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Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros x Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros

ID: 319279789

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010705-23.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MUNICIPIO DE CONTAGEM NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO AGRAVADA: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS AGRAVADA: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: Dr. EDUARDO ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/drca D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2024; recurso de revista interposto em 06/02/2024) e é regular a representação processual (Id 598466a, 3e3bedf). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum Principis. Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca do acúmulo de funções, férias em dobro, indenização substitutiva da cestabásicaestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação ao tema da ajuda compensatória e garantia provisória, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 10, II e §1º, III, da MP 936/2020 e da Lei nº 14.020/2020, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: ‘No que tange ao alegado período de estabilidade que fora desrespeitado, no caso em tela, embora a autora alegue que teve o contrato de trabalho suspenso de 24/03/2021 a 01/10/2021, os elementos probatórios existentes nos autos, qual seja, a ficha de registro de empregado de id. 1cf2054 demonstra que, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho, na forma da MP e da Lei n. 14.020/20 se deu em 02 períodos distintos, de 15/04/2020 a 12/08/2020 (120 dias) e posteriormente de 11/11/2020 a 31/12/2020 (51 dias). Assim, considerando o último acordo de suspensão do contrato de trabalho da obreira, não há que se falar em estabilidade pendente. A garantia provisória do emprego, reconhecida pela Lei 14.020/20, se dá por período equivalente ao acordado para a suspensão, no caso de 51 dias, o qual, por sua vez, teve termo final em 20/02/2021 e, sendo a autora dispensada em 24/03/2021, o período estabilitário determinado na norma foi devidamente respeitado. Além disso, o art. 9º da lei n. 14.020/02 dispõe: ‘Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Lei. §1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput deste artigo: I - deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado.’ Conforme previsto no dispositivo legal, a ajuda compensatória é uma faculdade do empregador, sendo o seu valor, inclusive, objeto de avença entre as partes, por meio de negociação coletiva ou acordo individual escrito. No caso dos autos, a autora não provou a existência de qualquer pactuação, seja coletiva, seja individual que obrigasse ou estipulasse valores a serem pagos pela 1ª ré a título de ajuda compensatória. Sendo assim, considerando que não há norma legal que ampare o direito da autora, impõe-se julgar improcedente o pagamento da ajuda compensatória, supostamente devida em razão da suspensão do contrato de trabalho da obreira.’ Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso,o deslinde da controvérsia referente às férias, indenização substitutiva da cesta básicatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 137, 145, CLT; 187, 422 e 884, CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação à alegação deofensa à Súmula 450, do TST, cumpre destacar queo STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado verbete. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Cumpre destacar que ofensasàs Convenções da OIT e à DUDH não se prestam à admissibilidade de Recurso de Revista, ante a ausência de previsão legal. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não se constata vulneração ao art. 791-A da CLT, considerando os fundamentos adotados pela Turmae que os critérios do 791-A, § 2º, da CLT foram observados na fixação do percentual devido aos patronos do reclamante Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO 2 – AJUDA COMPENSATÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA 3 – FÉRIAS EM DOBRO 4 – CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 5 – DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE CONTAGEM) ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/11/2023; recurso de revista interposto em 10/11/2023). Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. De início, saliento que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que os julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa do Recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em transferência automática da responsabilidade subsidiária, mas na constatação de conduta negligente da Administração Pública, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8666/1993 em razão do decidido na ADC 16 e, ainda, de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, já que, conforme salientado pelo Colegiado, (...) Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). O artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não ampara aquele que, incorrendo em culpa na fiscalização da empresa contratada, concorre para que o empregado venha a suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo desta. Aliás, esse é o entendimento consolidado após o julgamento da ADC 16 pelo STF, que, apesar de declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, concluiu que o dispositivo em análise não exime de responsabilidade, de forma generalizada, o órgão público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas apenas afasta a imputação de responsabilidade objetiva. Mas restou claro que tal declaração não impedirá o reconhecimento da responsabilidade do ente público, de acordo com o caso concreto, em face de outros dispositivos legais e constitucionais, que impõe ao poder público o dever de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. (Id. 2059083 - Pág. 3). A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 23 deste TRT, está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que (...) É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estão, assim, afastadas as violações apontadas à legislação, inclusive aos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da CR/1988. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Além disso, como o acórdão está fundado no arcabouço fático-probatório constante nos autos, para o seguimento do apelo, seria fundamental a revisão de fatos e provas, medida que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há, portanto, afronta ao art. 818, que rege a matéria na CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. O agravo de instrumento não merece ser provido, pelas seguintes razões: 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 196/197), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(…) Na presente hipótese, tem-se por caracterizada a culpa in vigilando, sob aspecto civil, tendo em vista que a primeira reclamada não quitou os direitos trabalhistas da reclamante, o que configura omissão e negligência do ente público, gerando a obrigação de reparar o dano, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). (…) Nesse caso, cabe ao tomador de serviços, integrante da Administração Pública, através de seu representante, verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, in casu, convênio/termo de cooperação. Não demonstrando o ente público o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a 1ª ré, não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional, assim, dispõe: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária’. Assim, descurando-se de sua obrigação legal, deve responder a 2ª ré de forma subsidiária. (...)”. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que teria cumprido todos os requisitos legais de admissibilidade. Alega que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres trabalhistas do empregado terceirizado, em síntese, porquanto responsabilizada objetivamente “simplesmente por ser beneficiária da prestação de serviços”. Acrescenta que o ônus de comprovar a fiscalização da prestadora de serviços foi invertido equivocadamente em seu desfavor. Indica violação dos arts. 5°, LV, da Constituição Federal; 71, § 1°, da Lei 8.666/93; e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconheço a transcendência jurídica da matéria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados .” (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2.” Por isso, ressalvo minha compreensão. Na hipótese em exame, extrai-se do acórdão regional a condenação ao pagamento de depósitos do FGTS não realizados no curso do contrato de trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho, sem destaques no original: “Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1)”. Comprovada a culpa in vigilando, nesses termos, mantém-se a decisão regional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

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Oriel Moreira Pedroso x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 292280952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-34.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORIEL MOREIRA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A DANLEX SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE LOPES ARAUJO SILVA

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SIDNEY CARLINI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010705-34.2023.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.902,19 Autor(s): ORIEL MOREIRA PEDROSO Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. Banco Safra S.A DANLEX SERVIÇOS LTDA S E N T E N Ç A PARCIAL PROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo consignado cumulada com inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização a título de danos materiais e morais ajuizada por Oriel Moreira Pedroso em desfavor de Banco Safra S/A, Banco Pan S.A. e Danlex Serviços Ltda (Danlex Cred). Conforme narrado pela parte autora, esta celebrou, em 22/05/2018, um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú, prevendo o desconto de 72 parcelas mensais diretamente de sua aposentadoria. Posteriormente, em 05/06/2020, foi contatada pela ré Danlex Cred, que lhe ofereceu a portabilidade do referido empréstimo para o Banco Safra, apresentando supostas condições mais vantajosas, como a redução do valor das parcelas e a devolução de R$ 5.000,00 a título de juros pagos anteriormente. No entanto, demonstrou optar pela portabilidade junto ao Banco Pan (#1.18, fl. 4). Ainda assim, sustenta que tal operação não se concretizou como esperado, resultando, de forma adicional, na formalização de um novo contrato de empréstimo perante o Banco Pan, que, segundo ele, foi fraudulento. Assim, pugnou pela rescisão do empréstimo adicional e condenação dos réus à devolução em dobro do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Requereu, liminarmente, que cessem os descontos junto ao seu benefício. Deferida gratuidade de justiça à parte, assim como deferida a medida liminar postulada à #21.1. O requerido Banco Safra apresentou contestação à #43.1, em que arguiu, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva. O requerido Banco Pan apresentou contestação à #49.1, na qual discorreu, em síntese, acerca da ausência da plena validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como ausência de responsabilidade pelos atos praticados pelo corréu Danlex Cred. A requerida Danlex, em que pese citada, não contestou (#51). Réplica à #61.1. Invertido o ônus probatório à #78.1. Proferida decisão saneadora à #96.1, oportunidade esta em que julgada extinta a demanda em face do requerido Banco Safra, considerando sua ilegitimidade passiva, bem como deferida produção de prova documental, cujo trâmite encerrou-se à #118.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades processuais que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O autor alega que firmou, em 22/05/2018, contrato de empréstimo consignado com o Banco Itaú, prevendo o pagamento em 72 parcelas mensais, mediante desconto automático de seu benefício previdenciário. Sustenta que, em 05/06/2020, foi procurado pela empresa Danlex Serviços Ltda. (Danlex Cred), a qual lhe apresentou proposta para a realização de portabilidade do referido contrato, com a suposta finalidade de reduzir os encargos mensais e, ainda, de lhe proporcionar a devolução de R$ 5.000,00 a título de valores pagos indevidamente a título de juros. Relata que, diante da promessa de melhores condições, manifestou interesse na migração da dívida, optando pela portabilidade para o Banco Pan, e não para o Banco Safra, como inicialmente lhe fora ofertado. Ocorre que, segundo aduz, ao invés de ser realizada a prometida portabilidade do saldo devedor, foi formalizado um novo contrato de empréstimo em seu nome perante o Banco Pan, operação essa que reputa fraudulenta, haja vista que jamais teria autorizado a constituição de nova obrigação financeira, tampouco recebeu qualquer valor correspondente ao crédito supostamente contratado. Afirma, ademais, que os descontos passaram a incidir sobre seu benefício previdenciário, em duplicidade, já que o contrato originário, mantido junto ao Banco Itaú, também permaneceu sendo descontado. Assevera que jamais recebeu os valores contratados no suposto novo empréstimo, tampouco conferiu ciência ou anuência expressa à celebração de tal avença. Sustenta, por consequência, que foi induzida em erro pela empresa Danlex, que teria agido como preposta dos bancos envolvidos, notadamente do Banco Pan, e que os atos perpetrados pela referida empresa resultaram em severo abalo à sua estabilidade financeira, na medida em que se viu compelido a suportar descontos indevidos e não pactuados. Pugna, assim, pela anulação do contrato firmado com o Banco Pan, declaração de inexigibilidade da dívida dele oriunda, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ante o transtorno experimentado. O Banco Pan, por sua vez, defende a validade da contratação, argumentando que o empréstimo foi regularmente firmado, com observância das exigências formais, inclusive mediante utilização de assinatura eletrônica ou biometria. Alega que os valores contratados foram depositados diretamente na conta de titularidade do autor, o que demonstraria a efetiva liberação do crédito. Sustenta que a empresa Danlex não possui vínculo societário ou funcional com a instituição financeira, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, de modo que eventual má-conduta praticada por ela não pode ensejar a responsabilidade do banco. Esta última, lado outro, devidamente citada, permaneceu inerte. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir: (i) se houve, de fato, portabilidade do contrato originário ou celebração de nova contratação não autorizada; (ii) se a nova contratação, conforme narrado, deu-se mediante vício de consentimento; (iii) se o Banco Pan responde solidariamente pelos atos da Danlex; (iv) se é cabível a indenização reparatória pleiteada. De início, cumpre destacar que a presente controvérsia deve ser examinada sob a ótica dos princípios e normas que regem as relações de consumo, na forma do Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A relação jurídica ora discutida configura típica relação de consumo, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços e o autor destinatário final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsão do art. 14 do referido diploma legal, prescindindo-se da demonstração de culpa, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a existência de nexo causal entre o serviço prestado e o dano experimentado. O art. 14 do CDC, aliás, delimita expressamente o regime jurídico da responsabilidade civil nas hipóteses de defeito na prestação do serviço, e suas exceções: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se que a empresa Danlex Serviços Ltda, permanecendo silente nos autos, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC no que toca à regularidade de sua atuação e à licitude da intermediação realizada. Já no que se refere ao Banco Pan, cumpre destacar que não se constatam elementos suficientes que autorizem a responsabilização da instituição financeira pelos danos narrados na inicial. De forma inequívoca, o requerido logrou êxito em comprovar, de maneira clara e objetiva, a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado prejuízo experimentado pela parte autora. Com efeito, demonstrou o réu, por meio de documentos e provas técnicas, que a contratação foi realizada com base em informações prestadas diretamente pela própria parte autora, inclusive com o fornecimento voluntário de dados sensíveis à empresa Danlex, a qual não mantinha qualquer vínculo jurídico ou contratual com a instituição financeira, inexistindo prova de que atuasse como preposta ou correspondente bancária do Banco Pan. O réu trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade formal da realização do novo contrato de empréstimo, observando os protocolos internos de segurança e validação de identidade usualmente adotados para tal modalidade. Assim, os elementos probatórios convergem para a conclusão de que o autor, ao fornecer espontaneamente seus dados pessoais e informações bancárias à empresa intermediadora, atuou com manifesta negligência, não adotando o grau de cautela que se espera do homem médio em situações dessa natureza. Essa conduta imprudente, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de cooperação, quebra o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. O autor, portanto, concorreu de forma decisiva para o resultado danoso, ao confiar irrestritamente em terceiro sem diligenciar minimamente a verificação de sua legitimidade, abrindo margem para a celebração de contrato fraudulento, cuja concretização poderia ter sido evitada com a adoção de conduta minimamente prudente. Nessa linha, a jurisprudência do STJ vem assentando que, nos casos em que o consumidor age com desídia, fornecendo dados sensíveis a terceiros estranhos à relação jurídica, sem qualquer cautela, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes da atuação fraudulenta de terceiro, por se tratar de fortuito externo, apto a afastar a responsabilização objetiva, não se aplicando, por consequência, a Súmula 479 do STJ. Portanto, ausente falha no serviço prestado pelo banco, bem como demonstrada a adoção dos protocolos de segurança exigíveis para o tipo de operação realizada, incide ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pela ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (Danlex) e da própria consumidora. Não obstante, cumpre reconhecer que, embora inexista dever de indenizar por parte do Banco Pan, o contrato de empréstimo celebrado com a interveniência da empresa Danlex carece de validade jurídica, uma vez que formalizado com base em vício de consentimento, caracterizado por erro substancial na formação da vontade da autora, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. A invalidade do negócio jurídico decorre da constatação de que o consentimento foi viciado por induzimento em erro relevante, derivado da atuação ardilosa da Danlex, o que compromete a higidez da manifestação de vontade do requerente e impõe a anulação da avença. Dessa forma, a despeito da ausência de responsabilidade indenizatória por parte do Banco Pan, a nulidade do contrato impõe o desfazimento dos efeitos jurídicos dele decorrentes, especialmente no que tange aos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, cuja origem está enraizada em negócio jurídico inválido. Consequentemente, a empresa Danlex, na condição de terceira supostamente fraudadora e manifesta causadora dos prejuízos suportados, deve ser responsabilizada pelos danos materiais correspondentes aos valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do CDC, impondo-se a sua condenação à restituição em dobro dos valores subtraídos, na forma do artigo 42, p. único, do CDC. É necessário também reconhecer os danos de natureza moral decorrentes da conduta da referida empresa, na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a prova de sofrimento concreto, uma vez que resultou em retenção indevida de valores de verba de caráter alimentar. Nesse contexto, reputo que o valor de R$ 10.000,00 é adequado para atenuar os transtornos causados, levando em consideração a extensão do prejuízo e a função punitiva e pedagógica da reparação, visando desestimular comportamentos semelhantes no futuro e assegurar a proteção dos direitos do consumidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato objeto da lide; b) condenar a requerida Danlex a restituir os valores indevidamente cobrados do autor, em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) condenar a requerida Danlex ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de 1% ao mês, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno o autor e a corré Danlex ao pagamento das custas processuais, de forma proporcional (50% cada), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido (para o autor, correspondente ao montante da condenação; para o réu Banco Pan, correspondente a 50% do valor que deixou de ser condenado), na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 05 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0000136-21.2025.8.17.2540

ID: 276734070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000136-21.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000136-21.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000136-21.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RÉU: ANA LUCIA DE LIMA FRANCISCO DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 201340725), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Ids 201342837 e 201342838), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Ids 201342843 e 201342842) É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao requerimento de tramitação da presente demanda em segredo de justiça, vislumbro que conforme entendimento jurisprudencial pátrio, a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, versando a hipótese, na realidade, sobre interesse patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Assim sendo, indefiro o pleito de atribuição do segredo de justiça, tendo em vista não se encaixar na hipótese prevista no art. 189, inciso I, do CPC/2015. Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 201340725) no endereço também constante na inicial (Id 201340725), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Processo nº 0000110-23.2025.8.17.2540

ID: 276735136

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000110-23.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000110-23.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000110-23.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S/A RÉU: SILVANIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 199881632), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Id 199881633), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Id 199881636). É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, verifico que o feito não comporta tramitação sob segredo de justiça, vez que inocorrente qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 199881632) no endereço também constante na inicial (Id 199881632), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Emanuele Olimpio Da Silva x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 331377490

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-61.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA CAMILA CAMPETELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c87a4a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação de serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava na escala 6x1 e o horário de trabalho era das 13h00 às 22h30, com 1 hora de intervalo. Uma vez na semana estendia a jornada até às 23h00. Aduz que os cartões de ponto não eram corretamente registrados. Requer a nulidade do acordo de compensação de horas e o pagamento de diferenças de horas extras excedentes às 44 horas semanais. A reclamada nega os fatos e afirma que todas as horas extras laboradas eram devidamente quitadas ou compensadas. Juntamente com a defesa anexa os cartões de ponto e os recibos de pagamento de salário. O art. 7º, XIII da CF/88 define os limites da duração do trabalho em 44 horas semanais. Além disso, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, à 50% da hora normal do labor (art. 7º, XVI CF/88), salvo em caso de adicional superior previsto em norma coletiva. O art. 74, §2º da CLT, ainda, determina que nos estabelecimentos com mais de 20 empregados será obrigatória a anotação da jornada de trabalho em cartões de ponto, permitido a pré-assinalação do repouso, sendo ônus da ré apresentar os controles de ponto à luz do entendimento corroborado na súmula 338 do C. TST. No presente caso, a reclamada anexou os controles de ponto referentes a todo o período contratual da reclamante, ônus que lhe incumbiu e se desincumbiu a contento. Reputo que os cartões de ponto são válidos, pois a análise de tais documentos revela a inexistência de marcações britânicas. Não foi produzida qualquer prova a desconstituir a validade dos registros. O acordo firmado entre as partes (id. 5b5e028) prevê a instituição do sistema de compensação por banco de horas. Observo, pela análise dos cartões de ponto juntados pela reclamada, que a reclamante fazia uso do banco de horas compensando os atrasos. Ressalto que a prática de horas extras habituais não invalida a compensação de jornada (art. 59-B, p.u., CLT). Diante da existência de acordo entre as partes para a instituição da compensação de jornada por meio de banco de horas e considerando que a reclamante efetivamente utilizava o referido sistema, declaro a validade do acordo de compensação de horas. Nesse contexto, tem-se que cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de horas extras. Infere-se, no entanto, que não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos. Diante do exposto, não faz jus a parte reclamante ao pagamento de horas extras, não tendo apontado eventuais diferenças de horas extraordinárias que faria jus e, por isso, IMPROCEDE o pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO Narrou a parte autora, na inicial, que laborava em horário noturno, porém, a reclamada nunca efetuou o pagamento do adicional noturno devido. Considerando a validade dos cartões de ponto, conforme decidido em tópico anterior, e constatando que o horário de trabalho da reclamante, em algumas ocasiões, adentrava o período noturno, devidamente registrado nos cartões, a análise da questão se torna necessária. Pela análise das fichas financeiras juntadas aos autos (id. ed0ed23), observo que a reclamada realizava o pagamento de adicional noturno, como, por exemplo, nos meses de outubro de 2022 e setembro de 2023, sob a rubrica “ADICIONAL NOTURNO”. Assim, cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de adicional noturno a serem pagos. Contudo, não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos de diferenças. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento do adicional noturno. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante requer o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, pois encontrava-se grávida quando fez o pedido de demissão. A parte ré afirmou que não tinha ciência do estado gravídico da obreira, tendo tomado conhecimento apenas com o ajuizamento da presente ação trabalhista. Aduz que, em momento algum, chegou a ser procurada pela obreira. Analiso. Incontroverso o estado gravídico da autora no curso do contrato, tendo em vista o exame de ultrassom anexado com a inicial de fls. 27 do PDF. O art. 10, inciso II, alínea b do ADCT prevê a garantia constitucional que veda a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo da norma é assegurar a proteção ao nascituro por meio da tutela do emprego da gestante. Quando a ruptura se dá por iniciativa da empregada, isto é, através do pedido de demissão, sem a demonstração de qualquer vício de vontade, a estabilidade ali assegurada não subsiste, eis que amparada em renúncia válida perpetrada pela obreira. Nos presentes autos, consta a carta de demissão da autora escrita de próprio punho, manifestando a sua vontade de romper o vínculo empregatício, conforme fls. 136 do PDF, cuja data é o dia 04/03/2024. Na audiência, em sede de depoimento pessoal, a autora confirmou que pediu demissão, mas que não sabia que estava grávida; que descobriu a gravidez quando foi fazer um exame de rotina; que o filho nasceu no dia 19/12/2024; que não informou a empresa que estava grávida. Pelo próprio depoimento pessoal da obreira, infere-se que esta, em momento algum, procurou a empresa para esclarecer a sua situação e estado gravídico, tendo confessado que no dia que pediu demissão não sabia da gravidez. Isto posto, não se trata de hipótese de aplicação do art. 500 da CLT (O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), uma vez que não teria como a empregada ser assistida pelo sindicato na rescisão do pedido de demissão, porquanto nem ela e, muito menos, a empresa sabiam da gravidez. Logo, seria inviável considerar, à época, a exigência de homologação do pedido de demissão pela autoridade competente, haja vista que o objetivo do dispositivo é evitar a fraude. A extinção do contrato de trabalho por declaração unilateral de vontade é direito potestativo do trabalhador, não prevalecendo, neste caso, os princípios da continuidade e da aplicação da norma mais favorável. Noto, na realidade, que o objetivo da autora é enriquecer sem causa. A reclamante, ao invés de procurar a empresa após o descobrimento da gravidez, apenas procurou uma advogada e, em 26 de junho de 2025, ajuizou a presente ação. Sendo assim, não existe direito à estabilidade da gestante no caso de pedido de demissão validamente manifestado pela obreira. Não há dispensa injusta ou arbitrária por parte da empresa. Nesse sentido, inclusive, é o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região: EMENTA: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO INDEVIDA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador (ou mesmo pela empregada) não obsta o reconhecimento da garantia de emprego à gestante, conforme entendimento consolidado na Súmula 244, item I, do C. TST: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Por outro lado, a proteção é conferida à gestante apenas contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não indistintamente a toda e qualquer modalidade de ruptura contratual, quedando-se na dispensa por justa causa ou na demissão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010424-19.2024.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) (grifei). Diante do exposto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado, razão pela qual IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade da gestante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL A parte reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, porquanto “foi submetida a constantes episódios de assédio moral, praticados por sua supervisora imediata, Sr. Vera, esta, movida por clara antipatia pessoal, frequentemente dirigia à obreira críticas destrutivas, insinuações sobre sua suposta falta de competência e reiteradas afirmações de que ela “não tinha capacidade para ser líder”, dizendo “vou deixar você na frente de caixa por falta de opção”.” Analiso. Primeiramente, o assédio moral trata-se de qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. É tema relacionado à saúde do trabalhador e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 6º, 196 e 225 da CR/88). Quanto a necessidade de repetição da conduta, a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu art. 1º, inova neste conceito ao dispor que a violência e assédio no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis que podem ocorrer de maneira única ou repetida, e visam causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico aos trabalhadores. Esta magistrada entende ser este o melhor conceito. Além disso, para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, deferimento da indenização por danos morais, são necessários três requisitos: ação/omissão (ato ilícito), dano e nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos. Nessa via, o art. 7º, XXVIII, CR/88 prevê a responsabilidade civil subjetiva do empregador, como regra, nas relações de trabalho, devendo se aferir a culpa ou dolo. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que “a Vera era a encarregada da frente de caixa; que a Vera não era legal; que a Vera era a chefe da reclamante; que ela falava do seu cabelo; que na época usava trança; que falava para ela que não deveria usar trança.” A testemunha Valdinei Pereira Rocha, ouvida a rogo da reclamada, quanto ao tema, disse “que a Vera é encarregada da frente de caixa; que não viu a Sra. Vera falar do cabelo da reclamante; que a Vera não maltratava a reclamante; que tratava a reclamante normal; com cortesia; que com o reclamante a Vera também era cordial; que nunca viu xingamento da Sra. Vera com a reclamante; que é a subgerente; que era acima da Vera; que tomava conta da loja toda; inclusive no local que a reclamante trabalhava, na frente de caixa; que era o local que ficava mais na frente”. A testemunha ouvida em juízo confirmou que a reclamante era tratada normalmente pela supervisora Vera. A reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer prova que corroborasse os fatos narrados na petição inicial. Assim, o conjunto probatório dos autos não demonstra que o tratamento despendido pela reclamada é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, garantidas pela Constituição Federal, nos moldes dos arts. 1º, inciso III da CR/88 c/c art. 170, caput e inciso III da CR/88. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tendo em vista que a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, conforme o art. 793-B da CLT, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (id. cc5e5ea), conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 5% sobre o valor da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por EMANUELE OLIMPIO DA SILVA em face de MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$36.438,69), no montante de R$728,77, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 21 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

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Emanuele Olimpio Da Silva x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 331377502

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-61.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA CAMILA CAMPETELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c87a4a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação de serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava na escala 6x1 e o horário de trabalho era das 13h00 às 22h30, com 1 hora de intervalo. Uma vez na semana estendia a jornada até às 23h00. Aduz que os cartões de ponto não eram corretamente registrados. Requer a nulidade do acordo de compensação de horas e o pagamento de diferenças de horas extras excedentes às 44 horas semanais. A reclamada nega os fatos e afirma que todas as horas extras laboradas eram devidamente quitadas ou compensadas. Juntamente com a defesa anexa os cartões de ponto e os recibos de pagamento de salário. O art. 7º, XIII da CF/88 define os limites da duração do trabalho em 44 horas semanais. Além disso, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, à 50% da hora normal do labor (art. 7º, XVI CF/88), salvo em caso de adicional superior previsto em norma coletiva. O art. 74, §2º da CLT, ainda, determina que nos estabelecimentos com mais de 20 empregados será obrigatória a anotação da jornada de trabalho em cartões de ponto, permitido a pré-assinalação do repouso, sendo ônus da ré apresentar os controles de ponto à luz do entendimento corroborado na súmula 338 do C. TST. No presente caso, a reclamada anexou os controles de ponto referentes a todo o período contratual da reclamante, ônus que lhe incumbiu e se desincumbiu a contento. Reputo que os cartões de ponto são válidos, pois a análise de tais documentos revela a inexistência de marcações britânicas. Não foi produzida qualquer prova a desconstituir a validade dos registros. O acordo firmado entre as partes (id. 5b5e028) prevê a instituição do sistema de compensação por banco de horas. Observo, pela análise dos cartões de ponto juntados pela reclamada, que a reclamante fazia uso do banco de horas compensando os atrasos. Ressalto que a prática de horas extras habituais não invalida a compensação de jornada (art. 59-B, p.u., CLT). Diante da existência de acordo entre as partes para a instituição da compensação de jornada por meio de banco de horas e considerando que a reclamante efetivamente utilizava o referido sistema, declaro a validade do acordo de compensação de horas. Nesse contexto, tem-se que cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de horas extras. Infere-se, no entanto, que não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos. Diante do exposto, não faz jus a parte reclamante ao pagamento de horas extras, não tendo apontado eventuais diferenças de horas extraordinárias que faria jus e, por isso, IMPROCEDE o pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO Narrou a parte autora, na inicial, que laborava em horário noturno, porém, a reclamada nunca efetuou o pagamento do adicional noturno devido. Considerando a validade dos cartões de ponto, conforme decidido em tópico anterior, e constatando que o horário de trabalho da reclamante, em algumas ocasiões, adentrava o período noturno, devidamente registrado nos cartões, a análise da questão se torna necessária. Pela análise das fichas financeiras juntadas aos autos (id. ed0ed23), observo que a reclamada realizava o pagamento de adicional noturno, como, por exemplo, nos meses de outubro de 2022 e setembro de 2023, sob a rubrica “ADICIONAL NOTURNO”. Assim, cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de adicional noturno a serem pagos. Contudo, não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos de diferenças. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento do adicional noturno. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante requer o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, pois encontrava-se grávida quando fez o pedido de demissão. A parte ré afirmou que não tinha ciência do estado gravídico da obreira, tendo tomado conhecimento apenas com o ajuizamento da presente ação trabalhista. Aduz que, em momento algum, chegou a ser procurada pela obreira. Analiso. Incontroverso o estado gravídico da autora no curso do contrato, tendo em vista o exame de ultrassom anexado com a inicial de fls. 27 do PDF. O art. 10, inciso II, alínea b do ADCT prevê a garantia constitucional que veda a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo da norma é assegurar a proteção ao nascituro por meio da tutela do emprego da gestante. Quando a ruptura se dá por iniciativa da empregada, isto é, através do pedido de demissão, sem a demonstração de qualquer vício de vontade, a estabilidade ali assegurada não subsiste, eis que amparada em renúncia válida perpetrada pela obreira. Nos presentes autos, consta a carta de demissão da autora escrita de próprio punho, manifestando a sua vontade de romper o vínculo empregatício, conforme fls. 136 do PDF, cuja data é o dia 04/03/2024. Na audiência, em sede de depoimento pessoal, a autora confirmou que pediu demissão, mas que não sabia que estava grávida; que descobriu a gravidez quando foi fazer um exame de rotina; que o filho nasceu no dia 19/12/2024; que não informou a empresa que estava grávida. Pelo próprio depoimento pessoal da obreira, infere-se que esta, em momento algum, procurou a empresa para esclarecer a sua situação e estado gravídico, tendo confessado que no dia que pediu demissão não sabia da gravidez. Isto posto, não se trata de hipótese de aplicação do art. 500 da CLT (O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), uma vez que não teria como a empregada ser assistida pelo sindicato na rescisão do pedido de demissão, porquanto nem ela e, muito menos, a empresa sabiam da gravidez. Logo, seria inviável considerar, à época, a exigência de homologação do pedido de demissão pela autoridade competente, haja vista que o objetivo do dispositivo é evitar a fraude. A extinção do contrato de trabalho por declaração unilateral de vontade é direito potestativo do trabalhador, não prevalecendo, neste caso, os princípios da continuidade e da aplicação da norma mais favorável. Noto, na realidade, que o objetivo da autora é enriquecer sem causa. A reclamante, ao invés de procurar a empresa após o descobrimento da gravidez, apenas procurou uma advogada e, em 26 de junho de 2025, ajuizou a presente ação. Sendo assim, não existe direito à estabilidade da gestante no caso de pedido de demissão validamente manifestado pela obreira. Não há dispensa injusta ou arbitrária por parte da empresa. Nesse sentido, inclusive, é o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região: EMENTA: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO INDEVIDA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador (ou mesmo pela empregada) não obsta o reconhecimento da garantia de emprego à gestante, conforme entendimento consolidado na Súmula 244, item I, do C. TST: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Por outro lado, a proteção é conferida à gestante apenas contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não indistintamente a toda e qualquer modalidade de ruptura contratual, quedando-se na dispensa por justa causa ou na demissão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010424-19.2024.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) (grifei). Diante do exposto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado, razão pela qual IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade da gestante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL A parte reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, porquanto “foi submetida a constantes episódios de assédio moral, praticados por sua supervisora imediata, Sr. Vera, esta, movida por clara antipatia pessoal, frequentemente dirigia à obreira críticas destrutivas, insinuações sobre sua suposta falta de competência e reiteradas afirmações de que ela “não tinha capacidade para ser líder”, dizendo “vou deixar você na frente de caixa por falta de opção”.” Analiso. Primeiramente, o assédio moral trata-se de qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. É tema relacionado à saúde do trabalhador e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 6º, 196 e 225 da CR/88). Quanto a necessidade de repetição da conduta, a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu art. 1º, inova neste conceito ao dispor que a violência e assédio no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis que podem ocorrer de maneira única ou repetida, e visam causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico aos trabalhadores. Esta magistrada entende ser este o melhor conceito. Além disso, para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, deferimento da indenização por danos morais, são necessários três requisitos: ação/omissão (ato ilícito), dano e nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos. Nessa via, o art. 7º, XXVIII, CR/88 prevê a responsabilidade civil subjetiva do empregador, como regra, nas relações de trabalho, devendo se aferir a culpa ou dolo. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que “a Vera era a encarregada da frente de caixa; que a Vera não era legal; que a Vera era a chefe da reclamante; que ela falava do seu cabelo; que na época usava trança; que falava para ela que não deveria usar trança.” A testemunha Valdinei Pereira Rocha, ouvida a rogo da reclamada, quanto ao tema, disse “que a Vera é encarregada da frente de caixa; que não viu a Sra. Vera falar do cabelo da reclamante; que a Vera não maltratava a reclamante; que tratava a reclamante normal; com cortesia; que com o reclamante a Vera também era cordial; que nunca viu xingamento da Sra. Vera com a reclamante; que é a subgerente; que era acima da Vera; que tomava conta da loja toda; inclusive no local que a reclamante trabalhava, na frente de caixa; que era o local que ficava mais na frente”. A testemunha ouvida em juízo confirmou que a reclamante era tratada normalmente pela supervisora Vera. A reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer prova que corroborasse os fatos narrados na petição inicial. Assim, o conjunto probatório dos autos não demonstra que o tratamento despendido pela reclamada é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, garantidas pela Constituição Federal, nos moldes dos arts. 1º, inciso III da CR/88 c/c art. 170, caput e inciso III da CR/88. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tendo em vista que a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, conforme o art. 793-B da CLT, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (id. cc5e5ea), conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 5% sobre o valor da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por EMANUELE OLIMPIO DA SILVA em face de MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$36.438,69), no montante de R$728,77, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 21 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELE OLIMPIO DA SILVA

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Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540

ID: 330072429

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000260-04.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIZELE LOURENCO GUERRA

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: GIZELE LOURENCO GUERRA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 209132859), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Ids 209132868, 209132869, 209132870, 209132871, 209132872), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Id 209132866). Custas pagas (Id 209690864). É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionada e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 209132859) no endereço também constante na inicial (Id 209132859), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540

ID: 330072431

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000260-04.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: GIZELE LOURENCO GUERRA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 209132859), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Ids 209132868, 209132869, 209132870, 209132871, 209132872), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Id 209132866). Custas pagas (Id 209690864). É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionada e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 209132859) no endereço também constante na inicial (Id 209132859), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Processo nº 0803045-52.2025.8.10.0000

ID: 259549611

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803045-52.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM ZE DOCA

Decisão

Advogados:

RENATO COELHO CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PERICLES ANTONIO ARAUJO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n° 0803045-52.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0803370-66.2024.8.10.0063 Agravante: Elteque Lima de Araújo Advogado: Péricles A. de Araújo Pinheiro – OAB/MA n° 11292 Agravada… Agravo de Instrumento n° 0803045-52.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0803370-66.2024.8.10.0063 Agravante: Elteque Lima de Araújo Advogado: Péricles A. de Araújo Pinheiro – OAB/MA n° 11292 Agravada: Primeira Igreja Batista de Zé Doca Advogado: Não Consta. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DIRETA. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Elteque Lima de Araújo contra decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 0803370-66.2024.8.10.0063, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA, que deferiu tutela antecipada incidental pleiteada pelos autores, determinando a manutenção da posse do imóvel descrito e expedindo mandado proibitório com cominação de multa em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela possessória liminar em sede de interdito proibitório, diante da alegação do agravante de ser o legítimo possuidor do imóvel e da ausência de posse ininterrupta e ameaça real comprovada por parte dos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela liminar em interdito proibitório exige a demonstração da posse pelo autor, do justo receio de esbulho ou turbação e da iminência da ameaça, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC, não se exigindo a demonstração da propriedade. No caso dos autos, a parte autora (agravada) instruiu a inicial com documentos que evidenciam a posse do imóvel, incluindo Boletim de Ocorrência, imagens de carro de som atribuído ao agravante, prints de vídeo, fotografias do bem e documento histórico da instituição religiosa datado de 2009. O conjunto probatório, ainda que em juízo preliminar, é suficiente para demonstrar a posse anterior da parte autora e o justo receio de turbação, viabilizando a concessão do mandado proibitório nos termos legais. A alegação de propriedade pelo agravante não afasta o direito possessório da parte autora, conforme previsão expressa do art. 1.210, § 2º, do Código Civil. O agravante não apresentou documentos comprobatórios da alegada posse legítima, limitando-se a argumentos sem suporte probatório que infirmassem a verossimilhança dos fatos trazidos pela parte autora. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência do TJMA, que reconhece como válidas as medidas liminares de proteção possessória quando demonstrados os requisitos legais, inclusive em sede de interdito proibitório. Considerando a natureza precária da tutela concedida, a ausência de prejuízo irreparável ao agravante e a necessidade de manutenção do status quo até o contraditório, revela-se acertada a manutenção da medida liminar deferida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Elteque Lima de Araújo, contra decisão proferia pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA, que, nos autos da ação de interdito proibitório nº 0803370-66.2024.8.10.0063, deferiu o pleito de tutela antecipada incidental formulado pelos autores, ora agravados, nos seguintes termos (ID de n° 133934272): Ante exposto, defiro a medida liminar de manutenção da posse do imóvel descrito nos autos (SITUADO NA AV. STANLEY FORTES BATISTA, N. 1308, CENTRO, EM ZÉ DOCA/MA, CONFORME id. 133605226). Expeça-se mandado de manutenção de posse que deverá ser cumprido com circunspeção e moderação, ficando cominada a multa de 10 (dez) salários-mínimos, no caso de descumprimento da ordem liminar, bem como na hipótese de novas turbações, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência. Desde já autorizo reforço policial, caso seja necessário, devendo a polícia agir com equilíbrio e moderação. Caso necessário, oficie-se ao Comandante do Batalhão de Polícia Militar de Zé Doca/MA, requisitando-lhe assegurar o auxílio da força pública no cumprimento desta decisão. Cumprida a liminar, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem resposta ao pedido. (…) Em suas razões recursais, o Agravante alega (ID de n° 42988502) que “é o legítimo possuidor do imóvel, apenas cedeu à Agravada para usufruir como Casa Pastoral, o que já vinha fazendo desde quando comprou o referido imóvel com recursos próprio, o que confirmará a sua veracidade com depoimentos de testemunhas atestam a aquisição da propriedade, inclusive do vendedor na Ação de Interdito no juízo de primeiro grau“. Bem como, que “o imóvel não foi registrado em cartório pelo Agravante, mas isso não retira seu direito de propriedade, pois ele adquiriu o terreno com esforço próprio, sendo o verdadeiro dono do imóvel. O simples fato de não haver registro não pode servir como justificativa para retirar sua posse legítima”. Acrescenta que a Agravada não comprovou sua posse anterior efetiva e ininterrupta, estando o Agravante “impossibilitado de usufruir de sua propriedade, sofrendo prejuízo patrimonial, o que fere o princípio da irreversibilidade das tutelas de urgência“. Ainda, que a decisão agravada deve ser anulada, uma vez que não devidamente fundamentada. Ao final, pugna, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, e posterior provimento para reformar a decisão liminar e reintegrar o Agravante na posse do Imóvel. Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar (Decisão de ID nº 43004230). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada (ID nº 43559012). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando-se de opinar quanto a seu mérito por inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil em vigor, a exigir a intervenção ministerial (ID nº 44387212). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Conforme se extrai da peça recursal apresentada, o Agravante se insurge, contra a decisão do juízo a quo, que deferiu o pedido liminar formulado pelos agravados, determinando a manutenção de posse do imóvel aguerrido. Disciplina o Código Civil, em seu artigo 1210, verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. O Possuidor tem o direito assegurado de solicitar ao Judiciário a proteção de um bem quando houver temor de que este seja agredido. É relevante também ressaltar que o Interdito Proibitório pode ser acionado diante de um receio legítimo de danos, mesmo que o ato de esbulho ou turbação não tenha ocorrido de forma concreta, como forma de proteger a posse. Ademais, é importante destacar que, em uma ação de interdito proibitório, é possível a concessão de liminar, desde que sejam cumpridas as condições específicas do procedimento, como a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho, e o temor fundamentado de que a ameaça se concretize. Ainda sobre o tema, o artigo 561 do Código de Processo Civil dispõe que, para o deferimento da liminar, deve a parte autora comprovar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Por sua vez, o art. 567, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Ou seja, não se faz necessária a prova da propriedade, mas tão somente da posse e do risco de perturbação ou violação do direito possessório. Nesse cenário, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado proibitório. Com efeito, leciona a doutrina: O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso de ação prevista no art. 461 do CPC. Aqui visa-se proteger especificamente a posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, mas houver justo receito de que venha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que este receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.(NERY, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 14ª ed., p. 1.457, ed. RT, São Paulo/SP ). Na hipótese dos autos, em um juízo perfunctório do feito, verifico que as provas juntadas pela Parte Autora, ora Agravada, indicam a posse do imóvel e o justo receio do esbulho do referido bem. Isto, pois, para comprovar o esbulho supostamente praticado pela Agravante, bem como a sua posse, o Agravado juntou aos autos, com a sua Exordial, Boletim de Ocorrência registrado contra o Agravante (ID de n° 133610080), Imagens do carro de som que alega ter sido enviado por este (ID de n° 133605259), bem como, print de vídeo publicado na Internet (ID de n° 133605260). Ainda, fotografias do imóvel em questão (ID de n° 133877694) e Documento que descreve a história da Igreja, datado de 2009 (ID de n°133605243). Desse modo, verifica-se há reforço probatório indicando, em primeira análise, que o Agravado é possuidor da área em questão, restando evidenciados, neste momento, os requisitos para expedição do mandado proibitório em favor da parte autora, quais sejam, a sua posse e a ameaça ao bem praticada pelo Agravante, sendo plausível a decisão do juiz a quo, em conceder a liminar de manutenção de posse em favor do Agravado. A propósito já decidiu este Tribunal: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ARTS . 567 C/C O ART. 560 E SEGUINTES DO CPC. AGRAVODESPROVIDO. I . Demonstrada nos autos a presença dos requisitos dos arts. 567 c/c art. 560 e seguintes do CPC, não merece reforma a sentença que determinou a expedição de mandado proibitório definitivo em favor do autor, ora agravado. II . Agravo Interno desprovido. (TJ-MA - AGT: 00000187120128100058 MA 0359292018, Relator.: ANTONIO GUERREIRO JNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2019 00:00:00) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E TURBAÇÃO . JUSTO RECEIO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE . I - Deve ser mantida a decisão que, em sede de interdito proibitório, assegura liminarmente que a parte não seja molestada ou turbada na posse da área em litígio quando devidamente comprovada a posse anterior e o justo receio de turbação. II - Recurso improvido à unanimidade. (TJ-MA - AI: 0477842013 MA 0010705-53.2013 .8.10.0000, Relator.: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 26/06/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART . 932DO CPC. REVOGAÇÃO. 1. Nos termos do art . 932 do CPC, para a concessão de liminar de interdito proibitório é necessária a comprovação da posse sobre o imóvel em litígio, bem como o justo receio de que esta posse está prestes a ser molestada. 2. A prova documental, correspondente a um único registro de ocorrência e as declarações genéricas de testemunhas não permitem delinear de modo concreto a ameaça de turbação ou esbulho. 3 . Deve ser revogada a decisão que deferiu o remédio possessório, pois não comprovado o requisito legal prescrito em lei relativo ao justo receio de moléstia na posse, alegado pela Agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 5 . Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0405422014 MA 0008272-42.2014.8 .10.0000, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2015) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA . JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA ANÁLISE D CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUÍZO A QUO. NÃO DEMONSTRADO OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL . 1- Restando comprovado nos autos que o agravado exerce a posse sobre o imóvel em discussão, e também demonstrado o justo receio de turbação ou esbulho, não merece reparos a sentença recorrida, que determinou a expedição do mandado de interdito proibitório. 2- O juízo a quo agiu com toda cautela, realizando a audiência de justificação prévia, vinculando a liminar a todos os elementos fáticos e probatórios constantes nos autos processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido . (TJ-MA - AI: 0095292013 MA 0002101-06.2013.8.10 .0000, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2013) Dessa maneira, entendo que os elementos trazidos aos autos são capazes de demonstrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da liminar de interdito proibitório, eis que evidenciados o fumus boni iuris, o periculum in mora, bem como os requisitos dos artigos 561 e 567, do Código de Processo Civil, em favor do Autor/Agravado. Tal medida tem natureza provisória e, a depender do desdobramento do feito, pode ser, posteriormente, revogada. Por outro lado, vejo que o agravante não apresentou provas e argumentos suficientes para afastar a referida medida liminar, pois tão somente argumenta sobre a sua invalidade, ausente qualquer reforço probatório de suas alegações. Assim, em virtude do estágio inicial em que se encontra o processo, e preenchidos os requisitos legais necessários, por medida de prudência, entendo que deve ser mantida a liminar concedida nos autos de origem, a fim de que o agravado se mantenha na posse da área em discussão até o julgamento da demanda. Ademais, entendo não trazer a decisão qualquer prejuízo ao agravante, o que coaduna com a manutenção das coisas no estado em que se encontram até o deslinde do contraditório. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 1033432-73.2024.8.11.0000

ID: 257694646

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033432-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HERALDO KIEFER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUTE BUSS KIEFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Emolumentos, Gratuidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUTE BUSS KIEFER - CPF: 729.035.891-00 (ADVOGADO), HERALDO KIEFER - CPF: 818.535.567-34 (IMPETRANTE), RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL REGISTRADOR. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRÁTICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança somente é cabível para proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. A gratuidade da justiça deferida em processo judicial estende-se aos emolumentos cartorários relativos a atos extrajudiciais indispensáveis à efetivação da decisão judicial, nos termos expressos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. A ausência de regulamentação estadual específica sobre o ressarcimento ao delegatário do serviço notarial e registral não afasta o cumprimento imediato da norma processual, cuja eficácia é plena e não depende de norma complementar para sua aplicação. O art. 28 da Lei n.º 8.935/1994, que assegura a percepção de emolumentos aos registradores, deve ser interpretado de forma harmônica com o regime constitucional da gratuidade de justiça e a responsabilidade estatal pelo custeio, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Não demonstrada violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. R E L A T Ó R I O Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Heraldo Kiefer em face de ato judicial supostamente ilegal praticado pela Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que lhe determinou o registro imobiliário da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0000276-27.2015.811.0033, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial (Id). Na petição inicial o impetrante narra que atua “em caráter privado nos registros públicos (art. 3º da Lei nº 8.935/94 e art. 236 CRFB), conforme Ato nº 034/2004/CM de Outorga de Delegação de Função Registral”, e, portanto, a sua remuneração não advém dos cofres públicos, mas de emolumentos. Afirma que após a procedência da referida ação de usucapião extraordinária, a juíza da causa determinou-lhe o registro da sentença respectiva, com vistas à transferência da propriedade do imóvel usucapiendo, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que a parte vencedora é beneficiária de justiça gratuita, desconsiderando, assim, a natureza privada da atividade registral. Menciona que, diante dessa determinação, oficiou à magistrada informando-lhe que o art. 98, IX, do CPC ainda não teve sua aplicação regulamentada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, não podendo, portanto, embasar o registro da usucapião sem a cobrança de emolumentos, tendo aquela, no entanto, determinado a imediata realização do ato, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Alega que apesar de a magistrada ter seguido o que determina o art. 98, IX, do CPC, desconsiderou o comando do art. 28 da Lei nº 8.935/94, infringindo, assim, o seu direito líquido e certo aos emolumentos, verba de caráter remuneratório e alimentar. Sustenta, outrossim, que o inciso IX do art. 98 do CPC não é autoaplicável, diante do disposto no caput e no seu §7º, que remete ao art. 95, §§3º a 5º, também do CPC, e cujo teor responsabiliza o Estado pelo custeio da perícia requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Aduz, nessa linha, que “não há previsão legal de transferência do ônus estatal para quem atua em caráter privado (art. 236 da CF), visto que os emolumentos servem justamente para a manutenção do serviço, nos expressos termos da Lei Federal nº 10.169/2000 (...)”, e para a higidez da qualidade da atividade registral, que possui custos a serem cobertos. Ressalta, outrossim, que a concessão desmedida de gratuidades acarreta prejuízo também ao FUNAJURIS, “uma vez que o percentual a ele destinado através do selo acaba zerado quando há dispensa dos emolumentos” e, que, por isso, deve ser aplicado o negligenciado §7º do art. 98 do CPC, que impõe o ônus do pagamento dos emolumentos ao Estado. Assegura, ademais, que “se os notários e registradores devem ser remunerados por todos os seus atos, por meio de emolumentos, a aplicação do artigo 98, IX do CPC, sem prévia regulamentação do custeio dos serviços trata-se de aplicação da Lei com negativa a vigência de outra”, de sorte que estaria havendo um conflito aparente de normas, a ser resolvido pela aplicação da lei mais específica ao caso (art. 28 da Lei nº 8.935/94). Ao final, o impetrante requer a concessão de liminar para que seja suspensa a decisão judicial e a exigibilidade da prática de ato registral sem a cobrança de emolumentos. No mérito, pleiteia a concessão da segurança para “anular a decisão vergastada por meio do presente mandado de segurança para e seja vedada a exigibilidade da prática de ato registral, sem a cobrança dos emolumentos, até ser fixada a forma (caput art. 98 CPC) como se dará o efetivo custeio e a suficiente e adequada remuneração do agente, conforme reza a Lei nº 10.169/2000 e em respeito a CF Art. 5°, LXXIV, e ao artigo 28 da Lei 8.935/1.994”. (Id 254179650). A liminar pleiteada, contudo, foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 257925196. A autoridade coatora prestou informações no sentido de que a extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais encontra respaldo legal no art. 98, §1º, IX, do CPC, não havendo ilegalidade ou abuso na decisão impugnada. Aduziu, ainda, que a decisão transitada em julgado no processo originário apenas efetivou o comando legal, diante da concessão do benefício à parte requerente (Id 264036796). O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ratificou as informações prestadas pela autoridade coatora e pugnou pela denegação da segurança (Id 265382251). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial proferida em processo no qual o benefício tenha sido concedido”. (Id 271046867) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão mandamental não merece acolhimento. O mandado de segurança é instrumento de controle da legalidade de atos administrativos e jurisdicionais, sendo cabível apenas quando demonstrado de plano o direito líquido e certo da parte impetrante, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei 12.016/2009. No caso vertente, o ato impugnado decorre de decisão judicial proferida no bojo de processo de usucapião (Autos nº 0000276-27.2015.811.0033), no qual foi regularmente deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. A decisão da autoridade coatora apenas deu cumprimento ao disposto no art. 98, §1º, IX, do CPC, o qual expressamente prevê que a gratuidade da justiça compreende os “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Essa norma processual, vale dizer, não exige regulamentação específica para sua aplicabilidade, tratando-se de dispositivo de eficácia plena, de aplicação imediata, pois os atos gratuitos decorrentes de sentença judicial e para seu cumprimento são um direito garantido a todos aqueles que buscam a justiça como forma de pacificação social e que não devem, nem podem, ser privados de seus direitos por impossibilidade de pagamento de custas, honorários ou até mesmo emolumentos. Logo, para a sua aplicação basta apenas a apresentação da decisão que previamente concedeu o benefício de gratuidade judiciária junto à serventia extrajudicial e a demonstração de que o ato notarial buscado seja a ela correlato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que não determinou o recolhimento de emolumentos devidos a notários ou registradores, sob alegação de que o benefício da justiça gratuita deveria ser estendido a atos de natureza extraprocessual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita, concedido no âmbito judicial, se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais, necessários à efetivação de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial, conforme disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC. 4. Inexiste, no caso concreto, direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, conforme exigido para a concessão de mandado de segurança. 5. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais necessários à efetivação de decisões judiciais, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. No entanto, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a demonstração de direito líquido e certo, inexistente no caso concreto" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 0010705-55.2015.8.11.0000, Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas; TJMT, Ap nº 0003389-67.2015.8.11.0007, Rel. Des. João Ferreira Filho”.(N.U 1014060-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REGISTRO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO EXPEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO DAS BENESSES AOS ATOS CARTORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - ÔNUS DO ESTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Sendo impostas ao advogado particular nomeado Curador Especial as atribuições inerentes ao Estado, cabe a este o ônus de remunerar os serviços prestados. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, "a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". - Os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte no processo judicial se estendem à prática de atos nos Cartórios Extrajudiciais, qualquer que seja a sua natureza, a fim de que a decisão proferida seja efetivamente cumprida e possa gerar os seus efeitos concretamente”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264558-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Nesse contexto, a alegação de que a ausência de regulamentação do custeio correspondente acarreta indevida transferência do ônus estatal para o serviço privado de registro, embora revele preocupação legítima do impetrante, não se mostra apta a desconstituir o ato judicial impugnado. Com efeito, a ordem jurídica estabelece a responsabilidade estatal pela prestação da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto à compensação dos custos decorrentes dos atos extrajudiciais, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Eventual lacuna na regulamentação local quanto ao ressarcimento aos delegatários não autoriza a supressão do direito do jurisdicionado ao benefício legalmente conferido. A propósito, o §7º do art. 98 do CPC remete à aplicação subsidiária do art. 95, §§3º a 5º, estabelecendo, portanto, a possibilidade de custeio com recursos orçamentários públicos, o que não elide o direito do beneficiário, mas direciona a obrigação estatal de efetivar o ressarcimento. A ausência de providência administrativa não pode justificar a negativa de cumprimento da norma processual pela via judicial. Por fim, também não subsiste o argumento de que haveria conflito entre o art. 98, §1º, IX, do CPC e o art. 28 da Lei n.º 8.935/1994 (Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei). E isso porque não há entre eles antinomia normativa, mas sim complementação sistêmica. A legislação cartorária garante ao registrador a percepção integral dos emolumentos, mas tal direito deve ser interpretado em conformidade com as normas processuais que impõem o custeio estatal dos atos praticados por beneficiários da justiça gratuita. Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia posta na ação mandamental, verifica-se que não assiste razão à tese de ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, estando ausente, portanto, o propalado direito líquido e certo a ser amparado nesta via. Posto isso, ante a ausência de direito líquido e certo, denego a segurança pleiteada por Heraldo Kiefer, em sintonia com o parecer ministerial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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