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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 316702548

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001848-28.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA VALDIR SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA VALDIR SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001848-28.2024.5.02.0472 RECORRENTE: VALDIR SILVA E OUTROS (1) RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001848-28.2024.5.02.0472 RECORRENTE: VALDIR SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:15e820c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001848-28.2024.5.02.0472 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. VALDIR SILVA (reclamante) 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (reclamada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895, IV, § 1º, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II-MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: Da Indenização por Danos Morais. Ausência de Privacidade Durante o Banho. Afirma o autor que, ao utilizar os banheiros/vestiários para higiene pessoal, vem sofrendo com ausência de privacidade, tendo em vista as condições em que se encontram as instalações dos banheiros/vestiários, porque não há divisórias entre os chuveiros, o que lhe provoca imenso desconforto e lhe deixa sujeito a comentários vexatórios sobre a sua nudez por parte dos colegas. Acrescenta que a Norma Regulamentadora 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho determina que "os compartimentos destinados aos chuveiros devem ter: portas de acesso que impeçam o devassamento". Assim, alega que teve ferida sua integridade moral e violada a sua privacidade e dignidade ao realizar suas necessidades básicas e de higiene pessoal e por isso faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada se defende sob o argumento de que o autor desempenha atividades leves, sem exposição a sujeiras ou resíduos, ambiente em que estão localizados ventiladores estilo "tufão", que ficam voltados para a estação de trabalho. Assim, não há necessidade do autor tomar banho antes ou depois da jornada. Acrescenta que não há qualquer obrigatoriedade para a troca de uniforme nas dependências da empresa e que a maioria dos empregados ingressam na empresa devidamente uniformizados e, portanto, não fazem uso do vestiário ou dos chuveiros, impugnando qualquer direito à indenização por danos morais. Analiso. O dano é todo prejuízo causado em virtude de ato ou omissão de outrem que venha a causar diminuição patrimonial ou bens de ordem moral. O dano moral é aquele que não produz efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento da reparação dos danos pleiteados há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano e d) culpa, em sentindo amplo. Restou incontroverso nos autos que o empregador disponibilizava chuveiros sem divisórias para que os trabalhadores tomassem banho ao término do expediente, o que contraria a Norma Regulamentadora 24, publicada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que estabelece condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e exige em seu item 24.3.6 que "Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento;". Depreende-se que a citada norma visou preservar a intimidade a privacidade dos trabalhadores, conforme assegurado pela CF/88 no inciso X do art. 5º, in verbis "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No entendimento deste Juízo, a ausência de divisórias entre os chuveiros expõe os empregados à vista uns dos outros enquanto tomam banho, traduzindo tal circunstância em exposição indevida do corpo humano, atingindo a dignidade e higidez psíquica e causando abalo moral in re ipsa. Portanto, é ilícita a conduta da demandada em não fornecer ao empregado instalações sanitárias que atendam às exigências normativas, as quais, ressalto, em nada tendem ao luxo ou ao exagero, pois se limitam à garantia de condições de trabalho minimamente adequadas à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Na hipótese, verifica-se que o dano propriamente dito, outro requisito necessário à caracterização do dano moral, está preenchido pela sujeição do autor às condições decorrentes de tais condutas, face à vulnerabilidade do empregado que, por óbvio, necessita da manutenção do emprego para sua subsistência e a de sua família. Se submeter a tais condições, por certo, viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, bem jurídico tutelado por nosso ordenamento jurídico, bem como descumpre as determinações contidas na Convenção 120 da OIT, mais especificamente em seu artigo 11: "Todas as instalações de trabalho e locais anexos devem ser mantidos por tal forma que a saúde dos trabalhadores não fique exposta a qualquer efeito nocivo", no que entende-se como saúde do trabalhador tanto a sua forma física como a psíquica. No caso dos autos, restou comprovado que o autor realmente fazia uso dos vestiários, já que tomava banho após o expediente, conforme narrou sua testemunha. Frise-se que é fato notório que após um dia exaustivo de labor em trabalho braçal, pois trata-se a ré de uma montadora de veículos, a maioria dos funcionários necessitem tomar banho, e cabe única e exclusivamente a eles optarem ou não por tomarem banho no local de trabalho, já que a ré viabiliza essa condição, não sendo relevante a alegação da defesa no sentido de não trabalharem em ambiente sujo e não ficarem com o uniforme sujo, ou se tem ou não ventilação no local, não se tratando de local muito quente, pois ainda que haja ventilação suficiente e não haja resíduos de sujeira na roupa, o simples fato de trabalharem arduamente durante as horas de suas jornadas já justifica a necessidade de tomarem banho, caso queiram, até porque nem sempre o colaborador irá se dirigir a sua residência após o expediente, podendo se dirigir a algum compromisso pessoal que necessite de banho anteriormente, como, por exemplo, é possível que o trabalhador tenha que ir a algum encontro, ou que faça algum curso Universitário ou outro curso qualquer e precise tomar banho antes de deixar o local de trabalho e ir ao compromisso. Ademais, muitos (a grande maioria) utilizam o ônibus fretado fornecido pela empresa, o que mais uma vez demonstra a necessidade de tomarem banho após o expediente, para que todos retornem para seus destinos em ambiente adequado. Diversas testemunhas, inclusive, já comprovaram que havia até mesmo uma placa na entrada do ônibus alertando que os funcionários deveriam ingressar no veículo limpos. Por todo o exposto, concluo que está provada a invasão e violação a direitos da personalidade do reclamante, como o direito à intimidade, vida privada, honra, e integridade físico-mental. A Norma Fundamental garante ao lesado o direito à justa reparação e compensação, conforme também se infere do supracitado artigo 5º, X da CF/88. Sabe-se que os funcionários que afirmam usar os vestiários fazem uso destes há muitos anos, em sua grande maioria, já que contratados há muito tempo pela reclamada, e até então ficaram inertes por muitos anos, pois, conforme confirmado em vários depoimentos testemunhais e também dos autores, ninguém fez nenhuma denúncia nem para a reclamada e nem mesmo para o Sindicato para que este pudesse tomar alguma providência, salientando que o Sindicato dos metalúrgicos se trata de um dos Sindicatos mais atuantes e fortes do Brasil, portanto, caso este incomodo fosse realmente muito significativo para os funcionários, estes teriam se mobilizado em face da ré há muito tempo, ainda que com a ajuda do Sindicato, o que não ocorreu. Tal fato reduz o grau de culpa da reclamada, já que foram décadas em que a manutenção da condição dos vestiários foi a mesma, sem qualquer reclamação formal dos funcionários e/ou intermediação do Sindicato, ou seja, não há qualquer prova de comunicação/ciência efetiva da ré quanto ao suposto clima de chacotas nos vestiários. Logo, a reclamada nada poderia ter feito, já que não houve denúncias nesse sentido. Cabe frisar, ainda, que é incontroverso que, ao menos a partir de janeiro de 2025, os vestiários foram reformados e já possuem divisórias e portas, o que demonstra a intensão da reclamada em resolver a situação, e demonstra, ainda, que as condenações anteriores surtiram o efeito pedagógico desejado. Logo, esclareço que tal fato também será levado em consideração para fins de redução da indenização até então fixada por esta magistrada. Pelas razões expostas, considerando a natureza personalíssima da lesão, a sua gravidade (leve), a condição particular das partes, a extensão do dano e sua repercussão na vida do lesado, o grau de culpa do ofensor (real intenção), o caráter lenitivo para a vítima e pedagógico para a empresa (que inclusive já instalou as divisórias), além dos demais critérios acima já citados por este Juízo na fundamentação, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Quanto à condenação por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data desta decisão, visto que fixado o quantum indenizatório em valores atuais (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos na forma legal, ou seja, desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT e Súmula 449 do C. TST). Por se tratar de verba indenizatória, não servirá de base de cálculo para IRRF e contribuições previdenciárias. Justiça Gratuita. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, pois presentes os requisitos, sendo certo que não somente faz jus a tal benefício aqueles que possuem salário em valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Honorários advocatícios de sucumbência. Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20.10.2021, na ADI 5766, declarou inconstitucionais determinadas expressões dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se que se a parte sucumbente (total ou parcialmente) em suas pretensões for beneficiária da justiça gratuita, não será possível, de imediato, usar eventual crédito obtido no processo para pagar os honorários advocatícios, razão pela qual o débito deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, afinal, o restante do § 4° do artigo 791-A não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, caso o beneficiário da justiça gratuita, dentro do prazo de 2 anos, receba de qualquer fonte de renda, inclusive no próprio processo, um crédito vultoso que lhe retire a condição de miserabilidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, permite-se a revogação superveniente do benefício da justiça gratuita e a imediata execução do débito, até mesmo como medida de máxima justiça. Entendimento em sentido contrário, ao ver deste Juízo, geraria injustiça contra o credor advogado, considerando que seu crédito também possui natureza alimentar e o devedor não permanece mais em situação de hipossuficiência que justifique manter o benefício outrora concedido. Com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (autor), no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, referente aos pedidos procedentes. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas referentes à cota parte do trabalhador. Juros e Correção Monetária. Os créditos da parte autora serão atualizados na forma do art. 459, §1º, da CLT e da súmula 381 do TST, considerando-se como época própria o mês seguinte ao vencimento, sendo que diante da decisão proferida pelo Excelso Pretório STF na ADC 58, que possui efeito vinculante e erga omnes, independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, a variação do índice IPCA-E acumulado no período de janeiro/2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/1991; ii) a partir da propositura da demanda a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo - Decreto n. 22.626 de 33 (lei de usura) - artigo 4º - que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. Os honorários de sucumbência serão corrigidos a partir da data do trânsito em julgado (aplicação analógica do §16º do art. 85, do CPC), com a incidência da taxa SELIC, mesmo índice do crédito trabalhista (ADC 58), que já inclui em sua composição índices de correção monetária. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença por estes fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo parcialmente da Desembargadora originariamente sorteada, pelos seguintes fundamentos: em que pese a fundamentação agasalhada na r. sentença originária e confirmada no voto de Relatora, pensamos que a existência de chuveiro de uso coletivo nos vestiários, sem divisórias, não enseja violação à intimidade do empregado. Consigno, por oportuno e relevante, que a NR-24, do Ministério do Trabalho, estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto nos locais de trabalho, constando, em seu item 24.3.6, que "nos compartimentos destinados aos chuveiros devem ter portas de acesso que impeçam o devassamento", o que certamente traz um maior conforto ao empregado, mas o fato de não haver portas ou divisórias, por si só, não viola a sua intimidade. Por essa forma, reformo a r. sentença originária, para excluir a condenação da reclamada na indenização por danos morais arbitrada na sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na presente ação.".. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da parte reclamante e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Alexandre Henrique Da Silva x Condominio Edificio Promar

ID: 327488433

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001848-81.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR

Notificação

Advogados:

VANIA FRANCISCO

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FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADA: Dra. VÂNIA FRANCISCO RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PROMAR ADVOGADA: Dra. FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 2.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Existindo pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve se limitar aos valores especificados, sob pena de violação dos artigos 141 e 492, ambos do CPC de 2015. Mantenho. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do recorrente aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória..”. Aduz que “[...] os valores indicados na petição inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. Temos, portanto, que o artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor.”. Indica violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n.º 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

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Alexandre Henrique Da Silva x Condominio Edificio Promar

ID: 327488456

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001848-81.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR

Notificação

Advogados:

VANIA FRANCISCO

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FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001848-81.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADA: Dra. VÂNIA FRANCISCO RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PROMAR ADVOGADA: Dra. FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 2.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Existindo pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve se limitar aos valores especificados, sob pena de violação dos artigos 141 e 492, ambos do CPC de 2015. Mantenho. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do recorrente aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória..”. Aduz que “[...] os valores indicados na petição inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. Temos, portanto, que o artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor.”. Indica violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n.º 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR

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Banco Bradesco S.A x Cerli Bernal Da Costa Leal

ID: 278020452

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0919208-11.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

CERLI BERNAL DA COSTA LEAL

Sentença

Advogados:

MURILO DA COSTA LEAL

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EDSON ROSAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0919208-11.2024.8.14.0301 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0919208-11.2024.8.14.0301 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CERLI BERNAL DA COSTA LEAL, com o objetivo de promover a cobrança de R$ 110.693,01 (cento e dez mil, seiscentos e noventa e três reais e um centavo), decorrente da ausência de pagamento do Contrato de Empréstimo nº 3424222180. Em Decisão de Id. 134462067, foi determinada a expedição de mandado de pagamento e a citação da requerida, a qual apresentou embargos monitórios (Id. 142019752). Alega a embargante, em síntese, que as provas apresentadas pela parte autora são insuficientes para embasar a ação por não demonstrarem a evolução do débito, além de apresentar reconvenção com base em situação de superendividamento. O demandante apresentou manifestação aos embargos monitórios (Id. 143162822). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de questão em que cabe o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, não necessitando de produção de ulteriores provas, bem como o procedimento monitório não exige a fase de saneamento prévio. De início, defiro o pedido de justiça gratuita à parte ré, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada pela requerida. No mérito, consigno que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes à comprovação da dívida, uma vez que foram acostados nos autos o contrato de abertura de conta de depósitos para pessoa física da parte ré (Id. 134224764), a comprovação do contratação do empréstimo eletrônico (Id. 134224765) e disponibilização do valor (Id. 134224766), bem como a planilha de atualização do débito (Id. 134224767). Mencionada prova documental se adéqua ao disposto no art. 700, do CPC, dado que os documentos não possuem eficácia de título executivo extrajudicial, mas contam com força suficiente a provar a existência do débito. Assim, para o manejo da ação monitória, basta que o requerente apresente prova escrita sem eficácia de título executivo, ônus do qual o autor se desincumbiu ao acostar a prova da dívida, com a respectiva planilha de débito, tudo nos moldes do que preceitua o art. 700, do CPC/2015 e que perfazem o montante cobrado na inicial. Portanto, entendo que o autor cumpriu com sua obrigação de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Além disso, verifico que o valor do débito também não merece ser objeto de maiores discussões, posto que a planilha apresentada ao Id. 134224767 traz as informações acerca da evolução da dívida, contendo indicação expressa do índice de correção monetária e percentuais de multa e juros moratórios utilizados no cálculo. Logo, não merece prosperar a alegação da parte requerida de que não foram indicados os parâmetros do cálculo. Já acerca da reconvenção apresentada com base na situação de superendividamento da parte ré, entendo que esta, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito consubstanciado na cédula de crédito bancário na qual se funda a ação monitória. O superendividamento, embora seja uma condição que merece atenção especial por parte do legislador e do Judiciário, não constitui automaticamente um impeditivo para a cobrança de dívidas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso V, prevê a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No entanto, a simples situação de superendividamento não configura, por si só, uma causa legítima para a suspensão da exigibilidade de débitos, sendo necessário um exame mais detalhado das circunstâncias específicas de cada caso. Ademais, a necessidade de instauração de um processo autônomo próprio, com rito específico, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, reforça a ideia de que o superendividamento deve ser tratado de forma específica e separada das ações ordinárias de cobrança. Portanto, para que o superendividamento seja considerado na avaliação da exigibilidade do débito, é imprescindível a instauração do procedimento adequado, previsto em legislação específica, que possibilite uma análise justa e equilibrada das condições do devedor e das características das dívidas contraídas, não sendo, em regra, admissível sua simples alegação como matéria de defesa em sede de ação monitória ou de cobrança. Também não poderá ser admitido como reconvenção de outra ação, dada as peculiaridades de seu rito, que inviabilizam o feito no bojo de outro processo. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que constituiu em título judicial o débito devido pelo inadimplemento de contrato de mútuo. Abusividade das cláusulas. Não apontamento de forma clara em que consistiriam as abusividades. Prevalência da presunção da boa-fé do contratante que tomou conhecimento dos encargos financeiros no momento da contratação do empréstimo. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Ausência de vício de consentimento. Não demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva. Ônus que cabia ao embargante. Art. 373, II, do CPC. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO EMBARGANTE. Descabimento. REsp nº 1.877.113 (Tema 1085 do C. STJ). Situação que não é análoga a crédito consignado. Desnecessária a produção de provas neste sentido. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento próprio que deve ser requisitado pelo embargante. Impossibilidade de repactuação unilateral da dívida, o que também não é o escopo da lei. Procedimento de repactuação das dívidas com todos os credores do embargante que não foi seguida. Embargante que não ajuizou o devido procedimento, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001848-43.2021.8.26.0495; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Sendo incontroversa a relação jurídica entabulada pelas partes e não tendo a parte ré apontado qualquer vício que macule a existência e validade do contrato, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. 2. A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento judicial específico, que faculta ao consumidor endividado propor a ação judicial de repactuação de dívidas, podendo, respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano que contemple o pagamento de suas dívidas. 3. A constituição do título executivo judicial em razão da rejeição dos embargos monitórios não tem o condão de alterar os encargos de inadimplência livremente convencionados pelas partes, dentre os quais se inclui os juros compensatórios. 4. Negou-se provimento ao recurso do Réu. Deu-se provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1403560, 07430722620208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 16/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo que não merecem prosperar as alegações da parte requerida, devendo ser rejeitados os embargos monitórios opostos. III. DO DISPOSITIVO Isto posto, respaldado no que preceitua o art. 487, I e art. 700, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$101.248,71 (cento e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data da última atualização do débito (21/11/2024) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Por consequência, converto o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015. E ainda, JULGO EXTINTO RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerida/reconvinte em custas processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de maio de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0800524-08.2024.8.15.0461

ID: 278128910

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800524-08.2024.8.15.0461

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVA MARY RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800524-08.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANNELISSE DE OLIVEIRA MONTEIRO REU: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. ANNELIESSE DE OLIVEIRA MONTEIRO, qualificada na inicial, através de profissional constituído e habilitado promoveu perante este juízo a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ECONOMICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da NU PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTENRNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, pelos motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial. PRELIMINARMENTE Os réus arguiram ilegitimidade passiva. Contudo, conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, independentemente da participação direta do fraudador. A relação de consumo está caracterizada (art. 3º do CDC), sendo demandados fornecedoras de serviços financeiros e a autora, consumidora final. No caso dos autos, ambas as instituições demandadas possem vínculo direito com os fatos discutidos na lide e são responsáveis pela segurança do serviço bancário e, portanto, legitimadas a estarem no polo passivo, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Relativo à impugnação a justiça gratuita, nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. Rejeito, ainda, a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para o deslinde da causa e dos pedidos, sendo os promovidos legitimados a estarem no polo passivo, de modo que, caso os réus desejem responsabilizar um terceiro pelos fatos, estes podem ajuizar uma ação autônoma contra esse terceiro, sendo assim, não há impedimento ao andamento desta ação no âmbito do Juizado. MÉRITO Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em análise, constata-se que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiros quando seguiu instruções passadas por telefone e aplicativo whatsapp para a realização de transferência via pix “para que o valor fosse estornado”. Nessa esteira, o consumidor não comprovou a idoneidade dos contatos, tampouco que tenham sido realizados por meios de comunicação oficiais dos promovidos, não se desincumbindo de seu encargo probatório previsto pelo artigo 373, inc. I do CPC. Em que pese a narrativa da promovente, há indícios de fraude de fácil percepção, que demonstram a sua falta de diligência no caso. A autora agiu sem a devida cautela ao dar crédito a um simples contato telefônico, que é um meio comum utilizado por fraudadores para aplicar golpes. Constata-se que a conduta da parte autora, foi causa determinante para o sucesso da fraude praticada por terceiro, não havendo falha na prestação de serviços das demandadas, restando caracterizado o fortuito externo, previsto no art. 14, §3°, inciso II, do CDC. Apesar da promovente ter providenciado a lavratura de um Boletim de Ocorrência e ter entrado em contato com a instituição financeira NuBank, não há como negar que a sua conduta foi fator determinante para o sucesso do golpe, pois, não teve as cautelas devidas na tratativa com terceiros, ao não verificar a veracidade do contato e da suposta compra com o uso de seu cartão, sendo assim, a consumidora acabou assumindo o risco de ser vítima de golpe. Além disso, não há nos autos provas de que os golpistas disponibilizaram informações que pudessem ser extraídas por falha de segurança dos bancos promovidos, todas as informações do processo mostram que foram realizados voluntariamente pela parte autora, mesmo diante dos indícios de que se tratava de um golpe. Sobre situação semelhante, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPRAS FRAUDULENTAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada pela autora. A autora narra ter sido vítima de golpe envolvendo ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionária da instituição financeira, o que resultou na realização de TED no valor de R$ 8.700,00 e compras fraudulentas com cartão de crédito. O magistrado de primeiro grau condenou o banco à devolução dos valores subtraídos. O réu recorre, alegando ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pelo banco promovido que justifique sua responsabilidade pelos danos sofridos pela autora; (ii) avaliar se a ocorrência de culpa exclusiva da autora rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade da instituição financeira. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços não responde pelos danos quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, rompendo-se o nexo causal. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. No entanto, o caso em tela configura fortuito externo, pois a autora forneceu informações sensíveis diretamente aos golpistas, sem qualquer conduta do banco que tenha facilitado ou contribuído para o golpe. 5. Documentos dos autos comprovam que as ligações foram realizadas de número diverso do utilizado oficialmente pelo banco, sendo inverídica a alegação de que houve participação direta ou indireta da instituição financeira. 6. A autora não adotou as cautelas necessárias, mesmo diante da ampla divulgação de golpes similares, contribuindo diretamente para o sucesso da fraude. Não se evidencia falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilização da instituição. 7. Precedentes jurisprudenciais convergem no sentido de que, em casos de "golpe da falsa central de atendimento", configurada a culpa exclusiva do consumidor, inexiste dever de indenizar por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer dados sigilosos a terceiros, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 2. Fraudes praticadas por terceiros em golpes como o da falsa central de atendimento configuram fortuito externo, não ensejando responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada - STJ, Súmula 479. - TJSP, Apelação Cível 1001848-06.2023.8.26.0032, Rel. Pedro Kodama, j. 20/09/2023. - TJMS, Apelação Cível 0800103-62.2022.8.12.0011, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 10/02/2023. - TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.164583-3/002, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 16/08/2023. (0803522-68.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2025). Desse modo, verificando que o dano decorre de golpe e, havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo demonstrada falha de segurança das promovidas, aplica-se ao caso a regra do art. 14, §3º, II, do CDC, excluindo a responsabilidade das demandadas pela inexistência de nexo causal. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede inicial. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Sérgio Pereira De Camargo x Banco Bmg S/A

ID: 328224822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027043-42.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PEREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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KARLA SAYONARA ROCHA DA COSTA

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Processo 1027043-42.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sérgio Pereira de Camargo - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1027043-42.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sérgio Pereira de Camargo - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é beneficiária do INSS e que notou a realização de descontos em seu benefício, sob o título de Empréstimo de Cartão (RMC), afirmando que não realizou a contratação de tal serviço, tampouco autorizou que fosse contratado, razão pela qual requer a condenação da parte ré no reembolso dos valores descontados, bem como, no pagamento de indenização por danos morais e, por fim, a declaração de inexistência dos débitos cobrados em relação aos contratos objeto da ação A parte ré, em contestação afirma que não há ilegalidade praticada, tendo me vista que o contrato pactuado entre as partes, o qual previa a realização de tais descontos foi assinado pelo autor, possuindo este ciência de todas as peculiaridades previstas, requerendo, então, a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, o pedido merece a improcedência. Por primeiro, observa-se que, em que pese afirme não possuir ciência, tampouco ter autorizado a contratação de cartão de crédito consignado, os documentos de fls. 203/212 demonstram a existência de assinatura do autor, bem como, fotografia do documento pessoal do requerente, demonstrando que o mencionado termo de adesão ao cartão consignado foi, de fato, assinado por ele. O requerente recebeu os valores provenientes do contrato anexo aos autos pelo réu, restando comprovada a transação (fls. 216/221). Dessa forma, não é crédula a tese de que não contratou ou não sabia da contratação do mencionado cartão, devendo ser julgado improcedente os pedidos. Ocontratocelebrado entre as partes foi claro quanto às condições e seus termos foram devidamente aceitos peloautor, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda, devendo o pleito ser julgado improcedente. Este tem sido o entendimento jurisprudencial: Apelação. Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, modificada para julgar improcedente o pedido, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adequação do julgamento antecipado, posto que as questões essenciais e relevantes são matérias de direito ou fatos suficientemente comprovados por documentos. Alegação inicial de ausência de clareza quando da contratação do empréstimo, aliada à intenção de obtenção de empréstimo consignado desvinculado de operação junto a cartão de crédito (RMC) . Contrato assinado pelo autor, com depósito em conta corrente e subsequente utilização dos valores creditados e utilização do cartão de crédito (RMC). Regularidade da contratação demonstrada. Contrato legal e exigível. Inocorrência de dano moral. Precedente. Recurso do réu provido para julgar improcedente o pedido com a consequente revogação da tutela antecipada; e desprovimento do recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10018483720188260337 SP 1001848-37.2018 .8.26.0337, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 07/05/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) Assevera-se, também, que a parte autora foi intimada a se manifestar sobre os documentos anexos aos autos pelo réu, quedando-se inerte (fls. 341). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (OAB 102533/MG), KARLA SAYONARA ROCHA DA COSTA (OAB 209070/MG), MATEUS DE MOURA LIMA GOMES (OAB 105880/MG)

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Processo nº 1019937-25.2025.8.11.0000

ID: 336777092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019937-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 060.737.811-56 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019937-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1015739-94.2025.8.11.0015, ajuizada em face de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, que, embora tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão do bem, vedou a retirada do veículo da comarca durante o prazo legal para a purgação da mora. Contra o decisum, insurge-se o agravante contra a parte da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito. Sustenta que a manutenção do veículo no local da apreensão pode gerar sua depreciação e deterioração, agravando os prejuízos do credor fiduciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de autorizar a remoção do veículo da comarca, com a consequente possibilidade de alienação extrajudicial. A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 23/06/2025, conforme Id 294865360. Contraminuta ofertada no Id 297317378. O preparo recursal foi devidamente comprovado nos autos no Id 294250386. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos originários que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravante, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, ocasião em que o Magistrado singular deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, e estabeleceu que o bem apreendido não poderia ser remetido a outro Estado da Federação até decorrer o prazo de purgação de mora. Inconformado, o agravante busca a reforma da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Sobre o tema, é assente o entendimento desta e. Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (N.U 1009899-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019937-25.2025.8.11.0000

ID: 336777093

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019937-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 060.737.811-56 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019937-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1015739-94.2025.8.11.0015, ajuizada em face de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, que, embora tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão do bem, vedou a retirada do veículo da comarca durante o prazo legal para a purgação da mora. Contra o decisum, insurge-se o agravante contra a parte da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito. Sustenta que a manutenção do veículo no local da apreensão pode gerar sua depreciação e deterioração, agravando os prejuízos do credor fiduciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de autorizar a remoção do veículo da comarca, com a consequente possibilidade de alienação extrajudicial. A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 23/06/2025, conforme Id 294865360. Contraminuta ofertada no Id 297317378. O preparo recursal foi devidamente comprovado nos autos no Id 294250386. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos originários que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravante, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, ocasião em que o Magistrado singular deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, e estabeleceu que o bem apreendido não poderia ser remetido a outro Estado da Federação até decorrer o prazo de purgação de mora. Inconformado, o agravante busca a reforma da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Sobre o tema, é assente o entendimento desta e. Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (N.U 1009899-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000699-03.2003.8.08.0029

ID: 316480319

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-03.2003.8.08.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FURTUNATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE REZENDE VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0000699-03.2003.8.08.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO FURTUNATO DA SILVA REQUERIDO: JOAO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DE REZENDE VIEIRA - ES33179 Advogado do(a) REQUERIDO: VILMA GONCALVES TRISTAO - ES4457 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ROBERTO FORTUNATO DA SILVA em face de JOÃO DE SOUZA LIMA. Despacho ID 63067869, suspendendo o processo e determinando a intimação do exequente para promover a citação do espólio do executado, cujo óbito restou atestado conforme certidão ID 63070656. Intimado, a parte autora pugnou pelo arquivamento dos autos (vide ID 64936232). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Como é cediço, de acordo com o que preceitua o art. 238 do CPC, a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” Não havendo a citação, a relação processual sequer é aperfeiçoada. A sua relevância pode ser observada no art. 239 do referido Código: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Sobre o tema, valho-me, ainda, dos ensinamentos do renomado professor Humberto Theodoro Júnior: Observe-se, outrossim, que o requisito da validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280). (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 538/539) Ademais, sabe-se que é ônus da parte autora promover a citação, sob pena de ocorrer a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC, sendo, inclusive, despicienda a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do mesmo Código, por não estar equiparada ao abandono da causa pelo autor. Transcrevo, a esse respeito, recentes julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que corroboram a conclusão acima: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA FINANCEIRA REQUERENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, CONQUANTO DESNECESSÁRIA, FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A hipótese de extinção da demanda em apreço não se refere ao mero abandono de causa a que faz menção o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, mas, sim, à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da parte requerida. 2. Correta, portanto, a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV, do estatuto adjetivo, não se afigurando necessária, em casos que tais, a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do dispositivo em questão. Precedentes. […] (TJES; AgInt-Ap 0021736-43.2014.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; DJES 03/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR A FALHA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PRÓPRIA PARTE QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de citação configura hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do inciso IV do art. 485 do CPC. 2 – A prévia intimação pessoal da parte para sanar a falha, conforme estabelecido no § 1º do art. 485 do CPC, somente se aplica nas hipóteses de abandono de causa (inciso III) Ou no caso de paralisação do processo por mais de 01 (um) ano por negligência da parte (inciso II), circunstâncias distintas da extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do e. TJES. […] (TJES; Apl 0006800-87.2015.8.08.0012; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; DJES 27/06/2019) No mesmo sentido, segue o entendimento de outros Tribunais de Justiça: Extinção de condomínio cc alienação de coisa comum. Sentença de extinção do feito nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ausência se citação da parte ré. Processo que carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Falta de citação. Sentença Mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1012495-45.2017.8.26.0008; 6ª Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; DJESP 12/11/2019) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A inércia do exequente em promover atos tendentes à citação justifica a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 07173.28-91.2018.8.07.0003; 2ª Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; DJDFTE 06/11/2019) In casu, como se observa, intimado para promover a sucessão processual, bem como a citação dos eventuais herdeiros do executado falecido, o demandante não qualificou quaisquer sucessores ou inventariantes. Em outras palavras, vê-se que a parte não se desincumbiu do ônus determinado no último despacho. Trago à colação outros julgados que corroboram o entendimento de que transcorrido o prazo de suspensão do processo sem a necessária citação dos herdeiros do executado falecido, o processo deve ser extinto: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. HERDEIROS NÃO LOCALIZADOS. TRANSCORRIDO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser rejeitadas as preliminares cuja fundamentação trata do mérito do recurso. 2. O falecimento superveniente do réu impõe ao autor a promoção da citação do espólio, na pessoa do inventariante, ou de todos os herdeiros ou sucessores, no prazo designado pelo julgador, que não deve ser inferior a dois meses nem superior a seis meses (art. 313, § 1º, I, do CPC). 3. Transcorrido o prazo de suspensão do feito sem a necessária citação dos réus, o feito deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, uma vez que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Para a extinção do feito pelo inc. IV do art. 485, do CPC, não é necessária a prévia e pessoal intimação do réu. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00084.03-91.1997.8.07.0001; Ac. 130.9413; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 09/12/2020; Publ. PJe 21/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu a relação jurídica processual, originada por ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ao constatar a ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Ao ser devidamente intimada para esclarecer a informação a respeito do falecimento da ré, promover a habilitação dos herdeiros, informar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão do procedimento para execução forçada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a apelante manteve-se inerte. 3.1. Diante do esgotamento das possibilidades para cumprimento do mandado de busca e apreensão é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07006.23-13.2021.8.07.0003; Ac. 138.3415; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Alvaro Ciarlini; Julg. 03/11/2021; Publ. PJe 26/11/2021) RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Réu-apelante que falecera após a interposição do recurso. Suspensão do processo nos termos do art. 313, I, do CPC, com concessão do prazo de três meses a fim de que a autora-apelada promovesse a citação do espólio, dos sucessores ou herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC. Transcurso in albis do prazo. Superveniente ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso prejudicado. (TJSP; AC 1001848-67.2015.8.26.0070; Ac. 14451212; Batatais; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 15/03/2021; DJESP 18/03/2021; Pág. 1834) III. Dispositivo Ante o exposto, sem mais delongas e com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da AJG. Considerando a natureza, a importância da causa bem como o tempo exigido do profissional, arbitro os honorários do advogado dativo, Dr. MATHEUS DE REZENDE VIEIRA – OAB/ES 33.179, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no Decreto 2.821-R, de 10 de agosto de 2011. Expeça-se a devida certidão de atuação. P.R.I Preclusas as vias recursais e nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001

ID: 328529467

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0867229-07.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DE MELO LIMA

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RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-07.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE, ambos igualmente qualificados. Aduz, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão. Juntou documentos. Concedida a medida liminar. (ID. 132902090) Bem apreendido. (ID. 133217763) A parte ré apresentou contestação com reconvenção. (ID. 135140456) Aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, se passando por representantes do banco autor, obtiveram acesso a seus dados contratuais e o induziram a realizar pagamento de parcela no valor de R$ 893,15. A fraude foi constatada somente após nova cobrança realizada diretamente pela instituição financeira, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência. Sustenta a nulidade da constituição em mora, argumentando que a exposição indevida de dados sigilosos violou a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), tornando inválido o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aponta ainda que a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido contém número de contrato diverso daquele efetivamente pactuado entre as partes, o que inviabiliza sua eficácia para fins de constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. No mérito, o réu alega que buscou, de boa-fé, regularizar sua situação junto ao banco após tomar ciência do golpe, tendo inclusive entrado em contato com a instituição requerente, que, embora tenha informado os valores devidos, não disponibilizou os meios necessários para quitação, frustrando qualquer tentativa de purgação da mora. Na reconvenção, o réu pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando que a apreensão do bem ocorreu por culpa exclusiva do banco, em razão da falha na segurança de seus sistemas e pela ausência de oportunidade real de regularização da dívida. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fulcro nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, invocando a aplicação das normas consumeristas em virtude da relação contratual firmada entre as partes. Por fim, o reconvinte requer, caso o bem tenha sido vendido, a prestação de contas do produto da venda, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor de mercado conforme Tabela FIPE à época da apreensão. Requer, ainda, a aplicação de multa de 50% prevista no art. 3º, §6º, do Decreto supracitado, pela alienação irregular do bem antes do prazo legal para purgação da mora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção. (ID. 140584371) A parte ré apresentou réplica à contestação. (ID. 143776780) Sem dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pela parte demandada, tendo em vista que a própria situação de insolvência quanto ao contrato objeto da lide denota sua hipossuficiência financeira. Passo ao mérito. O autor pretende, com a presente lide, obter a busca e apreensão do veículo descrito à exordial, dado em garantia no contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, graças ao inadimplemento do réu. O demandado, por sua vez, sustenta ter sido vítima de uma fraude. No que diz respeito ao fato de ter a parte requerida efetuado o pagamento a pessoa diversa, entendo assistir razão à parte autora. Esta não deu causa à fraude, não cabendo sua responsabilização pelo equívoco da requerida. Nessa esteira, conclui-se que inexiste nexo causal entre a execução da suposta fraude e a conduta adotada pela financeira autora. Portanto, não existe razão para desconstituição da mora, sendo uma mera liberalidade da autora aceitar o depósito judicial referente ao valor da parcela que supostamente fora objeto da fraude relatada. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA FRAUDE HAVIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o próprio autor forneceu todos os dados do contrato para o fraudador, e não verificou as informações que lhe foram passadas em um canal de atendimento oficial da ré, mesmo após questionar o fraudador sobre a possibilidade de golpe, e ver que os dados de pagamento apresentavam credor diverso, de rigor o reconhecimento da ausência de qualquer responsabilidade da ré no ocorrido, havendo culpa exclusiva dos autores.(TJ-SP - AC: 10000860920218260360 SP 1000086-09.2021.8.26.0360, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS NÃO DEMONSTRADA NENHUMA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o réu fez contato com um telefone que acreditou ser da financeira, e fez o pagamento do boleto que recebeu por whatsapp, sem verificar que o beneficiário era outro, sem qualquer relação com o credor, de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva do réu, sem responsabilidade da autora. (TJ-SP - AC: 10018483120198260069 SP 1001848-31.2019.8.26.0069, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2021). Ademais, ao compulsar os autos, constata-se que o beneficiário do boleto falso trata-se de pessoa jurídica alheia à parte autora, possuindo nome e CNPJ distintos. (ID. 135140461) Em relação ao número da notificação extrajudicial ser diverso do contrato, é de se afastar a tese defensiva que sustenta a nulidade da notificação extrajudicial em razão da divergência quanto ao número do contrato ali indicado, por se tratar, na verdade, de mero erro material. Ressalte-se que, apesar da referida inconsistência, a notificação trouxe corretamente o nome completo da parte demandada, bem como o valor da parcela supostamente inadimplida, o que afasta qualquer prejuízo à compreensão do conteúdo do ato. A propósito, esse foi o entendimento lavrado pela Segunda Câmara Cível do TJRN, ao conhecer e desprover o Agravo de Instrumento nº 0813519-74.2023.8.20.0000, interposto pela demandada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERO DO CONTRATO É DIVERGENTE DO APRESENTADO EM SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS DADOS CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO COINCIDEM COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. Embora o número do contrato constante na notificação seja diverso, os demais dados inseridos na notificação coincidem com os dados do contrato celebrado, quais sejam, o endereço do devedor, valor da parcela e a data de vencimento da parcela. 3. Sendo assim, considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, bem como a validade da notificação judicial, a decisão de primeira instância que determinou a busca e apreensão liminar do veículo deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813519-74.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) Quanto à busca e apreensão, os documentos juntados com a inicial a pretensão autoral, com cópia do contrato e comprovação da mora, pela notificação extrajudicial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, O PEDIDO DA INICIAL, consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse JULGO PROCEDENTE plenos e exclusivos sobre o(s)bem(ns) descrito(s) na inicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO. Condeno a parte-ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, inclusive do protesto/notificação extrajudicial , e honorários da sucumbência. Cobrança esta suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. DETERMINO o levantamento de possível restrição judicial ao veículo, caso exista. P.R.I. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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