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"1001848-72.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

Resultados para "1001848-72.2023.8.26.0495"

Rápido Araguaia Ltda x Angela Mariados Santos Nascimento e outros

ID: 316174586

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001183-14.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RÁPIDO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

ANGELA MARIADOS SANTOS NASCIMENTO HELLEN CRISTINA SILVA NASCIMENTO IVANILDE SOUZA DA SILVA JAILTON SANTOS NASCIMENTO GALHARDO JOÃO MIGUEL SILVA NASCIMENTO JOSIAS BATISTA DE NASCIMENTO JOSINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO MARCIA EDUARDA PAIVA NASCIMENTO MARIA CLARA NASCIMENTO DASILVA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARIA DO CARMO DOS SANTOS NASCIMENTOS TATIANE BANDEIRA DE MELO MARÇAL THALLYS HERICK SILVA NASCIMENTO

Despacho

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ADRIANO WALDECH FELIX DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1001183-14.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: RÁPIDO ARAGUAIA LTDA - Agravado: JOSIAS BATISTA DE NASCIMENTO - Agravada: ANGELA MARIADOS SANTOS NASCIMENTO … DESPACHO Nº 1001183-14.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: RÁPIDO ARAGUAIA LTDA - Agravado: JOSIAS BATISTA DE NASCIMENTO - Agravada: ANGELA MARIADOS SANTOS NASCIMENTO - Agravada: MARIA DO CARMO DOS SANTOS NASCIMENTOS - Agravado: JOSINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO - Agravado: JAILTON SANTOS NASCIMENTO GALHARDO - Agravada: MARIA CLARA NASCIMENTO DASILVA - Agravada: TATIANE BANDEIRA DE MELO MARÇAL - Agravada: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Agravada: MARCIA EDUARDA PAIVA NASCIMENTO - Agravada: HELLEN CRISTINA SILVA NASCIMENTO (Representado por sua mãe) Ivanilde Souza da Silva - Agravado: THALLYS HERICK SILVA NASCIMENTO (Representado por sua mãe) Ivanilde Souza da Silva - Agravado: JOÃO MIGUEL SILVA NASCIMENTO (Representado por sua mãe) Ivanilde Souza da Silva - Agravada: IVANILDE SOUZA DA SILVA - Dá as partes por intimadas da Decisão Monocrática, fls. 17/22, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RÁPIDO ARAGUAIA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE COM RESULTADO DE MORTE nº. 0723272-38.2024.8.01.0001, manejada pelas partes agravadas em seu desfavor proferida nos seguintes termos: [...] Portanto, em que pese não se tenha a paternidade registral da autora Tatiane, é forçoso reconhecer que esta se baseia na relação de afetividade que havia entre a demandante e o de cujus, sendo esta igualmente amparada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, ante a ocorrência da omissão, contudo não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Tatiana Bandeira de Melo Marçal. Em petição de fl. 423/424 a parte autora pugna pela redesignação da audiência de instrução e julgamento, uma vez que o autor João Miguel Silva terá audiência referente a processo de guarda em horário próximo ao que fora designada a que ocorrerá neste processo. (...)" Em suas razões, a Agravante noticia que sua insurgência para interposição do presente recurso, visa a reforma da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Tatiane Bandeira de Melo Marçal, entretanto, conforme documento pessoal desta, ela não seria filha do de cujus, não sendo confirmada qualquer relação entre ambos. Discorre que a Agravada busca legitimar sua pretensão com um processo de investigação pós-morte UM MÊS APÓS O PROTOCOLO de uma ação indenizatória de mais de R$ 2.000,00 (dois milhões de reais) como valor da causa, onde sequer está demonstrada a sua relação com o de cujus. Ao final, requer: 1) Seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento; 2) Seja comunicado ao juízo a quo da concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada e requisitadas informações, no prazo legal; 3) Seja intimada a Agravada para, querendo, apresentar a sua resposta na forma da lei; 4) Seja conhecido e provido o presente recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a fim de que seja reformada a decisão, devendo, por consequência, ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa por meio de sentença terminativa em relação à Autora/Agravada TATIANE BANDEIRA DE MELO MARÇAL por não guardar qualquer relação com as partes e em especial com o Sr. Josimar e que o processo de investigação de paternidade pós-morte, iniciado um mês após o protocolo do processo originário, é uma maneira matreira de legitimar tal relação, informada nos autos originários após o protocolo da inicial e; nos termos do artigo 337,X I c/c artigo 485, VI; ambos do Código de Processo Civil; 5) Por derradeiro, requer que todas as intimações sejam publicadas, exclusivamente, em nome do advogado Adriano Waldeck Felix de Sousa, OAB/GO 15.634 sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Via agravo de instrumento a Agravante busca a reforma da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa de TATIANE BANDEIRA DE MELO MARÇAL. Inicialmente, constata-se que os autos foram distribuídos ao Desembargador Lois Arruda, pelo critério de prevenção e remetidos a este gabinete para aplicação do disposto no artigo 45,§1°, para apreciação de medidas urgentes, entretanto, nota-se que o recurso em espécie é inadmissível. Pois bem. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha lecionam: O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passiveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo convenção processual, lastreada bi art. 190 do CPC, que crie a modalidade de decisão interlocutória agravável. Sobre o tema, Daniel Assumpção Amorim Neves ensina: As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1009, §1º, no Novo CPC. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça avançou nesse entendimento, e através do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Registre-se que, no caso concreto, inexiste violação ao direito das partes ao contraditório e a ampla defesa, considerando que o fato de uma decisão não ser agravável não faz dela irrecorrível, podendo a questão ser suscitada como preliminar em sede de recurso de apelação ou em contrarrazões. De igual modo, não se revela relevância e urgência a indicar que discutir a questão em sede de apelação seria inútil para evitar danos ou prejuízos graves, a permitir que se pudesse mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015, no caso concreto. Trago do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo 1.704.520/MT. V. Agravo interno improvido." (destaquei) (AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) Nesse mesmo sentido, destaco o entendimento deste Tribunal de Justiça quanto a ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, conforme decisões proferidas nos autos nº 1001848-74.2018.8.01.0000, 1001516-39.2020.8.01.0000 e 1001795-30.2017.8.01.0000. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se". - Magistrado(a) - Advs: Adriano Waldech Felix de Sousa (OAB: 15634/GO) - Darley de Carvalho Bilio (OAB: 34742/GO)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001848-72.2023.8.26.0495"

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