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"1001499-06.2024.5.02.0446" - Resultados da Busca

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Processo nº 5007743-95.2025.4.03.6105

ID: 330067697

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007743-95.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON MERITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007743-95.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JOELSON MERITH Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREIA SQUARIZZI BONTURI SOARES - SP193564, JACQUEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007743-95.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JOELSON MERITH Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREIA SQUARIZZI BONTURI SOARES - SP193564, JACQUELINE PEREIRA MARQUES - SP444525 IMPETRADO: MUNICIPIO DE SUMARE, ESTADO DE SAO PAULO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Município de Sumaré e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que tem por objeto o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE 45 mg para o tratamento da doença de psoríase vulgar (CID L400), que deve ser tomado a cada 90 dias. Afirma que a psoríase é uma doença crônica de pele, não contagiosa, caracterizada pela presença de manchas róseas ou avermelhadas, recobertas por escamas esbranquiçadas, e que pode agravar para diversas complicações como artrite psoriática, diabete mellitus, doenças cardiovasculares, obesidade, doença inflamatória intestinal e doença renal. A ação foi ajuizada em 23/02/2024 junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, sob nº 1001499-96.2024.8.26.0604. A justiça gratuita foi indeferida naquele juízo (ID 5007743-95.2025.4.03.6105). O pedido liminar foi deferido (ID ) “para o efeito de determinar que a autoridade impetrada providencie no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, o fornecimento, à parte autora o medicamento relacionado no laudo médico de fls. 14/18, USTEQUINUMABE 45 MG, A CADA 90 DIAS, com a observância de que de que deverá ser fornecido mediante apresentação de receituário médico atualizado (a cada 90 dias), com especificação exata da quantidade necessária, e continuidade do tratamento, sendo facultada a substituição do medicamento por outro com idêntico princípio ativo e posologia, independente de marca e laboratório, e autorizada eventual alteração de dosagem do medicamento, desde que acompanhada por receituário médico atualizado.” Informações do Município de Sumaré ao ID 370751144 - Pág. 1. ID 370752559 - Pág. 1: A Fazenda Pública Estadual requereu o ingresso no feito e opôs embargos de declaração. A sentença (ID 370754311 - Pág. 2) concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE 45MG, na quantidade e forma prescrita pelo receituário médico, enquanto houver necessidade de seu uso. O Município de Sumaré interpôs recurso de apelação (ID 370754319 - Pág. 1). No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a incompetência absoluta para apreciação da demanda, determinou a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos a esta Justiça Federal. Confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sumaré contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Joelson Merith, reconhecendo o direito ao fornecimento do medicamento ustequinumabe 45mg, observada a possibilidade de fornecimento pelo princípio ativo, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. O impetrante é portador de Psoríase Vulgar e alega não ter condições de custear o tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e a necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme as regras de repartição de competências do SUS. III. Razões de Decidir 3. O medicamento ustequinumabe 45mg é padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A de financiamento, sendo adquirido pela União. Assim, cabe à União o financiamento do medicamento, o que implica a necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e Tese 4. Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar demandas relativas ao fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS, adquiridos pela União, é da Justiça Federal, devendo a União compor o polo passivo. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, §4º; CPC, art. 45. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015; STF, RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023 Manteve, contudo, a manutenção do fornecimento do medicamento, nos termos determinados na decisão que deferiu a liminar até eventual decisão em sentido contrário do Juízo Federal. Vieram os autos redistribuídos. É o relatório. Decido. Vista às partes da redistribuição dos autos a esta Sexta Vara Cível. Ratifico todos os atos praticados no juízo estadual. Consoante se verifica do relatório médico acostado aos autos (ID 370751109 - Pág. 3), o autor é portador de Psoríase Vulgar (CID L400), com necessidade de início de tratamento com o medicamento imunobiológico USTEQUINUMABE 45MG, após falha de todos os outros tratamentos já realizados. Em consulta do juízo, constata-se que o medicamento USTEQUINUMABE 45MG consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2024 (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf). Diante da informação pública de que o medicamento USTEQUINUMABE 45MG está incorporado pelo SUS, conclui-se que a obrigação de fornecimento decorre de lei, conforme se extrai do art. 19-M, I, da Lei nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Vejamos: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011). I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Passo à reanálise do caso à luz do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.234 de Repercussão Geral do STF. O pedido nos autos se refere a medicamento incorporado pelo SUS e integrante do grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, ao passo que a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados. (Anexo I do RE 1366243 / SC – Tema STF 1234) O enunciado da súmula vinculante nº 6 dispõe que: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Grifei Em relação ao custeio, a tese fixada no Tema 1.234 do STF, assim estabelece: III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. Assim, em regra, é da União Federal o dever de fornecer medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, porquanto, nesses casos, o custeio integral é de sua responsabilidade. Excepcionalmente, caracterizada a impossibilidade de cumprimento pela União, é possível a inclusão do Estado ou do Município. Diante do exposto, redireciono o cumprimento da decisão e determino à União Federal, no prazo de 15 dias, o fornecimento do medicamento “USTEQUINUMABE 45MG”, conforme a prescrição médica (ID 370751109 - Pág. 4), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Proceda o impetrante, no prazo de 15 dias, a retificação do valor atribuído à causa, cujo cálculo deve considerar o custo anual do tratamento com base na lista de preços disponibilizada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, considerando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), situado na alíquota zero, tal como decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC (Tema 1234). No mesmo prazo, proceda o impetrante à adequação do polo passivo para constar a autoridade impetrada e o órgão de representação, vinculados à União Federal. Cumpridas as determinações, proceda a secretaria (CPE) a inclusão da autoridade indicada e, em seguida, à sua notificação. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com urgência, pelo meio mais eficaz.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001499-06.2024.5.02.0446"

Processo nº 5007743-95.2025.4.03.6105