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Processo nº 1015380-92.2025.8.11.0000

ID: 299614315

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015380-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO SILVANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (ADVOGADO), 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), SILVANA SOUZA DA SILVA - CPF: 025.229.682-62 (IMPETRANTE), MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANGELICA DE SOUZA SILVA - CPF: 031.158.712-79 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVISSON DA SILVA SANTANA - CPF: 114.245.354-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO BENEDITO DO AMARAL - CPF: 960.122.858-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VISANY DE JESUS DIAS - CPF: 865.908.121-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RUPTURA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva restabelecida após o descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida, consistente no rompimento da tornozeleira eletrônica imposta como medida cautelar alternativa. A defesa sustentou que o rompimento decorreu de falha técnica do equipamento e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, pleiteando o retorno à prisão domiciliar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva restabelecida com fundamento no descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, à luz da alegada falha técnica e das condições subjetivas da paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão que restabelece a prisão preventiva diante do descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta está amparada em motivação concreta, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP e do art. 146-D, II, da LEP, aplicável ao preso provisório por força do art. 2º, parágrafo único da referida lei. 2. O relatório técnico de monitoramento eletrônico aponta expressamente o rompimento da cinta da tornozeleira, o que configura o descumprimento deliberado das condições fixadas para a concessão da prisão domiciliar, não se tratando de mera falha sistêmica. 3. A alegação defensiva de falha técnica não encontra respaldo probatório nos autos, sendo ônus da custodiada zelar pelo fiel cumprimento das medidas impostas, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas, afastar as consequências jurídicas do descumprimento. 4. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e demonstrado o periculum libertatis, conforme orientação consolidada no Enunciado Criminal n. 43, do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, comprovado por relatório técnico que atesta o rompimento da tornozeleira, justifica o restabelecimento da prisão preventiva. 2. A alegação de falha técnica, não amparada por elementos concretos nos autos, não afasta a presunção de veracidade do relatório de violação. 3. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP e demonstrada a ineficácia das medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 4º, 312 e 313, do CPP; arts. 146-D, II, e 2º, parágrafo único, da LEP. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Marcos Antônio Faria Vilela Carvalho em favor de SILVANA SOUZA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000742-48.2025.8.11.0002, revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva em razão do alegado descumprimento da medida cautelar, decorrente do rompimento da cinta eletrônica. O impetrante argumenta que a suposta violação do monitoramento eletrônico decorreu exclusivamente de falha técnica no sistema, não havendo qualquer rompimento ou dano à tornozeleira eletrônica pela paciente, o que afasta a alegação de descumprimento das medidas impostas. Nesse contexto, sustenta que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta, especialmente considerando sua condição de ré primária, bons antecedentes e ausência de risco à ordem pública, requerendo assim a revogação da custódia cautelar e o restabelecimento da prisão domiciliar, medida menos gravosa e adequada ao caso. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja imediatamente revogada a prisão preventiva e restabelecida a prisão domiciliar da paciente, assegurando-se, assim, o respeito às medidas cautelares adequadas e proporcionais, bem como a observância dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Inicial acompanhada dos documentos de ids. 286269858 a 286269862. Liminar parcialmente deferida (Id. 286548867). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 287127855). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789852). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de 1º Grau revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva de SILVANA SOUZA DA SILVA pelo suposto descumprimento da medida cautelar determinada nos autos de Habeas Corpus n. 1011855-05.2025.8.11.0000, decorrente do rompimento da cinta eletrônica, pelos seguintes fatos e fundamentos: 5. Da Comunicação do Histórico de Violação (SILVANA S.S) Consoante consignado no relatório desta decisão interlocutória, vários foram os motivos pelos quais o presente feito eletrônico viera à conclusão, sendo que dentre um desses motivos guarda relação da comunicação de violação da tornozeleia eletrônica – Vide: Id. 192897397. O nó górdio da questão é saber da consequência deste ato. A resposta eventual questionamento, se encontram em dois dispositivos legais, distintos, a saber: a CPP, art. 282, § 4º e b) LEP, art. 146-D, inc. II. Referente ao citado último dispositivo legal da LEP, não se pode perder de vista que se aplica também ao preso provisório, a teor do que estabele o art. 2º, § único. Dessa forma, considerando que a custodiada SILVANA SOUZA da SILVA, lhe foi concedido a prisão domiciliar, sendo que dentre uma das condições “ submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônico”, como se nota da decisão proferida em caráter de liminar no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0002, inclusive, constando as advertências/consequência do descumprimento dessas medidas, como se pode observar da parte final do ato processual concessivo da liminar em sede do referido habeas corpus. Sendo assim, considerando a comunicação à este juízo, acerca do rompimento da cinta, entenda, tornozeleira eletrônica por parte da beneficiária da prisão domiciliar (Sr. Silvana Souza da Silva), inclusive, cujo caracteriza um novo crime, qual seja, de DANO e, ainda, considerando o que vem disposto nos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único, então tenho que a revogação da prisão domiciliar é media que se impõe, a fim de restabelecer a prisão preventiva anteriormente decretada, já que não vislumbro nenhuma outra medida cautelar qual seja eficaz para cumprimento das condições impostas no regime domiciliar. ANTE O EXPOSTO e com fundamento nos artigos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único da LEP, então REVOGO a PRISÃO DOMICILIAR e, por conseguinte, RESTABELEÇO a PRISÃO PREVENTIVA da Sr.ª SILVANA SOUZA DA SILVA. Por conseguinte, determino que se expeça o necessário, MANDADO DE PRISÃO anotando no BNMP. No que diz respeito ao pedido de revogação da prisão preventiva, constata-se que a decisão impugnada apresenta motivação idônea e suficiente para justificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem pública. Observa-se, ademais, que não foram trazidos aos autos elementos novos que infirmem a fundamentação expendida pelo juízo de origem, de modo que permanece evidenciado o descumprimento da medida anteriormente imposta e a necessidade assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Conforme já assinalado, a imposição de qualquer medida cautelar exige que a decisão judicial esteja devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a saber: a garantia da ordem pública, a preservação da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a autoridade judicial fundamentou a necessidade da segregação cautelar do paciente no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas por essa Relatoria no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0000, especificamente o uso da tornozeleira eletrônica. Tal circunstância restou comprovada por meio do Relatório de Análise de Violação (Id. 286269859), evidenciando a ineficácia das medidas alternativas aplicadas, justificando, assim, a decretação da custódia preventiva para a salvaguarda da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ainda que o impetrante sustente que o suposto descumprimento das medidas impostas decorreu exclusivamente de falha técnica do equipamento de monitoração eletrônica, tal alegação não se sustenta frente à documentação constante dos autos. O relatório oficial de monitoramento, inserido sob Id. 286269859, não corrobora a versão apresentada, ao contrário, aponta de forma categórica o "rompimento da cinta", o que afasta a hipótese de mera falha de geolocalização. Ressalte-se que embora devidamente oficiada, a central de monitoramento não apresentou resposta até o momento, circunstância que mantém hígido o conteúdo do relatório técnico já juntado aos autos, cuja presunção de veracidade não foi elidida por nenhum outro elemento concreto. A alegação defensiva de que se trataria de erro do sistema carece de respaldo técnico e fático, configurando mera tentativa de justificar conduta incompatível com as condições impostas judicialmente. É importante destacar que o ônus de observar, respeitar e zelar pelo fiel cumprimento das condições fixadas em substituição à prisão recai exclusivamente sobre a custodiada, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas nos autos, serem utilizadas como escudo para afastar a incidência das consequências legais decorrentes da desobediência à ordem judicial. No caso em exame, o conteúdo objetivo do relatório técnico é suficiente para evidenciar o descumprimento da medida, especificamente pela retirada deliberada do dispositivo de monitoração eletrônica, o que impõe a revisão da benesse anteriormente concedida, à luz da ausência de compromisso da custodiada com o cumprimento das condições impostas. Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REAPLICAÇÃO DE CAUTELARES E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente em 14/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas no bojo da Ação Penal n. 1002787-35.2023.8.11.0086. A defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, notadamente diante da fuga do paciente do distrito da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada no art. 312, parágrafo único, do CPP, diante da evasão do paciente do endereço informado nos autos e da impossibilidade de sua notificação, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento idôneo e autônomo para a decretação da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Enunciado Criminal nº 26 do TJMT. A imposição da prisão preventiva é medida necessária diante da ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, sendo estas revogadas pelo juízo processante com base em elementos concretos de desídia do paciente no cumprimento das obrigações legais. As alegações de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não afastam a segregação cautelar, porquanto o periculum libertatis está devidamente demonstrado, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT e jurisprudência do STJ. A aplicação de medidas cautelares alternativas se mostra incabível quando presente a necessidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A fuga do distrito da culpa, caracterizada pela ausência injustificada do acusado do endereço informado nos autos, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. O descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas revela a ineficácia das alternativas à prisão e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Predicados pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. A prisão preventiva é medida cabível e proporcional para assegurar a instrução criminal e a eficácia do processo penal quando frustrado o cumprimento das medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput e parágrafo único; 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 917.365/MG, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/03/2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/12/2021. TJMT, Enunciados Criminais n 26 e 43. (N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)(grifos meus). Acerca das alegadas condições subjetivas favoráveis como residência fixa e ocupação lícita, por si só não se mostram suficientes a obstar a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, inciso I, do CPP), assumindo relevo o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Da mesma forma, decidiu-se que: A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor da paciente Silvana Souza da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015380-92.2025.8.11.0000

ID: 299614319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015380-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (ADVOGADO), 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), SILVANA SOUZA DA SILVA - CPF: 025.229.682-62 (IMPETRANTE), MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANGELICA DE SOUZA SILVA - CPF: 031.158.712-79 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVISSON DA SILVA SANTANA - CPF: 114.245.354-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO BENEDITO DO AMARAL - CPF: 960.122.858-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VISANY DE JESUS DIAS - CPF: 865.908.121-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RUPTURA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva restabelecida após o descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida, consistente no rompimento da tornozeleira eletrônica imposta como medida cautelar alternativa. A defesa sustentou que o rompimento decorreu de falha técnica do equipamento e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, pleiteando o retorno à prisão domiciliar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva restabelecida com fundamento no descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, à luz da alegada falha técnica e das condições subjetivas da paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão que restabelece a prisão preventiva diante do descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta está amparada em motivação concreta, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP e do art. 146-D, II, da LEP, aplicável ao preso provisório por força do art. 2º, parágrafo único da referida lei. 2. O relatório técnico de monitoramento eletrônico aponta expressamente o rompimento da cinta da tornozeleira, o que configura o descumprimento deliberado das condições fixadas para a concessão da prisão domiciliar, não se tratando de mera falha sistêmica. 3. A alegação defensiva de falha técnica não encontra respaldo probatório nos autos, sendo ônus da custodiada zelar pelo fiel cumprimento das medidas impostas, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas, afastar as consequências jurídicas do descumprimento. 4. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e demonstrado o periculum libertatis, conforme orientação consolidada no Enunciado Criminal n. 43, do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, comprovado por relatório técnico que atesta o rompimento da tornozeleira, justifica o restabelecimento da prisão preventiva. 2. A alegação de falha técnica, não amparada por elementos concretos nos autos, não afasta a presunção de veracidade do relatório de violação. 3. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP e demonstrada a ineficácia das medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 4º, 312 e 313, do CPP; arts. 146-D, II, e 2º, parágrafo único, da LEP. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Marcos Antônio Faria Vilela Carvalho em favor de SILVANA SOUZA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000742-48.2025.8.11.0002, revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva em razão do alegado descumprimento da medida cautelar, decorrente do rompimento da cinta eletrônica. O impetrante argumenta que a suposta violação do monitoramento eletrônico decorreu exclusivamente de falha técnica no sistema, não havendo qualquer rompimento ou dano à tornozeleira eletrônica pela paciente, o que afasta a alegação de descumprimento das medidas impostas. Nesse contexto, sustenta que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta, especialmente considerando sua condição de ré primária, bons antecedentes e ausência de risco à ordem pública, requerendo assim a revogação da custódia cautelar e o restabelecimento da prisão domiciliar, medida menos gravosa e adequada ao caso. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja imediatamente revogada a prisão preventiva e restabelecida a prisão domiciliar da paciente, assegurando-se, assim, o respeito às medidas cautelares adequadas e proporcionais, bem como a observância dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Inicial acompanhada dos documentos de ids. 286269858 a 286269862. Liminar parcialmente deferida (Id. 286548867). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 287127855). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789852). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de 1º Grau revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva de SILVANA SOUZA DA SILVA pelo suposto descumprimento da medida cautelar determinada nos autos de Habeas Corpus n. 1011855-05.2025.8.11.0000, decorrente do rompimento da cinta eletrônica, pelos seguintes fatos e fundamentos: 5. Da Comunicação do Histórico de Violação (SILVANA S.S) Consoante consignado no relatório desta decisão interlocutória, vários foram os motivos pelos quais o presente feito eletrônico viera à conclusão, sendo que dentre um desses motivos guarda relação da comunicação de violação da tornozeleia eletrônica – Vide: Id. 192897397. O nó górdio da questão é saber da consequência deste ato. A resposta eventual questionamento, se encontram em dois dispositivos legais, distintos, a saber: a CPP, art. 282, § 4º e b) LEP, art. 146-D, inc. II. Referente ao citado último dispositivo legal da LEP, não se pode perder de vista que se aplica também ao preso provisório, a teor do que estabele o art. 2º, § único. Dessa forma, considerando que a custodiada SILVANA SOUZA da SILVA, lhe foi concedido a prisão domiciliar, sendo que dentre uma das condições “ submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônico”, como se nota da decisão proferida em caráter de liminar no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0002, inclusive, constando as advertências/consequência do descumprimento dessas medidas, como se pode observar da parte final do ato processual concessivo da liminar em sede do referido habeas corpus. Sendo assim, considerando a comunicação à este juízo, acerca do rompimento da cinta, entenda, tornozeleira eletrônica por parte da beneficiária da prisão domiciliar (Sr. Silvana Souza da Silva), inclusive, cujo caracteriza um novo crime, qual seja, de DANO e, ainda, considerando o que vem disposto nos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único, então tenho que a revogação da prisão domiciliar é media que se impõe, a fim de restabelecer a prisão preventiva anteriormente decretada, já que não vislumbro nenhuma outra medida cautelar qual seja eficaz para cumprimento das condições impostas no regime domiciliar. ANTE O EXPOSTO e com fundamento nos artigos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único da LEP, então REVOGO a PRISÃO DOMICILIAR e, por conseguinte, RESTABELEÇO a PRISÃO PREVENTIVA da Sr.ª SILVANA SOUZA DA SILVA. Por conseguinte, determino que se expeça o necessário, MANDADO DE PRISÃO anotando no BNMP. No que diz respeito ao pedido de revogação da prisão preventiva, constata-se que a decisão impugnada apresenta motivação idônea e suficiente para justificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem pública. Observa-se, ademais, que não foram trazidos aos autos elementos novos que infirmem a fundamentação expendida pelo juízo de origem, de modo que permanece evidenciado o descumprimento da medida anteriormente imposta e a necessidade assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Conforme já assinalado, a imposição de qualquer medida cautelar exige que a decisão judicial esteja devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a saber: a garantia da ordem pública, a preservação da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a autoridade judicial fundamentou a necessidade da segregação cautelar do paciente no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas por essa Relatoria no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0000, especificamente o uso da tornozeleira eletrônica. Tal circunstância restou comprovada por meio do Relatório de Análise de Violação (Id. 286269859), evidenciando a ineficácia das medidas alternativas aplicadas, justificando, assim, a decretação da custódia preventiva para a salvaguarda da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ainda que o impetrante sustente que o suposto descumprimento das medidas impostas decorreu exclusivamente de falha técnica do equipamento de monitoração eletrônica, tal alegação não se sustenta frente à documentação constante dos autos. O relatório oficial de monitoramento, inserido sob Id. 286269859, não corrobora a versão apresentada, ao contrário, aponta de forma categórica o "rompimento da cinta", o que afasta a hipótese de mera falha de geolocalização. Ressalte-se que embora devidamente oficiada, a central de monitoramento não apresentou resposta até o momento, circunstância que mantém hígido o conteúdo do relatório técnico já juntado aos autos, cuja presunção de veracidade não foi elidida por nenhum outro elemento concreto. A alegação defensiva de que se trataria de erro do sistema carece de respaldo técnico e fático, configurando mera tentativa de justificar conduta incompatível com as condições impostas judicialmente. É importante destacar que o ônus de observar, respeitar e zelar pelo fiel cumprimento das condições fixadas em substituição à prisão recai exclusivamente sobre a custodiada, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas nos autos, serem utilizadas como escudo para afastar a incidência das consequências legais decorrentes da desobediência à ordem judicial. No caso em exame, o conteúdo objetivo do relatório técnico é suficiente para evidenciar o descumprimento da medida, especificamente pela retirada deliberada do dispositivo de monitoração eletrônica, o que impõe a revisão da benesse anteriormente concedida, à luz da ausência de compromisso da custodiada com o cumprimento das condições impostas. Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REAPLICAÇÃO DE CAUTELARES E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente em 14/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas no bojo da Ação Penal n. 1002787-35.2023.8.11.0086. A defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, notadamente diante da fuga do paciente do distrito da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada no art. 312, parágrafo único, do CPP, diante da evasão do paciente do endereço informado nos autos e da impossibilidade de sua notificação, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento idôneo e autônomo para a decretação da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Enunciado Criminal nº 26 do TJMT. A imposição da prisão preventiva é medida necessária diante da ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, sendo estas revogadas pelo juízo processante com base em elementos concretos de desídia do paciente no cumprimento das obrigações legais. As alegações de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não afastam a segregação cautelar, porquanto o periculum libertatis está devidamente demonstrado, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT e jurisprudência do STJ. A aplicação de medidas cautelares alternativas se mostra incabível quando presente a necessidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A fuga do distrito da culpa, caracterizada pela ausência injustificada do acusado do endereço informado nos autos, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. O descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas revela a ineficácia das alternativas à prisão e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Predicados pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. A prisão preventiva é medida cabível e proporcional para assegurar a instrução criminal e a eficácia do processo penal quando frustrado o cumprimento das medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput e parágrafo único; 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 917.365/MG, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/03/2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/12/2021. TJMT, Enunciados Criminais n 26 e 43. (N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)(grifos meus). Acerca das alegadas condições subjetivas favoráveis como residência fixa e ocupação lícita, por si só não se mostram suficientes a obstar a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, inciso I, do CPP), assumindo relevo o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Da mesma forma, decidiu-se que: A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor da paciente Silvana Souza da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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ID: 315469953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a43a26 proferida nos autos. ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS LUCIANA NUNES GOUVEA (MG77575) RECURSO DE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 18f1c43; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id d3c70e5). Regular a representação processual (Id f238257 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta afronta ao art. 7ª, XXII da CF/88 e a Súmula 437 deste c. TST e Convenção 155 da OIT. Consta do v. acórdão: "2. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto e, acolhendo parcialmente a jornada da inicial, deferiu como extraordinárias as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além da indenização pela concessão irregular do intervalo, nos seguintes termos (Id. 4e85aa9): "6 - Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. Observo, inicialmente, que a reclamada juntou registros de frequência somente a partir de 01/06/20. E, quanto ao período posterior a tal data, além dos cartões indicarem jornada praticamente invariável das 8h às 18h, observo que a testemunha do reclamante corrobora a invalidade dos controles de horário. A testemunha obreira afirmou que 'que às vezes o reclamante fazia uma hora de almoço, mas era difícil; que normalmente ele fazia 15 minutos; que uma ou duas vezes por semana poderia estender a jornada até 18:30 horas; que às vezes presenciou o reclamante também estender sua jornada (destaquei)' Assim, reputo os cartões de ponto inválidos e, nos termos da Súmula 338 do TST, reputo verdadeira a jornada de trabalho indicada na inicial, limitado ao confessado em depoimento. Assim, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: até 31/05/2020: de segunda a sábado, das 8h às 18h, com prorrogação do expediente até 18h30min por 2 vezes na semana, bem como intervalo intrajornada de 1 hora por 2 vezes e 20 minutos de pausa nos demais dias, com folga aos domingos e feriados; a partir de 01/06/20: de segunda a sexta, das 8h às 18h, com prorrogação do expediente até 18h30min por 2 vezes na semana, bem como intervalo intrajornada de 1 hora por 2 vezes e 20 minutos de pausa nos demais dias, com folga aos domingos e feriados. Observo que o autor confessou o gozo da hora intervalar por duas vezes na semana. Ademais, a inicial limita a prorrogação de jornada a 2 vezes na semana, bem como a testemunha esclareceu que o sobrelabor era até 18h30min, o que, inclusive, foi reconhecido em réplica, o que deve ser respeitado, ante os limites da lide. Ante a jornada fixada, apuro que não havia horas destinadas efetivamente à compensação de horas, de modo não há falar em compensação ou banco de horas, bem como inaplicável a Súmula 85 do TST. Houve o pagamento de horas extras, conforme discriminam os demonstrativos e pagamento, que reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. No entanto, a jornada estabelecida indica a existência de valores em favor do autor. Portanto, condeno a reclamada a pagar como extras as horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal, sem acumulação, com adicional de 50% e divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a globalidade do salário (Súmula 264 do TST). O valor apurado a título de horas extras, porque habitual, deve ser integrado ao salário mensal do autor para o pagamento de repercussões em descanso semanal remunerado (DSR) e feriados, aviso-prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. O descanso semanal remunerado (DSR) não incorpora as horas extras para geração de outros reflexos, devendo ser apurado a partir das horas extras e pago de forma simples, conforme OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. O fato de ser ou não sonegado o intervalo intrajornada é irrelevante para o cálculo das horas extras, porquanto o intervalo é objeto de pedido específico e assim será analisado. Se cumprido, nada será devido e, se não observado, será objeto de condenação à parte. Considerar sua supressão para o cálculo das horas extras configuraria condenação em duplicidade, que é vedada por nosso ordenamento. Verificada a concessão parcial da hora intervalar, condeno a ré ao pagamento indenizatório dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST), nos limites do pedido. Todo o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que devem ser consideradas as alterações trazidas pelo referido diploma legal. Logo, de acordo com a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, a concessão parcial da hora intervalar implica o pagamento indenizatório tão somente do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de labor. Assim, indevida a aplicação de adicional diverso, por expressa determinação legal. Ademais, a parcela possui natureza indenizatória, de modo que incabível a repercussão do título em demais verbas." Insurge-se o autor, pretendendo o "pagamento integral do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, acrescido das devidas repercussões", ao passo que a reclamada insiste na validade dos registros de ponto, porém ambos sem razão. Segundo a inicial, o reclamante trabalhava de 2ª feira a sábado das 8h às 18h, estendendo sua jornada em dois dias da semana até as 22h, com 20 minutos de intervalo. A defesa aduziu que o autor "laborou em escalas de trabalho de segunda à Sábado das 08h40 às 17h00 com 1 hora de intervalo intrajornada ou; das 08h00 às 18h00 de segunda à sexta-feira, com 1h12min de intervalo intrajornada (e demais variações devidamente registradas)", sendo adotado "sistema de compensação denominado banco de horas previsto em acordo coletivo" (Id. f933bc6). Já em depoimento pessoal, o reclamante alterou substancialmente suas alegações iniciais, ao afirmar que se ativou de 2ª feira a sábado somente até 31.05.2020, e prorrogava a jornada "de 3 a 4 vezes por semana", além de admitir que usufruía uma hora de intervalo "uma ou duas vezes por semana": "... trabalhava das 8 às 18 horas, de segunda a sábado, até 31.05.2020, e partir de 01.06.2020, trabalhava no mesmo horário, de segunda a sexta-feira; que nem sempre fazia o registro das horas extras; que em média estendia a jornada por duas ou três horas, de 3 a 4 vezes por semana, dizendo que dependia do trânsito, pois tinha que buscar carros em várias lojas; que uma ou duas vezes por semana, conseguia usufruir integralmente do intervalo de uma hora para alimentação; que nos demais dias, disse que apenas comia rapidamente em 10 ou 15 minutos..." (destaquei) Sua testemunha Maurício também divergiu da inicial no tocante aos horários, frequência das prorrogações e intervalo intrajornada: "... o depoente trabalhava das 8 às 18 horas, de segunda a sábado, sendo que no sábado até 12 horas; que o reclamante trabalhava das 8 às 17:45 horas; que às vezes o reclamante fazia uma hora de almoço, mas era difícil; que normalmente ele fazia 15 minutos; que uma ou duas vezes por semana poderia estender a jornada até 18:30 horas; que às vezes presenciou o reclamante também estender sua jornada..." (destaquei) As dissonâncias entre os termos da inicial e os depoimentos do autor e de sua testemunha desautorizam sua versão, porém tampouco é possível conferir validade aos controles de ponto que contêm registros invariáveis e inverossímeis em grande parte, acusando horas extras em pouquíssimos dias, a exemplo do período de 15.06 a 09.07.2020 (p. 260 do PDF), além de terem sido sonegadas as anotações de setembro/2018 a maio/2020. Em assim sendo, não merece reparo a sentença que arbitrou as jornadas de trabalho em consonância com a prova oral, inclusive quanto ao intervalo intrajornada que não está pré-assinalado nos espelhos de ponto, autorizando a compensação dos valores pagos nas fichas financeiras. Mantenho por seus próprios fundamentos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do acórdão que a jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada ocorreu por arbitramento do juízo. Nesse sentido, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios foram fixados em 5%, com suspensão de exigibilidade.(id.8101cb6) No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS - FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

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Companhia De Locacao Das Americas e outros x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 315469964

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a43a26 proferida nos autos. ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS LUCIANA NUNES GOUVEA (MG77575) RECURSO DE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 18f1c43; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id d3c70e5). Regular a representação processual (Id f238257 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta afronta ao art. 7ª, XXII da CF/88 e a Súmula 437 deste c. TST e Convenção 155 da OIT. Consta do v. acórdão: "2. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto e, acolhendo parcialmente a jornada da inicial, deferiu como extraordinárias as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além da indenização pela concessão irregular do intervalo, nos seguintes termos (Id. 4e85aa9): "6 - Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. Observo, inicialmente, que a reclamada juntou registros de frequência somente a partir de 01/06/20. E, quanto ao período posterior a tal data, além dos cartões indicarem jornada praticamente invariável das 8h às 18h, observo que a testemunha do reclamante corrobora a invalidade dos controles de horário. A testemunha obreira afirmou que 'que às vezes o reclamante fazia uma hora de almoço, mas era difícil; que normalmente ele fazia 15 minutos; que uma ou duas vezes por semana poderia estender a jornada até 18:30 horas; que às vezes presenciou o reclamante também estender sua jornada (destaquei)' Assim, reputo os cartões de ponto inválidos e, nos termos da Súmula 338 do TST, reputo verdadeira a jornada de trabalho indicada na inicial, limitado ao confessado em depoimento. Assim, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: até 31/05/2020: de segunda a sábado, das 8h às 18h, com prorrogação do expediente até 18h30min por 2 vezes na semana, bem como intervalo intrajornada de 1 hora por 2 vezes e 20 minutos de pausa nos demais dias, com folga aos domingos e feriados; a partir de 01/06/20: de segunda a sexta, das 8h às 18h, com prorrogação do expediente até 18h30min por 2 vezes na semana, bem como intervalo intrajornada de 1 hora por 2 vezes e 20 minutos de pausa nos demais dias, com folga aos domingos e feriados. Observo que o autor confessou o gozo da hora intervalar por duas vezes na semana. Ademais, a inicial limita a prorrogação de jornada a 2 vezes na semana, bem como a testemunha esclareceu que o sobrelabor era até 18h30min, o que, inclusive, foi reconhecido em réplica, o que deve ser respeitado, ante os limites da lide. Ante a jornada fixada, apuro que não havia horas destinadas efetivamente à compensação de horas, de modo não há falar em compensação ou banco de horas, bem como inaplicável a Súmula 85 do TST. Houve o pagamento de horas extras, conforme discriminam os demonstrativos e pagamento, que reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. No entanto, a jornada estabelecida indica a existência de valores em favor do autor. Portanto, condeno a reclamada a pagar como extras as horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal, sem acumulação, com adicional de 50% e divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a globalidade do salário (Súmula 264 do TST). O valor apurado a título de horas extras, porque habitual, deve ser integrado ao salário mensal do autor para o pagamento de repercussões em descanso semanal remunerado (DSR) e feriados, aviso-prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. O descanso semanal remunerado (DSR) não incorpora as horas extras para geração de outros reflexos, devendo ser apurado a partir das horas extras e pago de forma simples, conforme OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. O fato de ser ou não sonegado o intervalo intrajornada é irrelevante para o cálculo das horas extras, porquanto o intervalo é objeto de pedido específico e assim será analisado. Se cumprido, nada será devido e, se não observado, será objeto de condenação à parte. Considerar sua supressão para o cálculo das horas extras configuraria condenação em duplicidade, que é vedada por nosso ordenamento. Verificada a concessão parcial da hora intervalar, condeno a ré ao pagamento indenizatório dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST), nos limites do pedido. Todo o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que devem ser consideradas as alterações trazidas pelo referido diploma legal. Logo, de acordo com a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, a concessão parcial da hora intervalar implica o pagamento indenizatório tão somente do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de labor. Assim, indevida a aplicação de adicional diverso, por expressa determinação legal. Ademais, a parcela possui natureza indenizatória, de modo que incabível a repercussão do título em demais verbas." Insurge-se o autor, pretendendo o "pagamento integral do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, acrescido das devidas repercussões", ao passo que a reclamada insiste na validade dos registros de ponto, porém ambos sem razão. Segundo a inicial, o reclamante trabalhava de 2ª feira a sábado das 8h às 18h, estendendo sua jornada em dois dias da semana até as 22h, com 20 minutos de intervalo. A defesa aduziu que o autor "laborou em escalas de trabalho de segunda à Sábado das 08h40 às 17h00 com 1 hora de intervalo intrajornada ou; das 08h00 às 18h00 de segunda à sexta-feira, com 1h12min de intervalo intrajornada (e demais variações devidamente registradas)", sendo adotado "sistema de compensação denominado banco de horas previsto em acordo coletivo" (Id. f933bc6). Já em depoimento pessoal, o reclamante alterou substancialmente suas alegações iniciais, ao afirmar que se ativou de 2ª feira a sábado somente até 31.05.2020, e prorrogava a jornada "de 3 a 4 vezes por semana", além de admitir que usufruía uma hora de intervalo "uma ou duas vezes por semana": "... trabalhava das 8 às 18 horas, de segunda a sábado, até 31.05.2020, e partir de 01.06.2020, trabalhava no mesmo horário, de segunda a sexta-feira; que nem sempre fazia o registro das horas extras; que em média estendia a jornada por duas ou três horas, de 3 a 4 vezes por semana, dizendo que dependia do trânsito, pois tinha que buscar carros em várias lojas; que uma ou duas vezes por semana, conseguia usufruir integralmente do intervalo de uma hora para alimentação; que nos demais dias, disse que apenas comia rapidamente em 10 ou 15 minutos..." (destaquei) Sua testemunha Maurício também divergiu da inicial no tocante aos horários, frequência das prorrogações e intervalo intrajornada: "... o depoente trabalhava das 8 às 18 horas, de segunda a sábado, sendo que no sábado até 12 horas; que o reclamante trabalhava das 8 às 17:45 horas; que às vezes o reclamante fazia uma hora de almoço, mas era difícil; que normalmente ele fazia 15 minutos; que uma ou duas vezes por semana poderia estender a jornada até 18:30 horas; que às vezes presenciou o reclamante também estender sua jornada..." (destaquei) As dissonâncias entre os termos da inicial e os depoimentos do autor e de sua testemunha desautorizam sua versão, porém tampouco é possível conferir validade aos controles de ponto que contêm registros invariáveis e inverossímeis em grande parte, acusando horas extras em pouquíssimos dias, a exemplo do período de 15.06 a 09.07.2020 (p. 260 do PDF), além de terem sido sonegadas as anotações de setembro/2018 a maio/2020. Em assim sendo, não merece reparo a sentença que arbitrou as jornadas de trabalho em consonância com a prova oral, inclusive quanto ao intervalo intrajornada que não está pré-assinalado nos espelhos de ponto, autorizando a compensação dos valores pagos nas fichas financeiras. Mantenho por seus próprios fundamentos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do acórdão que a jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada ocorreu por arbitramento do juízo. Nesse sentido, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios foram fixados em 5%, com suspensão de exigibilidade.(id.8101cb6) No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS - FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

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Isabela Baldo Bertolino x Felicity Comercio De Roupas E Variedades Ltda

ID: 319952241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022895-92.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

FELICITY COMERCIO DE ROUPAS E VARIEDADES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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ISABELA CAMPOS LOPES OLIVEIRA

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FLAVIA BENEDICTINI SANCHES

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Processo 1022895-92.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Felicity Comercio de Roupas e Variedades Ltda - A - DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação de o… Processo 1022895-92.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Felicity Comercio de Roupas e Variedades Ltda - A - DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pedido deindenizaçãopor uso indevido de imagem ajuizada por Isabela Baldo Bertolino contra Felicity Comercio de Roupas e Variedades Ltda, aduzindo, em síntese, que a requerida vem utilizando indevidamente suas imagens para fins comerciais, sem sua autorização. Prossegue narrando que ao tomar ciência de tais fatos notificou-lhe solicitando a retirada das imagens de suas redes sociais. Por essas razões requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na retirada, de imediato, das publicações contendo as imagens provenientes da requerente, aplicando-se-lhe multa diária; e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. Instruiu a inIcial com os documentos de fls. 12 usque 45. Citada, em contestação de fls. 89/98, a requerida sustentou que não divulgou o rosto da autora, não sendo possível sua identificação, afastando o dever de indenizar. Juntou documentos. Pautou pela aplicação de litigância de má-fé da autora. Juntou documentos (fls. 99/104). Houve réplica (fls. 108/112). Audiência de conciliação (fls. 116). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil). Busca a autora a condenação da ré na obrigação de não fazer consistente na não utilização de sua imagem e indenização por dano moral. Por sua vez, a ré sustentou que as imagens apresentadas não trazem o rosto da modelo, e, por isso, não seria possível identificar o titular do direito de imagem defendido e de personalidade perseguido. O registro fotográfico é obra protegida pelo direito autoral, conforme dispõe o art. 7º, inciso VII, da Lei nº 9.610/1998: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] VII as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia. A autora apresentou imagens em que as poses, características físicas e roupas utilizadas, demonstram que se trata efetivamente dela. A alegação de que não houve divulgação do rosto da autora não prospera, tendo em vista que o registro fotográfico goza de proteção integral, mesmo que somente parte de seu conteúdo seja veiculado. Demais, o fato de terceiros utilizarem as fotografias, de forma indevida, não exclui a responsabilidade da ré ao reproduzi-las sem autorização. Assim, de rigor o reconhecimento dos danos morais sofridos pela autora, pelousoindevidode suas imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria. Consigno que o uso das fotografias produzidas pela autora, sem autorização, interfere em seu conceito público de boa fama eimagemcomercial, com o desvio da clientela e redução de negócios. Para bem ilustrar a questão: Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Uso indevido de imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria em seu sítio e redes sociais. Dano moral. Caracterizado. Interpretação da Lei nº 9.610/98. Fotografia é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais, a permitir pretensão de indenizatória, quando de sua violação. Hipótese dos autos a resvalar na concorrência desleal. Valor arbitrado condizente com a violação ocorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001382-22.2018.8.26.0441; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). No que se refere aoquantumindenizável, devem ser levados em consideração dois fatores principais: o valor da indenização deve servir de desestímulo à parte ré à repetição de casos como o aqui tratado, e, de outro lado, também não poderá servir de enriquecimento sem causa à autora. Conforme jurisprudência firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito. (Quarta Turma, AgRg. no AgRg. no AREsp. No 416.491/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/05/2016). Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Por derradeiro, frise-se que o não acolhimento do valor sugerido pela autora a título de indenização por danos morais não acarretará sucumbência recíproca. Nesse aspecto está a Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, formulados por Isabela Baldo Bertolino em face de Felicity Comercio de Roupas e Variedades Ltda, determino que a ré se abstenha de utilizar as fotografias da autora, com a exclusão imediata daquelas já veiculadas em suas redes sociais e condeno a ré a indenizar a autora pelo importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P. I. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), ISABELA CAMPOS LOPES OLIVEIRA (OAB 477732/SP), FLAVIA BENEDICTINI SANCHES (OAB 217212/SP)

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Processo nº 1032926-74.2024.8.26.0196

ID: 309220806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032926-74.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032926-74.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Por falha na publicação automática, republico sentença:A - DO RELATÓRIO.Cuida-se de ação … Processo 1032926-74.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Por falha na publicação automática, republico sentença:A - DO RELATÓRIO.Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pedido deindenizaçãopor uso indevido de imagem ajuizada por Isabela Baldo Bertolino contra Paola Cesar Duarte Ltda e outro, aduzindo, em síntese, que a requerida vem utilizando indevidamente suas imagens para fins comerciais, sem sua autorização. Prossegue narrando que ao tomar ciência de tais fatos notificou-lhe solicitando a retirada das imagens de suas redes sociais.Por essas razões requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na retirada, de imediato, todas as publicações contendo as imagens provenientes da requerente, sob pena de multa diária; a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00.Instruiu a inIcial com os documentos de fls. 12 usque 48.A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 49 item 1).Citada, em contestação de fls. 60/65, a requerida aduziu preliminar de incompetência e no mérito que as imagens da autora são utilizadas em vários sites de fornecedores e atacadistas, o que implica em autorização tácita para seu uso, além de que não divulgou o rosto da autora, mas somente o produto adquirido de fornecedores, afastando o dever de indenizar. Juntou documentos.Houve réplica (fls. 74/81).É o relatório. Decido.B - DA MOTIVAÇÃO.Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13/105/15 (Código de Processo Civil).Da Preliminar.Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Tratando-se de ação de reparação de danos morais por uso indevido de imagem, a competência para o julgamento da demanda é, segundo dispõe a regra do artigo 53, inciso V, do novo Código de Processo Civil de 2015, no lugar de domicílio da autora (no caso dos autos, esta Comarca) ou naquele onde ocorreu o fato reputado como ilícito.Do mérito.Busca a autora a condenação da ré na obrigação de não fazer consistente na não utilização de sua imagem e indenização por dano moral.Por sua vez, a ré sustentou que as imagens apresentadas não trazem o rosto da modelo, e, por isso, não seria possível identificar o titular do direito de imagem defendido e de personalidade perseguido.De pródromo não há falar em prescrição, pois, embora decorridos mais de três anos entre a data da publicação da imagem na rede social e o ajuizamento da ação, a ré não comprovou tê-la excluído. Configurados, portanto, danos continuados e permanentes, e, por conseguinte, a inocorrência de prescrição.Pois bem.O registro fotográfico é obra protegida pelo direito autoral, conforme dispõe o art. 7º, inciso VII, da Lei nº 9.610/1998: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] VII as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia. A autora apresentou imagens em que as poses, características físicas e roupas utilizadas, demonstram que se trata efetivamente dela. A alegação de que não houve divulgação do rosto da autora não prospera, tendo em vista que o registro fotográfico goza de proteção integral, mesmo que somente parte de seu conteúdo seja veiculado.Assim, de rigor o reconhecimento dos danos morais sofridos pela autora, pelousoindevidode suas imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria. Consigno que o uso das fotografias produzidas pela autora, sem autorização, interfere em seu conceito público de boa fama eimagemcomercial, com o desvio da clientela e redução de negócios.Para bem ilustrar a questão: Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Uso indevido de imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria em seu sítio e redes sociais. Dano moral. Caracterizado. Interpretação da Lei nº 9.610/98. Fotografia é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais, a permitir pretensão de indenizatória, quando de sua violação. Hipótese dos autos a resvalar na concorrência desleal. Valor arbitrado condizente com a violação ocorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001382-22.2018.8.26.0441; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022).No que se refere aoquantumindenizável, devem ser levados em consideração dois fatores principais: o valor da indenização deve servir de desestímulo à parte ré à repetição de casos como o aqui tratado, e, de outro lado, também não poderá servir de enriquecimento sem causa à autora.Conforme jurisprudência firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito. (Quarta Turma, AgRg. no AgRg. no AREsp. No 416.491/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/05/2016).Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R4 3.000,00 (três mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta.Por derradeiro, frise-se que o não acolhimento do valor sugerido pela autora a título de indenização por danos morais não acarretará sucumbência recíproca. Nesse aspecto está a Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (sic e destacado aqui)Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.C - DO DISPOSITIVO.Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, formulados por Isabela Baldo Bertolino em face de Paola Cesar Duarte Ltda e outro, determino que a ré se abstenha de utilizar as fotografias da autora, com a exclusão imediata daquelas já veiculadas em suas redes sociais e condeno a ré a indenizar a autora pelo importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.P. I. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1032926-74.2024.8.26.0196

ID: 293911068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032926-74.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032926-74.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - A - DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pedido deindenizaçãopor uso in… Processo 1032926-74.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - A - DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pedido deindenizaçãopor uso indevido de imagem ajuizada por Isabela Baldo Bertolino contra Paola Cesar Duarte Ltda e outro, aduzindo, em síntese, que a requerida vem utilizando indevidamente suas imagens para fins comerciais, sem sua autorização. Prossegue narrando que ao tomar ciência de tais fatos notificou-lhe solicitando a retirada das imagens de suas redes sociais. Por essas razões requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na retirada, de imediato, todas as publicações contendo as imagens provenientes da requerente, sob pena de multa diária; a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. Instruiu a inIcial com os documentos de fls. 12 usque 48. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 49 item 1). Citada, em contestação de fls. 60/65, a requerida aduziu preliminar de incompetência e no mérito que as imagens da autora são utilizadas em vários sites de fornecedores e atacadistas, o que implica em autorização tácita para seu uso, além de que não divulgou o rosto da autora, mas somente o produto adquirido de fornecedores, afastando o dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 74/81). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13/105/15 (Código de Processo Civil). Da Preliminar. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Tratando-se de ação de reparação de danos morais por uso indevido de imagem, a competência para o julgamento da demanda é, segundo dispõe a regra do artigo 53, inciso V, do novo Código de Processo Civil de 2015, no lugar de domicílio da autora (no caso dos autos, esta Comarca) ou naquele onde ocorreu o fato reputado como ilícito. Do mérito. Busca a autora a condenação da ré na obrigação de não fazer consistente na não utilização de sua imagem e indenização por dano moral. Por sua vez, a ré sustentou que as imagens apresentadas não trazem o rosto da modelo, e, por isso, não seria possível identificar o titular do direito de imagem defendido e de personalidade perseguido. De pródromo não há falar em prescrição, pois, embora decorridos mais de três anos entre a data da publicação da imagem na rede social e o ajuizamento da ação, a ré não comprovou tê-la excluído. Configurados, portanto, danos continuados e permanentes, e, por conseguinte, a inocorrência de prescrição. Pois bem. O registro fotográfico é obra protegida pelo direito autoral, conforme dispõe o art. 7º, inciso VII, da Lei nº 9.610/1998: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] VII as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia. A autora apresentou imagens em que as poses, características físicas e roupas utilizadas, demonstram que se trata efetivamente dela. A alegação de que não houve divulgação do rosto da autora não prospera, tendo em vista que o registro fotográfico goza de proteção integral, mesmo que somente parte de seu conteúdo seja veiculado. Assim, de rigor o reconhecimento dos danos morais sofridos pela autora, pelousoindevidode suas imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria. Consigno que o uso das fotografias produzidas pela autora, sem autorização, interfere em seu conceito público de boa fama eimagemcomercial, com o desvio da clientela e redução de negócios. Para bem ilustrar a questão: Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Uso indevido de imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria em seu sítio e redes sociais. Dano moral. Caracterizado. Interpretação da Lei nº 9.610/98. Fotografia é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais, a permitir pretensão de indenizatória, quando de sua violação. Hipótese dos autos a resvalar na concorrência desleal. Valor arbitrado condizente com a violação ocorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001382-22.2018.8.26.0441; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). No que se refere aoquantumindenizável, devem ser levados em consideração dois fatores principais: o valor da indenização deve servir de desestímulo à parte ré à repetição de casos como o aqui tratado, e, de outro lado, também não poderá servir de enriquecimento sem causa à autora. Conforme jurisprudência firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito. (Quarta Turma, AgRg. no AgRg. no AREsp. No 416.491/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/05/2016). Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R4 3.000,00 (três mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Por derradeiro, frise-se que o não acolhimento do valor sugerido pela autora a título de indenização por danos morais não acarretará sucumbência recíproca. Nesse aspecto está a Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, formulados por Isabela Baldo Bertolino em face de Paola Cesar Duarte Ltda e outro, determino que a ré se abstenha de utilizar as fotografias da autora, com a exclusão imediata daquelas já veiculadas em suas redes sociais e condeno a ré a indenizar a autora pelo importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P. I. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Lsi - Logistica S.A. e outros x Albenio Welson Santos Dos Santos

ID: 314581117

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001724-66.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LSI - LOGISTICA S.A. RAFAEL FRANCO PETRUY UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALBENIO WELSON SANTOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001724-66.2023.5.12.0004 RECORRENTE: LSI - LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001724-66.2023.5.12.0004 RECORRENTE: LSI - LOGISTICA S.A. RECORRIDO: ALBENIO WELSON SANTOS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001724-66.2023.5.12.0004 RECORRENTE: LSI - LOGISTICA S.A. RECORRIDO: ALBENIO WELSON SANTOS DOS SANTOS RORSum 0001724-66.2023.5.12.0004 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LSI - LOGISTICA S.A. HELENA CIURILLI (SP419657) LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (SP225772) VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (SP290699) Recorrido: Advogado(s): ALBENIO WELSON SANTOS DOS SANTOS MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY (SC17068) RECURSO DE: LSI - LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A parte recorrente postula a reforma da condenação ao pagamento de horas extras decorrente do trabalho em domingos e feriados. Consta do acórdão: "(...) Fica evidente dos cartões-ponto (fls. 80-107, ID. a62c42a) que o autor laborava sob o regime compensatório de 6x2, previsto no contrato de trabalho (fl. 75, ID. 26b4990) - cuja validade sequer foi impugnada no feito, gize-se. Assim, num primeiro olhar, inexistiria obrigação da ré em pagar o labor nos domingos e feriados com adicional de 100%, já que estes seriam compensados pela folga compensatória na semana subsequente decorrente do regime laboral adotado, bem se harmonizando à súmula n. 146 do C. TST e ao art. 9º da Lei n. 605/1949. Porém, emerge dos autos que ocorreram hipóteses em que a compensação em tela não se efetivou, máxime rubrica "074 Horas Extras 100%" presente nos holerites (fls. 108-135, ID. 684cc2d). E, como bem constatou o Juízo de origem, existem diferenças não quitadas em favor do autor, citando os "dias 25.07.2021 e 01.08.2021, nos quais não foram apuradas horas extras" (fl. 81). Com efeito, observo que entre os dias 19/07/2021 e 06/08/2021 (fl. 81) - isto é, 19 dias corridos - o autor gozou de apenas duas folgas, em 24/07/2021 e 31/07/2021. Esses dias de descanso remunerado laborados não foram contabilizados como serviço extraordinário no cartão-ponto, que informa apenas "015:29 - Hora Extra 100%", estas decorrentes do trabalho prestado nos dias 08/08/2021 e 15/08/2021, cujas jornadas somam, respectivamente, de 07h51min e 07h38min. O holerite pertinente (fl. 109, ID. 684cc2d) informa, para a rubrica em questão, só a quantidade de "15,48". Portanto, o autor se desvencilhou do seu ônus probatório, devendo subsistir a condenação deferida na origem." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atendendo, portanto, ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a parte recorrente não cuidou de indicar ou transcrever os trechos da decisão que demonstram o prequestionamento das questões devolvidas em seu recurso, limitando-se a reproduzir, integralmente, o capítulo impugnado do acórdão proferido pelo TRT, sem destaques específicos quanto ao tópico objeto de insurgência, procedimento que não é acolhido pela jurisprudência desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10088-02.2016.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, e, consequentemente, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-RR-AIRR-Ag-622-08.2011.5.05.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, V, DO TST. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM OS DESTAQUES NO TRECHO REVELADOR DA CONTROVERSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-10031-28.2014.5.05.0195, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001382-74.2021.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2º, da CLT; Conforme já salientado, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Nesse passo, como a manifestação da parte recorrente está limitada à argüição de ofensa à legislação infraconstitucional, resulta inviabilizado o processamento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A.

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Isabela Baldo Bertolino x Terezinha Aparecida Cardoso Me

ID: 331843141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028987-23.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA CARDOSO ME

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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Processo 1028987-23.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Terezinha Aparecida Cardoso Me - A - DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de faz… Processo 1028987-23.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Terezinha Aparecida Cardoso Me - A - DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pedido deindenizaçãopor uso indevido de imagem ajuizada por Isabela Baldo Bertolino contra Terezinha Aparecida Cardoso Me, aduzindo, em síntese, que a requerida vem utilizando indevidamente suas imagens para fins comerciais, sem sua autorização. Prossegue narrando que ao tomar ciência de tais fatos notificou-lhe solicitando a retirada das imagens de suas redes sociais. Por essas razões requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na retirada de todas as publicações contendo as imagens provenientes da requerente, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00. Instruiu a inIcial com os documentos de fls. 12 usque 47. A requerida compareceu espontaneamente no processo (fls. 78/97) e, posteriormente ofertou contestação (fls. 105/110). Houve réplica (fls. 114/118). A contestação foi protocolada de forma intempestiva, conforme constou da decisão de fls. 135. A requerida interpôs agravo de instrumento, que foi negado provimento (fls. 185/187). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, adicionado a revelia, o que fundamento no artigo 355, inciso II, da Lei 13/105/15 - CPC. A autora busca a condenação da ré na obrigação de não fazer consistente na não utilização de sua imagem e indenização por dano moral. Por sua vez, a ré compareceu espontaneamente no processo e apresentou contestação de forma intempestiva. A falta de contestação implica reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344, do CPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigos 334 e 389, ambos do CPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do CPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da requerida desta ação. Soma-se ao fato de que o registro fotográfico é obra protegida pelo direito autoral, conforme dispõe o art. 7º, inciso VII, da Lei nº 9.610/1998: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] VII as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia. A autora apresentou imagens em que as poses, características físicas e roupas utilizadas, demonstram que se trata efetivamente dela. É que o registro fotográfico goza de proteção integral, mesmo que somente parte de seu conteúdo seja veiculado. Demais, o fato de terceiros utilizarem as fotografias, de forma indevida, não exclui a responsabilidade da ré ao reproduzi-las sem autorização. Assim, de rigor o reconhecimento dos danos morais sofridos pela autora, pelousoindevidode suas imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria. Consigno que o uso das fotografias produzidas pela autora, sem autorização, interfere em seu conceito público de boa fama eimagemcomercial, com o desvio da clientela e redução de negócios. Para bem ilustrar a questão: Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Uso indevido de imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria em seu sítio e redes sociais. Dano moral. Caracterizado. Interpretação da Lei nº 9.610/98. Fotografia é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais, a permitir pretensão de indenizatória, quando de sua violação. Hipótese dos autos a resvalar na concorrência desleal. Valor arbitrado condizente com a violação ocorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001382-22.2018.8.26.0441; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). No que se refere aoquantumindenizável, devem ser levados em consideração dois fatores principais: o valor da indenização deve servir de desestímulo à parte ré à repetição de casos como o aqui tratado, e, de outro lado, também não poderá servir de enriquecimento sem causa à autora. Conforme jurisprudência firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito. (Quarta Turma, AgRg. no AgRg. no AREsp. No 416.491/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/05/2016). Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Por derradeiro, frise-se que o não acolhimento do valor sugerido pela autora a título de indenização por danos morais não acarretará sucumbência recíproca. Nesse aspecto está a Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, formulados por Isabela Baldo Bertolino em face de Terezinha Aparecida Cardoso Me, determino que a ré se abstenha de utilizar as fotografias da autora, com a exclusão imediata daquelas já veiculadas em suas redes sociais e condeno a ré a indenizar a autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P. I. - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA WILLAMES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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