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Resultados para "0010124-16.2022.8.26.0602"

Processo nº 0010124-78.2020.8.27.2729

ID: 334525734

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010124-78.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS DIAS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARE MARQUES SANTOS

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KARE MARQUES SANTOS

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MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010124-78.2020.8.27.2729/TO RELATOR : RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS DIAS REIS ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (…

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Processo nº 0010124-29.2024.8.27.2700

ID: 330296215

Tribunal: TJTO Órgão: DIRETORIA JUDICIÁRIA - PRESIDÊNCIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010124-29.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE ARRUDA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SOLENILTON DA SILVA BRANDAO

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Mandado de Segurança Cível Nº 0010124-29.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE : ALEXSANDRO DE ARRUDA DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) : SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO Trata-se de pedido de…

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Processo nº 0010124-05.2025.8.27.2729

ID: 342735224

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010124-05.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010124-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : WANDERLEIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIVO Em… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010124-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : WANDERLEIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$50.769,75 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021. Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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