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Nova Era Clube De Benefícios E Assistência x Guilherme Farias

ID: 314507398

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000145-91.2022.8.24.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA CLUBE DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

Polo Passivo:

GUILHERME FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BUDAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO FILIPE DUEMES VELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000145-91.2022.8.24.0054/SC APELANTE : NOVA ERA CLUBE DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) APELADO : GUILHERME FARIAS (AUTO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000145-91.2022.8.24.0054/SC APELANTE : NOVA ERA CLUBE DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) APELADO : GUILHERME FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO BUDAG (OAB SC005632) ADVOGADO(A) : THIAGO FILIPE DUEMES VELHO (OAB SC045570) DESPACHO/DECISÃO NOVA ERA CLUBE DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 29, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 18, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 7º, 369 e 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , referente aos art. 7º e 369 do CPC, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca de tais dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). No que tange ao art. 373, I, do CPC e ao dissenso pretoriano correlato, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "em verdade, busca-se aqui o reconhecimento da valoração errônea das provas existentes no processo e a aplicação errônea dos dispositivos de lei a partir das provas que estão carreadas aos autos, em especial sobre julgamento antecipado sem oportunizar oitiva de testemunhas cruciais para deslinde do feito, já que se trata de negativa de benefício de associado alcoolizado" ( evento 29, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao ônus probatório, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 18, RELVOTO1 ): Prefacialmente, a Apelante pretende a anulação da sentença por cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de produção de prova testemunhal. Nesse sentido, disse que " [...] o magistrado de piso deixou de verificar que a parte apelante pretendia a produção de prova testemunhal consistente na oitiva dos médicos e enfermeiros que realizaram o atendimento do apelante no nosocômio e que poderiam comprovar a ingestão de bebida alcoólica por este e como a ingestão foi verificada " (Evento 43, fl. 03). Asseverou que " [...] a atitude do magistrado cerceou o direito de defesa da parte apelante, porquanto ceifou a oportunidade de demonstrar a existência de justa causa para a negativa do benefício assistencial pretendid o" (Evento 43, fl. 03). Ao indeferir a prova requerida, a Juíza fundamentou (Evento 36, Eproc 1G): Com efeito, a questão de mérito envolve matéria de direito e de fato comprovada documentalmente, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, porque os documentos constantes nos autos são suficientes para a resolução da causa. Veja-se: No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005794-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014). Depreende-se que a Magistrada decidiu, de forma fundamentada, pelo indeferimento da prova requerida, visto que a considerou desnecessária para o deslinde do feito. Ora, sabe-se que é permitido ao Juiz considerar que as provas constantes no caderno processual são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, uma vez que "em razão do poder discricionário conferido ao Julgador, tem-se que ele pode valorar a prova e se manifestar a respeito da necessidade ou não de sua produção e de outras, além das constantes nos autos, para a formação de seu convencimento, a teor do que estabelecem os arts. 370 e 371 do CPC" (Apelação Cível n. 0809082-56.2013.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30/03/2023). Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o Magistrado atuou com amparo nos princípios do livre convencimento motivado e da livre admissibilidade das provas, que lhe permitem determinar quais delas serão necessárias ao feito, bem como indeferir aquelas inúteis e julgar antecipadamente a lide (TJSC, Apelação n. 5015318-24.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-03-2025). Sabe-se que é permitido ao Juiz considerar que as provas constantes no caderno processual são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, uma vez que "em razão do poder discricionário conferido ao Julgador, tem-se que ele pode valorar a prova e se manifestar a respeito da necessidade ou não de sua produção e de outras, além das constantes nos autos, para a formação de seu convencimento, a teor do que estabelecem os arts. 370 e 371 do CPC" (Apelação Cível n. 0809082-56.2013.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30/03/2023). Afasta-se, assim, a preliminar invocada. No mérito, asseverou que " [...] há error in procedendo do magistrado de piso ao não considerar como apresentada a prova de que o apelado estava com hálito etílico no momento em que deu entrada no nosocômio em que foi atendido no dia do acidente ", pois " [...] consoante se infere da contestação (evento 11), mais precisamente na página 10, consta o prontuário médico do apelado, onde fica claro que o apelado foi encontrado no veículo desacordado e com hálito etílico " (Evento 43, fl. 05). Assim, requereu " [...] seja o documento apresentado devidamente valorado como meio de prova apto a sustentar a negativa de concessão do benefício assistencial " (Evento 43, fl. 05). E, diante disso, " [...] conforme dispõe o artigo 57 do Regimento Interno da associação apelante, o associado perderá o direito ao benefício quando ficar constatada sua embriaguez ou indícios de que tenha feito ingestão de bebida alcoólica " (Evento 43, fl. 05), merecendo, assim, ser reformada a sentença recorrida. Razão, todavia, não lhe assiste. Importante registrar que o vínculo entre associado e associação é, em regra, de natureza estatutária e associativa, regido pelo Código Civil, e não contratual. O associado adere a um estatuto e se compromete a cumprir obrigações e gozar de direitos definidos previamente. Esse vínculo difere de uma relação contratual típica de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO DE SEGURO DE DANO ATÍPICO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RELAÇÃO ASSOCIATIVA. SERVIÇO NÃO FORNECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PERDA DO AUTOMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE EXCLUÍDA CONTRATUALMENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LIMITAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). ARBITRAMENTO E MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, § 11. INDEPENDÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. TEORIA DOS JOGOS. REDUÇÃO DA LITIGÂNCIA FRÍVOLA. VALORIZAÇÃO DA BOA ADVOCACIA. O proporcionamento de serviço/benefício por parte da associação aos seus associados não caracteriza relação de consumerista, uma vez que a atividade não é fornecida ao mercado de consumo (art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor), mas a grupo tutelado pela organização sem fins lucrativos, inexistindo desequilíbrio na relação constituída entre associação e associado. Os danos que não se amoldem aos riscos predeterminados no contrato de seguro, sobretudo quando há anotação expressa da sua exclusão, estão excetuados da proteção contratual e não podem ser perquiridos em juízo, porquanto os pactos dessa natureza devem ser interpretados restritivamente. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação de trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, essa prática estabelece um sistema de incentivos que visa desestimular a apresentação de recursos protelatórios. A Teoria dos Jogos fornece uma base teórica para entender como a majoração dos honorários sucumbenciais recursais pode atuar como um desincentivo financeiro para práticas litigiosas abusivas, aumentando os custos de litígios infundados para a parte recorrente. Essa abordagem não só busca a redução da litigância frívola, mas também promove a eficiência do sistema judiciário, diminuindo o congestionamento processual e acelerando a resolução de litígios. A medida reconhece e valoriza a boa advocacia, premiando o esforço do advogado da parte vencedora, mesmo sem a exigência de comprovação de trabalho adicional. Dessa forma, o arbitramento e a majoração dos honorários sucumbenciais recursais incentivam práticas processuais responsáveis e éticas, beneficiando o sistema judicial e fortalecendo a confiança na justiça. (TJSC, Apelação n. 5015943-78.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-08-2024). Dito isso, verifica-se da documentação acostada à inicial que o Autor associou-se à Ré em 13.04.2021, conforme Termo de Cadastro ( evento 1, DOCUMENTACAO10 ). O veículo do associado envolveu-se em acidente de trânsito em 13.08.2021, conforme consta do boletim de ocorrência ( evento 1, BOC9 ): Relato Policial: Trata-se de ocorrência de Acidente de trânsito (Com pessoa ferida ou morta) e Lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Que a GUPM foi acionada até o local dos fatos onde ao chegar se deparou com os veículos na posição final da colisão. Que a condutora do veículo VW/POLO CL AD (EIC4E19) relatou no local a GUPM que transitava sentido centro/bairro na condução do veículo VW/POLO CL AD (EIC4E19) momento em que o veículo GM/VECTRA HATCH 4P GT (MCU9970) que transitava no sentido oposto veio a rodar na via e colidir frontalmente com seu veículo. Que o condutor do veículo GM/VECTRA HATCH 4P GT (MCU9970) Sr GUILHERME FARIAS apresentava lesões graves e estava inconsciente no local. Que ambos os condutores foram conduzidos pelo Corpo de Bombeiros e SAMU ao Hospital Regional. Que a GUPM encontrou no local do acidente uma carteira contendo 52 reais, documentos e cartões bancários e um smartphone Xaiomi, sendo os objetos de propriedade de GUILHERME FARIAS . Que os referidos objetos foram entregues no Hospital para a irmã do mesmo Sra. Michele Farias. Que os veículos GM/VECTRA HATCH 4P GT (MCU9970) e VW/POLO CL AD (EIC4E19) foram removidos ao pátio credenciado para preservação do bem. Ressalta-se que a bateria da câmera policial 1001499 se esgotou durante o atendimento da ocorrência. Diante do ocorrido lavra-se o presente boletim de ocorrência para apuração dos fatos. Ato contínuo, o ressarcimento dos prejuízos foi recusado pela associação em 05.10.2021, nos seguintes termos ( evento 1, INDEFERIMENTO12 ): Pois bem. O referido Regimento Interno, em seu art. 57, prevê expressamente que o associado perde o direito ao ressarcimento dos danos nos casos em que se constatar a " embriaguez do motorista ou indícios de ingestão de bebidas alcoólicas pelo condutor do veículo " ( evento 11, DOCUMENTACAO5 , fl. 22). Ocorre que não existem provas seguras da alegada embriaguez do Autor. Como visto do relato do boletim de ocorrência, ele foi encontrado inconsciente e levado ao hospital para atendimento médico, não tendo se recusado a submeter-se ao exame de bafômetro. E, conquanto a Apelante indique que no prontuário médico constou a informação de que o Autor apresentava "bafo etílico", referido documento não foi juntado nos autos. O que se tem é apenas um print na fl. 10 da contestação ( evento 11, DOCUMENTACAO5 ). Além disso, como bem fundamentou a Magistrada ( evento 36, SENT1 ), Destaco que, na mídia juntada (Evento 11.8 ), é possível ouvir da mulher que se identifica como genitora do autor, que este entrou em coma após o acidente e necessitou de ventilação mecânica. Ademais, ao questionar ao preposto da ré sobre a identidade do médico que atestou a ingestão de álcool, não recebeu resposta assertiva. Obtempero, também, que a genitora informou que o autor retornava do trabalho após o acidente, afirmando ser pouco crível que tenha ingerido álcool. Ressalto que o boletim de ocorrência não registra informação de ingestão de álcool pelo condutor autor, ou que este conduzia o veículo em alta velocidade. Ao contrário, a causa do acidente foi que o demandante derrapou na pista e perdeu o controle do veículo (Evento 1.9 ). Atento que as imagens colacionadas do local do acidente indicam que a pista estava molhada (Evento 1.9 ). Portanto, entendo que a recusa indenizatória foi ilícita, fazendo jus o requerente ao ressarcimento. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à Ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, conforme previsão contida no artigo 373, I e II, do CPC, e, não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. SEMIRREBOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RÉ REVEL. PEDIDO DE RESGUARDO DO DIREITO AO SALVADO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE, A DESPEITO DA REVELIA DA RÉ, RECAEM SOBRE QUESTÕES EXPRESSAMENTE ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA E DEVEM SER CONHECIDAS. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO JUSTIFICADA NA SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DA ALEGADA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVA ILEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. DANO PRESUMIDO. EMPRESA AUTORA QUE À ÉPOCA DO SINISTRO TINHA COMO ATIVIDADE FIM O TRANSPORTE DE CARGAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO QUE AUTORIZA SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER, A PRIORI, UM PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O FATURAMENTO APURADO A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOCUMENTAL QUE IGUALMENTE SÓ SERÁ POSSÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002121-23.2012.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2021, grifou-se). A sentença, portanto, não merece reparos. (Grifos no original). Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 29, RECESPEC1 . Intimem-se.

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