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"1001848-72.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

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Processo nº 0285082-67.2023.8.06.0001

ID: 309868752

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285082-67.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WINSTON BRUNO NUNES PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0285082-67.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação envolvendo as partes acima referidas em que o autor postula a complementação do valor da indenização securitária que lhe fora paga pela promovida por força de contrato de seguro pessoal contratado por terceiro envolvido no acidente que acarretou os danos físicos suportados pelo demandante, sob argumento de que a quantia apresentada na via administrativa é inferior ao que lhe era devido. Acompanhou a inicial com os documentos essenciais. A promovida foi citada e apresentou contestação (ID 122092559). Réplica no ID 122092565. Tentada a conciliação, não houve acordo. Durante a instrução foi realizado exame pericial sobre a pessoa a requerente, a pedido da ré, cujo laudo repousa no ID 152743867. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, havendo resposta apenas por parte da demandada. Eis o breve relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o entendimento jurisprudencial reportado na contestação da ré, no sentido de que a lide não poderia ter sido ajuizada exclusivamente em face da seguradora sem a presença concomitante no polo passivo do segurado envolvido no sinistro que vitimou o autor, não se aplica ao caso, uma vez que o pagamento administrativo feito, em tese, a menor, pela promovida faz surgir um vínculo jurídico que dispensa a presença do segurado na lide. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO ÚNICA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. SEGURADO. CAUSADOR DO SINISTRO. ADMISSÃO DO FATO. ACIONAMENTO DA APÓLICE. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBJETO DA LIDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudicado) pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade dele pela ocorrência do sinistro e paga, a princípio, parte da indenização securitária. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula nº 529/STJ). Isso porque a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado. 5. Na pretensão de complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originou-se uma nova relação jurídica substancial entre as partes. Inexistência de restrição ao direito de defesa da seguradora ao não ser incluído em conjunto o segurado no polo passivo da lide. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.584.970/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) Sigo ao mérito. A parte autora atribui à seguradora promovida o pagamento de indenização inferior ao que lhe era devido diante da suposta invalidez permanente de que fora acometida após lesão sofrida no quarto quirodáctilo direito. O pedido administrativo e as conclusões obtidas pela junta médica da seguradora foram acostados pelo autor, assim como o comprovante de pagamento do valor de R$ 660.00 (seiscentos e sessenta reais) e laudos médicos indicando a lesão reportada. Em sua defesa, a promovida sustenta que com base na perícia médica, não foram observadas quaisquer sequelas permanentes em qualquer membro afetado. Inclusive, houve breve afastamento de 15 dias até o retorno ao trabalho. Diante da controvérsia acerca da existência de invalidez permanente no corpo do promovente, foi realizado exame pericial por profissional nomeado pelo juízo, que apresentou as suas conclusões no ID 152743867, expondo a seguinte conclusão: (…) As luxações dos dedos da mão apresentam tempo médio de recuperação de 6 a 12 semanas, em se considerando o tempo para a consolidação da lesão e para a realização de terapias de reabilitação, como fisioterapias. Desse modo, é possível estimar que o periciado esteve incapacitado no período de 22/03/2023 a 22/06/2023 (em conformidade com atestado emitido no dia 06/07/2023 que descrevia alta definitiva do tratamento). (…) Apesar de a perita não ter tido acesso a nenhum exame de imagem, baseado no exame físico pericial, concluo que o periciado evoluiu com consolidação adequada das lesões, mantendo alinhamento preservado do 4ºquirodáctilo direito, bem como amplitude de movimentos das articulações, sensibilidade, força e trofismo muscular preservados, permanecendo apenas com queixas de dor e edema residual, não havendo nenhum sinal que denote perda funcional do membro, desse modo, não encontro elementos que justifiquem a presença de incapacidade/ invalidez. Ressalto ainda que o periciado portava carteira de motorista renovada em 11/01/2024 e válida até 09/01/2034, para as categorias A e B e com inscrição EAR (exerce atividade remunerada), que fala contrário ao relato de incapacidade para a execução da atividade laboral desempenhada à época do acidente de entregador em uso de moto. Vê-se, portanto, que a perícia concluiu que não houve invalidez permanente do membro atingido no sinistro, de sorte que não há suporte fático e jurídico para acolhimento do pleito de complementação securitária. Em contrapartida, após ser intimado do laudo pericial, o autor não juntou aos autos documentos suficientes para atribuir dúvida acerca da lisura do exame judicial produzido nos autos, tampouco questionou as conclusões do expert, ao contrário, silenciou-se ante a provocação do juízo, indicando estar satisfeita com as provas colacionadas. Nesse diapasão, considerando que a perícia feita pela médica nomeada pelo juízo constatou a inexistência de direito à complementação securitária em razão da verificação de incapacidade parcial da requerente e obediência da seguradora ao pagamento proporcional de acordo com a tabela da SUSEP, compreendo que impõe-se a rejeição do pedido autoral, conforme orienta a jurisprudência dos tribunais, a seguir destacada: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Incapacidade parcial e permanente - Perícia que constata a perda funcional parcial do cotovelo esquerdo - Pagamento administrativo realizado - Extinção da obrigação - Sem hipótese para complementação - Indenização por dano moral não devida - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001848-74.2021.8.26.0032; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO COLETIIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. ACIDENTE LABORAL. COBERTURA PROPORCIONAL DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. TABELA CONTIDA NO REGULAMENTO DO PLANO. 1. Na presente hipótese, o autor ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o objetivo de obter indenização securitária por incapacidade permanente. 1.1. Em sede recursal, a ré pretende desconstituir a sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, reduzir o montante da indenização. 2. O indeferimento de complementação de perícia médica não configura cerceamento de defesa, pois o fato controvertido em questão se encontra esclarecido no próprio laudo acostado aos autos. 3. Para a cobertura da invalidez permanente parcial por acidente não importa se o sinistro resultou de atividade específica. Basta que tenha havido perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, decorrentes de acidente pessoal. 4. Em caso de lesão parcial, não se aplica ao segurado o percentual previsto para a perda total da função do membro. A quantia da indenização deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJDFT. Acórdão 1173444, 20150710095115APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. Pág.: 7107/7112) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - Apurado o membro sequelado e o grau de incapacidade da Postulante/Segurada, decorrente de acidente de trânsito, mediante Perícia Médica conclusiva, realizada sob o crivo do contraditório, e verificada a suficiência do valor da indenização securitária efetuada administrativamente, em atenção ao estudo técnico e às cláusulas do Pacto dos Litigantes, é indevido o pagamento complementar visado na Exordial. - A falta de elementos conducentes à prática, pela parte Requerida/Seguradora, de ato ilícito que tenha ofendido direito de personalidade da Autora, inviabiliza o atendimento à pretensão reparatória por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130198-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 22/08/2023) Portanto, em síntese, concluo que à época do pedido administrativo formulado pelo autor o pagamento realizado pela seguradora requerida ocorreu de forma regular, sendo indevida a sua complementação, do que resulta a rejeição da demanda. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a limitação imposta pelo artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0285082-67.2023.8.06.0001

ID: 309868779

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285082-67.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001848-72.2023.8.26.0495"

Processo nº 0285082-67.2023.8.06.0001

Processo nº 0285082-67.2023.8.06.0001