Resultados para "1001499-06.2024.5.02.0446" – Página 106 de 115

Processo nº 1001499-15.2025.4.01.3313

ID: 320843555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS FARIAS PESTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001499-15.2025.4.01.3313

ID: 320843577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luis Valentim e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda

ID: 261756906

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001499-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM LUANA APARECIDA HONORATO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001499-02.2024.5.02.0027 : LUANA APARECIDA HONORATO : CENTRO SANEAMENTO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001499-02.2024.5.02.0027 : LUANA APARECIDA HONORATO : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3084569 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho (Art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho) em 12/09/2024 e condenar a Reclamada a: Proceder à baixa da CTPS da parte Reclamante para constar 18/10/2024 como término do contrato de trabalho (com a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, e entregar as guias para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recebimento do Seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 reais, até o limite de R$2.000,00, por obrigação descumprida, reversível à parte Reclamante, sem prejuízo da expedição de alvará em caso de inércia e anotações pela Secretaria. Deverá a parte Reclamante apresentar a CTPS, no prazo de 5 dias, após a intimação da publicação do trânsito em julgado desta sentença. A anotação poderá ser realizada de forma eletrônica. Não deverá constar na anotação nenhuma referência ao presente processo judicial.Pagar: saldo de salário (12 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias simples + 1/3; férias proporcionais mais um terço (11/12); 13º salário proporcional (10/12).Recolher, no prazo de 8 dias, a contar da intimação da sentença, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação ao aviso prévio (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho) e a indenização de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará.Pagar o adicional de insalubridade, no percentual 40% do salário-mínimo, observado o grau máximo reconhecido, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, horas extras e FGTS com 40%. Improcede, no entanto, os reflexos em repousos, pois já remunerados pelo salário pago mensalmente. Defere-se a dedução dos valores já recebidos a mesmo título.Devolver o valor indevidamente descontado de R$ 848,00 (fl. 170), referente a 16 dias de trabalho. Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda

ID: 261756908

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001499-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM LUANA APARECIDA HONORATO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001499-02.2024.5.02.0027 : LUANA APARECIDA HONORATO : CENTRO SANEAMENTO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001499-02.2024.5.02.0027 : LUANA APARECIDA HONORATO : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3084569 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho (Art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho) em 12/09/2024 e condenar a Reclamada a: Proceder à baixa da CTPS da parte Reclamante para constar 18/10/2024 como término do contrato de trabalho (com a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, e entregar as guias para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recebimento do Seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 reais, até o limite de R$2.000,00, por obrigação descumprida, reversível à parte Reclamante, sem prejuízo da expedição de alvará em caso de inércia e anotações pela Secretaria. Deverá a parte Reclamante apresentar a CTPS, no prazo de 5 dias, após a intimação da publicação do trânsito em julgado desta sentença. A anotação poderá ser realizada de forma eletrônica. Não deverá constar na anotação nenhuma referência ao presente processo judicial.Pagar: saldo de salário (12 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias simples + 1/3; férias proporcionais mais um terço (11/12); 13º salário proporcional (10/12).Recolher, no prazo de 8 dias, a contar da intimação da sentença, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação ao aviso prévio (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho) e a indenização de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará.Pagar o adicional de insalubridade, no percentual 40% do salário-mínimo, observado o grau máximo reconhecido, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, horas extras e FGTS com 40%. Improcede, no entanto, os reflexos em repousos, pois já remunerados pelo salário pago mensalmente. Defere-se a dedução dos valores já recebidos a mesmo título.Devolver o valor indevidamente descontado de R$ 848,00 (fl. 170), referente a 16 dias de trabalho. Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA APARECIDA HONORATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Fernando Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330549258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-39.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1001499-39.2025.4.01.3305 AUTOR: CLAUDIO FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Teles Da Silva x Sociedade Amigos Do Jardim Das Americas

ID: 277307825

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-73.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

MARCELO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIO PEDROSO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCARIN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLANCA PERES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001672-73.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE TELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001672-73.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae16a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. O autor peticiona informando atraso no pagamento da parcela do acordo e pede o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, bem como a aplicação de multa estabelecida em caso de inadimplemento, fixada em 50% sobre o valor em aberto. Assim, decido. A aplicação da multa sobre o total da condenação pelo atraso no pagamento de uma única parcela como pede o Reclamante se mostra excessiva. É entendimento deste Juízo que a multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sob pena de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Tal entendimento encontra respaldo nas decisões proferidas em nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. Destacou o Tribunal Regional que o exequente noticiou o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, com data estipulada para 21/9/2017, pleiteando, assim, o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, com incidência da multa no importe de 100% sobre o saldo remanescente, sendo que, instada a se manifestar, a executada comprovou o pagamento da 1ª parcela do ajuste, conforme depósito com data de 28/9/2017. Nessas circunstâncias, concluiu o Regional pela aplicação da multa de 100% apenas sobre a parcela em questão paga fora do prazo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, aplicando ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil, ressaltando, para tanto, o tempo mínimo do atraso, bem como a conduta da executada, que realizou o pagamento no prazo de todas as demais parcelas. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Regional apenas interpretou o comando exequendo, à luz da legislação infraconstitucional, notadamente do artigo 413 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1001499-32.2015.5.02.0313, 03/11/2020" "MULTA POR ATRASO. CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. É incontroverso que a 1ª parcela foi quitada no dia subsequente ao vencimento, isto é, com o pagamento com atraso mínimo, de somente um dia (ID. ce10f7a), já que o dia 10/01 recaiu em um domingo, sendo a 2ª parcela adimplida, regularmente, no prazo, demonstrando a ré sua boa-fé e intenção de quitação da avença. Ademais, cabe observar que a agravada quitou espontaneamente a 1ª parcela, sem que fosse instada a tanto, além do que a agravante não demonstrou qualquer prejuízo em razão do ínfimo atraso no pagamento. A multa existe para forçar a parte ao cumprimento do acordo, e, no presente caso, a agravada cumpriu espontaneamente com o pagamento do avençado. O atraso de apenas um dia no pagamento da primeira parcela não pode ser considerado como inadimplência, nem ao menos como mora para fins de aplicação da multa. A despeito de o acordo ter sido firmado já na vigência da atual pandemia gerada pelo vírus Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, o que não pode servir de sustentáculo para o atraso no pagamento, não se pode olvidar os reflexos delas advindos. Além do que, repita-se, a segunda parcela do acordo foi paga na data correta. PROCESSO TRT/SP Nº 1000884-10.2020.5.02.0073 - PJE - 2ª Turma - 01/06/2021" Desta forma, considerando que a Reclamada efetuou espontaneamente o pagamento da multa de 50% sobre a parcela em atraso, afasto o vencimento antecipado e mantenho inalterado o prazo de pagamento das demais parcelas do acordo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Teles Da Silva x Sociedade Amigos Do Jardim Das Americas

ID: 277307832

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-73.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

MARCELO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIO PEDROSO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCARIN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLANCA PERES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001672-73.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE TELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001672-73.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae16a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. O autor peticiona informando atraso no pagamento da parcela do acordo e pede o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, bem como a aplicação de multa estabelecida em caso de inadimplemento, fixada em 50% sobre o valor em aberto. Assim, decido. A aplicação da multa sobre o total da condenação pelo atraso no pagamento de uma única parcela como pede o Reclamante se mostra excessiva. É entendimento deste Juízo que a multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sob pena de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Tal entendimento encontra respaldo nas decisões proferidas em nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. Destacou o Tribunal Regional que o exequente noticiou o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, com data estipulada para 21/9/2017, pleiteando, assim, o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, com incidência da multa no importe de 100% sobre o saldo remanescente, sendo que, instada a se manifestar, a executada comprovou o pagamento da 1ª parcela do ajuste, conforme depósito com data de 28/9/2017. Nessas circunstâncias, concluiu o Regional pela aplicação da multa de 100% apenas sobre a parcela em questão paga fora do prazo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, aplicando ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil, ressaltando, para tanto, o tempo mínimo do atraso, bem como a conduta da executada, que realizou o pagamento no prazo de todas as demais parcelas. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Regional apenas interpretou o comando exequendo, à luz da legislação infraconstitucional, notadamente do artigo 413 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1001499-32.2015.5.02.0313, 03/11/2020" "MULTA POR ATRASO. CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. É incontroverso que a 1ª parcela foi quitada no dia subsequente ao vencimento, isto é, com o pagamento com atraso mínimo, de somente um dia (ID. ce10f7a), já que o dia 10/01 recaiu em um domingo, sendo a 2ª parcela adimplida, regularmente, no prazo, demonstrando a ré sua boa-fé e intenção de quitação da avença. Ademais, cabe observar que a agravada quitou espontaneamente a 1ª parcela, sem que fosse instada a tanto, além do que a agravante não demonstrou qualquer prejuízo em razão do ínfimo atraso no pagamento. A multa existe para forçar a parte ao cumprimento do acordo, e, no presente caso, a agravada cumpriu espontaneamente com o pagamento do avençado. O atraso de apenas um dia no pagamento da primeira parcela não pode ser considerado como inadimplência, nem ao menos como mora para fins de aplicação da multa. A despeito de o acordo ter sido firmado já na vigência da atual pandemia gerada pelo vírus Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, o que não pode servir de sustentáculo para o atraso no pagamento, não se pode olvidar os reflexos delas advindos. Além do que, repita-se, a segunda parcela do acordo foi paga na data correta. PROCESSO TRT/SP Nº 1000884-10.2020.5.02.0073 - PJE - 2ª Turma - 01/06/2021" Desta forma, considerando que a Reclamada efetuou espontaneamente o pagamento da multa de 50% sobre a parcela em atraso, afasto o vencimento antecipado e mantenho inalterado o prazo de pagamento das demais parcelas do acordo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Vicentin Ribeiro De Souza x Amity Pet Shop Ltda - Epp

ID: 277307848

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000857-76.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA VICENTIN RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMITY PET SHOP LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMIA CAMILA VASCONCELLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE PALAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000857-76.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MARINA VICENTIN RIBEIRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000857-76.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MARINA VICENTIN RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: AMITY PET SHOP LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57b83c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:2e92d6d): (#id:650086d): O autor peticiona informando atraso no pagamento da parcela do acordo referente ao mês de maio, pede o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, bem como a aplicação de multa estabelecida em caso de inadimplemento, fixada em 50% sobre o valor em aberto. Assim, decido. A aplicação da multa sobre o total da condenação pelo atraso no pagamento de uma única parcela como pede o Reclamante se mostra excessiva. É entendimento deste Juízo que a multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sob pena de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Tal entendimento encontra respaldo nas decisões proferidas em nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. Destacou o Tribunal Regional que o exequente noticiou o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, com data estipulada para 21/9/2017, pleiteando, assim, o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, com incidência da multa no importe de 100% sobre o saldo remanescente, sendo que, instada a se manifestar, a executada comprovou o pagamento da 1ª parcela do ajuste, conforme depósito com data de 28/9/2017. Nessas circunstâncias, concluiu o Regional pela aplicação da multa de 100% apenas sobre a parcela em questão paga fora do prazo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, aplicando ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil, ressaltando, para tanto, o tempo mínimo do atraso, bem como a conduta da executada, que realizou o pagamento no prazo de todas as demais parcelas. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Regional apenas interpretou o comando exequendo, à luz da legislação infraconstitucional, notadamente do artigo 413 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1001499-32.2015.5.02.0313, 03/11/2020" "MULTA POR ATRASO. CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. É incontroverso que a 1ª parcela foi quitada no dia subsequente ao vencimento, isto é, com o pagamento com atraso mínimo, de somente um dia (ID. ce10f7a), já que o dia 10/01 recaiu em um domingo, sendo a 2ª parcela adimplida, regularmente, no prazo, demonstrando a ré sua boa-fé e intenção de quitação da avença. Ademais, cabe observar que a agravada quitou espontaneamente a 1ª parcela, sem que fosse instada a tanto, além do que a agravante não demonstrou qualquer prejuízo em razão do ínfimo atraso no pagamento. A multa existe para forçar a parte ao cumprimento do acordo, e, no presente caso, a agravada cumpriu espontaneamente com o pagamento do avençado. O atraso de apenas um dia no pagamento da primeira parcela não pode ser considerado como inadimplência, nem ao menos como mora para fins de aplicação da multa. A despeito de o acordo ter sido firmado já na vigência da atual pandemia gerada pelo vírus Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, o que não pode servir de sustentáculo para o atraso no pagamento, não se pode olvidar os reflexos delas advindos. Além do que, repita-se, a segunda parcela do acordo foi paga na data correta. PROCESSO TRT/SP Nº 1000884-10.2020.5.02.0073 - PJE - 2ª Turma - 01/06/2021" Desta forma, determino a aplicação da multa de 50% apenas sobre a parcela em atraso, corrigida pela Selic a partir da data do vencimento da parcela paga com atraso, mantendo inalterado o vencimento das demais parcelas do acordo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMITY PET SHOP LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Vicentin Ribeiro De Souza x Amity Pet Shop Ltda - Epp

ID: 277307857

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000857-76.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA VICENTIN RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMITY PET SHOP LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMIA CAMILA VASCONCELLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE PALAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000857-76.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MARINA VICENTIN RIBEIRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000857-76.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MARINA VICENTIN RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: AMITY PET SHOP LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57b83c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:2e92d6d): (#id:650086d): O autor peticiona informando atraso no pagamento da parcela do acordo referente ao mês de maio, pede o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, bem como a aplicação de multa estabelecida em caso de inadimplemento, fixada em 50% sobre o valor em aberto. Assim, decido. A aplicação da multa sobre o total da condenação pelo atraso no pagamento de uma única parcela como pede o Reclamante se mostra excessiva. É entendimento deste Juízo que a multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sob pena de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Tal entendimento encontra respaldo nas decisões proferidas em nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. Destacou o Tribunal Regional que o exequente noticiou o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, com data estipulada para 21/9/2017, pleiteando, assim, o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, com incidência da multa no importe de 100% sobre o saldo remanescente, sendo que, instada a se manifestar, a executada comprovou o pagamento da 1ª parcela do ajuste, conforme depósito com data de 28/9/2017. Nessas circunstâncias, concluiu o Regional pela aplicação da multa de 100% apenas sobre a parcela em questão paga fora do prazo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, aplicando ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil, ressaltando, para tanto, o tempo mínimo do atraso, bem como a conduta da executada, que realizou o pagamento no prazo de todas as demais parcelas. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Regional apenas interpretou o comando exequendo, à luz da legislação infraconstitucional, notadamente do artigo 413 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1001499-32.2015.5.02.0313, 03/11/2020" "MULTA POR ATRASO. CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. É incontroverso que a 1ª parcela foi quitada no dia subsequente ao vencimento, isto é, com o pagamento com atraso mínimo, de somente um dia (ID. ce10f7a), já que o dia 10/01 recaiu em um domingo, sendo a 2ª parcela adimplida, regularmente, no prazo, demonstrando a ré sua boa-fé e intenção de quitação da avença. Ademais, cabe observar que a agravada quitou espontaneamente a 1ª parcela, sem que fosse instada a tanto, além do que a agravante não demonstrou qualquer prejuízo em razão do ínfimo atraso no pagamento. A multa existe para forçar a parte ao cumprimento do acordo, e, no presente caso, a agravada cumpriu espontaneamente com o pagamento do avençado. O atraso de apenas um dia no pagamento da primeira parcela não pode ser considerado como inadimplência, nem ao menos como mora para fins de aplicação da multa. A despeito de o acordo ter sido firmado já na vigência da atual pandemia gerada pelo vírus Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, o que não pode servir de sustentáculo para o atraso no pagamento, não se pode olvidar os reflexos delas advindos. Além do que, repita-se, a segunda parcela do acordo foi paga na data correta. PROCESSO TRT/SP Nº 1000884-10.2020.5.02.0073 - PJE - 2ª Turma - 01/06/2021" Desta forma, determino a aplicação da multa de 50% apenas sobre a parcela em atraso, corrigida pela Selic a partir da data do vencimento da parcela paga com atraso, mantendo inalterado o vencimento das demais parcelas do acordo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINA VICENTIN RIBEIRO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Ferreira De Lima Santos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 330066582

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-62.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001499-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: DANIELA FERREIRA DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001499-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: DANIELA FERREIRA DE LIMA SANTOS RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee98cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 11/09/2025 13:40 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FERREIRA DE LIMA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1143 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes