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Processo nº 1001713-17.2022.8.11.0009

ID: 280339435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001713-17.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001713-17.2022.8.11.0009 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: M. MACIEL MARTINS - ME Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001713-17.2022.8.11.0009 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: M. MACIEL MARTINS - ME Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco S.A. contra M. Maciel Martins. Narra a Inicial que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário n.° 5456810, no dia 26/11/2020, tendo o requerente concedido um crédito a parte-requerida, que deveria ser pago em 60 prestações mensais. Em garantia das obrigações assumidas, a parte-requerida transferiu em alienação fiduciária um veículo, MARCA HYUNDA - MODELO HB20 EVOLUTION 1.0 12V 4P – FAB/MOD 2020/2021 – COR VERMELHA – RENAVAM 01250343477 – PLACA RAR4A04 – CHASSI 9BHCP51AAMP142651. Ocorre que, segundo o narrado, a parte-requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 27/12/2021, perfazendo a dívida no valor de R$ 58.060,46 (cinquenta e oito mil, sessenta reais e quarenta e seis centavos), incorrendo em mora desde então. Com a Inicial, documentos. A busca e apreensão foi deferida liminarmente (Id. 95633657). A liminar foi cumprida, sendo o veículo apreendido e depositado em mãos do depositário indicado pela parte autora (Id. 149186851 – Pág. 3). Citada, a parte-requerida por edital, apresentou contestação por negativa geral por meio de seu curador especial (Ids. 183916975 e 190826092). Impugnação à contestação (Id. 194421585). É o relatório. Decide-se. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC). Não havendo questões processuais pendentes, passa-se a análise do mérito. Sobre o caso em análise, exemplo de alienação fiduciária em garantia, tem-se que o(a) requerido(a) transferiu à requerente o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na Inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi “contestado” pela requerida, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. Pois bem, o pedido está aparelhado com instrumento contratual (Cédula de Crédito Bancário n.° 5456810), transferindo a requerente o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, tornando-se a devedora possuidora indireta e sua depositária. Consta dos autos, ainda, a notificação extrajudicial em nome da requerida (Ids. 94855803 e 94855804), que caracterizou a mora (art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº. 911/69). Segundo dispõe o artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Assim, insta consignar que se fazem presentes nos autos, as provas documentais necessárias sobre a relação contratual, bem como sobre o não pagamento das prestações vencidas. Destarte, restou demonstrado, de forma cabal, o direito de pugnar a busca e apreensão pelo credor, nos termos do artigo 3°, do Decreto Lei 911/69, razão pela qual a liminar foi deferida e cumprida. Ademais, a parte-requerida, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral, o que supre os efeitos da revelia. Assim sendo, deve-se declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento da requerida e, por consequência, reconhecer em favor da requerente o direito ao domínio do bem descrito na Inicial, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 911/69. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, isso para confirmar a liminar concedida aos autos e CONSOLIDAR, de forma definitiva, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do credor fiduciário, autorizando-o a vender o veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo à parte-requerida, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei n. 911/69. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo restrição inserida através de Renajud realizada por este juízo, determina-se o levantamento. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Antônio José Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 322964840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-82.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-82.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco BMG S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inic… Processo 1001713-82.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco BMG S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BANCO RÉU em relação ao Contrato de "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (fls. 197/203) e contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado (fls. 206/209 e 211/222) e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação. Da citação até 29/08/2024 incide apenas a SELIC (juros e correção) sobre os valores. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco os valores transferidos para sua conta bancária (fls. 223/231) acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, isso para que não ocorra enriquecimento sem causa. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa; e condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em R$1.000,00, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC, dado o irrisório proveito econômico obtido. Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, nos artigos 85, § 16 do supracitado Diploma Legal. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$5.000,00. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1001713-24.2025.8.26.0452

ID: 332004422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-24.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO

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Processo 1001713-24.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por W… Processo 1001713-24.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por WESLEY FERNANDES em face de GIOVANNE VITALINO DA SILVA e EFI BANK S.A. Em resumo, narra o autor que, em maio de 2025, foi vítima de uma fraude eletrônica, originada por um anúncio na internet, de venda de um motor de uma motocicleta. Diante disso, o autor entrou em contato com o suposto vendedor pelo WhatsApp - (47) 9143-2075. Após os trâmites da negociação, o autor transferiu ao requerido o valor total de R$ 2.387,90 (chave pix: 528.216.348-97 - em nome de Giovanne Vitalino da Silva - em conta vinculada ao EFI Bank S.A). Contudo, após a realização das transferências, o autor foi bloqueado no WhatsApp e não recebeu o produto ou qualquer reembolso. Em sede de tutela de urgência, pleiteia o bloqueio da conta bancária e valores vinculados à chave PIX no sistema SISBAJUD, além de requerer o fornecimento dos dados cadastrais e registros bancários da conta receptora. Eis a síntese do pedido de tutela de urgência. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo autor, isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: "O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano." (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Em relação à probabilidade do direito, denota-se que o autor efetuou duas transações bancárias via pix ao destinatário: Giovanne Vitalino da Silva, Chave pix: 528.216.348-97, totalizando o valor de R$ 2.387,90 (fls. 18/19). Ainda, resta demonstrado que o autor elaborou boletim de ocorrência pelo suposto delito de estelionato praticado pelo requerido Giovanne (fls. 15/16), além de apresentar as tratativas pelo WhatsApp apontando que foi informada a conta questionada como destinatária dos valores (fls. 17). No mais, com relação ao perigo na demora, ante a probabilidade de um suposto golpe praticado contra o autor, o bloqueio da conta e de eventuais valores buscará garantir eventual satisfação de débito, em caso de procedência de demanda, razão pela qual resta configurado o perigo na demora. Ainda, ante a absoluta reversibilidade da medida pleiteada, reputo devidamente caracterizados os requisitos para concessão da tutela de urgência cautelar. Ante o exposto, DEFIRO: (a) o bloqueio de conta vinculada à chave Pix: CPF: 528.216.348-97, de titularidade de GIOVANNE VITALINO DA SILVA, junto ao EFI BANK S.A., via SISBAJUD; (b) o fornecimento dos dados cadastrais vinculados à conta acima mencionada, disponíveis no sistema SISBAJUD. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal ou mandado, conforme requerido, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO (OAB 492036/SP)

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Denise De Arruda Mello Fontana e outros x Woon Ching Margaret Chan Mok

ID: 337548185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001713-95.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ARRUDA MELLO FONTANA JOSé ZENO FONTANA

Polo Passivo:

WOON CHING MARGARET CHAN MOK

Intimação

Advogados:

DANIEL CALLEJON BARANI

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

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ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1001713-95.2018.8.26.0152 - Usucapião - Aquisição - José Zeno Fontana - - Denise de Arruda Mello Fontana - Woon Ching Margaret Chan Mok - Vistos. Ciente da redistribuição do feito a este … Processo 1001713-95.2018.8.26.0152 - Usucapião - Aquisição - José Zeno Fontana - - Denise de Arruda Mello Fontana - Woon Ching Margaret Chan Mok - Vistos. Ciente da redistribuição do feito a este juízo, passo ao adequado saneamento do feito e determino o cancelamento da audiência de instrução presencial de fls. 493, sem prejuízo de posterior reapreciação da necessidade da produção de prova testemunhal após a juntada do laudo pericial, que entendo ser imprescindível para o deslinde do feito. Tratando-se de usucapião, envolvendo matéria de ordem pública, imprescindível a realização de prova pericial, em virtude do indiscutível interesse público que envolve a alteração de registro de imóveis. Nesse sentido é o ensinamento jurisprundencial: Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo PROVA Perícia Usucapião Decisão que determina a realização, atendendo requerimento do Ministério Público Alegação de desnecessidade, diante da planta e memorial apresentados Pertinência Registro originário Necessidade de maior segurança e certeza, para abertura da matrícula Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 55.020-4 Mairiporã 2ª Câmara de Direito Privado Relator: J. Roberto Bedran 30.09.97 v.u). A perícia é obrigatória e repita-se necessária à apuração da área certa, limites, e perfeita individuação do imóvel usucapiendo, principalmente no caso vertente. A seriedade dos Registros Imobiliários exige obediência fiel e estrita dos postulados insertos em lei, devendo, o mesmo, retratar a situação e a transformação dos imóveis, sobretudo no caso de usucapião, quando será atestada legalmente a existência de uma propriedade, que antes inexistia para os efeitos registrários. Assim sendo, nomeio como perito(a) Walmir Pereira Modotti, devendo ser intimado(a) para estimar seu honorários. Com a estimativa, intime-se o autor para depósito em 15 dias. Com o depósito, intime-se o "expert" para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 dias. Deverá o perito, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos seguintes quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula outranscrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção devias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" aparte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ouplantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Após a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes e encaminhe-se ao CRI para parecer. Por derradeiro, tornem conclusos para análise da necessidade ou não de oitiva de testemunhas, ou prolação de sentença. Por fim, mantenho o indeferimento de expedição de ofícios e colheita de depoimentos pessoais. Int. - ADV: ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 248043/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), DANIEL CALLEJON BARANI (OAB 242557/SP), ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 248043/SP)

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Josias Bispo De Oliveira x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 323876789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-13.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

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VITORIA MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001713-13.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001713-13.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4cd6fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 11 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos etc. Vistos, etc. ID.e897f76: A reclamada discordou de: Da atualização do dano moral Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante no que diz respeito à atualização dos danos morais e dos danos materiais. Sabe-se que, a correção dos danos morais se dá a partir de seu arbitramento ou alteração, conforme entendimento da súmula 439 do TST, in verbis: (…) Entretanto, se tratando de aplicação dos critérios da ADC 58, a SELIC somente deve incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração. Não lhe assiste razão, uma vez que o entendimento firmado na súmula em questão encontra-se superado pela decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, que fixou o índice a ser aplicado, assim como o momento de incidência. Ademais, o E. STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação dos parâmetros de atualização definidos na ADC 58. Assim, a indenização por danos morais deve ser atualizada pela Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido: Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202- 65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Ademais, o verbete em questão foi cancelado pela Resolução do C. TST nº 225 de 30 de junho de 2025 Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.462c848) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 8.000,00 Juros R$ 509,71 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 850,97 Diferença de custas R$ 100,00 Total em 01/06/2025 R$ 9.460,68 Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. LIBERE-SE o depósito recursal de ID.203a991 (R$ 3.000,00 – conta judicial: 100115790592) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente, bem como para comprovar a constituição de capital, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA

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Josias Bispo De Oliveira x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 323876797

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-13.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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GIANITALO GERMANI

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001713-13.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001713-13.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4cd6fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 11 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos etc. Vistos, etc. ID.e897f76: A reclamada discordou de: Da atualização do dano moral Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante no que diz respeito à atualização dos danos morais e dos danos materiais. Sabe-se que, a correção dos danos morais se dá a partir de seu arbitramento ou alteração, conforme entendimento da súmula 439 do TST, in verbis: (…) Entretanto, se tratando de aplicação dos critérios da ADC 58, a SELIC somente deve incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração. Não lhe assiste razão, uma vez que o entendimento firmado na súmula em questão encontra-se superado pela decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, que fixou o índice a ser aplicado, assim como o momento de incidência. Ademais, o E. STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação dos parâmetros de atualização definidos na ADC 58. Assim, a indenização por danos morais deve ser atualizada pela Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido: Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202- 65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Ademais, o verbete em questão foi cancelado pela Resolução do C. TST nº 225 de 30 de junho de 2025 Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.462c848) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 8.000,00 Juros R$ 509,71 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 850,97 Diferença de custas R$ 100,00 Total em 01/06/2025 R$ 9.460,68 Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. LIBERE-SE o depósito recursal de ID.203a991 (R$ 3.000,00 – conta judicial: 100115790592) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente, bem como para comprovar a constituição de capital, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Maria De Lourdes Mendes Pereira x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 261817026

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-79.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ED CARLOS LONGHI DA ROCHA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-79.2023.5.02.0042 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : RC COMPANY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-79.2023.5.02.0042 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c88ba proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/04/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de #id.77714d8, parcialmente reformada pelo(s) v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (#id.adc118e), com trânsito em julgado em 19/12/2024. A 1ª Reclamada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas: 1) - verbas rescisórias; 2) multas dos art. 467 e 477 da CLT; 3) Autoriza-se a dedução do valor de R$ 2.208,12, que a autora confirma ter recebido a título de verbas rescisórias. O(a) Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram parcialmente impugnados pela 2ª Reclamada (#id:09e4120). É o relatório. DECIDE-SE A 2ª Reclamada discordou dos cálculos da Autora somente quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias alegando a inexigibilidade declarada em ação que tramitou na 9ª Vara Cível Federal. Embora a Reclamante tenha concordado com a exclusão do valor das contribuições previdenciárias em face da 2ª reclamada (#id:5131a90), verifica-se que a r. sentença expressamente declarou que a reclamada subsidiária responde por todos os débitos, inclusive os de natureza previdenciária, tendo a questão transitado em julgado. Retifico os cálculos apresentados quanto ao índice de correção (planilha id.ec009e3), vez que o v. acórdão não altera os índices de correção monetária e juros fixados na sentença, confirmando a aplicação do IPCA-E e TR na fase pré-processual e da SELIC na fase judicial, em conformidade com a decisão da ADC 58 do STF. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Reclamante apresentados no #id:ae38355 e retificados na planilha id.ec009e3, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 07/11/2023. Data da Liquidação: 31/01/2025. Fase pré-judicial valores corrigidos pelo índice IPCA-E com juros simples TRD até 06/11/2023. Fase judicial pelo índice Selic Receita Federal e "Sem Juros" a partir de 07/11/2023. Fixo o crédito exequendo em R$ 14.190,46, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$ 223,92, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$ 865,85. Custas processuais pela Reclamadas recolhidas quando da interposição do recurso (#id.0e557b2). Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 1.419,05. O(a) Reclamante foi condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% ( dez por cento) sobre o montante da indenização por danos morais julgados improcedente pelo v. Acórdão. Entretanto, ao(à) Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Logo, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Defiro por ora, apenas a citação da 1ª Executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%, vez que a 2ª reclamada SESI foi condenada subsidiariamente e foi quem realizou o pagamento do depósito recursal. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a 1ª Executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

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Processo nº 1001713-44.2024.8.26.0101

ID: 314243372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001713-44.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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LUANA NUNES DE PAIVA

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Processo 1001713-44.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 179/180: baseada na últ… Processo 1001713-44.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal, pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Pesquisa CNIB: considerando a existência do "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB", com determinação de suspensão da execução, esclareça a parte exequente no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na pesquisa CNIB, o que motivará a suspensão da presente. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 11 de junho de 2025. - ADV: VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA (OAB 460221/SP), LUANA NUNES DE PAIVA (OAB 487799/SP)

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Processo nº 1001713-44.2024.8.26.0101

ID: 314243405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001713-44.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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LUANA NUNES DE PAIVA

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Processo 1001713-44.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 179/180: baseada na últ… Processo 1001713-44.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal, pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Pesquisa CNIB: considerando a existência do "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB", com determinação de suspensão da execução, esclareça a parte exequente no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na pesquisa CNIB, o que motivará a suspensão da presente. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 11 de junho de 2025. - ADV: VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA (OAB 460221/SP), LUANA NUNES DE PAIVA (OAB 487799/SP)

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Maria De Lourdes Mendes Pereira x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 261817035

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-79.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ED CARLOS LONGHI DA ROCHA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-79.2023.5.02.0042 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : RC COMPANY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-79.2023.5.02.0042 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c88ba proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/04/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de #id.77714d8, parcialmente reformada pelo(s) v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (#id.adc118e), com trânsito em julgado em 19/12/2024. A 1ª Reclamada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas: 1) - verbas rescisórias; 2) multas dos art. 467 e 477 da CLT; 3) Autoriza-se a dedução do valor de R$ 2.208,12, que a autora confirma ter recebido a título de verbas rescisórias. O(a) Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram parcialmente impugnados pela 2ª Reclamada (#id:09e4120). É o relatório. DECIDE-SE A 2ª Reclamada discordou dos cálculos da Autora somente quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias alegando a inexigibilidade declarada em ação que tramitou na 9ª Vara Cível Federal. Embora a Reclamante tenha concordado com a exclusão do valor das contribuições previdenciárias em face da 2ª reclamada (#id:5131a90), verifica-se que a r. sentença expressamente declarou que a reclamada subsidiária responde por todos os débitos, inclusive os de natureza previdenciária, tendo a questão transitado em julgado. Retifico os cálculos apresentados quanto ao índice de correção (planilha id.ec009e3), vez que o v. acórdão não altera os índices de correção monetária e juros fixados na sentença, confirmando a aplicação do IPCA-E e TR na fase pré-processual e da SELIC na fase judicial, em conformidade com a decisão da ADC 58 do STF. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Reclamante apresentados no #id:ae38355 e retificados na planilha id.ec009e3, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 07/11/2023. Data da Liquidação: 31/01/2025. Fase pré-judicial valores corrigidos pelo índice IPCA-E com juros simples TRD até 06/11/2023. Fase judicial pelo índice Selic Receita Federal e "Sem Juros" a partir de 07/11/2023. Fixo o crédito exequendo em R$ 14.190,46, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$ 223,92, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$ 865,85. Custas processuais pela Reclamadas recolhidas quando da interposição do recurso (#id.0e557b2). Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 1.419,05. O(a) Reclamante foi condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% ( dez por cento) sobre o montante da indenização por danos morais julgados improcedente pelo v. Acórdão. Entretanto, ao(à) Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Logo, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Defiro por ora, apenas a citação da 1ª Executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%, vez que a 2ª reclamada SESI foi condenada subsidiariamente e foi quem realizou o pagamento do depósito recursal. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a 1ª Executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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