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Gilson Pereira Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 318496003

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-08.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001663-08.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001663-08.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00ce46e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a. declaro prescritas as parcelas anteriores a 06/01/2020, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. b. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILSON PEREIRA DA SILVA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: - horas extras que ultrapassarem 7ª hora e 20 minutos diárias ou a 44ª hora semanal, com reflexos no aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - dia do comércio (outubro/2024) e - duas multas normativas. Concedo ao Reclamante a gratuidade de justiça. Sobre o principal devido incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme alterações da Lei 14.905/2024 no Código Civil. Até que sobrevenha alteração legislativa, deve-se observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante. Conforme decisão proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, do C. TST, deve-se observar o seguinte: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item I da modulação do STF, vedada a redução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” A parte trabalhadora está isenta no tocante à atualização monetária (Súmula 187 TST). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, OJ 400 SDI -1 do TST, art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, om observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001663-24.2023.4.01.3903

ID: 318734409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-24.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001663-24.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001663-24.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: CPF: 912.983.422-87 DIB: 25/03/2022 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 25/12/2023 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-574 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. SUZANE ALVES DA SILVA (912.983.422-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 25/03/2022 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 25/12/2023 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001663-26.2025.4.01.4300

ID: 333562090

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-26.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMUEL FONSECA DE BRITO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001663-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE ROSA PEREIRA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001663-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE ROSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL FONSECA DE BRITO - TO8392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6400576812 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 05/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 11/01/2022) DIP 01/05/2025 DCB 04/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de 05/02/2025, com DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Processo nº 1001663-07.2025.8.11.0002

ID: 338745418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001663-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA ASSIS DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001663-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA ASSIS DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. A parte autora, em manifestação superveniente (Id. 201220317), noticiou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência no domingo, dia 13/07/2025, alegando inclusive retirada do medidor de energia e anexando link de vídeo para comprovação do fato. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência incidental, a fim de determinar a religação imediata do serviço essencial. Pois bem. O instituto da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a demanda já havia sido proposta com pedido de tutela antecipada visando ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o qual foi indeferido na decisão inicial (id. 181353267), justamente porque a autora se encontra inadimplente desde janeiro de 2023, situação que não se altera com a nova alegação apresentada. A autora sustenta que o corte teria ocorrido em dia indevido (domingo), em afronta à Lei nº 14.015/2020 e à Resolução ANEEL nº 1000/2021, apresentando para tanto link de vídeo armazenado em nuvem. Todavia, o vídeo indicado não abre no link fornecido, não havendo, portanto, comprovação técnica de que o corte tenha efetivamente ocorrido no dia e horário alegados. Ademais, o argumento de “surpresa” com o corte é incabível diante do longo período de inadimplemento, o que autoriza a concessionária, a qualquer tempo em dias úteis (segunda a sexta-feira), a proceder à suspensão do serviço, desde que previamente avisado, como ordinariamente consta nas próprias faturas. Sendo assim, não há como reconhecer, neste momento, a probabilidade do direito invocado. De mais a mais, a antecipação de tutela não pode servir como instrumento de desobrigação do pagamento das contas de consumo ordinárias, sob pena de se gerar desequilíbrio financeiro à prestação de um serviço essencial de interesse público. Diante disso, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência incidental não merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL pleiteada pela parte autora, nos termos do artigo 300, do CPC. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o vídeo mencionado, em arquivo baixado e diretamente inserido no PJe, sob pena de ser desconsiderado. Decorrido o prazo supra, com ou sem a juntada do vídeo, abra-se vista à parte requerida para manifestação acerca das novas alegações e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando a necessidade de realização, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos imediatamente conclusos. Determino à secretaria que cadastre o novo advogado da parte autora, promovendo a exclusão da Defensoria Pública do polo ativo e, após, proceda à republicação da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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B. G. C. R. x R. G. C.

ID: 306421350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001663-83.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. G. C. R.

Polo Passivo:

R. G. C.

Intimação

Advogados:

ROSE MARIE CARCAGNOLO DE LIMA

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JOSE CLAUDIONOR LEME

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BIANCA CARVALHO VITOR DOS SANTOS

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Processo 1001663-83.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.C.R. - - B.G.C.R. - R.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por BRUNA G.C.R. e BARBARA G.C… Processo 1001663-83.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.C.R. - - B.G.C.R. - R.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por BRUNA G.C.R. e BARBARA G.C.R., menores representadas por seu genitor C.R.R., contra R.G.C., todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que sua guarda é compartilhada entre seus genitores e residem atualmente com seu pai, como decidido no âmbito do processo n.º 1023921-13.2020.8.26.0602, devendo a ré, sua genitora, contribuir para seus sustentos. Requereram a fixação de alimentos provisórios e pedem, ao final, que a ação seja julgada procedente. A inicial veio instruída por documentos (fls. 07/24). Foram fixados alimentos provisórios em favor das autoras e concedido às demandantes o benefício da justiça gratuita (fls. 26/27). Citada (fls. 82/83), a ré compareceu aos autos (fls. 40/41) e ofertou contestação (fls. 45/49), impugnando o benefício da justiça gratuita concedido às autoras e pugnando pela fixação dos alimentos em valor equivalente a 15%(quinze por cento) de seus rendimentos líquidos. A contestação veio instruída por documentos (fls. 50/67). A ré comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decosão de fls. 26/27 (fls. 68/69 e documentos de fls. 70/81), recurso ao qual foi concedido parcial efeito ativo (fls. 86/87) e, ao final, parcial provimento (fls. 134/139). Houve réplica (fls. 93/98), com a juntada de documentos aos autos (fls. 99/107). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 116/118). Após manifestações das partes e do Ministério Público (fls. 123/125, 132 e 144), o processo foi suspenso até o julgamento do processo n.º 1023921-13.2020.8.26.0602 (fls. 149). A ré noticiou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor das autoras contra o genitor, requerendo a suspensão da obrigação alimentar fixada na r. decisão de fls. 26/27 (fls. 195/200 e documentos de fls. 201/274). Houve a redistribuição do feito a este juízo (fls. 280/281). O Ministério Público pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente ausência de interesse processual (fls. 295). É o relatório. 1) Tendo em vista que os documentos de fls. 201/274 demonstram que as autoras estão, atualmente, aos cuidados exclusivos da ré, REVOGO a r. decisão que fixou alimentos provisórios, de fls. 26/27, determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Expeça-se, COM PRESTEZA, ofício para a empregadora da ré, cujos dados estão informados no ofício de fls. 109, para imediata cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, cabendo à própria ré e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) providenciar a impressão do ofício e sua apresentação para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 2) Imperioso o apensamento destes autos aos autos do processo n.º 1023921-13.2020.8.26.0602, em trâmite neste juízo e no qual discutida a guarda das autoras, dada a relação de prejudicialidade dos alimentos em relação à guarda. Como é cediço, devem os feitos tramitar conjuntamente, com prolação, ao final, de apenas uma sentença julgando as ações conjuntamente. Deve, inclusive, para se evitar tumulto processual, haver a prática de atos processuais apenas nos autos de um dos processos, especificamente daquele que tem por objeto a ação distribuída em primeiro lugar, qual seja, n.º 1023921-13.2020.8.26.0602. Desse modo, determino o apensamento destes autos aos autos do processo n.º 1023921-13.2020.8.26.0602, prosseguindo a marcha processual, doravante, apenas naqueles autos, permanecendo o presente feito suspenso, sem a prática de outros atos processuais nestes autos, providenciando a zelosa Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão deste feito, a qual será levantada por ocasião do julgamento conjunto, assim como certificando nos autos em voga. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BIANCA CARVALHO VITOR DOS SANTOS (OAB 411614/SP), BIANCA CARVALHO VITOR DOS SANTOS (OAB 411614/SP), JOSE CLAUDIONOR LEME (OAB 352766/SP), JOSE CLAUDIONOR LEME (OAB 352766/SP), ROSE MARIE CARCAGNOLO DE LIMA (OAB 53702/SP)

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Processo nº 1001663-26.2025.8.26.0572

ID: 306283739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-26.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DULCE NARA BESERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO NOGUEIRA PAIM

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Processo 1001663-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dulce Nara Beserra - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobr… Processo 1001663-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dulce Nara Beserra - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)

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Processo nº 1001663-44.2025.8.26.0372

ID: 312977300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001663-44.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. E. L. DAS N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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Processo 1001663-44.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.E.L.N.R. - Vistos até fls 26 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando tratar-se de fixação de … Processo 1001663-44.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.E.L.N.R. - Vistos até fls 26 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Designo audiência conciliatória para o dia 27 de agosto de 2025, às 10 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Serventia: Cadastre representante legal da parte autora, excepcionalmente (fls 26) Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. - ADV: STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)

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Dirceu Pires x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 315211018

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-67.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PIRES

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

SHARLES ALCIDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001663-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DIRCEU PIRES RECLAMADO: TB SERVICOS, TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001663-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DIRCEU PIRES RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 211f817 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 02 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 15/09/2025 09:30 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 15/09/2025 09:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 02 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU PIRES

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Iris Cavalcante De Albuquerque x Emporio Karui Restaurante E Sushi Bar Ltda e outros

ID: 278693801

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-14.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EMPORIO KARUI RESTAURANTE E SUSHI BAR LTDA ZN - COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA

Notificação

Advogados:

FELLIPE HENRIQUE SILVA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001663-14.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: IRIS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001663-14.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: IRIS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: EMPORIO KARUI RESTAURANTE E SUSHI BAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10dc431 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 802d41d), fixando o "quantum debeatur" em R$ 5.248,24 atualizado pela SELIC para 28/02/2025, sendo R$ 4.591,33 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 656,91. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 26/10/2023; juros SELIC a partir de 27/10/2023). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 13,96. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 53,31. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pelas rés no valor de R$ 262,41 (28/02/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 80,00 (07/08/2024) (Fixado em sentença de ID 2e8bcdc). Consigno a responsabilidade solidária das reclamadas. Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 2e8bcdc), isto é, anotar o vínculo empregatício na CTPS Digital da autora, na função de “Auxiliar de Cozinha”, com salário de R$ 1.834,00, de 5/12/2022 a 7/12/2022. A primeira reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de 1/30 do salário da reclamante até o limite de 30 dias, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Intimem-se as reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverão as rés comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria – GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRIS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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Iris Cavalcante De Albuquerque x Emporio Karui Restaurante E Sushi Bar Ltda e outros

ID: 278693804

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-14.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EMPORIO KARUI RESTAURANTE E SUSHI BAR LTDA ZN - COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA

Notificação

Advogados:

FELLIPE HENRIQUE SILVA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001663-14.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: IRIS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001663-14.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: IRIS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: EMPORIO KARUI RESTAURANTE E SUSHI BAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10dc431 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 802d41d), fixando o "quantum debeatur" em R$ 5.248,24 atualizado pela SELIC para 28/02/2025, sendo R$ 4.591,33 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 656,91. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 26/10/2023; juros SELIC a partir de 27/10/2023). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 13,96. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 53,31. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pelas rés no valor de R$ 262,41 (28/02/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 80,00 (07/08/2024) (Fixado em sentença de ID 2e8bcdc). Consigno a responsabilidade solidária das reclamadas. Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 2e8bcdc), isto é, anotar o vínculo empregatício na CTPS Digital da autora, na função de “Auxiliar de Cozinha”, com salário de R$ 1.834,00, de 5/12/2022 a 7/12/2022. A primeira reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de 1/30 do salário da reclamante até o limite de 30 dias, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Intimem-se as reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverão as rés comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria – GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO KARUI RESTAURANTE E SUSHI BAR LTDA - ZN - COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA

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