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Processo nº 1001449-69.2025.8.26.0108

ID: 293523767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-69.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAYHER COMéRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-69.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Layher Comércio de Sistemas de Andaimes Ltda. - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada … Processo 1001449-69.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Layher Comércio de Sistemas de Andaimes Ltda. - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 34, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP)

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Processo nº 1001449-65.2025.8.11.0018

ID: 312667385

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDINEIA FERREIRA LOPES DE SOUZA LUCIMAR FERREIRA LOPES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001449-65.2025.8.11.0018 Autor (a): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Requerido (a): CLEIDINEIA FERREIRA LOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001449-65.2025.8.11.0018 Autor (a): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Requerido (a): CLEIDINEIA FERREIRA LOPES DE SOUZA e outros Vistos. Trata-se de ação de cobrança, proposta por Academia Juinense de Ensino Superior Ltda - AJES em desfavor de Cleidineia Ferreira Lopes de Souza e Lucimar Ferreira Lopes, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, com base no art. 98, §6º do CPC, argumentando que, como instituição de ensino, enfrenta dificuldades financeiras após a pandemia da COVID-19. É o breve relato. Decido. De início, verifica-se que a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais. Pois bem. Nos termos da consolidada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, motivo pelo qual não podem ser dispensadas pelo julgador, sponte propria, sem que haja autorização legal neste sentido (REsp 1.097.307/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 10.03.2009; DJe 18.03.2009). Diante disso, em regra, o pagamento das custas processuais e dos encargos afins submete-se aos mesmos princípios aplicáveis às demais taxas e emolumentos públicos, dentre eles, o pagamento em parcela única. Como exceção, visando garantir o acesso à Justiça aos efetivamente necessitados, o art. 98, do CPC prevê hipótese de concessão a) do benefício da gratuidade de justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais (§ 5º); b) da redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º); ou c) do parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 6º). Por sua vez, o artigo 233, § 3º, inciso I, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (Provimento CGJ nº 39/2020) regulamentou esse parcelamento, prevendo como número máximo de parcelas a quantia de 06 (seis), in verbis: Art. 233. (...) § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado”; Dessa forma, defiro o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290, do CPC), comprovando-se nos autos. Com a comprovação do recolhimento da primeira parcela nos autos, voltem-me conclusos para análise do recebimento da peça inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini

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Shock Express Transportes Rápidos Ltda x Eduardo Rossi

ID: 312919436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002712-28.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHOCK EXPRESS TRANSPORTES RáPIDOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ROSSI

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002712-28.2022.8.26.0604 (processo principal 1001449-85.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Shock Express Transportes Rápidos Ltda - Eduardo Rossi - Cumpre sa… Processo 0002712-28.2022.8.26.0604 (processo principal 1001449-85.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Shock Express Transportes Rápidos Ltda - Eduardo Rossi - Cumpre salientar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas em hipóteses excepcionais. A possibilidade de discutir a eficácia do título executivo em sede dos próprios autos de execução é justificada pela necessidade de o Poder Judiciário dar proteção jurídica aos interesses individuais ameaçados de lesão pela própria ação de execução. E quando o assunto comporta investigação prévia e sumária, suprindo o juízo inicial de admissibilidade realizado pelo juiz, cada vez mais os tribunais brasileiros têm aceitado as exceções de pré-executividade, que versam sobre matéria de defesa e são cognoscíveis de ofício pelo julgador, por se referirem a questões de ordem públicas, passíveis de apreciação, independentemente de qualquer iniciativa do demandado (art. 485, § 3º, e 337, § 5º, ambos do CPC). Permite-se com tais exceções o oferecimento de defesas antes da efetivação da penhora ou do depósito e ao longo de todo o arco procedimental, pois não estão sujeitas à preclusão; o demandado pode insurgir-se contra a execução, independentemente de seguro o juízo. Com essas considerações, passo à análise das argumentações apresentadas pela parte excipiente. No caso em apreço, a alegação de nulidade exige, ao menos, a demonstração mínima de que a parte não residia no endereço em que realizada a diligência, o que não foi feito. Verifica-se dos autos da ação principal que o excipiente, ao firmar negócio com a parte autora, declarou residir na Rua João Spanhol, n.º 31, bairro Jardim das Orquídeas, na cidade de Sumaré, onde as diligências de citação restaram infrutíferas (fl. 101 destes e 48/56 da ação principal). Na fl. 88 desse incidente, apresentou comprovante de endereço na Rua Vicente Ferreira da Silva, n.º 604, em nome de terceira pessoa, sem indicar qual é a relação entre eles. A despeito de regularmente intimado para apresentar os comprovantes de endereço à época dos fatos, o excipiente permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer elemento acerca da irregularidade do ato citatório. A omissão do excipiente inviabiliza a aferição da suposta nulidade, tornando inócua sua alegação, por ausência de elementos mínimos de prova que pudessem embasá-lo. O ônus de demonstrar o vício alegado é da parte interessada. Além disso, com a habilitação da parte nesses autos, e a apresentação da sua defesa, a finalidade do ato citatório foi alcançada, operando-se a preclusão consumativa quanto à alegação de nulidade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da presente execução. Providencie o exequente, em cinco dias, a apresentação da planilha do débito atualizada, manifestando-se, de forma objetiva, em termos de prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, tornem conclusos para deliberações. Na inércia, arquivem-se, observando-se o prazo prescricional. Int. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

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Nelson De Souza Jacinto x Condominio Civil Voluntario Do ''Shopping Bonsucesso'' e outros

ID: 318339901

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-54.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE SOUZA JACINTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO ''SHOPPING BONSUCESSO'' CONDOMINIO ESSENCE SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001449-54.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NELSON DE SOUZA JACINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001449-54.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NELSON DE SOUZA JACINTO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 980b508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Redesigno Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 05/08/2025 14:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DE SOUZA JACINTO

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Aline Pereira De Souza x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263033962

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-04.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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EDSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001449-04.2023.5.02.0611 : ALINE PEREIRA DE SOUZA : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001449-04.2023.5.02.0611 : ALINE PEREIRA DE SOUZA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbe3ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da reclamante (Id 7e5abd9); reclamados silentes. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não estão em total conformidade com o comando decisório. As gratificações natalinas foram apuradas a maior e a multa prevista no art. 467 da CLT incidiu indevidamente sobre as férias simples (2021/2022) acrescidas de 1/3. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem de acordo com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 8f77769, ressalvada a atualização monetária a partir de 28/04/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 7.858,79 Juros: R$ 1.320,77 Crédito bruto: R$ 9.179,56 INSS cota segurada: R$ 87,79 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 9.091,77 INSS (cotas segurada e patronal): R$422,37 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 454,59 Diferença de custas processuais: R$ 19,28 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 9.988,01. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante são fixados em R$ 294,63, rateados entre os(as) patronos(as) dos reclamados, atualizáveis a partir da data supra. Os(as) credores(as) deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, sob pena de renúncia à parcela. Considerando que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, que o trânsito em julgado da decisão de Id 68297a9 não foi comprovado nestes autos, e tendo em vista a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, deverá a reclamante requerer o que entender de direito (art. 878, CLT), no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aline Pereira De Souza x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263033976

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-04.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA PINTO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001449-04.2023.5.02.0611 : ALINE PEREIRA DE SOUZA : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001449-04.2023.5.02.0611 : ALINE PEREIRA DE SOUZA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbe3ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da reclamante (Id 7e5abd9); reclamados silentes. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não estão em total conformidade com o comando decisório. As gratificações natalinas foram apuradas a maior e a multa prevista no art. 467 da CLT incidiu indevidamente sobre as férias simples (2021/2022) acrescidas de 1/3. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem de acordo com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 8f77769, ressalvada a atualização monetária a partir de 28/04/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 7.858,79 Juros: R$ 1.320,77 Crédito bruto: R$ 9.179,56 INSS cota segurada: R$ 87,79 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 9.091,77 INSS (cotas segurada e patronal): R$422,37 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 454,59 Diferença de custas processuais: R$ 19,28 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 9.988,01. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante são fixados em R$ 294,63, rateados entre os(as) patronos(as) dos reclamados, atualizáveis a partir da data supra. Os(as) credores(as) deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, sob pena de renúncia à parcela. Considerando que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, que o trânsito em julgado da decisão de Id 68297a9 não foi comprovado nestes autos, e tendo em vista a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, deverá a reclamante requerer o que entender de direito (art. 878, CLT), no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PEREIRA DE SOUZA

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Vera Lucia Brajoviche Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328513592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-80.2022.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BRAJOVICHE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 1001449-80.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Vera Lucia Brajoviche dos Santos - Banco Agibank S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos t… Processo 1001449-80.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Vera Lucia Brajoviche dos Santos - Banco Agibank S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos 24 contratos não exibidos pelo réu (Contratos n. 1219924379, 1216554625, 1216548779, 1214879827, 1214870399, 1214784253, 1214301050, 1214297633, 1213922558, 1213879050, 1213329115, 1213327652, 1213327725, 1213329168, 1213085890, 1213084693, 1212360801, 1212361759, 1212361762, 1211970312, 1211969922, 1211596456, 1211577793 e 0000888696), limitando-os a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, nas respectivas datas de contratação; b) condenar o réu a revisar os 24 contratos não exibidos acima elencados, recalculando os valores devidos com base nas taxas de juros limitadas conforme item anterior, restituindo à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderante do réu, condeno-o ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A autora arcará com 30% das custas e honorários advocatícios ao patrono do réu, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 4000019-69.2025.8.26.0160

ID: 308560646

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000019-69.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS MERATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE CARDOSO DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-69.2025.8.26.0160/SP AUTOR : EVANDRO DOS SANTOS MERATI ADVOGADO(A) : ALICE CARDOSO DE MENEZES (OAB ES013322) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-69.2025.8.26.0160/SP AUTOR : EVANDRO DOS SANTOS MERATI ADVOGADO(A) : ALICE CARDOSO DE MENEZES (OAB ES013322) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. 25/06/2025

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Processo nº 1001449-94.2019.8.11.0044

ID: 317844188

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001449-94.2019.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ZIRPOLI FILHO

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BRUNA CRISTINA FAVERO

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001449-94.2019.8.11.0044 RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPECUARIA MARAJUARA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001449-94.2019.8.11.0044 RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de AGROPECUÁRIA MARAJUARA LTDA., em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), especialmente quanto ao descumprimento das cláusulas “a” e “b”, atinentes à regularização ambiental de propriedades rurais e ao pagamento da multa cominatória estipulada no instrumento. A partir da análise dos autos, especialmente da manifestação ministerial de ID 197727868, verifica-se que a parte exequente pugna pela adoção de providências urgentes para assegurar a efetividade da obrigação imposta, notadamente porque, a despeito das alegações da executada quanto às medidas tomadas recentemente para saneamento do CAR das propriedades “Fazenda Marajoara” e “Fazenda Chapada Noronha”, bem como da alegada transferência de titularidade das propriedades para a empresa M2W PROPERTIES HOLDING LTDA., persiste o inadimplemento das obrigações pactuadas, que só começaram a ser parcialmente cumpridas após o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Destaque-se que o Relatório Técnico nº 92/2023 (ID 112774671) já havia atestado o descumprimento das cláusulas contratuais, razão pela qual foi fixada a multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que permanece em aberto mesmo após intimação específica para pagamento (ID 155762097), o que confirma a mora da executada, conforme já assentado na decisão de ID 174856245. Nesse cenário, DETERMINO: A)INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre, de forma pormenorizada e documental, quais medidas efetivamente estão sendo adotadas para a regularização ambiental das propriedades envolvidas, com a juntada dos relatórios de acompanhamento, esclarecendo, ainda, se houve a aprovação do CAR MT152574/2018 (Fazenda Marajoara), se foram constatadas pendências no CAR MT253902/2024 (Fazenda Chapada Noronha) e, em caso positivo, quais providências foram tomadas para saná-las; B)INTIME-SE, ainda, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, promova o adimplemento da multa contratual, atualizada para R$ 59.147,74 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo apresentada nos autos. Advirta-se que o não atendimento às determinações acima acarretará a adoção de medidas constritivas, conforme requerido pelo Ministério Público, a saber: 1.Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil; 2.Em caso de resultado negativo ou insuficiente da diligência anterior, realização de pesquisa via RENAJUD, com eventual determinação de penhora de veículos localizados em nome da executada; 3.Persistindo a frustração das diligências acima, expedição de requisição via INFOJUD para acesso às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, a fim de viabilizar penhora de patrimônio compatível. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a adoção das medidas constritivas cabíveis. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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A. B. S. e outros x M. R. C. e outros

ID: 322488784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001449-81.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. R. C. N. Y. S. C.

Polo Passivo:

M. R. C. N. Y. S. C.

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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DANIEL MOREIRA AGOSTINI

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Processo 1001449-81.2024.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.S.C. - - A.B.S. - M.R.C. - M.R.C. - N.Y.S.C.R.P.M. e outro - Diante do exposto e tudo mais que consta dos… Processo 1001449-81.2024.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.S.C. - - A.B.S. - M.R.C. - M.R.C. - N.Y.S.C.R.P.M. e outro - Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e PROCEDENTE o pedido deduzido em reconvenção. Assim sendo, fica o mérito resolvido com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Esclareço que tal resultado é para o fim de, respectivamente: 1) CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor a título de alimentos, a importância mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, em caso de desemprego ou de trabalho sem vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, observando-se o reajuste anual do salário, e o correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extras, férias, 13º salário, adicionais, vantagens, horas extras, prêmios, abonos, comissões e participação nos lucros e resultados, em caso de emprego formal, a ser entregue diretamente a representante legal da parte requerente, ou em conta bancária indicada por esta. 2) REGULAMENTAR a visitação paterna nos termos apontados na fundamentação, ou seja, as visitas deverão ocorrer na forma apresentada na reconvenção, porém ajustados os seguintes pontos: finais de semanas alternados, com a retirada do menor do lar materno, às 09:00 horas do sábado (ou do próprio domingo quando não for possível ao genitor fazê-lo no sábado, o que deve ser previamente notificado à genitora) e devolução no domingo, no mesmo local, às 19:00 horas; férias escolares intercaladas, a cada 15 dias (julho e janeiro: 15 dias com a genitora e 15 dias como genitor, sendo certo que a primeira quinzena ficará com a genitora e a segunda quinzena com o genitor), os feriados também deverão ser intercalados; a convivência no aniversário do menor ocorrerá anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; Natais e Ano Novo alternados, nos anos pares o Natal será com a genitora e o Ano Novo com o genitor, sendo alternado nos anos ímpares; o Dia dos Pais será passado na companhia do genitor e o Dia das Mães na companhia da genitora. Confirmo a tutela de urgência. Quanto à sucumbência referente à ação principal: sucumbente o réu, condeno- ao pagamento das custas e despesas, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, fica a exigibilidade dos respectivos encargos sucumbenciais suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos e segundo o regime do art. 98, §3º, do CPC. Quanto à sucumbência referente a reconvenção: deixo de condenar o autor às verbas de sucumbência devido ao fato de não ter apresentado resistência ao pedido. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP)

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