS mais 40%. Parâmetros de cálculos A apuração das verbas acima deferidas será feita em liquidação, observados os seguintes parâmetros: jornada e frequência anotadas nos controles de ponto/FCTM, sendo que, na sua ausência ou quando não houve no ponto os registros de horários, pela média dos seis meses anteriores e posteriores existentes, excluídos os dias e períodos de faltas e afastamentos devidamente comprovados nos autos; hora ficta noturna; adicional legal; evolução salarial; Súmula 264 do TST; OJ 97 da SDI-1 do TST; o pagamento em dobro dos repousos e feriados deverá considerar o percentual de 100% (Lei nº 605/49) a incidir sobre a remuneração do dia de serviço (Súmula n. 264 do TST); dedução das horas extras compensadas, conforme previsto no contrato de trabalho celebrado entre as partes; observada a OJ 415 da SDI-1 do TST; divisor 180. Indefiro o adicional noturno à base de 30%, por ausência de previsão legal ou convencional. Ao contrário do que afirmou o autor, os contracheques demonstram a quitação do adicional noturno de 20%. A fim de evitar enriquecimento sem causa, na fase de liquidação de sentença será oportunizado prazo para defesa juntar eventuais contracheques não apresentados do autor para dedução das horas intervalares, domingos, feriados e adicional noturno já quitados pela ré. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não corroborado pela ré ser credora do autor, não há que se falar em compensação. Lado outro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título ao daqueles deferidos nesta decisão. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, já que não há nos autos prova de que ela atualmente perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor total da condenação. Por outro, ainda que sucumbente parcialmente em suas pretensões, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Considerando a edição da Lei 14.905/24, inclusive considerando que, na ADC 58, o STF determinou a atualização dos créditos trabalhistas conforme as condenações cíveis em geral, fixo que a atualização do débito será feita da seguinte forma: 1) até 29/08/24, critérios estipulados na ADC 58 - IPCA-E mais TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento, taxa SELIC sem nenhum acréscimo ou dedução. 2) a partir de 30/08/24: IPCA-E mais TR, desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento da demanda: IPCA-E (taxa de correção) e, para os juros de mora, a taxa SELIC menos IPCA-E - artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e artigo 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Resolução nº 1.500/2014 da Receita Federal. Registro que, na fase de execução, deverá ser verificado se, durante o período de prestação de serviços da parte autora, a reclamada comprovou sua categoria estar abrangida pela desoneração fiscal prevista na Lei n. 12.546/11 e, em caso positivo, ela ficará isenta de recolher a cota previdenciária patronal, devendo recolher apenas a cota previdenciária do empregado. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional (taxa Selic). Possuem natureza indenizatória: horas intra e interjornada, reflexos deferidos em férias indenizadas com seu terço e no FGTS mais 40%. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WESCLEI DIAS BATISTA em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S A, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, ao longo do período não prescrito, acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSRs e feriados, nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses, salvo férias indenizadas com 1/3 (OJ 195/TST), em FGTS mais 40%, a partir da jornada registrada nos controles de ponto; b) como extra, o período suprimido do intervalo intrajornada de 01 hora, acrescido do adicional legal, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir dos registros de ponto, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; c) como extra, o tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, nos dias em que não foi adequadamente respeitado, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir das fichas de controle, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida à parcela, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017. d) diferenças da dobra dos repousos semanais remunerados e feriados efetivamente trabalhados, com reflexos apenas em FGTS mais 40%; e) diferenças de adicional noturno com reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas, e todos esses, salvo férias indenizadas com 1/3 (OJ 195/TST), em FGTS com 40%; Todos os reflexos deferidos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme a recente tese vinculante fixada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros traçados na fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 11 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO AGUIA BRANCA S A

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Thiago Yves Mayer x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325230266

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053865-16.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO YVES MAYER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053865-16.2024.8.16.0182 Processo: 0053865-16.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.587,53 Polo Ativo(s): THIAGO YVES MAYER Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos versam sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo ajuizada por THIAGO YVES MAYER em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Restou incontroverso nos autos que o requerente adquiriu passagem aérea da companhia aérea requerida para o dia 16/09/2023 de Curitiba/PR a São Paulo/SP (mov. 1.5), para a sua mãe Marie Louise Legat Mayer, o qual foi cancelado. Alega o autor que adquiriu a passagem aérea no mês de maio de 2023, fazendo o pagamento em seu cartão de crédito, porém, em agosto de 2023 foi informado por e-mail que o voo original seria substituído por outro, com chegada em um aeroporto diferente, o de Congonhas, assim, ao tentar ajustar a situação, optou pela funcionalidade de “escolher outro voo”, mas percebeu que não havia nenhuma alternativa para chegar ao destino originalmente contratado, o aeroporto de Guarulhos e a única opção disponível foi o cancelamento do voo, com garantia de reembolso total. Segue aduzindo que realizou o cancelamento conforme a orientação apresentada, contudo, após a compra, não obteve o reembolso e desde então vem tentando entrar em contato com a requerida mediante ligações telefônicas, sendo sempre informado que o reembolso não seria realizado, assim, em outubro de 2024 registrou reclamação junto ao PROCON/PR, mas ainda não recebeu o reembolso, o que o fez buscar os valores judicialmente. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e o autor destinatário final destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Com base no material probatório, verificou-se que o voo adquirido pelo autor estava marcado para o dia 16/09/2023 e a alteração do voo foi comunicada pela requerida no dia 09/08/2023 (mov. 1.4). Conforme o art. 12, da Resolução 400 da ANAC, as alterações realizadas programadamente pelo transportador deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, o que, conforme o conjunto probatório, foi cumprido. Além disso, após ter sido informado da alteração, o autor optou pelo reembolso. Dessa forma, não há que se falar em conduta ilícita por parte da requerida quanto ao cancelamento do voo, haja vista o cumprimento do prazo legal estabelecido e do dever de informar o consumidor acerca da alteração. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de recurso interposto por IRENE ALVES e ADSON JOSÉ DOBECK contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Os recorrentes alegam falha na prestação de serviços relacionada ao cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada. 1.2.A sentença, além de julgar improcedentes os pedidos, reconheceu a litigância de má-fé dos autores, impondo as penalidades previstas no CPC/2015. II. Questão em discussão 2.1. As questões em discussão consistem em: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da promovida em razão do cancelamento do voo e da alegada falta de comunicação prévia; e (ii) Analisar a caracterização de litigância de má-fé, decorrente da afirmação, pelos promoventes, de que não foram devidamente comunicados, contrariando prova nos autos. III. Razões de decidir 3.1. Conforme apurado, verifica-se que a promovida comunicou tempestivamente a alteração da malha aérea, com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. 3.2. A comunicação foi realizada em 06/09 /2023, às 17:45 horas, para um voo que ocorreria em 11/09 /2023, fato que foi devidamente comprovado por prints anexados aos autos. 3.3. Não foram apresentados elementos probatórios mínimos pelos recorrentes que comprovassem a alegada falha ou a ausência de comunicação, sendo inviável a inversão do ônus probatório. 3.4. No tocante aos danos morais, aplicam-se os critérios da jurisprudência pacificada, que distingue entre meros aborrecimentos e efetiva lesão a direitos da personalidade. No presente caso, não se verifica afronta à dignidade ou grave violação de direitos dos recorrentes. 3.5. O reconhecimento da litigância de má-fé fundamenta-se na comprovação de que os recorrentes deliberadamente ocultaram a comunicação recebida da promovida, buscando alterar a verdade dos fatos. Tal conduta caracteriza abuso do processo e está devidamente sancionada no CPC/2015. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Arts. 2 e 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009167-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27.05.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0020344-24.2023.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010105-34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE –ÔNUS QUE INCUMBIA À RECLAMANTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC –INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de cancelamento e remarcação de voo pela companhia aérea, informada com antecedência mínima de 24 horas. 1.2. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de comprovação de dano moral indenizável, reconhecendo tratar-se de mero aborrecimento cotidiano. 1.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, visando à reforma da sentença e à condenação da companhia aérea em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento e remarcação do voo enseja a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dano moral não é presumido nas hipóteses de alteração ou cancelamento de voo, devendo a parte interessada demonstrar circunstâncias específicas que afetem gravemente seus direitos da personalidade, conforme art. 373, inciso I, do CPC. 3.2. Constatado nos autos que a parte autora foi informada com antecedência mínima de 24 horas e que permaneceu na residência de familiares na data originalmente prevista para o voo, sem se dirigir ao aeroporto. 3.3. Ausência de comprovação de danos concretos, como perda de compromissos profissionais ou pessoais relevantes, sendo aplicável o entendimento de que alterações no transporte aéreo, quando adequadamente comunicadas, configuram mero descumprimento contratual sem ensejar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A alteração ou cancelamento de voo comunicado ao consumidor, sem comprovação de prejuízos graves e concretos aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 373, inciso I.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0009843-16.2020.8.16.0018 - Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.11.2021. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042069-60.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADAS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO QUE GEROU ATRASO. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N° 400/2016. EXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, não se sustenta a alegação de violação à dialeticidade suscitada em contrarrazões. Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão. Ademais, necessário destacar que, mesmo nos casos nos quais se verifica a repetição em sede recursal dos argumentos expostos tanto na inicial, não haverá afronta ao princípio da dialeticidade nas hipóteses em que se verificar a suficiência das razões expostas. Rejeita-se, portanto, essa preliminar.2. Também deve ser mantida a concessão do benefício de justiça gratuita, tendo em vista que há presunção legal em favor da reclamante, inexistindo, nas contrarrazões apresentadas, fundamento suficiente para afastar a declaração de hipossuficiência.3. A recorrente pretende a reforma da sentença que não reconheceu falha na prestação do serviço da companhia aérea em virtude de cancelamento de voo que gerou atraso para chegada ao destino. Pleiteia indenização pelos danos morais alegadamente suportados.4. Na hipótese, contudo, verifica-se que houve cumprimento à Resolução n° 400/2016 da ANAC, na medida em que a reclamante foi avisada com antecedência mínima de 72 horas, o que restou incontroverso nos autos. Logo, teve a oportunidade de remarcação ou cancelamento do voo, caso desejasse, motivo pelo qual não há que se imputar à recorrida a perda de um dia de trabalho. Ademais, o atraso da chegada ao destino não basta para causar danos de natureza moral.5. Nesse contexto:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO COM AVISO PRÉVIO. CIA AÉREA QUE CUMPRIU O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUTORES QUE OPTARAM EM NÃO REALIZAR A VIAGEM. DANO MATERIAL INDEVIDO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DOS AUTORES. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEI (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003623-53.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.12.2024).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. AVISO PRÉVIO. INÉRCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000372-50.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.10.2024).6. Logo, ausente a prova da falha do serviço e de que o atraso gerou maiores reflexos, deve ser mantida a sentença conforme posta. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032418-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Quanto as alegações do autor acerca de não ter recebido o reembolso solicitado, cabe destacar que os danos morais e materiais no caso em tela não devem ser presumidos, devendo ser comprovados pela requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A despeito da alegação da requerida de que “[…] não há nos autos qualquer comprovação inequívoca de que a solicitação de reembolso tenha sido feita dentro do prazo adequado e por meio dos canais oficiais da requerida […] e de que […] não há prova documental que demonstre que o valor pago pela passagem não tenha sido restituído, sendo que o autor não apresenta extrato bancário, comprovante de pagamento atualizado ou qualquer outro documento hábil que corrobore sua alegação[…]", com base no conjunto probatório verifica-se que a demandada confirmou que o autor fazia jus ao reembolso e os valores seriam de R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) e R$ 270,14 (duzentos e setenta reais e quatorze centavos) conforme resposta à reclamação formulada pelo requerente junto ao PROCON/PR (mov. 1.7), o que vai de encontro ao valor pretendido a título de danos materiais na presente demanda. Ainda, a requerida não acostou aos autos elementos que comprovem que o reembolso foi efetuado, ou seja, para não haver enriquecimento ilícito, deve a demandada realizar o reembolso no valor de R$ 587,53 (quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Sobre os danos extrapatrimoniais, consoante o conjunto probatório, confirma-se que o voo foi cancelado em agosto de 2023, que a reclamação no PROCON/PR foi realizada no dia 27/10/2024, nessa via administrativa a requerida se comprometeu em 31/10/2024 a realizar o reembolso em até 7 dias, o que não ocorreu. Assim, haja vista que o cancelamento do voo ocorreu há mais de um ano e de que faz cerca de 8 meses desde a manifestação administrativa da demandada de que iria realizar o reembolso, não é plausível compreender a desídia em restituir os valores como mero dissabor. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço referente ao reembolso – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Reembolso que seria feito em até 6 dias. Ausência da devolução dos valores. Reclamações administrativas. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados, condenando as rés Gotogate e Booking ao pagamento de R$1.385,28 a título de danos materiais. O recorrente defende pela fixação do dano moral, vez que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento. Contrarrazões apresentadas pelas rés GOL Linhas Aéreas S/A e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a situação vivenciada pelo reclamante justifica a fixação de danos morais e, se sim, deve ser fixada em qual valor.III. Razões de decidir3. Da análise dos autos, é incontroverso que o recorrente, em setembro de 2023, adquiriu passagens aéreas junto das rés Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e Gotogate Agência de Viagens Ltda, sendo o início da viagem em Londrina/PR e o destino final em Pelotas/RS, com conexão em Guarulhos/SP e Porto Alegre/RS. Em 14/10/2023, três dias antes do embarque, o autor recebeu comunicado da ré Gotogate informando que o voo de conexão Londrina/PR – Guarulhos/SP fora cancelado, sendo comunicado que o reembolso se daria em até seis dias. Entretanto, mesmo após meses de espera e reclamações administrativas, o reclamante não foi reembolsado.4. A situação suportada pelo reclamante foge à normalidade, na medida em que, após a alteração unilateral do voo, foi informado que o reembolso seria em até seis dias, mas, mesmo após quatro meses e diversas tentativas de solução por via administrativa, não foram reembolsados os valores ao requerente, tendo que ingressar com a presente ação para obter os valores de volta. Assim, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral.5. Referente à fixação do quantum indenizatório, é sabido que não existem critérios objetivos, sendo certo que devem ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, considerando todos esses parâmetros, mostra-se adequada a fixação de indenização no valor de R$3.000,00.IV. Dispositivo e teseRecurso provido. Sentença reformada para condenar as rés Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e Gotogate Agência de Viagens Ltda ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais.Dispositivos relevantes citados: Art. Art. 389, p.u., CC; Art. 406, §1º, CC; Súmula 362 do STJ; Art. 405 do Código Civil; Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026229-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 02.12.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0066525-95.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.11.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001005-28.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.04.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATAÇÃO DO CURSO DE CABELEIREIRO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE VAGAS MÍNIMO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROMESSA ADMINISTRATIVA DE QUE O VALOR SERIA REEMBOLSADO QUE FOI DESCUMPRIDA. DIVERSOS CONTATOS DA RECLAMANTE TENTANDO RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, NO ENTANTO, SEM SUCESSO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO R$1.000,00, VALOR ESTE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017295-55.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente a falta do reembolso depois de quase 2 anos do cancelamento da viagem, a qual persistiu mesmo após o reconhecimento do direito pela requerida na via administrativa, considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 587,53 (quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar da data do desembolso até a data de 1.9.2024, a partir de quando deverá ser utilizado o IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da data da citação mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do art. 406 do Código Civil com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. b) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Julio Cesar Da Cunha

ID: 277535066

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-29.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA CUNHA

Notificação

Advogados:

KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIANE DANTAS MARTINS GAMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NUNES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010105-29.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010105-29.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: JULIO CESAR DA CUNHA PROCESSO TRT - RORSum 0010105-29.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO: MARLON NUNES MENDES RECORRIDO: JULIO CESAR DA CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO NUNES PAIVA ADVOGADO: KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA ADVOGADA: LILIANE DANTAS MARTINS GAMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamada contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos legais a empregado que exercia a função de faxineiro em fórum público estadual, com atividade de higienização de sanitários e coleta de lixo. O recurso também aborda pedido de sobrestamento do feito e exclusão de condenação relativa ao período da pandemia. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de sobrestamento do feito em razão da ADPF 1083 proposta no STF contra a Súmula 448, II, do TST; (ii) o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme constatado em laudo pericial; (iii) os efeitos da pandemia sobre a caracterização da insalubridade; (iv) a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos; e (v) a possibilidade de majoração de ofício dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir 3. Indeferido o pedido de sobrestamento do processo, tendo em vista a decisão de não conhecimento da ADPF 1083 pelo STF, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. 4. O laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a agentes biológicos durante o período contratual, em razão da higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo, configurando insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST. 5. A jurisprudência do TST considera a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, como ensejadoras do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo com o fornecimento de EPIs, se estes não neutralizarem totalmente o risco. O fornecimento de EPIs não elide o direito ao adicional de insalubridade, se não há neutralização total dos riscos. 6. Entretanto, considerando os decretos estaduais que suspenderam o atendimento presencial ao público externo durante a pandemia, e o fato notório de redução drástica da circulação de pessoas nas instalações do Fórum onde o reclamante prestava serviços, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi parcialmente reformada, excluindo-se o período em que houve vedação de atendimento presencial. A partir do retorno das atividades presenciais, a condenação foi mantida por ausência de prova da reclamada que demonstrasse a descaracterização da insalubridade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, mesmo com o fornecimento de EPIs, se estes não neutralizarem totalmente o risco.". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, LXXVIII; CLT, arts. 189, 195, 191, 194, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11; Portaria MTE nº 3.214/78, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1083; TST, Súmulas 47 e 448, II; IRDR TRT18 - Tema 0038. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada quanto ao prequestionamento, tendo em vista não ser cabível em sede de recurso ordinário, pois este visa assegurar à Corte Superior Trabalhista a análise de matéria invocada no recurso principal e não apreciada pelo órgão de segundo grau. No mais, atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso da reclamada. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO PENDENTE DA ADPF Nº 1083 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A reclamada pugna pela suspensão da presente demanda em razão de estar pendente o julgamento a ADPF nº 1083 do E. STF, que versa sobre a inconstitucionalidade do item II da Súmula 448 do C. TST. Sustenta que a mencionada ADPF "busca a declaração de inconstitucionalidade do item II, da Súmula 448 do TST, justamente em razão de manifesta violação aos princípios da separação dos poderes (arts. 2º e 60, §4º, III, da CF), da legalidade e reserva legal (art. 5º, II, da CF), usurpação de competência (arts. 155, 200, 190 e 195, todos da CLT c/c os arts. 7º, XXIII, 22, I, e 87, II, todos da CF)". Assevera que "a recente jurisprudência do STF é pacífica no sentido de admitir a ADPF para combater excessos advindos de enunciados de súmulas do TST" e que "O precedente em controle concentrado mais recentemente julgado, ocorreu na ADPF nº 501, ajuizada contra a Súmula 450/TST, que analogicamente criou obrigação não prevista em lei para condenar ao pagamento em dobro das férias não gozadas no tempo oportuno, tendo o STF entendido que houve violação aos preceitos fundamentais da Legalidade (art. 5º, II, da CF), da Reserva Legal e da Separação de Poderes (art. 2º e 60, § 4º, III, da CR), e declarou a inconstitucionalidade do referido enunciado de jurisprudência" (sic). Aduz que "o prosseguimento da presente demanda, antes do julgamento definitivo da ADPF nº 1083, resulta em extrema insegurança jurídica e riscos de prejuízos para os jurisdicionados e todos que participam do processo", que "a empresa pode sofrer com execuções indevidas, com prejuízos manifestos aos seus bens e patrimônio, e de modo geral, há riscos para todos os participantes do processo, inclusive, porque, em caso de procedência da demanda no STF, as eventuais condenações baseadas no item II, da Súmula 448 do TST, transformar-se-ão em título judiciais inexigíveis pela eventual declaração de inconstitucionalidade do STF (artigo 884, § 5º, da CLT), ou ainda alvo de milhares de ações rescisórias, dependendo de cada momento processual". Afirma que é "manifesta a existência de riscos para todos os envolvidos, caso a ADPF seja procedente, inclusive para os reclamantes que podem ter que devolver futuramente valores de condenações baseadas em tal entendimento sumular, ou até auxiliares da justiça, que podem ter que devolver eventuais honorários periciais, dentre outros prejuízos envolvidos". Pugna "para que a presente demanda seja suspensa/sobrestada até a conclusão daquele julgado, sob pena de violação aos princípios legais e constitucionais da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Segurança Jurídica, da Economia/Celeridade Processual e da Isonomia, dentre outros". Analiso. Em consulta ao trâmite processual da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental no sítio eletrônico do E. STF, verifiquei que, em 25/03/2025, foi publicada decisão monocrática do Excelentíssimo Ministro Relator Nunes Marques, pelo não conhecimento da ADPF 1083, nos seguintes termos: "(...) 2. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, entendo ser caso de não se admitir a presente ação. Questiona-se, na espécie, o padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de enquadrar as atividades de higienização e coleta de lixo de quartos de hotel na regra do item II do verbete n. 448 da Súmula daquela Corte especializada. Reproduzo o enunciado: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (Grifei) O referido verbete sumular surgiu da interpretação atribuída pelo TST à expressão "lixo urbano (coleta e industrialização)", constante do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que arrola as atividades insalubres. A despeito da alegação de inconstitucionalidade por violação aos preceitos fundamentais da separação dos Poderes (CF, arts. 2º e 60, § 4º, III) e da legalidade (CF, art. 5º, II, e 7º, XXIII), o exame do pedido demandaria o confronto do padrão decisório do TST com atos normativos infralegais. O direito ao adicional de remuneração para atividades insalubres está ancorado no inciso XXIII do art. 7º da Lei Maior, dispositivo que delega à lei ordinária a disciplina do tema. No ponto, a regulamentação se encontra no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, que define como atividades ou operações insalubres "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". A CLT fixa, também, no art. 190, a competência do Ministério do Trabalho para "[aprovar] o quadro das atividades e operações insalubres e [adotar] normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Essa competência já foi reafirmada pelo Supremo, conforme se depreende dos enunciados n. 194 e 460 da Súmula desta Corte: Súmula 194 É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. Súmula 460 Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. (Grifei) O rol de atividades insalubres propriamente dito - que a requerente afirma ter sofrido inovação indevida por iniciativa do TST -, consta não de lei, mas do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ato normativo secundário. A análise das inconstitucionalidades apontadas nesta ADPF exigiria o exame daqueles atos infralegais, frutos do exercício regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de aferir se o Tribunal Superior do Trabalho se limitou a interpretar as normas ali constantes, ou se inovou na regulamentação da matéria, adentrando em tema reservado ao Ministro de Estado, providência que não se admite em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado no Supremo, os atos de natureza secundária subordinam-se às normas primárias, às quais se vinculam e que, em regra, visam regulamentar. Eventual conflito de constitucionalidade, se houvesse, ocorreria entre a norma primária e a Constituição, jamais entre o ato secundário e a Lei Fundamental, caso em que não caberia, vale dizer, o controle concentrado. É o que se extrai de julgados representados pelas ementas a seguir transcritas: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF-AGR). IMPUGNAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ). REGIME DE SUBSIDIARIEDADE E RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA. CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO. NÃO-ATENDIMENTO. NORMAS SECUNDÁRIAS E DE CARÁTER TIPICAMENTE REGULAMENTAR. OFENSA REFLEXA. INIDONEIDADE DA ADPF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ADPF, como instrumento de fiscalização abstrata das normas, está submetida, cumulativamente, ao requisito da relevância constitucional da controvérsia suscitada e ao regime da subsidiariedade, não presentes no caso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que a ADPF é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar (ADPF-AgR 93/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo Regimental improvido. (ADPF 210 AgR, ministro Teori Zavascki, DJe de 21 de junho de 2013 - grifei) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS (LEI 8.630/1993). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no decreto presidencial ora impugnado. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ADPF 169 AgR, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14 de outubro de 2013) 3. Ante o exposto, não conheço desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficando prejudicado, em consequência, o agravo interno interposto. 4. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator Documento assinado digitalmente" Assim, considerando a decisão de não conhecimento da ADPF supracitada e a ausência de determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a Súmula 448 do C. TST, bem como o direito à razoável duração do processo e celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), entendo não haver razão para sobrestamento desta demanda. Rejeito, portanto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de primeiro grau, amparado no laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, pela exposição a agentes biológicos insalubres durante todo o período contratual. Insurge-se a reclamada, alegando, em suma, que "não há fundamentos para que se possa sustentar a condenação da Recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, imperando a reforma da sentença". Aduz que "a obreira laborou durante a pandemia no TJGO, sendo que, as atividades presenciais do fórum estavam suspensas no período", dizendo que jungiu aos autos diversos documentos que demonstram a suspensão e a restrição das atividades presenciais no TJ-GO durante o período pandêmico. Sustenta que "em fóruns as atividades presenciais foram quase totalmente suspensas e restritas durante a pandemia", que houve "redução drástica no fluxo de pessoas nos fóruns, a realização de audiências virtuais, a determinação para que servidores públicos adotassem o regime de home office, além do fechamento e restrição do acesso aos fóruns para terceiros" e que tais medidas foram implementadas tanto na Justiça comum quanto na Justiça do Trabalho, tratando-se de fato notório. Alega que é "incontroverso o baixo fluxo de pessoas e de usuários de banheiros do posto de serviço, nos anos de 2020 e 2022, quando as atividades presenciais estavam suspensas no fórum", que "não se aplica, nesse contexto, o enquadramento dos sanitários no item II da Súmula 448 do TST, considerando o baixo fluxo de usuários e a restrição de acesso, o que afasta sua incidência" e que "a Recorrida não laborou em contato com agentes insalubridade no período em questão, pois sempre recebeu EPIs necessário para elidir eventual agente insalubre" (sic). Em relação aos EPIs fornecidos, aduz que "o Juízo se equivocou ao afirmar que estes não eram suficientes", sendo que "foram juntadas com a defesa ,várias fichas de EPIs fornecidos ao reclamante durante a contratualidade" (sic), além de "certificados de aprovação desses EPIs pelo Mte" e que, logo, "é incontroverso nos autos, que houve fornecimento de EPIs para elidir eventual contato com agentes insalubres, bem como de que estes eram trocados pela ré, caso estivessem danificados". Sustenta que, "ao comprovar a entrega e utilização de luvas de borracha e de látex a Recorrente comprova que a Recorrida não laborava exposta a agentes biológicos segundo o Anexo 14 da NR15" (sic), que "em razão do fornecimento de EPIs, deve ser reformada, de plano, a sentença para afastar a condenação, sob pena de ofensa a Súmula 80 do TST e art. 191, II, da CLT" e que "independente do reconhecimento do agente insalubre, tendo a ré fornecido EPIs para elidir o mesmo, nada é devido a título de insalubridade, imperando a exclusão da condenação". Assevera que "o Juízo considerou EQUIVOCADAMENTE a atividade da Recorrida como insalubre por limpeza de sanitários e coleta de lixo, uma vez que o Anexo 14 da NR 15 não consideram essas duas atividades como insalubre, sendo notória a ausência de amparo legal para o deferimento do adicional de insalubridade no caso em debate" (sic). Defende que "só tem o dever legal de pagar adicional de insalubridade, quando a norma considerando expressamente com insalubre o ambiente laboral do Recorrido, o que não é o caso dos autos, pois em nenhuma norma do Ministério do Trabalho e Emprego a o enquadramento da limpeza de banheiros e recolhimento de lixo desses locais como insalubre!" (sic). Afirma que "em relação a edição de normas que prevejam as situações que ensejam o pagamento de insalubridade, o legislador pátrio outorgou tal incumbência ao Ministério do Trabalho e emprego" e que "a CLT é taxativa no sentido de deferir o pagamento do referido adicional apenas nos casos em que a atividade esteja prevista pelo Ministério do Trabalho como sendo insalubre e que extrapolem os limites de tolerância por ele fixados em suas normas, o que não é o caso dos autos" (sic). Argumenta que a "Súmula 194 do STF já pacificou o entendimento de quem é competente para definir o que é insalubre ou não, é justamente o Ministério do Trabalho" e que, portanto, "a empresa Recorrente só pode ser condenada em insalubridade, caso haja alguma norma prevendo que a limpeza de banheiros seja insalubre, o que ainda não existe no ordenamento pátrio!" (sic). Assevera que "A higienização e a retirada ou coleta de lixo de instalações sanitárias, por definição legal, não é limpeza urbana, assim a equiparação destes fere a legislação pátria, criando encargos trabalhistas e previdenciários sem que haja previsão expressa assim determinando", que "os lixos oriundos dos banheiros limpos pela Recorrida, não se enquadram como lixos urbanos". Aduz, ainda, que "as atividades realizadas pela parte Recorrida no local averiguado, não são classificadas insalubres pela norma competente, de modo que, ainda que o Juízo tenha concluído pela insalubridade, tal conclusão não pode prevalecer, em razão da ausência de amparo legal para tal". Afirma que "a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social" e que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", nos termos da Súmula nº 460 do STF e da Súmula nº 448, I do C. TST, respectivamente. Acrescenta que "além da Recorrida não realizar coleta nem industrialização de lixo urbano, o Anexo 14 da NR15, considera insalubre em grau máximo, apenas o contato PERMANENTE com esses agentes", que "a atividade de limpeza dos sanitários e a respectiva coleta de lixo dos banheiros NÃO SE DAVA DE FORMA PERMANENTE, não sendo assim, atividade considerada insalubre" e que é "descabido" "o entendimento de que a Recorrida laborava em contato com agentes biológicos, vez que a obreira não realizou a limpeza de banheiros públicos e coletivos, utilizados por grande fluxo de pessoas". Aduz que "Os banheiros existentes no ambiente de trabalho da obreira - um fórum de uma pequena comarca - não podem ser confundidos com os banheiros públicos de grande circulação de pessoas, a exemplo dos banheiros existentes em terminais rodoviários, aeroportos, dentre outros, pois não havia acesso livre e irrestrito de usuários, mas eram utilizados, em regra, pelos funcionários e pessoas que circulam eventualmente e utilizam esporadicamente os banheiros" (sic)e que é "desarrazoado presumir que os banheiros em questão são de grande circulação de pessoas". Passo ao exame. De acordo com o artigo 195 da CLT, para a constatação de insalubridade, é necessária a realização de perícia técnica, o que foi realizado nos autos, sendo convencionado pelas partes a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos da ATOrd-0010102-74.2024.5.18.0241, juntado ao ID. c4ddcfd, no qual foram apresentadas as seguintes constatações: "(...) 2.2 Informações Preliminares Cumprindo o que dispõe o Art. 466, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, as partes foram informadas sobre a data e horário da perícia e e-mail com prévia comunicação e antecedência de no mínimo de cinco dias, conforme comprovado abaixo. Em 06/05/2024, os indivíduos a seguir relacionados foram contatados, informando-lhes a data da entrevista inicial, bem como da vistoria nos locais onde laborou a reclamante. Dia da Perícia: 13/05/2024. Horário: 14h. Local: Fórum De Valparaíso De Goiás - TJGO (Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, GO, 72876-311). * Dra. Keitty de Kassia Garcia Moreira (advogado da reclamante) (...) * Dr. Gustavo Nunes Paiva (Advogado da reclamante) (...) O trabalho pericial foi realizado e acompanhado nas diligências efetuadas no local, pelos indivíduos a seguir relacionados: Dr. Gustavo Nunes Paiva, advogado da reclamante; Sr. José Henrique Gonçalves, Supervisor operacional. Os indivíduos citados relataram informações administrativas e técnicas necessárias ao deslinde da questão e acompanharam nas diligências efetuadas no local. As técnicas de avaliação estão embasadas nas Normas Regulamentadoras - Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como, na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho. 2.3 Local de Trabalho A reclamante laborava na empresa LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, sendo contratada e remunerada por essa, entretanto, prestava serviços ao FÓRUM DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - TJGO com sede em Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, GO, 72876-311. Os locais onde a reclamante laborou tratam-se de local fechado, coberto, dotado de iluminação natural e artificial por meio de lâmpadas fluorescentes e ventilação natural e artificial por meio de sistemas de ventilação. 2.4 Atividades Desenvolvidas 2.4.1 Reclamada LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA: empresa especializada em terceirização de serviços na área de limpeza, conservação, segurança patrimonial e facilities. 2.4.2 Reclamante Segundo a parte reclamante, a ex-funcionária foi admitida em 22/03/2021, para exercer a função de Faxineira (Servente Limpeza), tendo seu contrato rescindido em 01/09/2023 por iniciativa própria. Ademais, a parte reclamada confirma o vínculo empregatício com a reclamante, confirmando que nas datas mencionadas houve, respectivamente, a admissão seguida pela rescisão do contrato de trabalho. Os participantes da perícia foram uníssonos referente aos locais de trabalho, e que suas atividades consistiam em: Limpeza de paredes, pisos, escadas, corredores, salas e depósitos; Limpeza de banheiros; Recolhimento de lixo e higienização dos vasos sanitários e mictórios. (...) 3.1.1 - Pressão acústica A reclamante não se expunha ao ruído. 3.1.2 - Exposição ao calor A reclamante não laborou exposta ao calor. 3.1.3 - Radiações ionizantes A reclamante não se expunha a radiações ionizantes. 3.1.4 - Radiações não-ionizantes A reclamante não se expunha a radiações não-ionizantes. 3.1.5 - Vibrações A reclamante não se expunha a vibrações. 3.1.6 - Frio A reclamante não se expunha ao agente físico frio. 3.1.7 - Umidade A reclamante não se expunha ao agente umidade. 3.1.8 - Poeiras minerais A reclamante não se expunha às poeiras minerais. 3.1.9 - Agentes biológicos Conforme determina a NR-15 da Portaria do MTE nº 3.21478 em seu Anexo 14, a caracterização da insalubridade é pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo agentes biológicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 14 traz a seguinte orientação em relação aos agentes biológicos citados na inicial: Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. É alegado na inicial que há contato com agentes biológicos por parte da reclamante: "a reclamante entrava em contato direto com material de origem biológica diversa como vasos sanitários, ralos, pias, recolhimento de papéis higiênicos usados, selas sujas de fezes e urinas, vômitos e sangue" Nos autos a reclamante informou que tinha como suas principais atribuições aquelas inerentes ao seu cargo de Faxineira, como a limpeza dos banheiros utilizados na Fórum, bem como do recolhimento de lixo. Durante a Perícia, nota-se, que os lixos ficavam em lixeiras próprias, dispostas entre os boxes sanitários, assim como lixeiras de uso comum na área das pias. Adiante, os sacos eram recolhidos e transportados ao contêiner de descarte geral de dejetos. Nessa operação manual de recolhimento dos resíduos eram recolhidos lixos contidos em sacos plásticos para posterior recolhimento. Posto isso, as atividades principais são a manutenção da limpeza, recolhimento do lixo, alvo de contato da reclamante, podem ser encontrados, por exemplo: restos de alimentos, utensílios de higiene, papel higiênico, ambos contaminados por fluídos humanos. De acordo com a norma regulamentadora consideram-se agentes biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons. Durante a perícia, os representantes da reclamada confirmaram que a reclamante realizava a higienização e o recolhimento dos lixos dos banheiros, sendo 08 grandes (masculinos e femininos), 04 menores (nas salas) e 02 nas celas para presos. A análise pericial, inicialmente, teve como foco verificar se a reclamante exercia ou não suas atividades em condições insalubres, nos termos de tais exigências legais. Foi constatado durante a perícia que a reclamante tinha como suas atribuições limpeza geral das áreas comuns, higienização e retirada de lixo dos banheiros utilizada por todos os frequentadores que ali transitam todos os dias. A reclamante em suas atividades realizava a lavagem geral dos banheiros (pias, pisos, paredes e sanitários) e coleta de lixo, que na sua maioria são papéis higiênicos usados, expondo o trabalhador. De acordo com a súmula no 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Enquadra-se na hipótese, sendo inegável a possibilidade de contágio de doenças por micro-organismos no recolhimento de lixo e higienização dos vasos e mictórios existentes nos banheiros. Lembrando que o lixo urbano coletado em via pública e aquele coletado pelos ambientadores na instituição de grande circulação se distinguem apenas quantitativamente, frisando que ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde dos trabalhadores. Inclusive, o mesmo lixo recolhido pela reclamante é o recolhido pelos coletores. Portanto, é de entendimento que a reclamante teve contato durante seu período laboral com compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde dos trabalhadores. (...) 3.2 Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Segundo a NR 6, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Desta forma, a utilização dos EPI's tem como função minimizar os efeitos nocivos de agentes ambientais. A reclamada (BRASANITAS) atesta em sua manifestação que forneceu à reclamante todos os EPI's necessários para seu derradeiro laboro, comprovando, por meio de ficha de distribuição, assinada pela ex-funcionária, o provimento dos seguintes itens: 06 unidades de calça de brim; 06 unidades de camiseta; 06 unidades de bota PVC cano longo; 02 unidades de luva em látex; 02 unidades de máscara para pó lavável; 06 unidades de luva amarela. (...) Durante a perícia, foi constatado os seguintes equipamentos de proteção coletivos: Sinalizadores de segurança; Dispositivos de combate a incêndio; 4. CONCLUSÃO Diante do exposto no presente laudo pericial e em conformidade com a Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N° 15, este perito conclui que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, devido à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 5. QUESITOS (...) 5.2 RECLAMADA (...) 4. O (a) autor (a) higienizava banheiros? Se positivo: 4.1 Quantos sanitários a reclamante higienizava diariamente? Durante a perícia, os representantes da reclamada confirmaram que a reclamante realizava a higienização e o recolhimento dos lixos dos banheiros, sendo 08 grandes (masculinos e femininos), 04 menores (nas salas) e 02 celas para presos. 4.2 Quem utilizava os sanitários higienizados pela autora? Resposta: Funcionários e visitantes. 4.3 Quantos funcionários utilizavam os banheiros higienizados pela autora? Resposta: As partes não souberam informar. 4.4 Esses sanitários eram utilizados por público externo? Resposta: Sim. 4.5 Onde se localizam os sanitários higienizados pela autora (a área administrativa ou de atendimento ao público)? Resposta: Geral. 4.6 Existe controle de acesso no local em que os sanitários localizam-se? Resposta: Sim. 4.7 Quanto tempo em média durava a higienização dos banheiros? Resposta: Conforme informado variava cada sanitário. 4.8 A autora utilizava EPI's para higienizar os sanitários? Quais? Resposta: Sim. 4.9 A atividade de higienização dos banheiros se dava de forma eventual, intermitente ou permanente? Resposta: Intermitente/Permanente. 4.10 A atividade de limpeza dos sanitários realizada pela autora é semelhante à atividade de limpeza de sanitários de escritórios? Justifique. Resposta: De acordo com a súmula no 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Enquadra-se na hipótese, sendo inegável a possibilidade de contágio de doenças por micro-organismos no recolhimento de lixo e higienização dos vasos e mictórios existentes nos banheiros. Lembrando que o lixo urbano coletado em via pública e aquele coletado pelos ambientadores na instituição de grande circulação se distinguem apenas quantitativamente, frisando que ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde dos trabalhadores. Inclusive, o mesmo lixo recolhido pela reclamante é o recolhido pelos coletores. Portanto, é de entendimento que a reclamante teve contato durante seu período laboral com compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde dos trabalhadores. 4.11 Os EPI's utilizados pela reclamante neutralizam a exposição aos riscos ao qual a mesma trabalhou exposta? Resposta: Não. (...)" Observa-se que a aludida prova pericial, de fato, foi conclusiva no sentido de que o autor estava exposto a agentes biológicos no desenvolvimento de sua atividade laboral "devido à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID. c4ddcfd - fl. 263 dos autos). Com relação ao pleito recursal para que seja excluído o pagamento do adicional de insalubridade referente ao período da pandemia (março de 2020 a dezembro de 2021) (ID. eab6b6e - fl. 341 do pdf completo dos autos), vejo que o contrato de trabalho do autor teve início em 22/03/2021 e que a reclamada procedeu à juntada aos autos das normas judiciárias expedidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, quais sejam Decreto Judiciário nº 645/2020 - à fl. 169 dos autos; Decreto Judiciário nº 1.140/2021 - à fl. 174 dos autos; Decreto Judiciário nº 666/2021 - à fl. 184 dos autos; Decreto Judiciário nº 632/2020 - à fl. 192 dos autos; Decreto Judiciário nº 06/2022 - à fl. 236 dos autos e Decreto Judiciário nº 2.437/2021 - à fl. 239 dos autos, além do Provimento nº 18/2020 - à fl. 177 dos autos. Observo, outrossim, que, por meio do Decreto Judiciário nº 666/2021, houve a suspensão total do atendimento presencial ao público externo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no período de 01/03/2021 a 14/03/2021, ficando autorizado apenas, em caso excepcional, o acesso de servidores do respectivo gabinete, escrivania ou secretaria, em número limitado a 20% do total de servidores de cada unidade, sendo que o Decreto Judiciário nº 1.140/2021 prorrogou a vigência do Decreto Judiciário anterior (666/2021) até a data de 14/05/2021, alterando, contudo, o percentual máximo de acesso de servidores para 30%. Confira-se: "Art. 2° As atividades nas unidades judiciais e administrativas no 1º grau de jurisdição e no Tribunal de Justiça deverão ser desempenhadas por meio de trabalho remoto, utilizando-se das ferramentas eletrônicas disponíveis. § 1º O atendimento externo deverá ser realizado por meio de videoconferência, WhatsApp business e telefone, especialmente nas secretarias, escrivanias, gabinetes de juízes e desembargadores, nos termos do Decreto Judiciário nº 951/2020. § 2º Os magistrados do Poder Judiciário do Estado de Goiás podem autorizar o acesso de servidores do respectivo gabinete, escrivania ou secretaria, em número mínimo, caso seja essencial, limitado, em qualquer caso, a 20% do total de servidores de cada unidade. § 3º Os Diretores de Foros devem permitir o acesso dos integrantes do sistema de justiça, em caso de necessidade, sempre com a orientação de que o número deve ser reduzido o quanto possível." (destaquei) Cumpre ressaltar, ainda, que, de acordo com o teor do Decreto Judiciário nº 2.437/2021, somente houve retorno das atividades presenciais nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás a partir de 04/10/2021, o que torna forçoso presumir que a situação prevista nos Decretos Judiciários nºs 666/2021 e 1.140/2021 perdurou até 03/10/2021, quando, só então, voltou a ocorrer, novamente, o atendimento ao público externo. Estabelecidas essas premissas, cumpre ressaltar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem estabelecido que o conceito de "grande circulação de pessoas" dar-se-á pelo uso das instalações dos banheiros a partir de 25 pessoas, abrangendo empregados ou eventuais visitantes, a saber: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora , para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag: 4166420175170101, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (destaquei). Com efeito, para que fosse alcançado tal quantitativo com a limitação de 30% imposta pelo Decreto Judiciário nº 1.140/2021, deveria haver, no mínimo, 83 servidores lotados no Fórum de Valparaíso de Goiás, o que não me parece crível, considerando o porte da aludida unidade judiciária, que trata-se de comarca de entrância intermediária. Assim, a par do princípio ontológico segundo o qual "o ordinário se presume, o extraordinário se prova", cabia ao reclamante comprovar que, no interregno abarcado pelos citados Decretos, a quantidade de pessoas que faziam uso dos banheiros por ela higienizados era superior a 25, encargo do qual não se desincumbiu, já que o laudo pericial não tratou especificamente sobre o assunto. Nessa esteira, não havendo grande circulação de pessoas nas instalações do Fórum de Valparaíso de Goiás no período de 22/03/2021 (marco inicial do contrato de trabalho) até 03/10/2021, ante a proibição expressa de atendimento presencial ao público externo nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Por outro lado, com relação ao período contratual a partir de 04/10/2021, quando houve a retomada das atividades presenciais nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás, era ônus da reclamada trazer aos autos provas aptas a elidir a conclusão pericial, o que não ocorreu. No que concerne à alegação de que "a Portaria n.º 3214/78 do Ministério do Trabalho, em sua NR 15, Anexo n.º 14, que trata dos agentes biológicos, não contemplam o lixo doméstico ou comercial como caracterizador de insalubridade, mas tão somente a coleta e industrialização de lixo urbano, o que obsta o pagamento do adicional de insalubridade pretendido" (sic), de que "é ilegal o enquadramento de que o recolhimento de lixos de banheiros (domésticos ou comerciais) sejam insalubres, pois não existe nenhuma previsão do órgão competente - MTE" e de que "por definição legal, limpeza urbana é aquela originária da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, ou destino final do lixo doméstico e comercial. Logo, o lixo doméstico e o lixo comercial NÃO podem ser equiparados a lixo urbano, uma vez que este é o resultado final de ambos", tem-se que o laudo pericial encontra-se em consonância com a Súmula 448, II, do C. TST, posto que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, não havendo falar em violação ao princípio constitucional da legalidade. Insta salientar ainda, por oportuno, que não elide o direito ao adicional de insalubridade o fato de a limpeza e o recolhimento de lixo não serem as únicas atividades desempenhadas pela reclamante, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 47 do C. TST, verbis: "Súmula Nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Assim, desnecessário estipular, com exatidão plena, o tempo de exposição aos agentes biológicos, porquanto apenas o trabalho meramente eventual afasta a presença da insalubridade do local de trabalho. E por eventual, versando sobre o direito à saúde constitucionalmente assegurado, entende-se o trabalho fortuito, que pode ou não acontecer. Todavia, esse não é caso dos autos, pois a higienização e o recolhimento do lixo dos banheiros compõem o rol de atividades diárias do reclamante. Destaco, outrossim, que o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST prevalece ainda que sejam fornecidos equipamentos de proteção individual, uma vez que referidos instrumentos não são capazes de eliminar a nocividades dos agentes biológicos encontrados no lixo urbano, como restou consignado no laudo pericial (ID. c4ddcfd - fl. 268 do pdf completo dos autos), quando o vistor menciona, em sua resposta ao quesito da reclamada "Os EPI's utilizados pela reclamante neutralizam a exposição aos riscos ao qual a mesma trabalhou exposta?", tendo respondido o expert que "Não." Assim, no período contratual a partir de 04/10/2021, considerando que as conclusões constantes na perícia técnica não restaram infirmadas por outras provas, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos legais. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no período de 22/03/2021 a 03/10/2021. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Julio Cesar Da Cunha

ID: 277535119

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-29.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA CUNHA

Notificação

Advogados:

KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA

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MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIANE DANTAS MARTINS GAMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NUNES PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010105-29.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010105-29.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: JULIO CESAR DA CUNHA PROCESSO TRT - RORSum 0010105-29.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO: MARLON NUNES MENDES RECORRIDO: JULIO CESAR DA CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO NUNES PAIVA ADVOGADO: KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA ADVOGADA: LILIANE DANTAS MARTINS GAMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamada contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos legais a empregado que exercia a função de faxineiro em fórum público estadual, com atividade de higienização de sanitários e coleta de lixo. O recurso também aborda pedido de sobrestamento do feito e exclusão de condenação relativa ao período da pandemia. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de sobrestamento do feito em razão da ADPF 1083 proposta no STF contra a Súmula 448, II, do TST; (ii) o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme constatado em laudo pericial; (iii) os efeitos da pandemia sobre a caracterização da insalubridade; (iv) a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos; e (v) a possibilidade de majoração de ofício dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir 3. Indeferido o pedido de sobrestamento do processo, tendo em vista a decisão de não conhecimento da ADPF 1083 pelo STF, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. 4. O laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a agentes biológicos durante o período contratual, em razão da higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo, configurando insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST. 5. A jurisprudência do TST considera a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, como ensejadoras do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo com o fornecimento de EPIs, se estes não neutralizarem totalmente o risco. O fornecimento de EPIs não elide o direito ao adicional de insalubridade, se não há neutralização total dos riscos. 6. Entretanto, considerando os decretos estaduais que suspenderam o atendimento presencial ao público externo durante a pandemia, e o fato notório de redução drástica da circulação de pessoas nas instalações do Fórum onde o reclamante prestava serviços, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi parcialmente reformada, excluindo-se o período em que houve vedação de atendimento presencial. A partir do retorno das atividades presenciais, a condenação foi mantida por ausência de prova da reclamada que demonstrasse a descaracterização da insalubridade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, mesmo com o fornecimento de EPIs, se estes não neutralizarem totalmente o risco.". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, LXXVIII; CLT, arts. 189, 195, 191, 194, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11; Portaria MTE nº 3.214/78, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1083; TST, Súmulas 47 e 448, II; IRDR TRT18 - Tema 0038. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada quanto ao prequestionamento, tendo em vista não ser cabível em sede de recurso ordinário, pois este visa assegurar à Corte Superior Trabalhista a análise de matéria invocada no recurso principal e não apreciada pelo órgão de segundo grau. No mais, atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso da reclamada. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO PENDENTE DA ADPF Nº 1083 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A reclamada pugna pela suspensão da presente demanda em razão de estar pendente o julgamento a ADPF nº 1083 do E. STF, que versa sobre a inconstitucionalidade do item II da Súmula 448 do C. TST. Sustenta que a mencionada ADPF "busca a declaração de inconstitucionalidade do item II, da Súmula 448 do TST, justamente em razão de manifesta violação aos princípios da separação dos poderes (arts. 2º e 60, §4º, III, da CF), da legalidade e reserva legal (art. 5º, II, da CF), usurpação de competência (arts. 155, 200, 190 e 195, todos da CLT c/c os arts. 7º, XXIII, 22, I, e 87, II, todos da CF)". Assevera que "a recente jurisprudência do STF é pacífica no sentido de admitir a ADPF para combater excessos advindos de enunciados de súmulas do TST" e que "O precedente em controle concentrado mais recentemente julgado, ocorreu na ADPF nº 501, ajuizada contra a Súmula 450/TST, que analogicamente criou obrigação não prevista em lei para condenar ao pagamento em dobro das férias não gozadas no tempo oportuno, tendo o STF entendido que houve violação aos preceitos fundamentais da Legalidade (art. 5º, II, da CF), da Reserva Legal e da Separação de Poderes (art. 2º e 60, § 4º, III, da CR), e declarou a inconstitucionalidade do referido enunciado de jurisprudência" (sic). Aduz que "o prosseguimento da presente demanda, antes do julgamento definitivo da ADPF nº 1083, resulta em extrema insegurança jurídica e riscos de prejuízos para os jurisdicionados e todos que participam do processo", que "a empresa pode sofrer com execuções indevidas, com prejuízos manifestos aos seus bens e patrimônio, e de modo geral, há riscos para todos os participantes do processo, inclusive, porque, em caso de procedência da demanda no STF, as eventuais condenações baseadas no item II, da Súmula 448 do TST, transformar-se-ão em título judiciais inexigíveis pela eventual declaração de inconstitucionalidade do STF (artigo 884, § 5º, da CLT), ou ainda alvo de milhares de ações rescisórias, dependendo de cada momento processual". Afirma que é "manifesta a existência de riscos para todos os envolvidos, caso a ADPF seja procedente, inclusive para os reclamantes que podem ter que devolver futuramente valores de condenações baseadas em tal entendimento sumular, ou até auxiliares da justiça, que podem ter que devolver eventuais honorários periciais, dentre outros prejuízos envolvidos". Pugna "para que a presente demanda seja suspensa/sobrestada até a conclusão daquele julgado, sob pena de violação aos princípios legais e constitucionais da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Segurança Jurídica, da Economia/Celeridade Processual e da Isonomia, dentre outros". Analiso. Em consulta ao trâmite processual da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental no sítio eletrônico do E. STF, verifiquei que, em 25/03/2025, foi publicada decisão monocrática do Excelentíssimo Ministro Relator Nunes Marques, pelo não conhecimento da ADPF 1083, nos seguintes termos: "(...) 2. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, entendo ser caso de não se admitir a presente ação. Questiona-se, na espécie, o padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de enquadrar as atividades de higienização e coleta de lixo de quartos de hotel na regra do item II do verbete n. 448 da Súmula daquela Corte especializada. Reproduzo o enunciado: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (Grifei) O referido verbete sumular surgiu da interpretação atribuída pelo TST à expressão "lixo urbano (coleta e industrialização)", constante do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que arrola as atividades insalubres. A despeito da alegação de inconstitucionalidade por violação aos preceitos fundamentais da separação dos Poderes (CF, arts. 2º e 60, § 4º, III) e da legalidade (CF, art. 5º, II, e 7º, XXIII), o exame do pedido demandaria o confronto do padrão decisório do TST com atos normativos infralegais. O direito ao adicional de remuneração para atividades insalubres está ancorado no inciso XXIII do art. 7º da Lei Maior, dispositivo que delega à lei ordinária a disciplina do tema. No ponto, a regulamentação se encontra no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, que define como atividades ou operações insalubres "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". A CLT fixa, também, no art. 190, a competência do Ministério do Trabalho para "[aprovar] o quadro das atividades e operações insalubres e [adotar] normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Essa competência já foi reafirmada pelo Supremo, conforme se depreende dos enunciados n. 194 e 460 da Súmula desta Corte: Súmula 194 É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. Súmula 460 Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. (Grifei) O rol de atividades insalubres propriamente dito - que a requerente afirma ter sofrido inovação indevida por iniciativa do TST -, consta não de lei, mas do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ato normativo secundário. A análise das inconstitucionalidades apontadas nesta ADPF exigiria o exame daqueles atos infralegais, frutos do exercício regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de aferir se o Tribunal Superior do Trabalho se limitou a interpretar as normas ali constantes, ou se inovou na regulamentação da matéria, adentrando em tema reservado ao Ministro de Estado, providência que não se admite em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado no Supremo, os atos de natureza secundária subordinam-se às normas primárias, às quais se vinculam e que, em regra, visam regulamentar. Eventual conflito de constitucionalidade, se houvesse, ocorreria entre a norma primária e a Constituição, jamais entre o ato secundário e a Lei Fundamental, caso em que não caberia, vale dizer, o controle concentrado. É o que se extrai de julgados representados pelas ementas a seguir transcritas: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF-AGR). IMPUGNAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ). REGIME DE SUBSIDIARIEDADE E RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA. CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO. NÃO-ATENDIMENTO. NORMAS SECUNDÁRIAS E DE CARÁTER TIPICAMENTE REGULAMENTAR. OFENSA REFLEXA. INIDONEIDADE DA ADPF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ADPF, como instrumento de fiscalização abstrata das normas, está submetida, cumulativamente, ao requisito da relevância constitucional da controvérsia suscitada e ao regime da subsidiariedade, não presentes no caso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que a ADPF é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar (ADPF-AgR 93/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo Regimental improvido. (ADPF 210 AgR, ministro Teori Zavascki, DJe de 21 de junho de 2013 - grifei) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS (LEI 8.630/1993). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no decreto presidencial ora impugnado. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ADPF 169 AgR, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14 de outubro de 2013) 3. Ante o exposto, não conheço desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficando prejudicado, em consequência, o agravo interno interposto. 4. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator Documento assinado digitalmente" Assim, considerando a decisão de não conhecimento da ADPF supracitada e a ausência de determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a Súmula 448 do C. TST, bem como o direito à razoável duração do processo e celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), entendo não haver razão para sobrestamento desta demanda. Rejeito, portanto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de primeiro grau, amparado no laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, pela exposição a agentes biológicos insalubres durante todo o período contratual. Insurge-se a reclamada, alegando, em suma, que "não há fundamentos para que se possa sustentar a condenação da Recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, imperando a reforma da sentença". Aduz que "a obreira laborou durante a pandemia no TJGO, sendo que, as atividades presenciais do fórum estavam suspensas no período", dizendo que jungiu aos autos diversos documentos que demonstram a suspensão e a restrição das atividades presenciais no TJ-GO durante o período pandêmico. Sustenta que "em fóruns as atividades presenciais foram quase totalmente suspensas e restritas durante a pandemia", que houve "redução drástica no fluxo de pessoas nos fóruns, a realização de audiências virtuais, a determinação para que servidores públicos adotassem o regime de home office, além do fechamento e restrição do acesso aos fóruns para terceiros" e que tais medidas foram implementadas tanto na Justiça comum quanto na Justiça do Trabalho, tratando-se de fato notório. Alega que é "incontroverso o baixo fluxo de pessoas e de usuários de banheiros do posto de serviço, nos anos de 2020 e 2022, quando as atividades presenciais estavam suspensas no fórum", que "não se aplica, nesse contexto, o enquadramento dos sanitários no item II da Súmula 448 do TST, considerando o baixo fluxo de usuários e a restrição de acesso, o que afasta sua incidência" e que "a Recorrida não laborou em contato com agentes insalubridade no período em questão, pois sempre recebeu EPIs necessário para elidir eventual agente insalubre" (sic). Em relação aos EPIs fornecidos, aduz que "o Juízo se equivocou ao afirmar que estes não eram suficientes", sendo que "foram juntadas com a defesa ,várias fichas de EPIs fornecidos ao reclamante durante a contratualidade" (sic), além de "certificados de aprovação desses EPIs pelo Mte" e que, logo, "é incontroverso nos autos, que houve fornecimento de EPIs para elidir eventual contato com agentes insalubres, bem como de que estes eram trocados pela ré, caso estivessem danificados". Sustenta que, "ao comprovar a entrega e utilização de luvas de borracha e de látex a Recorrente comprova que a Recorrida não laborava exposta a agentes biológicos segundo o Anexo 14 da NR15" (sic), que "em razão do fornecimento de EPIs, deve ser reformada, de plano, a sentença para afastar a condenação, sob pena de ofensa a Súmula 80 do TST e art. 191, II, da CLT" e que "independente do reconhecimento do agente insalubre, tendo a ré fornecido EPIs para elidir o mesmo, nada é devido a título de insalubridade, imperando a exclusão da condenação". Assevera que "o Juízo considerou EQUIVOCADAMENTE a atividade da Recorrida como insalubre por limpeza de sanitários e coleta de lixo, uma vez que o Anexo 14 da NR 15 não consideram essas duas atividades como insalubre, sendo notória a ausência de amparo legal para o deferimento do adicional de insalubridade no caso em debate" (sic). Defende que "só tem o dever legal de pagar adicional de insalubridade, quando a norma considerando expressamente com insalubre o ambiente laboral do Recorrido, o que não é o caso dos autos, pois em nenhuma norma do Ministério do Trabalho e Emprego a o enquadramento da limpeza de banheiros e recolhimento de lixo desses locais como insalubre!" (sic). Afirma que "em relação a edição de normas que prevejam as situações que ensejam o pagamento de insalubridade, o legislador pátrio outorgou tal incumbência ao Ministério do Trabalho e emprego" e que "a CLT é taxativa no sentido de deferir o pagamento do referido adicional apenas nos casos em que a atividade esteja prevista pelo Ministério do Trabalho como sendo insalubre e que extrapolem os limites de tolerância por ele fixados em suas normas, o que não é o caso dos autos" (sic). Argumenta que a "Súmula 194 do STF já pacificou o entendimento de quem é competente para definir o que é insalubre ou não, é justamente o Ministério do Trabalho" e que, portanto, "a empresa Recorrente só pode ser condenada em insalubridade, caso haja alguma norma prevendo que a limpeza de banheiros seja insalubre, o que ainda não existe no ordenamento pátrio!" (sic). Assevera que "A higienização e a retirada ou coleta de lixo de instalações sanitárias, por definição legal, não é limpeza urbana, assim a equiparação destes fere a legislação pátria, criando encargos trabalhistas e previdenciários sem que haja previsão expressa assim determinando", que "os lixos oriundos dos banheiros limpos pela Recorrida, não se enquadram como lixos urbanos". Aduz, ainda, que "as atividades realizadas pela parte Recorrida no local averiguado, não são classificadas insalubres pela norma competente, de modo que, ainda que o Juízo tenha concluído pela insalubridade, tal conclusão não pode prevalecer, em razão da ausência de amparo legal para tal". Afirma que "a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social" e que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", nos termos da Súmula nº 460 do STF e da Súmula nº 448, I do C. TST, respectivamente. Acrescenta que "além da Recorrida não realizar coleta nem industrialização de lixo urbano, o Anexo 14 da NR15, considera insalubre em grau máximo, apenas o contato PERMANENTE com esses agentes", que "a atividade de limpeza dos sanitários e a respectiva coleta de lixo dos banheiros NÃO SE DAVA DE FORMA PERMANENTE, não sendo assim, atividade considerada insalubre" e que é "descabido" "o entendimento de que a Recorrida laborava em contato com agentes biológicos, vez que a obreira não realizou a limpeza de banheiros públicos e coletivos, utilizados por grande fluxo de pessoas". Aduz que "Os banheiros existentes no ambiente de trabalho da obreira - um fórum de uma pequena comarca - não podem ser confundidos com os banheiros públicos de grande circulação de pessoas, a exemplo dos banheiros existentes em terminais rodoviários, aeroportos, dentre outros, pois não havia acesso livre e irrestrito de usuários, mas eram utilizados, em regra, pelos funcionários e pessoas que circulam eventualmente e utilizam esporadicamente os banheiros" (sic)e que é "desarrazoado presumir que os banheiros em questão são de grande circulação de pessoas". Passo ao exame. De acordo com o artigo 195 da CLT, para a constatação de insalubridade, é necessária a realização de perícia técnica, o que foi realizado nos autos, sendo convencionado pelas partes a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos da ATOrd-0010102-74.2024.5.18.0241, juntado ao ID. c4ddcfd, no qual foram apresentadas as seguintes constatações: "(...) 2.2 Informações Preliminares Cumprindo o que dispõe o Art. 466, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, as partes foram informadas sobre a data e horário da perícia e e-mail com prévia comunicação e antecedência de no mínimo de cinco dias, conforme comprovado abaixo. Em 06/05/2024, os indivíduos a seguir relacionados foram contatados, informando-lhes a data da entrevista inicial, bem como da vistoria nos locais onde laborou a reclamante. Dia da Perícia: 13/05/2024. Horário: 14h. Local: Fórum De Valparaíso De Goiás - TJGO (Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, GO, 72876-311). * Dra. Keitty de Kassia Garcia Moreira (advogado da reclamante) (...) * Dr. Gustavo Nunes Paiva (Advogado da reclamante) (...) O trabalho pericial foi realizado e acompanhado nas diligências efetuadas no local, pelos indivíduos a seguir relacionados: Dr. Gustavo Nunes Paiva, advogado da reclamante; Sr. José Henrique Gonçalves, Supervisor operacional. Os indivíduos citados relataram informações administrativas e técnicas necessárias ao deslinde da questão e acompanharam nas diligências efetuadas no local. As técnicas de avaliação estão embasadas nas Normas Regulamentadoras - Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como, na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho. 2.3 Local de Trabalho A reclamante laborava na empresa LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, sendo contratada e remunerada por essa, entretanto, prestava serviços ao FÓRUM DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - TJGO com sede em Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, GO, 72876-311. Os locais onde a reclamante laborou tratam-se de local fechado, coberto, dotado de iluminação natural e artificial por meio de lâmpadas fluorescentes e ventilação natural e artificial por meio de sistemas de ventilação. 2.4 Atividades Desenvolvidas 2.4.1 Reclamada LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA: empresa especializada em terceirização de serviços na área de limpeza, conservação, segurança patrimonial e facilities. 2.4.2 Reclamante Segundo a parte reclamante, a ex-funcionária foi admitida em 22/03/2021, para exercer a função de Faxineira (Servente Limpeza), tendo seu contrato rescindido em 01/09/2023 por iniciativa própria. Ademais, a parte reclamada confirma o vínculo empregatício com a reclamante, confirmando que nas datas mencionadas houve, respectivamente, a admissão seguida pela rescisão do contrato de trabalho. Os participantes da perícia foram uníssonos referente aos locais de trabalho, e que suas atividades consistiam em: Limpeza de paredes, pisos, escadas, corredores, salas e depósitos; Limpeza de banheiros; Recolhimento de lixo e higienização dos vasos sanitários e mictórios. (...) 3.1.1 - Pressão acústica A reclamante não se expunha ao ruído. 3.1.2 - Exposição ao calor A reclamante não laborou exposta ao calor. 3.1.3 - Radiações ionizantes A reclamante não se expunha a radiações ionizantes. 3.1.4 - Radiações não-ionizantes A reclamante não se expunha a radiações não-ionizantes. 3.1.5 - Vibrações A reclamante não se expunha a vibrações. 3.1.6 - Frio A reclamante não se expunha ao agente físico frio. 3.1.7 - Umidade A reclamante não se expunha ao agente umidade. 3.1.8 - Poeiras minerais A reclamante não se expunha às poeiras minerais. 3.1.9 - Agentes biológicos Conforme determina a NR-15 da Portaria do MTE nº 3.21478 em seu Anexo 14, a caracterização da insalubridade é pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo agentes biológicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 14 traz a seguinte orientação em relação aos agentes biológicos citados na inicial: Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. É alegado na inicial que há contato com agentes biológicos por parte da reclamante: "a reclamante entrava em contato direto com material de origem biológica diversa como vasos sanitários, ralos, pias, recolhimento de papéis higiênicos usados, selas sujas de fezes e urinas, vômitos e sangue" Nos autos a reclamante informou que tinha como suas principais atribuições aquelas inerentes ao seu cargo de Faxineira, como a limpeza dos banheiros utilizados na Fórum, bem como do recolhimento de lixo. Durante a Perícia, nota-se, que os lixos ficavam em lixeiras próprias, dispostas entre os boxes sanitários, assim como lixeiras de uso comum na área das pias. Adiante, os sacos eram recolhidos e transportados ao contêiner de descarte geral de dejetos. Nessa operação manual de recolhimento dos resíduos eram recolhidos lixos contidos em sacos plásticos para posterior recolhimento. Posto isso, as atividades principais são a manutenção da limpeza, recolhimento do lixo, alvo de contato da reclamante, podem ser encontrados, por exemplo: restos de alimentos, utensílios de higiene, papel higiênico, ambos contaminados por fluídos humanos. De acordo com a norma regulamentadora consideram-se agentes biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons. Durante a perícia, os representantes da reclamada confirmaram que a reclamante realizava a higienização e o recolhimento dos lixos dos banheiros, sendo 08 grandes (masculinos e femininos), 04 menores (nas salas) e 02 nas celas para presos. A análise pericial, inicialmente, teve como foco verificar se a reclamante exercia ou não suas atividades em condições insalubres, nos termos de tais exigências legais. Foi constatado durante a perícia que a reclamante tinha como suas atribuições limpeza geral das áreas comuns, higienização e retirada de lixo dos banheiros utilizada por todos os frequentadores que ali transitam todos os dias. A reclamante em suas atividades realizava a lavagem geral dos banheiros (pias, pisos, paredes e sanitários) e coleta de lixo, que na sua maioria são papéis higiênicos usados, expondo o trabalhador. De acordo com a súmula no 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Enquadra-se na hipótese, sendo inegável a possibilidade de contágio de doenças por micro-organismos no recolhimento de lixo e higienização dos vasos e mictórios existentes nos banheiros. Lembrando que o lixo urbano coletado em via pública e aquele coletado pelos ambientadores na instituição de grande circulação se distinguem apenas quantitativamente, frisando que ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde dos trabalhadores. Inclusive, o mesmo lixo recolhido pela reclamante é o recolhido pelos coletores. Portanto, é de entendimento que a reclamante teve contato durante seu período laboral com compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde dos trabalhadores. (...) 3.2 Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Segundo a NR 6, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Desta forma, a utilização dos EPI's tem como função minimizar os efeitos nocivos de agentes ambientais. A reclamada (BRASANITAS) atesta em sua manifestação que forneceu à reclamante todos os EPI's necessários para seu derradeiro laboro, comprovando, por meio de ficha de distribuição, assinada pela ex-funcionária, o provimento dos seguintes itens: 06 unidades de calça de brim; 06 unidades de camiseta; 06 unidades de bota PVC cano longo; 02 unidades de luva em látex; 02 unidades de máscara para pó lavável; 06 unidades de luva amarela. (...) Durante a perícia, foi constatado os seguintes equipamentos de proteção coletivos: Sinalizadores de segurança; Dispositivos de combate a incêndio; 4. CONCLUSÃO Diante do exposto no presente laudo pericial e em conformidade com a Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N° 15, este perito conclui que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, devido à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 5. QUESITOS (...) 5.2 RECLAMADA (...) 4. O (a) autor (a) higienizava banheiros? Se positivo: 4.1 Quantos sanitários a reclamante higienizava diariamente? Durante a perícia, os representantes da reclamada confirmaram que a reclamante realizava a higienização e o recolhimento dos lixos dos banheiros, sendo 08 grandes (masculinos e femininos), 04 menores (nas salas) e 02 celas para presos. 4.2 Quem utilizava os sanitários higienizados pela autora? Resposta: Funcionários e visitantes. 4.3 Quantos funcionários utilizavam os banheiros higienizados pela autora? Resposta: As partes não souberam informar. 4.4 Esses sanitários eram utilizados por público externo? Resposta: Sim. 4.5 Onde se localizam os sanitários higienizados pela autora (a área administrativa ou de atendimento ao público)? Resposta: Geral. 4.6 Existe controle de acesso no local em que os sanitários localizam-se? Resposta: Sim. 4.7 Quanto tempo em média durava a higienização dos banheiros? Resposta: Conforme informado variava cada sanitário. 4.8 A autora utilizava EPI's para higienizar os sanitários? Quais? Resposta: Sim. 4.9 A atividade de higienização dos banheiros se dava de forma eventual, intermitente ou permanente? Resposta: Intermitente/Permanente. 4.10 A atividade de limpeza dos sanitários realizada pela autora é semelhante à atividade de limpeza de sanitários de escritórios? Justifique. Resposta: De acordo com a súmula no 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Enquadra-se na hipótese, sendo inegável a possibilidade de contágio de doenças por micro-organismos no recolhimento de lixo e higienização dos vasos e mictórios existentes nos banheiros. Lembrando que o lixo urbano coletado em via pública e aquele coletado pelos ambientadores na instituição de grande circulação se distinguem apenas quantitativamente, frisando que ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde dos trabalhadores. Inclusive, o mesmo lixo recolhido pela reclamante é o recolhido pelos coletores. Portanto, é de entendimento que a reclamante teve contato durante seu período laboral com compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde dos trabalhadores. 4.11 Os EPI's utilizados pela reclamante neutralizam a exposição aos riscos ao qual a mesma trabalhou exposta? Resposta: Não. (...)" Observa-se que a aludida prova pericial, de fato, foi conclusiva no sentido de que o autor estava exposto a agentes biológicos no desenvolvimento de sua atividade laboral "devido à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID. c4ddcfd - fl. 263 dos autos). Com relação ao pleito recursal para que seja excluído o pagamento do adicional de insalubridade referente ao período da pandemia (março de 2020 a dezembro de 2021) (ID. eab6b6e - fl. 341 do pdf completo dos autos), vejo que o contrato de trabalho do autor teve início em 22/03/2021 e que a reclamada procedeu à juntada aos autos das normas judiciárias expedidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, quais sejam Decreto Judiciário nº 645/2020 - à fl. 169 dos autos; Decreto Judiciário nº 1.140/2021 - à fl. 174 dos autos; Decreto Judiciário nº 666/2021 - à fl. 184 dos autos; Decreto Judiciário nº 632/2020 - à fl. 192 dos autos; Decreto Judiciário nº 06/2022 - à fl. 236 dos autos e Decreto Judiciário nº 2.437/2021 - à fl. 239 dos autos, além do Provimento nº 18/2020 - à fl. 177 dos autos. Observo, outrossim, que, por meio do Decreto Judiciário nº 666/2021, houve a suspensão total do atendimento presencial ao público externo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no período de 01/03/2021 a 14/03/2021, ficando autorizado apenas, em caso excepcional, o acesso de servidores do respectivo gabinete, escrivania ou secretaria, em número limitado a 20% do total de servidores de cada unidade, sendo que o Decreto Judiciário nº 1.140/2021 prorrogou a vigência do Decreto Judiciário anterior (666/2021) até a data de 14/05/2021, alterando, contudo, o percentual máximo de acesso de servidores para 30%. Confira-se: "Art. 2° As atividades nas unidades judiciais e administrativas no 1º grau de jurisdição e no Tribunal de Justiça deverão ser desempenhadas por meio de trabalho remoto, utilizando-se das ferramentas eletrônicas disponíveis. § 1º O atendimento externo deverá ser realizado por meio de videoconferência, WhatsApp business e telefone, especialmente nas secretarias, escrivanias, gabinetes de juízes e desembargadores, nos termos do Decreto Judiciário nº 951/2020. § 2º Os magistrados do Poder Judiciário do Estado de Goiás podem autorizar o acesso de servidores do respectivo gabinete, escrivania ou secretaria, em número mínimo, caso seja essencial, limitado, em qualquer caso, a 20% do total de servidores de cada unidade. § 3º Os Diretores de Foros devem permitir o acesso dos integrantes do sistema de justiça, em caso de necessidade, sempre com a orientação de que o número deve ser reduzido o quanto possível." (destaquei) Cumpre ressaltar, ainda, que, de acordo com o teor do Decreto Judiciário nº 2.437/2021, somente houve retorno das atividades presenciais nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás a partir de 04/10/2021, o que torna forçoso presumir que a situação prevista nos Decretos Judiciários nºs 666/2021 e 1.140/2021 perdurou até 03/10/2021, quando, só então, voltou a ocorrer, novamente, o atendimento ao público externo. Estabelecidas essas premissas, cumpre ressaltar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem estabelecido que o conceito de "grande circulação de pessoas" dar-se-á pelo uso das instalações dos banheiros a partir de 25 pessoas, abrangendo empregados ou eventuais visitantes, a saber: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora , para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag: 4166420175170101, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (destaquei). Com efeito, para que fosse alcançado tal quantitativo com a limitação de 30% imposta pelo Decreto Judiciário nº 1.140/2021, deveria haver, no mínimo, 83 servidores lotados no Fórum de Valparaíso de Goiás, o que não me parece crível, considerando o porte da aludida unidade judiciária, que trata-se de comarca de entrância intermediária. Assim, a par do princípio ontológico segundo o qual "o ordinário se presume, o extraordinário se prova", cabia ao reclamante comprovar que, no interregno abarcado pelos citados Decretos, a quantidade de pessoas que faziam uso dos banheiros por ela higienizados era superior a 25, encargo do qual não se desincumbiu, já que o laudo pericial não tratou especificamente sobre o assunto. Nessa esteira, não havendo grande circulação de pessoas nas instalações do Fórum de Valparaíso de Goiás no período de 22/03/2021 (marco inicial do contrato de trabalho) até 03/10/2021, ante a proibição expressa de atendimento presencial ao público externo nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Por outro lado, com relação ao período contratual a partir de 04/10/2021, quando houve a retomada das atividades presenciais nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás, era ônus da reclamada trazer aos autos provas aptas a elidir a conclusão pericial, o que não ocorreu. No que concerne à alegação de que "a Portaria n.º 3214/78 do Ministério do Trabalho, em sua NR 15, Anexo n.º 14, que trata dos agentes biológicos, não contemplam o lixo doméstico ou comercial como caracterizador de insalubridade, mas tão somente a coleta e industrialização de lixo urbano, o que obsta o pagamento do adicional de insalubridade pretendido" (sic), de que "é ilegal o enquadramento de que o recolhimento de lixos de banheiros (domésticos ou comerciais) sejam insalubres, pois não existe nenhuma previsão do órgão competente - MTE" e de que "por definição legal, limpeza urbana é aquela originária da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, ou destino final do lixo doméstico e comercial. Logo, o lixo doméstico e o lixo comercial NÃO podem ser equiparados a lixo urbano, uma vez que este é o resultado final de ambos", tem-se que o laudo pericial encontra-se em consonância com a Súmula 448, II, do C. TST, posto que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, não havendo falar em violação ao princípio constitucional da legalidade. Insta salientar ainda, por oportuno, que não elide o direito ao adicional de insalubridade o fato de a limpeza e o recolhimento de lixo não serem as únicas atividades desempenhadas pela reclamante, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 47 do C. TST, verbis: "Súmula Nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Assim, desnecessário estipular, com exatidão plena, o tempo de exposição aos agentes biológicos, porquanto apenas o trabalho meramente eventual afasta a presença da insalubridade do local de trabalho. E por eventual, versando sobre o direito à saúde constitucionalmente assegurado, entende-se o trabalho fortuito, que pode ou não acontecer. Todavia, esse não é caso dos autos, pois a higienização e o recolhimento do lixo dos banheiros compõem o rol de atividades diárias do reclamante. Destaco, outrossim, que o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST prevalece ainda que sejam fornecidos equipamentos de proteção individual, uma vez que referidos instrumentos não são capazes de eliminar a nocividades dos agentes biológicos encontrados no lixo urbano, como restou consignado no laudo pericial (ID. c4ddcfd - fl. 268 do pdf completo dos autos), quando o vistor menciona, em sua resposta ao quesito da reclamada "Os EPI's utilizados pela reclamante neutralizam a exposição aos riscos ao qual a mesma trabalhou exposta?", tendo respondido o expert que "Não." Assim, no período contratual a partir de 04/10/2021, considerando que as conclusões constantes na perícia técnica não restaram infirmadas por outras provas, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos legais. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no período de 22/03/2021 a 03/10/2021. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA CUNHA

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Claudinei Oliveira Silvino e outros x Dm Group Beef Ltda e outros

ID: 280485859

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-82.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI OLIVEIRA SILVINO IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DM GROUP BEEF LTDA DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA WENDEL FERNANDES CORREA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DRUMOND ALVES DINIZ

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ANDRE LAZARO MEDEIROS GONCALVES

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PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE MENDONCA

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ROGERIO EDUARDO VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010105-82.2025.5.03.0056 : CLAUDINEI OLIVEIRA SILVINO : DM SERVICOS E LOCACAO DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010105-82.2025.5.03.0056 : CLAUDINEI OLIVEIRA SILVINO : DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b2505 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Da Suspensão do Processo A 4ª Parte Reclamada requereu a suspensão do processo, para aguardar o deslinde do processo nº1.0000.25.027404-0/003, o qual afirma que influenciará diretamente a presente ação, já que abrangera pontos importantes. Considerando que a instrução processual já foi encerrada e sanou as dúvidas do Juízo não há necessidade de suspensão do feito, especialmente em razão do princípio da celeridade e razoável duração do processo. Indefiro. Da Recuperação Judicial. Competência Em síntese, a Parte Ré argui a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do presente processo, argumentando que se encontra em processo de recuperação judicial. Diz que o crédito devido à parte Reclamante já se encontra líquido e descrito do quadro geral de credores. Sem razão. Declarada a recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à formação do título executivo até momento da liquidação. Assim, compete ao Juízo Universal da recuperação judicial a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. No caso, ao contrário do que entende a Parte Ré, o processo se encontra na fase de conhecimento e os créditos da Parte Autora ainda não foram liquidados, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05. Rejeito. Da Carência da Ação - Falta de Interesse Processual A defesa sustenta a inexistência de interesse processual, alegando, em síntese, que os créditos dos colaboradores das Reclamadas já foram reconhecidos e devidamente liquidados nos autos da Recuperação Judicial. Sem razão. O interesse processual faz-se notoriamente presente, uma vez que, composto pela necessidade da busca do provimento jurisdicional, para se ver atendida pretensão resistida, mostra-se adequado o caminho trilhado pela Parte Reclamante, para alcançar a satisfação do que entende lhe ser devido. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva “Ad Causam” A Parte reclamada argui a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", alegando inexistir relação jurídica entre os reclamados Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira e a Parte reclamante. Primeiramente, cumpre salientar que a legitimação passiva está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a Juízo deverá produzir seus efeitos, se acolhida a tutela jurisdicional, pelo que, indicada o segundo reclamado como responsável também pelos créditos trabalhistas pleiteados, emerge inconteste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, estando assim, presentes as condições da ação. Ademais, a questão referente à análise da responsabilidade do réu adentra no mérito da lide proposta, exigindo o exame das provas produzidas e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Das Verbas Rescisórias Aduz a parte autora que foi contratada em 10/06/2022 e dispensa sem justa causa em 16/12/2024, com aviso prévio indenizado, não tendo recebido as verbas rescisórias devidas até o ajuizamento da presente ação. Por sua vez, a Parte Ré sustenta ter quitado as verbas devidas. Analisando os autos, não há TRCT anexo, nem comprovante de quitação de verbas em dezembro/2024, período da rescisão. Em decorrência do exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho da Parte Reclamante na data de ajuizamento da presente ação e, tendo em vista a ausência de prova da quitação das verbas pleiteadas, condeno a Parte Reclamada a pagar as seguintes verbas, nos limites do pedido: - aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos; - saldo de salário de dezembro/2024 (20 dias); - 13º salário de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12 – projeção do aviso prévio); - férias integrais mais 1/3; - férias proporcionais mais 1/3 (07/12 - projeção do aviso prévio); –depósitos de FGTS sobre todo período trabalhado, inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST), a serem realizados em conta vinculada; - – indenização substitutiva de 40% do FGTS (de todo o contrato de trabalho), desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST), a ser realizada em conta vinculada. Improcedem as demais verbas pleiteadas. Contestadas as verbas requeridas, não houve incontrovérsia a ensejar a quitação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, motivo pelo qual indefiro. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial. Para o cálculo das verbas deferidas, deverá ser considerado o salário constantes nos contracheques anexos. Do Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade A Parte Autora afirma que laborava estando exposta a agentes nocivos à vida ou à saúde, acima dos limites de tolerância. Requer o pagamento de adicional de periculosidade ou de insalubridade e reflexos. Realizada a respectiva prova técnica (laudo pericial fls. 631/649), concluiu o perito pela caracterização da insalubridade e da periculosidade nas atividades da Parte Autora. Vejamos: “No que se refere a AGENTES BIOLÓGICOS, conforme relatado na seção V, evidenciou-se que o reclamante, estava exposto a agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos, bacilos etc.) decorrente de labor com gado da reclamada, sem medidas de segurança capazes de elidir a insalubridade, durante todo o período vínculo, enquadrando – se como atividade insalubre, na Norma Regulamentadora do Trabalho. Diante disso fica CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em GRAU MÉDIO, conforme NR 15 – Anexo 14, em todo o período avaliado No que tange aos agentes periculosos, conforme descrito na seção IV e V, apurou-se a atividade de abastecimento de trator agrícola subsidiando o enquadramento como atividade periculosa nos moldes expressos pelo regramento normativo. Logo FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, conforme NR 16 – Anexo 2, em todo período avaliado.” (fls. 649). De início, esclareço que não há qualquer irregularidade na confecção da prova técnica por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT estipula expressamente que a perícia pode ser feita, indistintamente, por "Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Destarte, o parecer do Perito Oficial mostra-se coerente e coeso, com base nos elementos utilizados para investigar as condições de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Nestes termos, homologo as conclusões do perito oficial. Em face da impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e considerando que, ao pleitear ambos, a Parte Reclamante optou pelo recebimento do mais benéfico, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%), a ser calculado sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, horas extras pagas e FGTS mais 40%, por todo período não prescrito. Vale frisar que não há reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR, haja vista que esse já compõe a base de cálculo daqueles, por ser o Autor mensalista. Cabe à Parte Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Assim, considerando a segurança demonstrada pelo Perito; a complexidade das matérias envolvidas; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial em R$ 1.500,00. Da Jornada de Trabalho Argumenta a Parte Reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, com 1h de intervalo, e 2 sábados e 2 domingos ao mês, no mesmo horário. Aponta o labor em feriados. Postula, por isso, o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% e de feriados em dobro. A Parte Reclamada nega o trabalho aos finais de semana e feriados, assim como o excesso de jornada. Acrescenta que a Parte Autora possuía cargo de supervisão, enquadrável no art. 62, II, da CLT. Eis os termos do art. 62 da CLT: “Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” É da Parte Reclamada o ônus de comprovar que os serviços prestados pela Parte Reclamante inserem-se na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. No caso em tela, a Parte Ré não demonstrou que a Parte Autora fosse a maior autoridade no estabelecimento, nem a quitação de gratificação superior a 40%, requisitos para isentar o controle de jornada. Logo, como o contrato de trabalho é contrato realidade, a hipótese vertente não se enquadra na disposição contida no art. 62, II, da CLT. A testemunha ouvida afirmou que “todos os reclamantes faziam a mesma atividade, menos o Waldey que era pedreiro; que havia cartão de ponto de bater, sendo que eles da empresa batiam, sendo que na prática pegavam serviço às 07 hs encerrando às 17 hs, porém na maioria das vezes 18 hs ou até mais tarde de segunda a quinta e sexta às 16 hs, com uma hora de intervalo; que às vezes trabalhavam no começo todos os sábados no caso do depoente, sendo que depois 2/3 sábados no mês, das 07 às 18 hs, com uma hora de intervalo; que domingo trabalhava no caso do depoente e os demais reclamantes; que feriado trabalharam uns 60% deles, que essa jornada vale para todos os reclamantes, sendo que o pedreiro não sabe com certeza; que os sábados, domingos e feriados trabalhados não sabe se foram registrados, pois não se lembra se vinha na folha de pagamento”. Desse modo, os cartões de ponto devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que eles não consignam registros simétricos dos horários de labor, registrando jornada variável e contendo, inclusive, registros de horas extras e feriados trabalhados. Analisando os contracheques, vislumbro o pagamento de horas extras. Por outro lado, observados os cartões de ponto, por amostragem, não identifico o alegado labor em domingos e feriados. Com vistas dos documentos, a Parte Autora não apontou, sequer por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, não competindo a este Magistrado ficar somando minuto a minuto e contrapondo com os valores quitados. Nesse diapasão, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e de quitação em dobro dos domingos e feriados. Do Dano Existencial A Parte Reclamante pleiteia indenização por dano moral ao argumento de que houve dano existencial decorrente da jornada exaustiva. A responsabilização civil exige a concorrência de três requisitos: conduta ilícita ou abusiva, nexo de causalidade e o dano. Há dano existencial quando a jornada de trabalho excessiva é capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, lesando os projetos da vida social do cidadão comum em virtude das abusivas exigências decorrentes do pacto laboral. Caso detectada jornada exaustiva, quando o trabalhador é submetido a labor excessivo e impedido de deixar o local de trabalho, há claro espaço para indenização por dano moral em decorrência do sofrimento e perturbação psicológica a que o trabalhador é submetido. Para que seja associada, em tais situações, condenação extra a título de danos morais, é necessária robusta comprovação de que a jornada laboral decorrente da carga de trabalho exigida pelo empregador (ou seus prepostos) realmente era impositiva e tinha claro potencial para lesionar a rotina diária e, via de consequência, a personalidade do trabalhador ou, em última análise, afetar a sua dignidade como pessoa humana. Não foram detectadas supressões aos descansos a que a Parte Autora fazia jus, mas, ao contrário, concessão habitual de folgas aos sábados, domingos e feriados, assim como foram oportunamente remuneradas, com horas extras registradas. Neste contexto, não se detecta, inclusive “in re ipsa”, interferência do sobrelabor detectado nos autos na qualidade de vida e convivência pessoal e familiar do obreiro. Consubstanciadas meras violações a direitos trabalhistas, afastando-se, no caso, danos reparáveis via responsabilidade civil, inclusive sob pena de banalização do valoroso instituto. Julgo improcedentes. Da Restituição de Gastos A Parte Autora afirma que na admissão foi acordado que a Parte Ré custearia despesas com moradia, como aluguel e condomínio. Contudo, o empregador deixou de cumpri-la ao longo do contrato de trabalho, tendo o empregado quitado os valores a fim de evitar que fosse despejado. Pugna pelo ressarcimento dos gastos. A Parte Reclamada nega ter assumido o pagamento dos custos com moradia da Parte Autora e afirma desconhecer a origem dos recibos anexos. Em que pese constar o nome da Parte Ré com pagamento pela Parte Autora nos comprovantes de pagamento de ID. c7ebd16, não há qualquer indício de prova de que as Partes tenham avençado salário in natura ou ajuda de custo de moradia, o que competia à Parte Autora demonstrar em razão das alegações constantes da petição inicial. Não há previsão legal para pagamento de aluguel a empregados ou provas de que o mesmo foi ajustado entre as partes. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Da Responsabilidade das Rés Não tendo as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª rés negado expressamente a existência de grupo econômico, o qual é corroborado pelo objeto social das rés, bem como aos sócios integrantes do quadro social, reconheço que as rés formam grupo econômico, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas pelo adimplemento das verbas eventualmente deferidas nesta decisão. No que concerne às 4ª e 6ª Partes Reclamadas, Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira, consoante art. 134, §2º, do CPC, fica dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, podendo a responsabilidade ser apurada já na fase cognitiva. Como sabido, no processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do CDC, a qual autoriza que a execução seja direcionada aos sócios do empreendimento pela simples inadimplência da dívida pelo executado principal, quando verificado que os bens da sociedade não são suficientes para a quitação do débito trabalhista. Ademais, nos termos da Súmula 54 deste Egrégio TRT3, o fato de a empresa devedora estar em Processo de Recuperação Judicial não impede o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios/administradores. Com efeito, o patrimônio dos sócios/administradores, que não tenha sido abarcado pelo processo de recuperação, pode ser objeto de execução trabalhista, sobretudo por não estar sujeito à força atrativa do juízo universal. Tal fato não implica em desvirtuamento da exclusividade de atos expropriatórios pelo juízo universal, pois, conforme dito, o prosseguimento da execução se redireciona aos sócios/administradores, responsáveis subsidiários, os quais não são parte na ação de recuperação judicial. Assim, à ausência de quitação pelas 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Partes Rés, por força da teoria menor preconizada no artigo 28 do CDC, as 4ª e 6ª Partes Reclamadas deverão arcar automaticamente com a quitação das parcelas deferidas na presente sentença, pelo que DECLARO a responsabilidade subsidiária dos sócios Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira, para responder por todas as parcelas objeto da condenação. Da Compensação/Dedução Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pelas Partes Reclamadas que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Autorizada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas, observado o teor da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia. Da Justiça Gratuita à Parte Reclamante A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Da Justiça Gratuita às Partes Reclamadas Ao contrário do alegado na defesa, as Partes Reclamadas não demonstraram sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, não trazendo qualquer balanço financeiro, sendo que a jurisprudência do TST consolidou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação da fragilidade econômica para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, veja-se a Súmula 463 do TST, item II: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em decorrência, indefiro o requerimento da reclamada. Contudo, nos termos do art. 899 §10º da CLT, as Partes Reclamadas habilitadas em recuperação judicial estão isentas de depósito recursal. Dos Honorários Advocatícios Condeno as Partes Reclamadas em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Partes Reclamadas, SOLIDARIAMENTE, e as 4ª e 6ª Partes Reclamadas, SUBISIDIARIAMENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobre adicional de periculosidade e reflexos (exceto em férias indenizadas e FGTS mais 40%), saldo de salário, 13º salário; observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pelas Partes Reclamadas, no importe de R$400,00, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, de R$20.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso as Partes Rés tenham interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 4045), preferencialmente, observando-se o disposto no art. 899 §10º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 26 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI OLIVEIRA SILVINO

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