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"1001382-05.2024.5.02.0708" - Resultados da Busca

Processo nº 0000773-44.2020.4.03.6331

ID: 295563600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000773-44.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MONTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS

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PEDRO LUCAS DE ARRUDA CAMPOS

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 5001084-34.2021.4.03.6324

ID: 261728669

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001084-34.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA DO BOMFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO JOSE DE AVELAR

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RENAN JOSÉ TRIDICO

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PRISCILA CARLA GONCALVES

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PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001084-34.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDILSON PEREIRA…

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Processo nº 5000437-31.2023.4.03.6110

ID: 277172773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000437-31.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE DO CARMO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR LONGHI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000437-31.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: DORALICE DO CARMO ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA - SP431427, CESAR… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000437-31.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: DORALICE DO CARMO ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA - SP431427, CESAR LONGHI - SP407879 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De início rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Afasto a preliminar de ausência de renúncia a crédito superior ao valor de alçada, porquanto a parte declarou expressamente que renuncia ao quantum excedente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30(trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, após modificações trazidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei 13.846, de 18/01/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/01/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da união estável ou dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Contudo, para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, faz-se necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, relativo ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do óbito, não mais bastando a prova exclusivamente oral. O Regulamento da Previdência Social, por seu turno, em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. DO CASO CONCRETO Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, DORALICE DO CARMO ROCHA, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 206.691.427-9, requerido em 13/09/2022 - DER. Nascida em 10/10/1947, a parte autora possuía 72 anos de idade na data do óbito de MOACIR IVERSEN. No presente feito, o óbito ocorreu em 19/06/2019. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846/2019. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, tendo em vista que recebia aposentadoria por idade, cessada na data do óbito. Passo à análise da qualidade de dependente da parte autora, controvérsia dos presentes autos. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos, mais relevantes (Processo Administrativo – ID 281617563): Fl.3: Certidão de óbito de MOACIR IVERSEN, divorciado, com 66 anos, falecido em 19/06/2019, último endereço no Sitio 4, Bairro dos Costas Mato Seco, Cesário Lange/SP. Foi a causa da morte pneumonia e adenocarcinoma reto, foi declarante a filha do falecido, ROSANGELA IVERSEN, e, por fim, as seguintes anotações: Deixou bens, não deixou testamento, era divorciado de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, deixou a filha ROSANGELA IVERSEN; Fl.5: Cédula de identidade do falecido, nascido em 20/09/1952; Fl.6: Cédula de identidade da parte autora, nascida em 10/10/1947; Fl.7: Conta de energia em nome do falecido, com endereço na Rua Natale Luvizotto, 104, Parque das Arvores, Cerquilho/SP, referente à 08/2019; Fls.13-14: Sentença referente ao processo de reconhecimento de união estável, 1001382-90.2020.8.26.0137, em que a parte autora moveu em face da filha do falecido, ROSANGELA IVERSEN. Foi decretada a revelia da ré e posteriormente julgado procedente, declarando a união estável entre a autora e o falecido pelo período de dez anos, até 19/06/2019; Fl.20: Certidão de casamento da autora com ARMANDO ROCHA, celebrado em 02/02/1967, com averbação de que 21/11/1984 houve o divórcio do casal; Fl.21: Certidão de casamento do falecido com MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, celebrado em 20/06/2009, com averbação de que em 22/05/2012 houve o divórcio do casal; Fl.22: Declaração em que a autora abre mão do benefício assistencial que recebe para passar a receber a pensão por morte ora pleiteada; Fl.28: CNIS do falecido, aposentado por idade, cessada no óbito; Fl.30: CNIS da autora com recebimento de amparo social ao idoso desde 12/03/2020. Além dos documentos anexados ao processo administrativo, também juntado: ID 273481711: Processo nº 1001382-90.2020.8.26.0137 completo, referente ao reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido, movida em face da filha do falecido; ID 355509562: Instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel no valor de R$25.000,00, com o falecido e a autora qualificados como casados, ambos cessionários, referente a uma parte ideal de 608m² de uma gleba de terras localizada no Bairro dos Costas, na Estrada Municipal Cerquilho-Cesário Lange/SP. Celebrado em 15/05/2017; ID’s 355509578 e 355509580: Fotos. Nos termos do art. 1723 do Código Civil, a união estável é “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família”, o que foi demonstrado nos autos. O conjunto probatório produzido logrou demonstrar a união estável entre a autora e o de cujus nos 02 anos anteriores à data do óbito, especialmente sentença judicial proferida nos autos 1001382-90.2020.8.26.0137, reconhecendo a união pelo período de dez anos até o óbito e comprovantes de endereço comum, a demonstrar que permaneceram juntos até o falecimento. Ademais, em audiência, foi produzida prova oral que corroborou integralmente o acervo documental. A testemunha de Juraci, vizinho de chácara do casal, declarou ter vendido o terreno para ambos, no qual construíram a residência onde passaram a viver juntos. Assim, comprovada a união estável da autora com o falecido por período superior a dois anos e que este possuía mais de 18 contribuições mensais, torna-se inaplicável o disposto no artigo 77, §2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91. A pensão ora concedida é de caráter vitalício, nos termos da alínea “c” do artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, reconhecida a existência de união estável por mais de 02 anos, determinar ao INSS a implantação em favor da parte autora do benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, com DIB em 13/09/2022 (DER). Haja vista o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autarquia a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Os valores das parcelas vencidas deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância judicial. À Secretaria: Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido e posterior comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e, após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação, com base na RMI informada pelo INSS. Como sugestão do juízo, os cálculos de liquidação poderão ser obtidos em ferramenta eletrônica desenvolvida pela Seção Judiciária de São Paulo, mediante a inserção de dados do caso concreto em planilha de cálculo pela própria parte autora, acessível pelo seguinte link:_www.jfsp.jus.br/contadoria-sorocaba. Nesta página eletrônica, há, inclusive, tutorial disponibilizado às partes, de modo a evitar equívocos no preenchimento do formulário. Os valores deverão estar atualizados até a data de apresentação dos cálculos, especificando-se, de forma individualizada e com menção expressa aos índices utilizados, o valor principal corrigido e os juros de mora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001382-05.2024.5.02.0708"

Processo nº 0000773-44.2020.4.03.6331

Processo nº 5001084-34.2021.4.03.6324

Processo nº 5000437-31.2023.4.03.6110