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"1001848-72.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001

ID: 328529467

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0867229-07.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DE MELO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-07.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE, ambos igualmente qualificados. Aduz, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão. Juntou documentos. Concedida a medida liminar. (ID. 132902090) Bem apreendido. (ID. 133217763) A parte ré apresentou contestação com reconvenção. (ID. 135140456) Aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, se passando por representantes do banco autor, obtiveram acesso a seus dados contratuais e o induziram a realizar pagamento de parcela no valor de R$ 893,15. A fraude foi constatada somente após nova cobrança realizada diretamente pela instituição financeira, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência. Sustenta a nulidade da constituição em mora, argumentando que a exposição indevida de dados sigilosos violou a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), tornando inválido o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aponta ainda que a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido contém número de contrato diverso daquele efetivamente pactuado entre as partes, o que inviabiliza sua eficácia para fins de constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. No mérito, o réu alega que buscou, de boa-fé, regularizar sua situação junto ao banco após tomar ciência do golpe, tendo inclusive entrado em contato com a instituição requerente, que, embora tenha informado os valores devidos, não disponibilizou os meios necessários para quitação, frustrando qualquer tentativa de purgação da mora. Na reconvenção, o réu pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando que a apreensão do bem ocorreu por culpa exclusiva do banco, em razão da falha na segurança de seus sistemas e pela ausência de oportunidade real de regularização da dívida. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fulcro nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, invocando a aplicação das normas consumeristas em virtude da relação contratual firmada entre as partes. Por fim, o reconvinte requer, caso o bem tenha sido vendido, a prestação de contas do produto da venda, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor de mercado conforme Tabela FIPE à época da apreensão. Requer, ainda, a aplicação de multa de 50% prevista no art. 3º, §6º, do Decreto supracitado, pela alienação irregular do bem antes do prazo legal para purgação da mora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção. (ID. 140584371) A parte ré apresentou réplica à contestação. (ID. 143776780) Sem dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pela parte demandada, tendo em vista que a própria situação de insolvência quanto ao contrato objeto da lide denota sua hipossuficiência financeira. Passo ao mérito. O autor pretende, com a presente lide, obter a busca e apreensão do veículo descrito à exordial, dado em garantia no contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, graças ao inadimplemento do réu. O demandado, por sua vez, sustenta ter sido vítima de uma fraude. No que diz respeito ao fato de ter a parte requerida efetuado o pagamento a pessoa diversa, entendo assistir razão à parte autora. Esta não deu causa à fraude, não cabendo sua responsabilização pelo equívoco da requerida. Nessa esteira, conclui-se que inexiste nexo causal entre a execução da suposta fraude e a conduta adotada pela financeira autora. Portanto, não existe razão para desconstituição da mora, sendo uma mera liberalidade da autora aceitar o depósito judicial referente ao valor da parcela que supostamente fora objeto da fraude relatada. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA FRAUDE HAVIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o próprio autor forneceu todos os dados do contrato para o fraudador, e não verificou as informações que lhe foram passadas em um canal de atendimento oficial da ré, mesmo após questionar o fraudador sobre a possibilidade de golpe, e ver que os dados de pagamento apresentavam credor diverso, de rigor o reconhecimento da ausência de qualquer responsabilidade da ré no ocorrido, havendo culpa exclusiva dos autores.(TJ-SP - AC: 10000860920218260360 SP 1000086-09.2021.8.26.0360, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS NÃO DEMONSTRADA NENHUMA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o réu fez contato com um telefone que acreditou ser da financeira, e fez o pagamento do boleto que recebeu por whatsapp, sem verificar que o beneficiário era outro, sem qualquer relação com o credor, de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva do réu, sem responsabilidade da autora. (TJ-SP - AC: 10018483120198260069 SP 1001848-31.2019.8.26.0069, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2021). Ademais, ao compulsar os autos, constata-se que o beneficiário do boleto falso trata-se de pessoa jurídica alheia à parte autora, possuindo nome e CNPJ distintos. (ID. 135140461) Em relação ao número da notificação extrajudicial ser diverso do contrato, é de se afastar a tese defensiva que sustenta a nulidade da notificação extrajudicial em razão da divergência quanto ao número do contrato ali indicado, por se tratar, na verdade, de mero erro material. Ressalte-se que, apesar da referida inconsistência, a notificação trouxe corretamente o nome completo da parte demandada, bem como o valor da parcela supostamente inadimplida, o que afasta qualquer prejuízo à compreensão do conteúdo do ato. A propósito, esse foi o entendimento lavrado pela Segunda Câmara Cível do TJRN, ao conhecer e desprover o Agravo de Instrumento nº 0813519-74.2023.8.20.0000, interposto pela demandada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERO DO CONTRATO É DIVERGENTE DO APRESENTADO EM SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS DADOS CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO COINCIDEM COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. Embora o número do contrato constante na notificação seja diverso, os demais dados inseridos na notificação coincidem com os dados do contrato celebrado, quais sejam, o endereço do devedor, valor da parcela e a data de vencimento da parcela. 3. Sendo assim, considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, bem como a validade da notificação judicial, a decisão de primeira instância que determinou a busca e apreensão liminar do veículo deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813519-74.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) Quanto à busca e apreensão, os documentos juntados com a inicial a pretensão autoral, com cópia do contrato e comprovação da mora, pela notificação extrajudicial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, O PEDIDO DA INICIAL, consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse JULGO PROCEDENTE plenos e exclusivos sobre o(s)bem(ns) descrito(s) na inicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO. Condeno a parte-ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, inclusive do protesto/notificação extrajudicial , e honorários da sucumbência. Cobrança esta suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. DETERMINO o levantamento de possível restrição judicial ao veículo, caso exista. P.R.I. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001

ID: 328529471

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0867229-07.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VICTOR DE MELO LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DE MELO LIMA

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RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-07.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE, ambos igualmente qualificados. Aduz, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão. Juntou documentos. Concedida a medida liminar. (ID. 132902090) Bem apreendido. (ID. 133217763) A parte ré apresentou contestação com reconvenção. (ID. 135140456) Aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, se passando por representantes do banco autor, obtiveram acesso a seus dados contratuais e o induziram a realizar pagamento de parcela no valor de R$ 893,15. A fraude foi constatada somente após nova cobrança realizada diretamente pela instituição financeira, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência. Sustenta a nulidade da constituição em mora, argumentando que a exposição indevida de dados sigilosos violou a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), tornando inválido o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aponta ainda que a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido contém número de contrato diverso daquele efetivamente pactuado entre as partes, o que inviabiliza sua eficácia para fins de constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. No mérito, o réu alega que buscou, de boa-fé, regularizar sua situação junto ao banco após tomar ciência do golpe, tendo inclusive entrado em contato com a instituição requerente, que, embora tenha informado os valores devidos, não disponibilizou os meios necessários para quitação, frustrando qualquer tentativa de purgação da mora. Na reconvenção, o réu pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando que a apreensão do bem ocorreu por culpa exclusiva do banco, em razão da falha na segurança de seus sistemas e pela ausência de oportunidade real de regularização da dívida. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fulcro nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, invocando a aplicação das normas consumeristas em virtude da relação contratual firmada entre as partes. Por fim, o reconvinte requer, caso o bem tenha sido vendido, a prestação de contas do produto da venda, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor de mercado conforme Tabela FIPE à época da apreensão. Requer, ainda, a aplicação de multa de 50% prevista no art. 3º, §6º, do Decreto supracitado, pela alienação irregular do bem antes do prazo legal para purgação da mora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção. (ID. 140584371) A parte ré apresentou réplica à contestação. (ID. 143776780) Sem dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pela parte demandada, tendo em vista que a própria situação de insolvência quanto ao contrato objeto da lide denota sua hipossuficiência financeira. Passo ao mérito. O autor pretende, com a presente lide, obter a busca e apreensão do veículo descrito à exordial, dado em garantia no contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, graças ao inadimplemento do réu. O demandado, por sua vez, sustenta ter sido vítima de uma fraude. No que diz respeito ao fato de ter a parte requerida efetuado o pagamento a pessoa diversa, entendo assistir razão à parte autora. Esta não deu causa à fraude, não cabendo sua responsabilização pelo equívoco da requerida. Nessa esteira, conclui-se que inexiste nexo causal entre a execução da suposta fraude e a conduta adotada pela financeira autora. Portanto, não existe razão para desconstituição da mora, sendo uma mera liberalidade da autora aceitar o depósito judicial referente ao valor da parcela que supostamente fora objeto da fraude relatada. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA FRAUDE HAVIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o próprio autor forneceu todos os dados do contrato para o fraudador, e não verificou as informações que lhe foram passadas em um canal de atendimento oficial da ré, mesmo após questionar o fraudador sobre a possibilidade de golpe, e ver que os dados de pagamento apresentavam credor diverso, de rigor o reconhecimento da ausência de qualquer responsabilidade da ré no ocorrido, havendo culpa exclusiva dos autores.(TJ-SP - AC: 10000860920218260360 SP 1000086-09.2021.8.26.0360, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS NÃO DEMONSTRADA NENHUMA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o réu fez contato com um telefone que acreditou ser da financeira, e fez o pagamento do boleto que recebeu por whatsapp, sem verificar que o beneficiário era outro, sem qualquer relação com o credor, de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva do réu, sem responsabilidade da autora. (TJ-SP - AC: 10018483120198260069 SP 1001848-31.2019.8.26.0069, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2021). Ademais, ao compulsar os autos, constata-se que o beneficiário do boleto falso trata-se de pessoa jurídica alheia à parte autora, possuindo nome e CNPJ distintos. (ID. 135140461) Em relação ao número da notificação extrajudicial ser diverso do contrato, é de se afastar a tese defensiva que sustenta a nulidade da notificação extrajudicial em razão da divergência quanto ao número do contrato ali indicado, por se tratar, na verdade, de mero erro material. Ressalte-se que, apesar da referida inconsistência, a notificação trouxe corretamente o nome completo da parte demandada, bem como o valor da parcela supostamente inadimplida, o que afasta qualquer prejuízo à compreensão do conteúdo do ato. A propósito, esse foi o entendimento lavrado pela Segunda Câmara Cível do TJRN, ao conhecer e desprover o Agravo de Instrumento nº 0813519-74.2023.8.20.0000, interposto pela demandada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERO DO CONTRATO É DIVERGENTE DO APRESENTADO EM SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS DADOS CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO COINCIDEM COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. Embora o número do contrato constante na notificação seja diverso, os demais dados inseridos na notificação coincidem com os dados do contrato celebrado, quais sejam, o endereço do devedor, valor da parcela e a data de vencimento da parcela. 3. Sendo assim, considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, bem como a validade da notificação judicial, a decisão de primeira instância que determinou a busca e apreensão liminar do veículo deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813519-74.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) Quanto à busca e apreensão, os documentos juntados com a inicial a pretensão autoral, com cópia do contrato e comprovação da mora, pela notificação extrajudicial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, O PEDIDO DA INICIAL, consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse JULGO PROCEDENTE plenos e exclusivos sobre o(s)bem(ns) descrito(s) na inicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO. Condeno a parte-ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, inclusive do protesto/notificação extrajudicial , e honorários da sucumbência. Cobrança esta suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. DETERMINO o levantamento de possível restrição judicial ao veículo, caso exista. P.R.I. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001

ID: 328529476

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0867229-07.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-07.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE, ambos igualmente qualificados. Aduz, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão. Juntou documentos. Concedida a medida liminar. (ID. 132902090) Bem apreendido. (ID. 133217763) A parte ré apresentou contestação com reconvenção. (ID. 135140456) Aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, se passando por representantes do banco autor, obtiveram acesso a seus dados contratuais e o induziram a realizar pagamento de parcela no valor de R$ 893,15. A fraude foi constatada somente após nova cobrança realizada diretamente pela instituição financeira, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência. Sustenta a nulidade da constituição em mora, argumentando que a exposição indevida de dados sigilosos violou a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), tornando inválido o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aponta ainda que a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido contém número de contrato diverso daquele efetivamente pactuado entre as partes, o que inviabiliza sua eficácia para fins de constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. No mérito, o réu alega que buscou, de boa-fé, regularizar sua situação junto ao banco após tomar ciência do golpe, tendo inclusive entrado em contato com a instituição requerente, que, embora tenha informado os valores devidos, não disponibilizou os meios necessários para quitação, frustrando qualquer tentativa de purgação da mora. Na reconvenção, o réu pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando que a apreensão do bem ocorreu por culpa exclusiva do banco, em razão da falha na segurança de seus sistemas e pela ausência de oportunidade real de regularização da dívida. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fulcro nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, invocando a aplicação das normas consumeristas em virtude da relação contratual firmada entre as partes. Por fim, o reconvinte requer, caso o bem tenha sido vendido, a prestação de contas do produto da venda, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor de mercado conforme Tabela FIPE à época da apreensão. Requer, ainda, a aplicação de multa de 50% prevista no art. 3º, §6º, do Decreto supracitado, pela alienação irregular do bem antes do prazo legal para purgação da mora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção. (ID. 140584371) A parte ré apresentou réplica à contestação. (ID. 143776780) Sem dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pela parte demandada, tendo em vista que a própria situação de insolvência quanto ao contrato objeto da lide denota sua hipossuficiência financeira. Passo ao mérito. O autor pretende, com a presente lide, obter a busca e apreensão do veículo descrito à exordial, dado em garantia no contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, graças ao inadimplemento do réu. O demandado, por sua vez, sustenta ter sido vítima de uma fraude. No que diz respeito ao fato de ter a parte requerida efetuado o pagamento a pessoa diversa, entendo assistir razão à parte autora. Esta não deu causa à fraude, não cabendo sua responsabilização pelo equívoco da requerida. Nessa esteira, conclui-se que inexiste nexo causal entre a execução da suposta fraude e a conduta adotada pela financeira autora. Portanto, não existe razão para desconstituição da mora, sendo uma mera liberalidade da autora aceitar o depósito judicial referente ao valor da parcela que supostamente fora objeto da fraude relatada. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA FRAUDE HAVIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o próprio autor forneceu todos os dados do contrato para o fraudador, e não verificou as informações que lhe foram passadas em um canal de atendimento oficial da ré, mesmo após questionar o fraudador sobre a possibilidade de golpe, e ver que os dados de pagamento apresentavam credor diverso, de rigor o reconhecimento da ausência de qualquer responsabilidade da ré no ocorrido, havendo culpa exclusiva dos autores.(TJ-SP - AC: 10000860920218260360 SP 1000086-09.2021.8.26.0360, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS NÃO DEMONSTRADA NENHUMA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o réu fez contato com um telefone que acreditou ser da financeira, e fez o pagamento do boleto que recebeu por whatsapp, sem verificar que o beneficiário era outro, sem qualquer relação com o credor, de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva do réu, sem responsabilidade da autora. (TJ-SP - AC: 10018483120198260069 SP 1001848-31.2019.8.26.0069, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2021). Ademais, ao compulsar os autos, constata-se que o beneficiário do boleto falso trata-se de pessoa jurídica alheia à parte autora, possuindo nome e CNPJ distintos. (ID. 135140461) Em relação ao número da notificação extrajudicial ser diverso do contrato, é de se afastar a tese defensiva que sustenta a nulidade da notificação extrajudicial em razão da divergência quanto ao número do contrato ali indicado, por se tratar, na verdade, de mero erro material. Ressalte-se que, apesar da referida inconsistência, a notificação trouxe corretamente o nome completo da parte demandada, bem como o valor da parcela supostamente inadimplida, o que afasta qualquer prejuízo à compreensão do conteúdo do ato. A propósito, esse foi o entendimento lavrado pela Segunda Câmara Cível do TJRN, ao conhecer e desprover o Agravo de Instrumento nº 0813519-74.2023.8.20.0000, interposto pela demandada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERO DO CONTRATO É DIVERGENTE DO APRESENTADO EM SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS DADOS CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO COINCIDEM COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. Embora o número do contrato constante na notificação seja diverso, os demais dados inseridos na notificação coincidem com os dados do contrato celebrado, quais sejam, o endereço do devedor, valor da parcela e a data de vencimento da parcela. 3. Sendo assim, considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, bem como a validade da notificação judicial, a decisão de primeira instância que determinou a busca e apreensão liminar do veículo deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813519-74.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) Quanto à busca e apreensão, os documentos juntados com a inicial a pretensão autoral, com cópia do contrato e comprovação da mora, pela notificação extrajudicial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, O PEDIDO DA INICIAL, consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse JULGO PROCEDENTE plenos e exclusivos sobre o(s)bem(ns) descrito(s) na inicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO. Condeno a parte-ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, inclusive do protesto/notificação extrajudicial , e honorários da sucumbência. Cobrança esta suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. DETERMINO o levantamento de possível restrição judicial ao veículo, caso exista. P.R.I. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001848-72.2023.8.26.0495"

Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001

Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001

Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001