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Guilherme Mancini Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 257561290

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025292-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MANCINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ GUILHERME GONÇALVES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025292-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0025292-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025292-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0025292-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): GUILHERME MANCINI DOS SANTOS (RG: 127943087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.497.399-73) Rua Uganda, 256 Barracão A - Vila Guiomar - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-120 Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0025292-92.2025.8.16.0000 AI, interposto por GUILHERME MANCINI DOS SANTOS, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 614 nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº: 0017661-12.2016.8.16.0001 oriundos da 9ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a impugnação à penhora formulada pelo recorrente, nos seguintes termos: “(...) 1. GUILHERME MANCINI DOS SANTOS, por meio da petição de mov. 560.1, apresentou impugnação à penhora. Alegou que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco é originário da aplicação em poupança. Formulou requerimento para o reconhecimento da impenhorabilidade e requereu o desbloqueio. Intimado, o Banco exequente, manifestou-se pela rejeição da alegação de impenhorabilidade (mov. 567.1). É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 2. Verifica-se do contido no mov. 491.1 a realização de bloqueio judicial em conta de titularidade do executado GUILHERME MANCINI DOS SANTOS junto ao Banco Bradesco, no importe de R$ R$ 21.970,48 (vinte e um mil novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos). Após determinação judicial (mov. 577.1), o executado anexou aos autos extratos bancários atinentes aos últimos três anos. Em que pese o executado sustente que se trata de uma conta poupança, não há como se considerar como impenhoráveis os valores tornados indisponíveis, uma vez que a conta em questão é utilizada pelo devedor com finalidade diversa, uma vez que se constata a existência de grande movimentação financeira, com recebimentos de valores e pagamentos de débitos, o que, na prática, excluiu o caráter de poupança. (...) (...) Da análise dos referidos extratos anexados nos movs. 580.2 /580.16, percebe-se que, o termo de abertura da conta poupança apresenta um número de conta diverso daquele constante nos extratos bancários anexados pelo executado. Concretamente, o número da conta indicado na abertura da conta poupança é "conta 1001382", enquanto que nos extratos bancários consta a "conta 1.016.1460". Nota-se ainda que o bloqueio foi realizado no ano de 2023, de modo que, considerando o período em que estão bloqueados, não se vislumbra, neste momento, que são efetivamente necessários para a sua manutenção, porquanto não foram utilizados durante todo este lapso temporal. Assim, pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora formulada mediante a petição de mov. 560.1 apresentada pelo executado GUILHERME MANCINI DOS SANTOS, mantendo a indisponibilidade dos valores. Promova-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3. Ciência à ambas as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se o Banco exequente para que dê prosseguimento ao curso processual. Intime-se. Diligências necessárias.” Inconformado com o decisum, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que em que pese ter comprovado de forma incontroversa nos autos de que os valores bloqueados são oriundos de aplicação em conta poupança, o juízo de piso, indevidamente e afrontando a própria jurisprudência pátria, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Argumenta que a decisão vergastada não só manteve o bloqueio inicial realizado, como piorou a situação do agravante, determinando a transferência dos valores da poupança para uma conta judicial, o que lhe causará lesão grave e de difícil reparação, pois prejudicará a manutenção de sua subsistência. Frisa que não existe qualquer movimentação financeira na conta poupança do recorrente, conforme o juízo de origem de forma indevida fundamenta a decisão recorrida, motivo pelo qual entende como cabível e, de rigor, a reforma da decisão objurgada, com a determinação da liberação das importâncias bloqueadas. Assevera que o pronunciamento judicial recorrido padece de grave defeito, posto que violou o art. 833, inciso X, do CPC; as jurisprudências dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça; que protege de forma integral a quantia depositada em conta poupança, no importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. Elucida que sem qualquer embasamento fático, houve a conclusão equivocada sem observar as provas acostadas nos autos pela parte adversa, ou seja, o juízo de origem entendeu que os valores bloqueados do agravante não se referiam a conta poupança; sendo que o valor bloqueado foi da conta poupança do agravante, e tal conclusão se dá com provas plenas acostada aos autos. Ressalta que o erro mais grave consta na afirmação da decisão objurgada de que nos extratos bancários haveria grande movimentação bancária, sendo que jamais houve movimentações financeiras, apenas aquelas que foram feitos os depósitos dos valores que tinha em sua conta. Alega que “sem dúvidas estamos diante de um sofisma, ignora provas cabal, acostada nos autos. Portanto, a conclusão produziu uma afirmação inconsistente, incorreta e deliberadamente falsa, que não representa a realidade”. Aduz que demonstrou documentalmente que o valor bloqueado era oriundo da conta poupança, sendo que jamais existiu movimentação financeira na referida conta. Salienta que as razões expostas no corpo do agravo de instrumento são relevantes, a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois todo o exposto demonstra verdadeira afronta aos direitos do agravante, motivo pelo qual a decisão deve ser suspensa de imediato, e, ao final, reformada. Ao final, pugna pelo conhecimento provimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Por tais fundamentos, entende-se que a decisão deva ser reformada, posto que: a) O magistrado de primeiro grau manteve a penhora da conta poupança do agravante e deferiu o levantamento dos valores, em favor do agravado, fundamentado na impenhorabilidade, haja vista ser valores que estavam na conta poupança do agravante e menor que 40 saláriosmínimos. Contudo, não se levou, de igual modo, as provas acostados nos autos; b) Depreende-se dos argumentos lançados neste recurso, que a situação é ilegal, uma vez que considera uma exceção fora da previsão legal e ainda, na esfera fática, uma situação de grande movimentação financeira que não existiu, o que determina a manutenção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. c) O Agravante apresentou a defesa junto ao juízo de piso, com base no art. 854, § 3º, I do Código de Processo Civil, juntando, documentos que demonstram que a quantia bloqueada está na conta poupança, e é inferior a 40 salários-mínimos. V – PEDIDOS e REQUERIMENTOS Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada. Por todas as considerações destacadas, pede, como questão de fundo, a reforma do decisório atacado, o qual atrelado ao Proc. nº. 0017661-12.2016.8.16.0001, por este combatido, objetivando, em consequência, confirmar a tutela antecipada recursal com efeito suspensivo requerida e, mais, provendo este recurso para: 1) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada até julgamento final do presente recurso, oficiandose o Juízo a quo desta suspensão; 2) Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão agravada, determinando esse Egrégio Tribunal, aquele Douto Juízo, que proceda ao desbloqueio da conta do Agravante, com a devolução do numerário depositado em seu favor.” O agravante restou devidamente intimado para se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso, ante ofensa ao princípio da dialeticidade (seq. 9 – TJ). Sobreveio manifestação do recorrente em seq. 12 – TJ, onde tece argumentos pelo conhecimento do recurso em apreço. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. 2. Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto atendendo aos requisitos previstos, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1.015 do CPC. Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente. O CPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; O CPC rege a tutela de urgência em seu artigo 300, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a atribuição do efeito suspensivo é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2 edição revista, atualizada e ampliada, Editora a Revista dos Tribunais, pág. 566); Segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "O fumus boni iuris é a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” Feitas estas primeiras ponderações, entendo ser possível, neste momento processual, o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada à decisão atacada, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, somado a verossimilhança das alegações. No que diz respeito à probabilidade do direito, conforme entendimento predominante desta Corte de Justiça, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança são tidos como impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, inciso X do CPC, in verbis: Art. 833/CPC - São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Outrossim, ainda, em especial nesta Colenda 16ª Câmara Cível, entende-se que a interpretação data ao referido dispositivo acima elencado deve ser extensiva, dados os seus objetivos de proteção de um patrimônio mínimo e garantia à dignidade humana: Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DESBLOQUEIO AUTORIZADORECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034508-87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPELMOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016055-44.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, IV DO CPC. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037876-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.02.2019). Destarte, o atual posicionamento jurisprudencial apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de pacificar o tema sob análise se deu com o julgamento do REsp 1.677.144/RS, oportunidade que a Corte Especial estabeleceu as seguintes premissas para melhor interpretação e aplicação da norma. Confira-se: “SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) In casu, dos documentos que acompanham a ação, denota-se que o valor bloqueado através do Sistema Sisbajud foi de R$ 21.970,48 (vinte e um mil, novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) da conta poupança de titularidade do Agravante, junto ao Banco Agravado (seq. 491). Nesse liame, o valor que permanece bloqueado aponta para evidente importância inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e de acordo com a Lei e do novo entendimento do STJ, através do REsp 1.677.144/RS, entendo que restou comprovado, pelo recorrente, mediante os extratos encartados no bojo dos autos, a verossimilhança das alegações atingida pelo ato constritivo, face o referido montante constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do ora recorrente. 3. Isto posto, ante os elementos apresentados ao menos nesta fase de cognição perfunctória, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão objurgada, nos termos acima descritos, até ulterior pronunciamento desta Câmara julgadora. 4. Intime-se a Agravada para apresentar resposta dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II do NCPC. 5. Comunique-se o juízo de piso, dando-lhe ciência da presente decisão. 6. Após os devidos trâmites, voltem-me conclusos. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

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