Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0010124-16.2022.8.26.0602"

Processo nº 0010124-35.2010.8.05.0274

ID: 297587050

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0010124-35.2010.8.05.0274

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA ID do Documento No PJE: 482592373 Processo N° : 0010124-35.2010.8.0…

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Processo nº 0010124-35.2010.8.05.0274

ID: 318865651

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0010124-35.2010.8.05.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA ID do Documento No PJE: 482592373 Processo N° : 0010124-35.2010.8.0…

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J. S. D. O. e outros x V. S. R. e outros

ID: 336763364

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0010124-35.2010.8.05.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. O. R. N. R.

Polo Passivo:

V. S. R.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA ID do Documento No PJE: 507977148 Processo N° : 0010124-35.2010.8.0…

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Processo nº 0010124-78.2011.8.05.0022

ID: 312222287

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010124-78.2011.8.05.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA

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ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA

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PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS

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MARCUS BOREL SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - …

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Asteny Liberato De Moura e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 319067234

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000404-62.2015.8.05.0166

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASTENY LIBERATO DE MOURA GALBA LIBERATO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RITA DE CASSIA SAMPAIO PEREIRA SENA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000404-62.2015.8.05.0166 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ASTENY… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000404-62.2015.8.05.0166 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ASTENY LIBERATO DE MOURA e outros Advogado(s): RITA DE CASSIA SAMPAIO PEREIRA SENA (OAB:BA27352-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por ASTENY LIBERATO DE MOURA E GALBA LIBERATO GOMES em face da sentença proferida pelo colendo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Miguel Calmon, Bahia, que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 8000404-62.2015.8.05.0166, em face de BANCO BRADESCO S.A, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC (ID 82410688). Irresignada, a parte requerente interpôs a presente Apelação (ID 82410691), sustentando, em resumo, que a sentença demanda reforma. Contrarrazões da Apelada no ID 82410695. É o que importa relatar. Passo a deliberar acerca do feito. Antes que se alcance o juízo de mérito de qualquer recurso, deve-se passar, preliminarmente, à análise do juízo de admissibilidade que consiste no exame dos pressupostos que permitem ao tribunal conhecer ou não do recurso. Com efeito, o presente recurso não preenche as condições para sua admissibilidade por ter sido protocolado fora do prazo processual previsto em lei. É consabido que o CPC inovou vários institutos, inclusive instituiu prazos de 15 dias para interposição de recursos e responder, com exceção dos Embargos de Declaração (§, 5º, do art. 1.003), ao passo em que o art. 219 do referido diploma estabeleceu que os prazos processuais serão contados em dias úteis. Veja-se: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. (...) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Do compulsar atento dos fólios, a sentença guerreada foi proferida em 08/11/2024, sendo disponibilizada no DJE em 11/11/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente em 12/11/2024 (terça-feira), iniciando a contagem do prazo no próximo dia útil (ID 82410689). Logo, o prazo recursal teve início em 13/11/2024 (quarta-feira) e, contabilizando dias úteis, encerrou-se o lapso para apresentação de recurso em 05/12/2024 (quinta-feira). Entretanto a apelação foi apresentada apenas em 10/12/2024 (ID 82410691) sendo patente a sua intempestividade, motivo pelo qual o presente recurso não deve ser conhecido. A jurisprudência é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUE QUEDOU-SE INERTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO. (TJ-BA. Apelação Número: 0010124-10.2010.8.05.0250, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que os respectivos advogados são intimados da decisão. 2. No caso, a sentença vergastada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 09/07/2018, considerando-se sua publicação no dia 10/07/2018, iniciando-se o prazo em 11/07/2018 e se finalizando, com a contagem de 15 (quinze) dias úteis, em 31/07/2018. A peça recursal, por sua vez, possui protocolo datado de 07/08/2018, fora do prazo legal, portanto. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA. Apelação Número: 0302421-47.2015.8.05.0001, Relatora: Desa. Carmem Lucia Santos Pinheiro, Publicado em: 13/02/2019) Diante de todo o exposto, alicerçado nos arts. 932, III e 1.003, § 5º do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Por foça do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Advirto, desde logo, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Salvador, Bahia, 02 de julho de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A11

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