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"1001382-05.2024.5.02.0708" - Resultados da Busca

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E. L. De A. e outros x E. Do A.

ID: 323630701

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001382-36.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE A. T. A. DA S.

Polo Passivo:

E. DO A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001382-36.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Bujari - Agravante: E. L. de A. - Agravante: T. A. da S. (Representado por sua mãe) E. L. de A. - Agravado: E. do A. -… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001382-36.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Bujari - Agravante: E. L. de A. - Agravante: T. A. da S. (Representado por sua mãe) E. L. de A. - Agravado: E. do A. - - Em atenção ao pedido liminar objeto do presente Agravo de Instrumento, o novel ordenamento jurídico processual indica as hipóteses em que pode ser concedido o efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação da tutela da pretensão recursal, cuja previsão se encontra no art. 1.019, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, autoriza a suspensão da eficácia da decisão quando houver risco de dano grave e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Impugna o agravante decisão primeva que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na ação de obrigação de fazer, cujo objeto é a realização, pelo SUS, de três exames indispensáveis ao fechamento diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do recorrente: (i) Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico (PEATE) sob sedação; (ii) Impedanciometria e (iii) Ressonância Magnética de crânio sob sedação. A decisão singular concluiu pela ausência de demonstração do perigo de dano e pela inexistência de negativa administrativa, amparando-se em parecer do NAT-JUS que classificou o caso como não urgente. Requer o agravante a concessão da tutela antecipada recursal e o provimento do agravo, sustentando, em síntese, que: (i) há mora administrativa desde abril/2024; (ii) a demora compromete janela terapêutica fundamental ao neurodesenvolvimento; (iii) o parecer técnico não pode prevalecer sobre prescrições individualizadas; e (iv) impera o dever estatal de garantir atenção integral à saúde de criança em potencial situação de deficiência. O agravante é beneficiário da gratuidade judiciária. Numa análise perfunctória do feito, entendo que há probabilidade do direito do agravante, conforme o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil para fins de concessão de tutela de urgência, porquanto extrai-se de forma irrefutável dos autos a necessidade da realização de referidos exames sob sedação, o que se abstrai dos relatórios e encaminhamentos médicos de pp. 19/24 dos autos originários. Além disso, os exames estão incorporados ao SUS, conforme descrito no próprio parecer NAT-JUS. Embora o juízo a quo tenha descartado o perigo de dano, entendendo não haver urgência na realização dos exames, afere-se que embora o parecer NAT-JUS seja favorável à realização dos procedimentos, por outra, atesta que não há urgência em referidas hipóteses. Ocorre, que não foi considerado o fato de que o agravante, criança menor em tenra idade, está há mais de 01 (um) ano aguardando os exames para fechamento de seu diagnóstico e finalmente a prescrição do melhor tratamento médico para a sua condição, a qual ainda encontra-se inconclusiva, sendo que a postergação indefinida da ação estatal poderá comprometer a janela de neuroplasticidade do paciente e, ainda, agravar déficits cognitivos e comportamentais. Como dito em linhas pretéritas, o Nat-Jus concluiu pela falta de urgência. Entretanto, sabe-se que o parecer técnico é elemento de convicção, não um veto à tutela jurisdicional, devendo a análise judicial conciliar a evidência científica com particularidades clínicas - sobretudo quando o paciente é menor em processo de investigação diagnóstica, estando há mais de um ano sem o atendimento devido. Assim sendo, restando demonstrado, neste momento processual, não apenas a imprescindibilidade do procedimento vindicado, como também o seu caráter urgente, restando descabido qualquer óbice ao seu fornecimento pelo ente público, sobretudo porque ele se encontra disponível no SUS, a concessão da tutela antecipada é medida impositiva. Diante disso, concedo o efeito suspensivo ativo para determinar que o Estado do Acre providencie, no prazo de até 20 (vinte) dias, a realização dos exames PEATE sob sedação, Impedanciometria e Ressonância Magnética de crânio sob sedação ao menor T. A. da S., em estabelecimento público ou, inexistindo agenda, em rede privada contratada, arcando o agravado com todos os custos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Intime-se o Estado do Acre para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, havendo interesse de menor hipossuficiente, à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, para conhecimento e cumprimento. Por fim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, manifestarem eventual oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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