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Processo nº 1001499-23.2021.4.01.3000

ID: 277533242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-23.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IALDO JOSE VILELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001499-23.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001499-23.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IALDO JOSE VILELA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001499-23.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001499-23.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IALDO JOSE VILELA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR - AC3634-A e IGOR PORTO AMADO - AC3644-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001499-23.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001499-23.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IALDO JOSE VILELA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR - AC3634-A e IGOR PORTO AMADO - AC3644-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que, ante o pedido de correção de enquadramento funcional deduzido por servidor aposentado no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT da Universidade Federal do Acre e pagamento de progressões e promoções relativas ao período de 2007 a 2011, entendeu prescrito o direito de fundo. Em suas razões de apelação, o recorrente sustenta que: a) ingressou na inatividade em 2011, quando ocupava o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tendo permanecido na classe e nível que ocupava desde 1º.3.2007; b) suas promoções e progressões funcionais eram reguladas pela Resolução nº 12, de 6.2.2009, da Universidade Federal do Acre; c) entre a data da sua última progressão, 1º.3.2007, e a data de concessão da aposentadoria, não lhe foram concedidas as promoções e progressões a que tinha direito; d) para que haja a correção da irregularidade, deve ser reenquadrado no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e posicionado na classe D, nível 402, sendo-lhe pagas todas as diferenças pertinentes; e) a sentença deve ser reformada, pois, conforme compreensão do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão, para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria e posterior registro; f) não há ainda manifestação do TCU, de modo que o prazo de 5 (cinco) anos foi automaticamente interrompido em 8.9.2016. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001499-23.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001499-23.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IALDO JOSE VILELA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR - AC3634-A e IGOR PORTO AMADO - AC3644-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação da apelação do lado autor, o que se passa a fazer. Controverte-se o direito de servidor inativo, aposentado no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, de obter correto enquadramento na carreira, bem como às repercussões financeiras de promoções/progressões que lhe foram sonegadas pela Administração entre a sua última movimentação funcional, em 2007 e sua aposentadoria, em 2011. Entende o autor que deveria ter progredido na carreira da classe D, nível 304, ocupada quando de sua inativação (ID. 254353907, pág. 6), para classe D nível 401, em razão do interstício de março de 2007 a março de 2009. Também defende o direito de reposicionamento para a classe D nível 402, referente ao interstício de março de 2009 a março de 2011. Está correta a sentença ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois o intento do autor e que lhe sejam aplicadas retroativamente as regras da Lei n° 12.772/2012, sendo que se encontra aposentado desde 2011. Segundo o art. 6º, § 2º, da LINDB, “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. No caso, a Lei n° 12.772/2012 estabelece a aprovação em avaliação de desempenho como condição para as progressões e promoções, condições que não poderiam ser cumpridas pelo autor, pois no período dos alegados interstícios, de 2007 a 2011, essa lei não vigorava. Não há, sob o diploma legal invocado, o direito adquirido aos reposicionamentos pretendidos e, estando o autor já aposentado, não há falar em movimentação funcional, estando correta a motivação exposta pela Administração para negar o pedido. Observa-se que a sentença recorrida analisou a questão de forma objetiva, externando os seguintes fundamentos: O postulante pleiteia progressões e respectivas diferenças que datam do ano de 2007 a 2011. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada no ano de 2021, ou seja, em prazo superior a 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1930, o que torna notória a ocorrência da prescrição de fundo de direito. A situação dos autos apresenta certa distinção em razão de que não houve um incorreto enquadramento, mas a omissão desse ato. Em que pese essa conclusão, analisando a Resolução nº 12/2009 (ID 477349362), observa-se que as progressões não são concedidas de ofício, mas requeridas pelo administrado (artigos 5º, 14 e 19), o que somente foi feito pelo demandante, em via administrativa, no ano de 2017. O julgado suscitado pela parte autora quanto aos marcos prescricionais em nada se relaciona à hipótese dos autos, pois se refere ao aperfeiçoamento do ato de aposentadoria no âmbito do Tribunal de Contas. No caso, aposentado em 2011 e quer obter vantagens de uma carreira estruturada pela Lei n° 12.772/2012, o que exigiria, como pressuposto aos pedidos, seu reenquadramento. Ocorre que tal não é mais possível, pois o ajuizamento do pedido deu-se cerca de uma década depois do ingresso na inatividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o ato de reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Precedentes: AgInt no RMS 57.438/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.10.2018; REsp. 1.755.139/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2018. Em sendo assim, a contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n° 20.910/1932 deve ser contado do ato que concedeu a aposentadoria e tal já escoou integralmente há muito. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula n° 85/STJ, estando correta a sentença. Nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual a condenação em honorários de advogado fixada na sentença recorrida (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001499-23.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001499-23.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IALDO JOSE VILELA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR - AC3634-A e IGOR PORTO AMADO - AC3644-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APOSENTADO EM 2011. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI N. 12.772/2012. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO EM 2021. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que, ante o pedido de correção de enquadramento funcional deduzido por servidor aposentado no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT da Universidade Federal do Acre e pagamento de progressões e promoções relativas ao período de 2007 a 2011, entendeu prescrito o direito de fundo. 2. Controverte-se o direito de servidor inativo, aposentado no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, de obter correto enquadramento na carreira, bem como às repercussões financeiras de promoções/progressões que lhe foram sonegadas pela Administração entre a sua última movimentação funcional, em 2007 e sua aposentadoria, em 2011. 3. Segundo o art. 6º, § 2º, da LINDB, “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. No caso, a Lei n° 12.772/2012 estabelece a aprovação em avaliação de desempenho como condição para as progressões e promoções, condições que não poderiam ser cumpridas pelo autor, pois no período dos alegados interstícios, de 2007 a 2011, essa lei não vigorava. 4. O postulante pleiteia progressões e respectivas diferenças que datam do ano de 2007 a 2011. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada no ano de 2021, ou seja, em prazo superior a 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1930, o que torna notória a ocorrência da prescrição de fundo de direito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o ato de reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Precedentes: AgInt no RMS 57.438/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.10.2018; REsp. 1.755.139/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2018. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001499-79.2025.4.01.4003

ID: 292508817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-79.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLANDIA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1001499-79.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção …

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Processo nº 1001499-70.2025.4.01.4103

ID: 294125539

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001499-70.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YUNY CANTILLO MEZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO Nº 1001499-70.2025.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XI…

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Processo nº 1001499-42.2025.4.01.3304

ID: 320483041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-42.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. D. S. ELIANA SANTANA BRANDAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LUCAS SILVA MOTA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001499-42.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001499-42.2025.4.01.3304

ID: 320483052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-42.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. D. S. ELIANA SANTANA BRANDAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LUCAS SILVA MOTA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001499-42.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001499-80.2023.4.01.3702

ID: 295273895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001499-80.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA GIRLANA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001499-80.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001499-25.2023.4.01.3300

ID: 329691878

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-25.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LAPA SANTANA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001499-25.2023.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA Polo Passivo: …

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Processo nº 1001499-76.2025.4.01.4101

ID: 297790226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-76.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE LOURENCO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEFANIA SOUZA MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GATELLI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001499-76.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TA…

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Processo nº 1001499-64.2019.4.01.3300

ID: 314623104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-64.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA HELENA TEOFILO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001499-64.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO …

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Processo nº 1001499-18.2024.4.01.3000

ID: 306349513

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001499-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMO SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001499-18.2024.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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