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Douglas Fernando Da Silva Alves x Usina Alta Mogiana S/A-Acucar E Alcool

ID: 323509000

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-52.2014.5.15.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

LEONARDO BRUNO LOPES DE ARAUJO

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ALEXANDRO FINOTTI

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VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

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RONALDO RICOBONI

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RONALDO ARAUJO DOS SANTOS

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GISELLE RUSTIGUEL

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ANTONIO CARLOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010124-52.2014.5.15.0117 AUTOR: DOUGLAS FERNANDO DA SILVA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010124-52.2014.5.15.0117 AUTOR: DOUGLAS FERNANDO DA SILVA ALVES RÉU: USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 723688b proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, deverá a Secretaria, em cumprimento do quanto determinado no v. Acórdão, providenciar a restituição dos honorários prévios à reclamada, efetuando a solicitação correlata à UNIÃO. Sem prejuízo da determinação supra, face ao trânsito em julgado da ação, deverá a reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar seus cálculos de liquidação, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879) se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Para tanto, a parte reclamada poderá obter o valor atualizado do débito através do site do E. TRT da 15ª Região (http://www.trt15.jus.br). Outrossim, observe-se que, segundo entendimento já fixado neste Juízo, a apuração dos juros de mora deve se dar após o abatimento do INSS - cota empregado, bem como de eventuais retenções fiscais, do crédito bruto autoral, ou seja, a incidência dos juros moratórios se dá sobre o seu crédito líquido. Procedimento diverso do ora demonstrado ocasionaria enriquecimento sem causa do reclamante. Apresentadas as contas pela reclamada e verificada a regularidade do depósito do valor, no prazo de 8 dias, o reclamante poderá se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. ATENTE-SE O RECLAMANTE. Advirto às partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade e boa fé processual será considerado por este Juízo como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma dos artigos 81 e 774, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à necessidade de intimação da União, observe-se o teto mínimo fixado nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria do Ministério de Estado da Fazenda nº 582 de 11.12.2013. A fim de agilizar a liberação dos valores à parte autora, bem como de eventual devolução à/ao reclamada/o, por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. ATENTEM-SE AS PARTES. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 03 de julho de 2025 ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERNANDO DA SILVA ALVES

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Douglas Fernando Da Silva Alves x Usina Alta Mogiana S/A-Acucar E Alcool

ID: 323509007

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-52.2014.5.15.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

LEONARDO BRUNO LOPES DE ARAUJO

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ALEXANDRO FINOTTI

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VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

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RONALDO RICOBONI

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RONALDO ARAUJO DOS SANTOS

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GISELLE RUSTIGUEL

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ANTONIO CARLOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010124-52.2014.5.15.0117 AUTOR: DOUGLAS FERNANDO DA SILVA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010124-52.2014.5.15.0117 AUTOR: DOUGLAS FERNANDO DA SILVA ALVES RÉU: USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 723688b proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, deverá a Secretaria, em cumprimento do quanto determinado no v. Acórdão, providenciar a restituição dos honorários prévios à reclamada, efetuando a solicitação correlata à UNIÃO. Sem prejuízo da determinação supra, face ao trânsito em julgado da ação, deverá a reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar seus cálculos de liquidação, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879) se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Para tanto, a parte reclamada poderá obter o valor atualizado do débito através do site do E. TRT da 15ª Região (http://www.trt15.jus.br). Outrossim, observe-se que, segundo entendimento já fixado neste Juízo, a apuração dos juros de mora deve se dar após o abatimento do INSS - cota empregado, bem como de eventuais retenções fiscais, do crédito bruto autoral, ou seja, a incidência dos juros moratórios se dá sobre o seu crédito líquido. Procedimento diverso do ora demonstrado ocasionaria enriquecimento sem causa do reclamante. Apresentadas as contas pela reclamada e verificada a regularidade do depósito do valor, no prazo de 8 dias, o reclamante poderá se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. ATENTE-SE O RECLAMANTE. Advirto às partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade e boa fé processual será considerado por este Juízo como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma dos artigos 81 e 774, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à necessidade de intimação da União, observe-se o teto mínimo fixado nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria do Ministério de Estado da Fazenda nº 582 de 11.12.2013. A fim de agilizar a liberação dos valores à parte autora, bem como de eventual devolução à/ao reclamada/o, por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. ATENTEM-SE AS PARTES. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 03 de julho de 2025 ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL

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Carlos Alberto De Oliveira x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 261459475

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-16.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010124-16.2024.5.15.0048 : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA : CERAMICA PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010124-16.2024.5.15.0048 : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fedb7c1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 25 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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Gildete Pereira Da Silva x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 259716388

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-05.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010124-05.2025.5.15.0105 : GILDETE PEREIRA DA SILVA : GTP - TREZE LIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010124-05.2025.5.15.0105 : GILDETE PEREIRA DA SILVA : GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 282902c proferido nos autos. DESPACHO Intime-se na pessoa dos ambos os sócios. Designa-se audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 18/08/2025 09:20, que será realizada, facultativamente, de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados e, obrigatoriamente, de modo PRESENCIAL para as testemunhas. A participação de forma telepresencial, facultada somente às partes e advogados, não às testemunhas, será feita por meio do aplicativo Zoom. Ressalta-se que a configuração da sala de audiências possibilita a participação de uma ou mais partes e/ou advogados de forma presencial sem prejuízo de que outras partes e/ou advogados participem de forma telepresencial, conforme queiram. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e seus patronos acessar o seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84460571224?pwd=xtz1Zf3d6ZglU1V1QHLrNC_juEF3gE.1 ID da reunião: 844 6057 1224 ౼ Senha de acesso: 1234 As testemunhas a serem ouvidas deverão obrigatoriamente se apresentar nas dependências desta Vara do Trabalho, no horário designado para a realização da audiência, ressaltando que cabe ao Juiz velar pela integralidade da prova, providenciando que o depoimento de uma não seja ouvido pelas seguintes (art. 824 da CLT), o que se aplica inclusive aos processos que tramitam pelo regime do “Juízo 100% Digital” (art. 9º, § 4º, da Resolução Administrativa n. 5/2021 deste TRT; art 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020). Caberá às partes requerer e providenciar a intimação das testemunhas, na forma do art. 8º do capitulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de preclusão e de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Incumbe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e o horário da audiência, bem como, caso optem pela participação de forma telepresencial, informar o link acima e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. O réu deverá se manifestar sobre a tramitação pelo Juízo 100% digital requerida pelo(a) autor(a), no prazo de 5 dias. O silêncio será entendido como sua concordância tácita. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 23 de abril de 2025 MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

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Gildete Pereira Da Silva x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 259716398

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-05.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010124-05.2025.5.15.0105 : GILDETE PEREIRA DA SILVA : GTP - TREZE LIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010124-05.2025.5.15.0105 : GILDETE PEREIRA DA SILVA : GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 282902c proferido nos autos. DESPACHO Intime-se na pessoa dos ambos os sócios. Designa-se audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 18/08/2025 09:20, que será realizada, facultativamente, de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados e, obrigatoriamente, de modo PRESENCIAL para as testemunhas. A participação de forma telepresencial, facultada somente às partes e advogados, não às testemunhas, será feita por meio do aplicativo Zoom. Ressalta-se que a configuração da sala de audiências possibilita a participação de uma ou mais partes e/ou advogados de forma presencial sem prejuízo de que outras partes e/ou advogados participem de forma telepresencial, conforme queiram. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e seus patronos acessar o seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84460571224?pwd=xtz1Zf3d6ZglU1V1QHLrNC_juEF3gE.1 ID da reunião: 844 6057 1224 ౼ Senha de acesso: 1234 As testemunhas a serem ouvidas deverão obrigatoriamente se apresentar nas dependências desta Vara do Trabalho, no horário designado para a realização da audiência, ressaltando que cabe ao Juiz velar pela integralidade da prova, providenciando que o depoimento de uma não seja ouvido pelas seguintes (art. 824 da CLT), o que se aplica inclusive aos processos que tramitam pelo regime do “Juízo 100% Digital” (art. 9º, § 4º, da Resolução Administrativa n. 5/2021 deste TRT; art 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020). Caberá às partes requerer e providenciar a intimação das testemunhas, na forma do art. 8º do capitulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de preclusão e de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Incumbe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e o horário da audiência, bem como, caso optem pela participação de forma telepresencial, informar o link acima e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. O réu deverá se manifestar sobre a tramitação pelo Juízo 100% digital requerida pelo(a) autor(a), no prazo de 5 dias. O silêncio será entendido como sua concordância tácita. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 23 de abril de 2025 MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDETE PEREIRA DA SILVA

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Jose Luiz Munhoz e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256389023

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-18.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MUNHOZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RS - MAQUINAS, PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THAINARA ZAQUEO CHIOCA

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KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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BRUNA SOARES MORAES

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN

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VINICIUS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010124-18.2022.5.15.0070 : JOSE LUIZ MUNHOZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010124-18.2022.5.15.0070 : JOSE LUIZ MUNHOZ E OUTROS (1) : RS - MAQUINAS, PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e517930 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A Contadoria do Juízo procedeu à juntada de planilha de atualização sob Id 63407d9, em relação à qual as condenadas subsidiárias concordam, conforme manifestação de Id d8481ee. O reclamante e a condenada principal, instados a se manifestarem sobre a planilha de atualização juntada pela Contadoria do Juízo, quedaram-se silentes. Conforme o exposto, HOMOLOGO a planilha de atualização juntada pela Contadoria do Juízo sob Id 63407d9, no importe de R$6.555,30, sendo R$5.250,00 de principal e R$1.305,30 de juros de mora . Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$6.555,30. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/12/2024. - Atualização com taxa SELIC. - Custas processuais isentadas. - Inexistem incidências previdenciária e fiscal, ante a natureza não salarial da condenação. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada RS - MAQUINAS, PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, condenada principal, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Facultam-se às reclamadas AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL, cujas responsabilidades são subsidiárias pelo adimplemento das obrigações constantes no título executivo judicial, exercer o benefício de ordem e indicar para a garantia do juízo bens próprios da devedora principal, livres e desembaraçados, que proporcionem a efetiva e integral satisfação do título executivo. Na omissão, na hipótese de restar frustrada a execução contra a devedora principal, a execução será redirecionada. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de abril de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ MUNHOZ

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Jose Luiz Munhoz e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256389026

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-18.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MUNHOZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RS - MAQUINAS, PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THAINARA ZAQUEO CHIOCA

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KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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BRUNA SOARES MORAES

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN

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VINICIUS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010124-18.2022.5.15.0070 : JOSE LUIZ MUNHOZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010124-18.2022.5.15.0070 : JOSE LUIZ MUNHOZ E OUTROS (1) : RS - MAQUINAS, PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e517930 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A Contadoria do Juízo procedeu à juntada de planilha de atualização sob Id 63407d9, em relação à qual as condenadas subsidiárias concordam, conforme manifestação de Id d8481ee. O reclamante e a condenada principal, instados a se manifestarem sobre a planilha de atualização juntada pela Contadoria do Juízo, quedaram-se silentes. Conforme o exposto, HOMOLOGO a planilha de atualização juntada pela Contadoria do Juízo sob Id 63407d9, no importe de R$6.555,30, sendo R$5.250,00 de principal e R$1.305,30 de juros de mora . Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$6.555,30. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/12/2024. - Atualização com taxa SELIC. - Custas processuais isentadas. - Inexistem incidências previdenciária e fiscal, ante a natureza não salarial da condenação. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada RS - MAQUINAS, PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, condenada principal, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Facultam-se às reclamadas AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL, cujas responsabilidades são subsidiárias pelo adimplemento das obrigações constantes no título executivo judicial, exercer o benefício de ordem e indicar para a garantia do juízo bens próprios da devedora principal, livres e desembaraçados, que proporcionem a efetiva e integral satisfação do título executivo. Na omissão, na hipótese de restar frustrada a execução contra a devedora principal, a execução será redirecionada. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de abril de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - RS - MAQUINAS, PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Silveira Cruz x Metha S.A

ID: 256250235

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-53.2017.5.15.0115

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

METHA S.A

Notificação

Advogados:

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

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JOSE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010124-53.2017.5.15.0115 : ADILSON SILVEIRA CRUZ : METHA S.A (EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010124-53.2017.5.15.0115 : ADILSON SILVEIRA CRUZ : METHA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dd39b5 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o expediente anexado pela Secretaria da Vara no id 76bbb53, providencie a Secretaria a expedição de certidão que propicie ao(à) credor(a) trabalhista a habilitação de seu crédito concursal perante o douto Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 112 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O/A credor(a) trabalhista com advogado constituído nos autos fica incumbido(a) de providenciar a impressão da certidão e apresentá-la ao Juízo Cível competente. Considerando que os honorários periciais e advocatícios também estão sujeitos à recuperação judicial, expeçam-se certidões de crédito em favor dos respectivos credores. À vista do que dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, as certidões deverão constar os valores atualizados dos créditos até a data do pedido de recuperação. Consigno que esta medida visa apenas à racionalização das atividades da Secretaria, não acarretando prejuízos às partes, sobretudo aos credores, uma vez que a expedição das certidões de crédito possibilitam seu recebimento perante o Juízo Falimentar respectivo. Ademais, caso os créditos não restarem satisfeitos integralmente após o encerramento da falência, os credores poderão retomar a execução pelo valor remanescente nestes autos. Considerando que além dos créditos concursais, há em execução nestes autos crédito extraconcusal, que não foram pagos no prazo legal, de modo que em relação a estes a execução prosseguirá com a prática de atos executórios. Consigo que o único crédito extraconcursal é a contribuição previdenciária. Após a expedição da(s) certidão(ões) alusiva(s) ao(s) crédito(s) concursal(is), no tocante aos créditos extraconcursais, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do devedor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (art. 837 do CPC), iniciando com a tentativa de bloqueio de numerário por intermédio do convênio SISBAJUD. Caso as tentativas de bloqueio de numerário restem negativas ou não propiciem a garantia integral do débito extraconcursal, providencie a Secretaria o cadastramento dos dados do processo e do(s) devedor(es) no sistema EXE-15 (extranet), nos termos do art. 5º do Provimento GP-CR nº 10/2018, bem como a inclusão do nome da(o/s) executada(o/s) METHA S.A, CNPJ: 14.811.848/0001-05 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na situação positiva, nos termos dos artigos 642-A, § 1º e 883-A, ambos da CLT, e artigo 13 do Ato CGJT 01/2022. Na sequência, para prosseguimento da execução, promova a Secretaria a EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da executada, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar, previamente, as diligências internas, consistentes em pesquisa de bens por meio das ferramentas eletrônicas e convênios disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, ARISP e demais ferramentas criadas para serem usadas na execução, observados os convênios firmados pelo E. TRT/15), nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 do E. TRT/15. Intimem-se as partes, inclusive o reclamante diretamente. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 11 de abril de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METHA S.A

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Adilson Silveira Cruz x Metha S.A

ID: 256250242

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-53.2017.5.15.0115

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

METHA S.A

Notificação

Advogados:

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

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JOSE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010124-53.2017.5.15.0115 : ADILSON SILVEIRA CRUZ : METHA S.A (EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010124-53.2017.5.15.0115 : ADILSON SILVEIRA CRUZ : METHA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dd39b5 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o expediente anexado pela Secretaria da Vara no id 76bbb53, providencie a Secretaria a expedição de certidão que propicie ao(à) credor(a) trabalhista a habilitação de seu crédito concursal perante o douto Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 112 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O/A credor(a) trabalhista com advogado constituído nos autos fica incumbido(a) de providenciar a impressão da certidão e apresentá-la ao Juízo Cível competente. Considerando que os honorários periciais e advocatícios também estão sujeitos à recuperação judicial, expeçam-se certidões de crédito em favor dos respectivos credores. À vista do que dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, as certidões deverão constar os valores atualizados dos créditos até a data do pedido de recuperação. Consigno que esta medida visa apenas à racionalização das atividades da Secretaria, não acarretando prejuízos às partes, sobretudo aos credores, uma vez que a expedição das certidões de crédito possibilitam seu recebimento perante o Juízo Falimentar respectivo. Ademais, caso os créditos não restarem satisfeitos integralmente após o encerramento da falência, os credores poderão retomar a execução pelo valor remanescente nestes autos. Considerando que além dos créditos concursais, há em execução nestes autos crédito extraconcusal, que não foram pagos no prazo legal, de modo que em relação a estes a execução prosseguirá com a prática de atos executórios. Consigo que o único crédito extraconcursal é a contribuição previdenciária. Após a expedição da(s) certidão(ões) alusiva(s) ao(s) crédito(s) concursal(is), no tocante aos créditos extraconcursais, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do devedor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (art. 837 do CPC), iniciando com a tentativa de bloqueio de numerário por intermédio do convênio SISBAJUD. Caso as tentativas de bloqueio de numerário restem negativas ou não propiciem a garantia integral do débito extraconcursal, providencie a Secretaria o cadastramento dos dados do processo e do(s) devedor(es) no sistema EXE-15 (extranet), nos termos do art. 5º do Provimento GP-CR nº 10/2018, bem como a inclusão do nome da(o/s) executada(o/s) METHA S.A, CNPJ: 14.811.848/0001-05 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na situação positiva, nos termos dos artigos 642-A, § 1º e 883-A, ambos da CLT, e artigo 13 do Ato CGJT 01/2022. Na sequência, para prosseguimento da execução, promova a Secretaria a EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da executada, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar, previamente, as diligências internas, consistentes em pesquisa de bens por meio das ferramentas eletrônicas e convênios disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, ARISP e demais ferramentas criadas para serem usadas na execução, observados os convênios firmados pelo E. TRT/15), nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 do E. TRT/15. Intimem-se as partes, inclusive o reclamante diretamente. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 11 de abril de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SILVEIRA CRUZ

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Edson Aparecido Martins x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330209610

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010675-65.2025.5.15.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumPrSe 0010675-65.2025.5.15.0046 REQUERENTE: EDSON APARECIDO MARTINS REQUERIDO: GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumPrSe 0010675-65.2025.5.15.0046 REQUERENTE: EDSON APARECIDO MARTINS REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1047b3 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DECISÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença e ante a concordância expressa do reclamante (ID d758115), HOMOLOGO a conta liquidatória de ID f54fa4b, apresentada pela 1ª reclamada para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 46.813,84, válido para 30/06/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 41.830,28, ref. ao principal; R$ 727,76, referentes aos juros moratórios; R$ 4.183,03, referentes a honorários advocatícios; R$ 72,77, ref. a juros s/ honor. advoc.. TOTAL R$ 46.813,84, válido para 30/06/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando-se tratar-se de execução provisória, cumpra-se, na forma do art. 899 da CLT, parte final. Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação ou das quantias exequendas remanescentes, em virtude dos depósitos recursais e/ou judiciais, acaso existentes nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando expressamente vedada a liberação, até o trânsito em julgado dos autos principais ou posteriores deliberações. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. A reclamada, NESTLE BRASIL LTDA, responde de forma subsidiária. EXECUÇÃO PROVISÓRIA, referente ao processo 0010124-22.2024.5.15.0046. PIRACICABA/SP, 17 de julho de 2025. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular JCM Intimado(s) / Citado(s) - EDSON APARECIDO MARTINS

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