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Claudinei Oliveira Silvino e outros x Dm Group Beef Ltda e outros

ID: 280485874

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-82.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI OLIVEIRA SILVINO IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DM GROUP BEEF LTDA DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA WENDEL FERNANDES CORREA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DRUMOND ALVES DINIZ

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ANDRE LAZARO MEDEIROS GONCALVES

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PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE MENDONCA

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ROGERIO EDUARDO VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010105-82.2025.5.03.0056 : CLAUDINEI OLIVEIRA SILVINO : DM SERVICOS E LOCACAO DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010105-82.2025.5.03.0056 : CLAUDINEI OLIVEIRA SILVINO : DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b2505 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Da Suspensão do Processo A 4ª Parte Reclamada requereu a suspensão do processo, para aguardar o deslinde do processo nº1.0000.25.027404-0/003, o qual afirma que influenciará diretamente a presente ação, já que abrangera pontos importantes. Considerando que a instrução processual já foi encerrada e sanou as dúvidas do Juízo não há necessidade de suspensão do feito, especialmente em razão do princípio da celeridade e razoável duração do processo. Indefiro. Da Recuperação Judicial. Competência Em síntese, a Parte Ré argui a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do presente processo, argumentando que se encontra em processo de recuperação judicial. Diz que o crédito devido à parte Reclamante já se encontra líquido e descrito do quadro geral de credores. Sem razão. Declarada a recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à formação do título executivo até momento da liquidação. Assim, compete ao Juízo Universal da recuperação judicial a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. No caso, ao contrário do que entende a Parte Ré, o processo se encontra na fase de conhecimento e os créditos da Parte Autora ainda não foram liquidados, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05. Rejeito. Da Carência da Ação - Falta de Interesse Processual A defesa sustenta a inexistência de interesse processual, alegando, em síntese, que os créditos dos colaboradores das Reclamadas já foram reconhecidos e devidamente liquidados nos autos da Recuperação Judicial. Sem razão. O interesse processual faz-se notoriamente presente, uma vez que, composto pela necessidade da busca do provimento jurisdicional, para se ver atendida pretensão resistida, mostra-se adequado o caminho trilhado pela Parte Reclamante, para alcançar a satisfação do que entende lhe ser devido. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva “Ad Causam” A Parte reclamada argui a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", alegando inexistir relação jurídica entre os reclamados Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira e a Parte reclamante. Primeiramente, cumpre salientar que a legitimação passiva está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a Juízo deverá produzir seus efeitos, se acolhida a tutela jurisdicional, pelo que, indicada o segundo reclamado como responsável também pelos créditos trabalhistas pleiteados, emerge inconteste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, estando assim, presentes as condições da ação. Ademais, a questão referente à análise da responsabilidade do réu adentra no mérito da lide proposta, exigindo o exame das provas produzidas e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Das Verbas Rescisórias Aduz a parte autora que foi contratada em 10/06/2022 e dispensa sem justa causa em 16/12/2024, com aviso prévio indenizado, não tendo recebido as verbas rescisórias devidas até o ajuizamento da presente ação. Por sua vez, a Parte Ré sustenta ter quitado as verbas devidas. Analisando os autos, não há TRCT anexo, nem comprovante de quitação de verbas em dezembro/2024, período da rescisão. Em decorrência do exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho da Parte Reclamante na data de ajuizamento da presente ação e, tendo em vista a ausência de prova da quitação das verbas pleiteadas, condeno a Parte Reclamada a pagar as seguintes verbas, nos limites do pedido: - aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos; - saldo de salário de dezembro/2024 (20 dias); - 13º salário de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12 – projeção do aviso prévio); - férias integrais mais 1/3; - férias proporcionais mais 1/3 (07/12 - projeção do aviso prévio); –depósitos de FGTS sobre todo período trabalhado, inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST), a serem realizados em conta vinculada; - – indenização substitutiva de 40% do FGTS (de todo o contrato de trabalho), desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST), a ser realizada em conta vinculada. Improcedem as demais verbas pleiteadas. Contestadas as verbas requeridas, não houve incontrovérsia a ensejar a quitação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, motivo pelo qual indefiro. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial. Para o cálculo das verbas deferidas, deverá ser considerado o salário constantes nos contracheques anexos. Do Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade A Parte Autora afirma que laborava estando exposta a agentes nocivos à vida ou à saúde, acima dos limites de tolerância. Requer o pagamento de adicional de periculosidade ou de insalubridade e reflexos. Realizada a respectiva prova técnica (laudo pericial fls. 631/649), concluiu o perito pela caracterização da insalubridade e da periculosidade nas atividades da Parte Autora. Vejamos: “No que se refere a AGENTES BIOLÓGICOS, conforme relatado na seção V, evidenciou-se que o reclamante, estava exposto a agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos, bacilos etc.) decorrente de labor com gado da reclamada, sem medidas de segurança capazes de elidir a insalubridade, durante todo o período vínculo, enquadrando – se como atividade insalubre, na Norma Regulamentadora do Trabalho. Diante disso fica CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em GRAU MÉDIO, conforme NR 15 – Anexo 14, em todo o período avaliado No que tange aos agentes periculosos, conforme descrito na seção IV e V, apurou-se a atividade de abastecimento de trator agrícola subsidiando o enquadramento como atividade periculosa nos moldes expressos pelo regramento normativo. Logo FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, conforme NR 16 – Anexo 2, em todo período avaliado.” (fls. 649). De início, esclareço que não há qualquer irregularidade na confecção da prova técnica por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT estipula expressamente que a perícia pode ser feita, indistintamente, por "Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Destarte, o parecer do Perito Oficial mostra-se coerente e coeso, com base nos elementos utilizados para investigar as condições de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Nestes termos, homologo as conclusões do perito oficial. Em face da impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e considerando que, ao pleitear ambos, a Parte Reclamante optou pelo recebimento do mais benéfico, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%), a ser calculado sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, horas extras pagas e FGTS mais 40%, por todo período não prescrito. Vale frisar que não há reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR, haja vista que esse já compõe a base de cálculo daqueles, por ser o Autor mensalista. Cabe à Parte Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Assim, considerando a segurança demonstrada pelo Perito; a complexidade das matérias envolvidas; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial em R$ 1.500,00. Da Jornada de Trabalho Argumenta a Parte Reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, com 1h de intervalo, e 2 sábados e 2 domingos ao mês, no mesmo horário. Aponta o labor em feriados. Postula, por isso, o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% e de feriados em dobro. A Parte Reclamada nega o trabalho aos finais de semana e feriados, assim como o excesso de jornada. Acrescenta que a Parte Autora possuía cargo de supervisão, enquadrável no art. 62, II, da CLT. Eis os termos do art. 62 da CLT: “Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” É da Parte Reclamada o ônus de comprovar que os serviços prestados pela Parte Reclamante inserem-se na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. No caso em tela, a Parte Ré não demonstrou que a Parte Autora fosse a maior autoridade no estabelecimento, nem a quitação de gratificação superior a 40%, requisitos para isentar o controle de jornada. Logo, como o contrato de trabalho é contrato realidade, a hipótese vertente não se enquadra na disposição contida no art. 62, II, da CLT. A testemunha ouvida afirmou que “todos os reclamantes faziam a mesma atividade, menos o Waldey que era pedreiro; que havia cartão de ponto de bater, sendo que eles da empresa batiam, sendo que na prática pegavam serviço às 07 hs encerrando às 17 hs, porém na maioria das vezes 18 hs ou até mais tarde de segunda a quinta e sexta às 16 hs, com uma hora de intervalo; que às vezes trabalhavam no começo todos os sábados no caso do depoente, sendo que depois 2/3 sábados no mês, das 07 às 18 hs, com uma hora de intervalo; que domingo trabalhava no caso do depoente e os demais reclamantes; que feriado trabalharam uns 60% deles, que essa jornada vale para todos os reclamantes, sendo que o pedreiro não sabe com certeza; que os sábados, domingos e feriados trabalhados não sabe se foram registrados, pois não se lembra se vinha na folha de pagamento”. Desse modo, os cartões de ponto devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que eles não consignam registros simétricos dos horários de labor, registrando jornada variável e contendo, inclusive, registros de horas extras e feriados trabalhados. Analisando os contracheques, vislumbro o pagamento de horas extras. Por outro lado, observados os cartões de ponto, por amostragem, não identifico o alegado labor em domingos e feriados. Com vistas dos documentos, a Parte Autora não apontou, sequer por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, não competindo a este Magistrado ficar somando minuto a minuto e contrapondo com os valores quitados. Nesse diapasão, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e de quitação em dobro dos domingos e feriados. Do Dano Existencial A Parte Reclamante pleiteia indenização por dano moral ao argumento de que houve dano existencial decorrente da jornada exaustiva. A responsabilização civil exige a concorrência de três requisitos: conduta ilícita ou abusiva, nexo de causalidade e o dano. Há dano existencial quando a jornada de trabalho excessiva é capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, lesando os projetos da vida social do cidadão comum em virtude das abusivas exigências decorrentes do pacto laboral. Caso detectada jornada exaustiva, quando o trabalhador é submetido a labor excessivo e impedido de deixar o local de trabalho, há claro espaço para indenização por dano moral em decorrência do sofrimento e perturbação psicológica a que o trabalhador é submetido. Para que seja associada, em tais situações, condenação extra a título de danos morais, é necessária robusta comprovação de que a jornada laboral decorrente da carga de trabalho exigida pelo empregador (ou seus prepostos) realmente era impositiva e tinha claro potencial para lesionar a rotina diária e, via de consequência, a personalidade do trabalhador ou, em última análise, afetar a sua dignidade como pessoa humana. Não foram detectadas supressões aos descansos a que a Parte Autora fazia jus, mas, ao contrário, concessão habitual de folgas aos sábados, domingos e feriados, assim como foram oportunamente remuneradas, com horas extras registradas. Neste contexto, não se detecta, inclusive “in re ipsa”, interferência do sobrelabor detectado nos autos na qualidade de vida e convivência pessoal e familiar do obreiro. Consubstanciadas meras violações a direitos trabalhistas, afastando-se, no caso, danos reparáveis via responsabilidade civil, inclusive sob pena de banalização do valoroso instituto. Julgo improcedentes. Da Restituição de Gastos A Parte Autora afirma que na admissão foi acordado que a Parte Ré custearia despesas com moradia, como aluguel e condomínio. Contudo, o empregador deixou de cumpri-la ao longo do contrato de trabalho, tendo o empregado quitado os valores a fim de evitar que fosse despejado. Pugna pelo ressarcimento dos gastos. A Parte Reclamada nega ter assumido o pagamento dos custos com moradia da Parte Autora e afirma desconhecer a origem dos recibos anexos. Em que pese constar o nome da Parte Ré com pagamento pela Parte Autora nos comprovantes de pagamento de ID. c7ebd16, não há qualquer indício de prova de que as Partes tenham avençado salário in natura ou ajuda de custo de moradia, o que competia à Parte Autora demonstrar em razão das alegações constantes da petição inicial. Não há previsão legal para pagamento de aluguel a empregados ou provas de que o mesmo foi ajustado entre as partes. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Da Responsabilidade das Rés Não tendo as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª rés negado expressamente a existência de grupo econômico, o qual é corroborado pelo objeto social das rés, bem como aos sócios integrantes do quadro social, reconheço que as rés formam grupo econômico, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas pelo adimplemento das verbas eventualmente deferidas nesta decisão. No que concerne às 4ª e 6ª Partes Reclamadas, Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira, consoante art. 134, §2º, do CPC, fica dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, podendo a responsabilidade ser apurada já na fase cognitiva. Como sabido, no processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do CDC, a qual autoriza que a execução seja direcionada aos sócios do empreendimento pela simples inadimplência da dívida pelo executado principal, quando verificado que os bens da sociedade não são suficientes para a quitação do débito trabalhista. Ademais, nos termos da Súmula 54 deste Egrégio TRT3, o fato de a empresa devedora estar em Processo de Recuperação Judicial não impede o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios/administradores. Com efeito, o patrimônio dos sócios/administradores, que não tenha sido abarcado pelo processo de recuperação, pode ser objeto de execução trabalhista, sobretudo por não estar sujeito à força atrativa do juízo universal. Tal fato não implica em desvirtuamento da exclusividade de atos expropriatórios pelo juízo universal, pois, conforme dito, o prosseguimento da execução se redireciona aos sócios/administradores, responsáveis subsidiários, os quais não são parte na ação de recuperação judicial. Assim, à ausência de quitação pelas 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Partes Rés, por força da teoria menor preconizada no artigo 28 do CDC, as 4ª e 6ª Partes Reclamadas deverão arcar automaticamente com a quitação das parcelas deferidas na presente sentença, pelo que DECLARO a responsabilidade subsidiária dos sócios Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira, para responder por todas as parcelas objeto da condenação. Da Compensação/Dedução Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pelas Partes Reclamadas que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Autorizada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas, observado o teor da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia. Da Justiça Gratuita à Parte Reclamante A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Da Justiça Gratuita às Partes Reclamadas Ao contrário do alegado na defesa, as Partes Reclamadas não demonstraram sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, não trazendo qualquer balanço financeiro, sendo que a jurisprudência do TST consolidou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação da fragilidade econômica para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, veja-se a Súmula 463 do TST, item II: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em decorrência, indefiro o requerimento da reclamada. Contudo, nos termos do art. 899 §10º da CLT, as Partes Reclamadas habilitadas em recuperação judicial estão isentas de depósito recursal. Dos Honorários Advocatícios Condeno as Partes Reclamadas em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Partes Reclamadas, SOLIDARIAMENTE, e as 4ª e 6ª Partes Reclamadas, SUBISIDIARIAMENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobre adicional de periculosidade e reflexos (exceto em férias indenizadas e FGTS mais 40%), saldo de salário, 13º salário; observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pelas Partes Reclamadas, no importe de R$400,00, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, de R$20.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso as Partes Rés tenham interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 4045), preferencialmente, observando-se o disposto no art. 899 §10º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 26 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA - FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA - UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA - DM GROUP BEEF LTDA - DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - WENDEL FERNANDES CORREA

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Angelo Eduardo De Souza e outros x Companhia Coordenadas De Transportes Ltda e outros

ID: 259062304

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-61.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA JOAO DE SOUSA SOBRINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. TRANSNORTE S.A

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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FERNANDO BOSEJA FERREIRA

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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ALTAMIRO CONCEICAO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-61.2023.5.03.0021 : JOAO DE SOUSA SOBRINHO : TRANSNORTE CARGAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-61.2023.5.03.0021 : JOAO DE SOUSA SOBRINHO : TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba39947 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOAO DE SOUSA SOBRINHO em face de TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., TRANSNORTE S.A, SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA e COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA, em que o autor pretende o recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 145.788,56. Juntou documentos. Houve o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo reclamante (p. 38). Em defesas (1ª ré - p. 664/675, 2ª e 3ª rés - p. 114/130 e 4ª ré - p. 569/574), as reclamadas pugnam pela improcedência total dos pedidos, alegando também questões preliminares. Juntaram documentos. O reclamante apresentou impugnação às defesas (p. 807/810). Foi deferida perícia contábil, com apresentação de laudo pericial (p. 816 e seguintes), sendo oportunizada manifestação às partes. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da 1ª reclamada (p. 914/915). Sem outras provas, frustrada a conciliação final, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Deve-se destacar a presunção de constitucionalidade que emana da lei e de atos normativos. Ademais, eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. As quantias elencadas na inicial constituem mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas. Verifica-se compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo autor e os valores indicados a cada pedido. As rés não apontaram inconsistências. Rejeito. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As 2ª e 3ª reclamadas suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não possuírem “condições de figurar ao polo passivo da lide, vez que, quando da rescisão contratual, o reclamante desempenhava suas atividades junto à Empresa reclamada Transnorte Cargas e Encomendas EIRELI, ponto incontroverso à lide, conforme demonstrado pelo próprio reclamante” (p. 117). Por sua vez, a 4ª reclamada afirma que “inexiste relação jurídica entre a COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA. e a 1ª, 2ª 3ª Reclamadas, razão porque não se há que falar em inclusão desta no polo passivo da lide” (p. 569/570). Em abstrato, há pertinência subjetiva que possibilita a manutenção das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas no polo passivo, uma vez que há alegação de existência de grupo econômico. Eventual inexistência de responsabilidade é questão afeta ao mérito, e não às preliminares. Rejeito. - DA LIMITAÇÃO DE VALORES As 2ª e 3ª reclamadas alegam que “eventual condenação, exceto quanto aos juros de mora e correção monetária, deverá observar os valores das parcelas objeto da condenação, ficando limitados àqueles especificados na petição inicial” (p. 127). Mesmo antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). A indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Em suma, não há falar em limitação de valores atribuídos a cada pretensão, mas, por óbvio, há limitação dos pedidos formulados, sendo vedado ao juízo apreciar pretensão não deduzida (arts. 141 e 492, CPC/15). Rejeito. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação foi proposta em 14.02.2023, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 14.02.2018, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e n. 308, TST). - DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ANÁLISE CONJUNTA) O autor alega que “foi dispensado em 30/01/2023, porém, não recebeu nenhuma verba rescisórias” (p. 6). Afirma que “não recebeu os salários dos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023” (p. 6). Aduz que “não efetuaram o pagamento corresponde ao vale alimentação dos meses dos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023” (p. 7). Alega que “as Reclamadas não efetuaram o pagamento do 13º salário de 2022” (p. 7). Em defesa, a 1ª reclamada sustenta que não realizou o pagamento das verbas rescisórias porque, “ao receber o aviso prévio, o reclamante informou que iria receber as suas verbas rescisórias e tudo o que tinha direito através da Justiça” (p. 666). As 2ª e 3ª reclamadas alegam que “as verbas pretendidas pelo reclamante correspondem a direitos, fatos e eventos ocorridos no período contratual no qual estava vinculado às demais empresas, não possuindo a reclamada contestante Transnorte S.A., qualquer relação com as verbas pretendidas, vez que não foi quem lhe demitiu, tampouco responsável pelo período do pacto laboral apontado à inicial petitória; por sua vez, a contestante Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. não possui qualquer responsabilidade pelas verbas, vez que nunca foi empregadora do reclamante” (p. 123). Já a 4ª reclamada afirma que “não foi empregadora do Reclamante, no período aqui discutido, como exaustivamente demonstrado. Além disso, nunca existiu qualquer relação jurídica entre as demais reclamadas, ou qualquer outra empresa do polo passivo ou possivel grupo, razão pela qual não pode arcar com os débitos trabalhistas os quais o Reclamante pretende fazer jus” (p. 571/572). No caso dos autos, a 1ª reclamada, empregadora do autor à época da dispensa, não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação das verbas rescisórias, da gratificação natalina de 2022 e do salário relativo ao mês de dezembro de 2022 (art. 818, II, CLT). Assim, diante da extinção contratual (vide TRCT de p. 698/699), observando-se os limites do pedido quanto aos títulos postulados e considerando-se o contrato de trabalho vigente de 03.05.1999 a 30.04.2023 (já com a projeção do aviso prévio concedido em 30.01.2023), condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - salário do mês de dezembro de 2022; - saldo de salário (30 dias); - aviso prévio indenizado (90 dias); - gratificação natalina integral de 2022; - gratificação natalina proporcional (4/12) de 2023 (considerando a projeção do aviso prévio); - férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023 (considerando a projeção do aviso prévio); - indenização substitutiva do ticket-alimentação relativo aos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, conforme parâmetros e valores previstos na cláusula 12ª da CCT (p. 589/590). Quanto ao pedido relativo às diferenças salariais desde maio de 2022, decorrentes de reajuste previsto em norma coletiva, registro que a CCT juntada pelo autor (p. 586/600) dispõe sobre reajuste salarial apenas para o ano de 2021 (vide p. 587), razão pela qual julgo improcedente o pedido, pois o autor não juntou a norma coletiva que ampare a sua pretensão (item “I” do rol de pretensões). Uma vez que as verbas resilitórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, § 6º, CLT), julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor. Ainda, ante a ausência de controvérsia acerca da extinção contratual e da não quitação das parcelas rescisórias ora deferidas, aplica-se a multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas ora deferidas (saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, gratificações natalinas proporcionais e indenização de 40% sobre o FGTS). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Esclareço que eventual parcelamento do FGTS firmado administrativamente entre a 1ª reclamada e a Caixa Econômica Federal/União (p. 669/670) não alcança esfera jurídica além das partes acordantes, não podendo lesar direitos de terceiros. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “A” a “L” do rol de pretensões. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) A 1ª ré (p. 778/800) e as 2ª e 3ª rés (p. 272/283) juntaram aos autos os cartões de ponto do autor, que abrangem alguns meses do contrato de trabalho e contam com marcações variáveis de entrada, saída e intervalos (vide, por amostragem, as p. 799 e 274). Determinada a realização de perícia contábil para apuração de eventuais diferenças de horas extras, o perito apresentou laudo pericial com a seguinte conclusão, verbis (p. 818/819): IV. CONCLUSÃO: Pelo exposto, a perícia apurou diferenças de horas extras, horas de intervalo intrajornada; tudo conforme quadros anexos. Esclarecemos que durante o período imprescrito foram apresentados os controles de jornada de apenas 11 meses, tendo sido considerado nos cálculos anexos como devida a quantidade média de horas extras e intervalares apuradas nestes meses. As partes não apresentaram impugnação ao laudo pericial (vide p. 873). Conforme consignado na conclusão do laudo, a ausência da integralidade dos cartões de ponto do período não coberto pela prescrição não prejudicou a realização da perícia, que, inclusive, apurou diferenças de horas extras. Logo, mantenho a validade dos cartões de ponto apresentados, pois refletem a realidade quanto aos horários de entrada, saída e intervalo de cada jornada. Registra-se que o autor não produziu prova oral acerca da duração do trabalho. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, conforme parâmetros utilizados no laudo pericial. Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, com acréscimo de adicional de 50%, sem reflexos (Lei n. 13.467/2017), conforme parâmetros utilizados no laudo pericial. Deve-se registrar que, para eventual mês em que não houve juntada de cartões de ponto, deve ser aplicada a média dos períodos em que houve a juntada de documentação. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “M” a “R” do rol de pretensões. - DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (GRUPO ECONÔMICO) No caso dos autos, a 1ª reclamada, na condição de última empregadora do autor, possui responsabilidade direta pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas relativas ao período não coberto pela prescrição, tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 03.05.1999 e o aviso prévio foi concedido em 30.01.2023 (vide p. 698/699). Ademais, pela análise do contexto probatório, ficou demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta e complementar entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas. Conforme consta da contestação conjunta apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas, “a Empresa reclamada Transnorte S.A consiste em uma sociedade por ações subsidiária integral da Empresa Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda.” (p. 119). Além disso, durante um período do contrato de trabalho, o autor foi transferido e prestou serviços diretamente à 2ª ré, conforme apontam as defesas da 1ª (p. 665) e das 2ª e 3ª rés (p. 114), não tendo sido comprovada a alegada sucessão empresarial, ônus que competia às 2ª e 3ª reclamadas (art. 818, II, CLT). Acerca do tema, o preposto da 1ª ré declarou em depoimento pessoal que as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas possuem sócio em comum (p. 915). A prova documental também corrobora a existência de grupo econômico entre as 3 empresas (vide p. 183, p. 218, p. 83, 98). Portanto, são as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações constantes desta sentença. Por outro lado, não houve demonstração pelo autor da integração da 4ª reclamada ao grupo econômico, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT), não restando preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, § 2º, CLT. Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 4ª ré. - DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor formulou pedido de tutela de urgência para determinar o pagamento das verbas rescisórias, “por se tratar de verbas de natureza alimentar não pagos pelas Reclamadas” (p. 4/5). Em defesa, a 1ª reclamada sustenta que não realizou o pagamento das verbas rescisórias porque, “ao receber o aviso prévio, o reclamante informou que iria receber as suas verbas rescisórias e tudo o que tinha direito através da Justiça” (p. 666). No caso dos autos, ficaram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que sequer há controvérsia acerca da ausência do pagamento das verbas resilitórias, as quais possuem natureza alimentar. Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida (art. 300, CPC/15). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar à 1ª ré e, solidariamente, às 2ª e 3ª rés que comprovem o pagamento das verbas indicadas no TRCT (p. 698/699), bem como da indenização de 40% sobre o FGTS, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de execução. Deve-se ressaltar que a tutela de urgência é deferida com relação às verbas incontroversas (indicadas em TRCT e indenização de 40% sobre o FGTS), sem prejuízo da apuração das demais verbas devidas, decorrentes desta sentença, em regular fase de liquidação. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, CLT, bem como art. 99, § 3º, CPC/15, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (p. 15), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do procurador do autor), a serem suportados pelas 1ª, 2ª e 3ª rés. Considerando os mesmos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (honorários advocatícios dos procuradores das reclamadas), a serem suportados pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, CLT. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbentes quanto ao objeto da perícia, deverão as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$ 1.500,00, tendo em vista o trabalho desempenhado nos autos, a qualidade do laudo técnico e o grau de zelo do profissional. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. - DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que as reclamadas não demonstraram ser credoras do reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido pronunciar a prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação (14.02.2018), nos termos do art. 487, II, CPC/15. No mérito propriamente dito, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO DE SOUSA SOBRINHO em face de COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA. Ainda, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. e, solidariamente, as reclamadas TRANSNORTE S.A e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ao pagamento das seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação, observando-se os limites do pedido: - salário do mês de dezembro de 2022; - saldo de salário (30 dias); - aviso prévio indenizado (90 dias); - gratificação natalina integral de 2022; - gratificação natalina proporcional (4/12); - férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023 (considerando a projeção do aviso prévio); - indenização substitutiva do ticket-alimentação relativo aos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, conforme parâmetros e valores previstos na cláusula 12ª da CCT (p. 589/590). - multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor; - multa prevista no art. 467, CLT, na forma da fundamentação. - diferenças de horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, conforme parâmetros do laudo pericial; - indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, com acréscimo de adicional de 50%, sem reflexos, conforme parâmetros do laudo pericial. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Defiro a dedução, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Defiro a tutela de urgência para determinar à 1ª ré e, solidariamente, às 2ª e 3ª rés que comprovem o pagamento das verbas indicadas no TRCT (p. 698/699), bem como da indenização de 40% sobre o FGTS, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de execução. Custas, pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE SOUSA SOBRINHO

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Angelo Eduardo De Souza e outros x Companhia Coordenadas De Transportes Ltda e outros

ID: 259062323

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-61.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA JOAO DE SOUSA SOBRINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. TRANSNORTE S.A

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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FERNANDO BOSEJA FERREIRA

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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ALTAMIRO CONCEICAO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-61.2023.5.03.0021 : JOAO DE SOUSA SOBRINHO : TRANSNORTE CARGAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-61.2023.5.03.0021 : JOAO DE SOUSA SOBRINHO : TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba39947 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOAO DE SOUSA SOBRINHO em face de TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., TRANSNORTE S.A, SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA e COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA, em que o autor pretende o recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 145.788,56. Juntou documentos. Houve o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo reclamante (p. 38). Em defesas (1ª ré - p. 664/675, 2ª e 3ª rés - p. 114/130 e 4ª ré - p. 569/574), as reclamadas pugnam pela improcedência total dos pedidos, alegando também questões preliminares. Juntaram documentos. O reclamante apresentou impugnação às defesas (p. 807/810). Foi deferida perícia contábil, com apresentação de laudo pericial (p. 816 e seguintes), sendo oportunizada manifestação às partes. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da 1ª reclamada (p. 914/915). Sem outras provas, frustrada a conciliação final, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Deve-se destacar a presunção de constitucionalidade que emana da lei e de atos normativos. Ademais, eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. As quantias elencadas na inicial constituem mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas. Verifica-se compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo autor e os valores indicados a cada pedido. As rés não apontaram inconsistências. Rejeito. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As 2ª e 3ª reclamadas suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não possuírem “condições de figurar ao polo passivo da lide, vez que, quando da rescisão contratual, o reclamante desempenhava suas atividades junto à Empresa reclamada Transnorte Cargas e Encomendas EIRELI, ponto incontroverso à lide, conforme demonstrado pelo próprio reclamante” (p. 117). Por sua vez, a 4ª reclamada afirma que “inexiste relação jurídica entre a COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA. e a 1ª, 2ª 3ª Reclamadas, razão porque não se há que falar em inclusão desta no polo passivo da lide” (p. 569/570). Em abstrato, há pertinência subjetiva que possibilita a manutenção das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas no polo passivo, uma vez que há alegação de existência de grupo econômico. Eventual inexistência de responsabilidade é questão afeta ao mérito, e não às preliminares. Rejeito. - DA LIMITAÇÃO DE VALORES As 2ª e 3ª reclamadas alegam que “eventual condenação, exceto quanto aos juros de mora e correção monetária, deverá observar os valores das parcelas objeto da condenação, ficando limitados àqueles especificados na petição inicial” (p. 127). Mesmo antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). A indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Em suma, não há falar em limitação de valores atribuídos a cada pretensão, mas, por óbvio, há limitação dos pedidos formulados, sendo vedado ao juízo apreciar pretensão não deduzida (arts. 141 e 492, CPC/15). Rejeito. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação foi proposta em 14.02.2023, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 14.02.2018, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e n. 308, TST). - DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ANÁLISE CONJUNTA) O autor alega que “foi dispensado em 30/01/2023, porém, não recebeu nenhuma verba rescisórias” (p. 6). Afirma que “não recebeu os salários dos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023” (p. 6). Aduz que “não efetuaram o pagamento corresponde ao vale alimentação dos meses dos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023” (p. 7). Alega que “as Reclamadas não efetuaram o pagamento do 13º salário de 2022” (p. 7). Em defesa, a 1ª reclamada sustenta que não realizou o pagamento das verbas rescisórias porque, “ao receber o aviso prévio, o reclamante informou que iria receber as suas verbas rescisórias e tudo o que tinha direito através da Justiça” (p. 666). As 2ª e 3ª reclamadas alegam que “as verbas pretendidas pelo reclamante correspondem a direitos, fatos e eventos ocorridos no período contratual no qual estava vinculado às demais empresas, não possuindo a reclamada contestante Transnorte S.A., qualquer relação com as verbas pretendidas, vez que não foi quem lhe demitiu, tampouco responsável pelo período do pacto laboral apontado à inicial petitória; por sua vez, a contestante Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. não possui qualquer responsabilidade pelas verbas, vez que nunca foi empregadora do reclamante” (p. 123). Já a 4ª reclamada afirma que “não foi empregadora do Reclamante, no período aqui discutido, como exaustivamente demonstrado. Além disso, nunca existiu qualquer relação jurídica entre as demais reclamadas, ou qualquer outra empresa do polo passivo ou possivel grupo, razão pela qual não pode arcar com os débitos trabalhistas os quais o Reclamante pretende fazer jus” (p. 571/572). No caso dos autos, a 1ª reclamada, empregadora do autor à época da dispensa, não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação das verbas rescisórias, da gratificação natalina de 2022 e do salário relativo ao mês de dezembro de 2022 (art. 818, II, CLT). Assim, diante da extinção contratual (vide TRCT de p. 698/699), observando-se os limites do pedido quanto aos títulos postulados e considerando-se o contrato de trabalho vigente de 03.05.1999 a 30.04.2023 (já com a projeção do aviso prévio concedido em 30.01.2023), condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - salário do mês de dezembro de 2022; - saldo de salário (30 dias); - aviso prévio indenizado (90 dias); - gratificação natalina integral de 2022; - gratificação natalina proporcional (4/12) de 2023 (considerando a projeção do aviso prévio); - férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023 (considerando a projeção do aviso prévio); - indenização substitutiva do ticket-alimentação relativo aos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, conforme parâmetros e valores previstos na cláusula 12ª da CCT (p. 589/590). Quanto ao pedido relativo às diferenças salariais desde maio de 2022, decorrentes de reajuste previsto em norma coletiva, registro que a CCT juntada pelo autor (p. 586/600) dispõe sobre reajuste salarial apenas para o ano de 2021 (vide p. 587), razão pela qual julgo improcedente o pedido, pois o autor não juntou a norma coletiva que ampare a sua pretensão (item “I” do rol de pretensões). Uma vez que as verbas resilitórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, § 6º, CLT), julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor. Ainda, ante a ausência de controvérsia acerca da extinção contratual e da não quitação das parcelas rescisórias ora deferidas, aplica-se a multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas ora deferidas (saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, gratificações natalinas proporcionais e indenização de 40% sobre o FGTS). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Esclareço que eventual parcelamento do FGTS firmado administrativamente entre a 1ª reclamada e a Caixa Econômica Federal/União (p. 669/670) não alcança esfera jurídica além das partes acordantes, não podendo lesar direitos de terceiros. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “A” a “L” do rol de pretensões. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) A 1ª ré (p. 778/800) e as 2ª e 3ª rés (p. 272/283) juntaram aos autos os cartões de ponto do autor, que abrangem alguns meses do contrato de trabalho e contam com marcações variáveis de entrada, saída e intervalos (vide, por amostragem, as p. 799 e 274). Determinada a realização de perícia contábil para apuração de eventuais diferenças de horas extras, o perito apresentou laudo pericial com a seguinte conclusão, verbis (p. 818/819): IV. CONCLUSÃO: Pelo exposto, a perícia apurou diferenças de horas extras, horas de intervalo intrajornada; tudo conforme quadros anexos. Esclarecemos que durante o período imprescrito foram apresentados os controles de jornada de apenas 11 meses, tendo sido considerado nos cálculos anexos como devida a quantidade média de horas extras e intervalares apuradas nestes meses. As partes não apresentaram impugnação ao laudo pericial (vide p. 873). Conforme consignado na conclusão do laudo, a ausência da integralidade dos cartões de ponto do período não coberto pela prescrição não prejudicou a realização da perícia, que, inclusive, apurou diferenças de horas extras. Logo, mantenho a validade dos cartões de ponto apresentados, pois refletem a realidade quanto aos horários de entrada, saída e intervalo de cada jornada. Registra-se que o autor não produziu prova oral acerca da duração do trabalho. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, conforme parâmetros utilizados no laudo pericial. Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, com acréscimo de adicional de 50%, sem reflexos (Lei n. 13.467/2017), conforme parâmetros utilizados no laudo pericial. Deve-se registrar que, para eventual mês em que não houve juntada de cartões de ponto, deve ser aplicada a média dos períodos em que houve a juntada de documentação. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “M” a “R” do rol de pretensões. - DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (GRUPO ECONÔMICO) No caso dos autos, a 1ª reclamada, na condição de última empregadora do autor, possui responsabilidade direta pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas relativas ao período não coberto pela prescrição, tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 03.05.1999 e o aviso prévio foi concedido em 30.01.2023 (vide p. 698/699). Ademais, pela análise do contexto probatório, ficou demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta e complementar entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas. Conforme consta da contestação conjunta apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas, “a Empresa reclamada Transnorte S.A consiste em uma sociedade por ações subsidiária integral da Empresa Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda.” (p. 119). Além disso, durante um período do contrato de trabalho, o autor foi transferido e prestou serviços diretamente à 2ª ré, conforme apontam as defesas da 1ª (p. 665) e das 2ª e 3ª rés (p. 114), não tendo sido comprovada a alegada sucessão empresarial, ônus que competia às 2ª e 3ª reclamadas (art. 818, II, CLT). Acerca do tema, o preposto da 1ª ré declarou em depoimento pessoal que as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas possuem sócio em comum (p. 915). A prova documental também corrobora a existência de grupo econômico entre as 3 empresas (vide p. 183, p. 218, p. 83, 98). Portanto, são as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações constantes desta sentença. Por outro lado, não houve demonstração pelo autor da integração da 4ª reclamada ao grupo econômico, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT), não restando preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, § 2º, CLT. Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 4ª ré. - DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor formulou pedido de tutela de urgência para determinar o pagamento das verbas rescisórias, “por se tratar de verbas de natureza alimentar não pagos pelas Reclamadas” (p. 4/5). Em defesa, a 1ª reclamada sustenta que não realizou o pagamento das verbas rescisórias porque, “ao receber o aviso prévio, o reclamante informou que iria receber as suas verbas rescisórias e tudo o que tinha direito através da Justiça” (p. 666). No caso dos autos, ficaram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que sequer há controvérsia acerca da ausência do pagamento das verbas resilitórias, as quais possuem natureza alimentar. Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida (art. 300, CPC/15). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar à 1ª ré e, solidariamente, às 2ª e 3ª rés que comprovem o pagamento das verbas indicadas no TRCT (p. 698/699), bem como da indenização de 40% sobre o FGTS, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de execução. Deve-se ressaltar que a tutela de urgência é deferida com relação às verbas incontroversas (indicadas em TRCT e indenização de 40% sobre o FGTS), sem prejuízo da apuração das demais verbas devidas, decorrentes desta sentença, em regular fase de liquidação. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, CLT, bem como art. 99, § 3º, CPC/15, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (p. 15), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do procurador do autor), a serem suportados pelas 1ª, 2ª e 3ª rés. Considerando os mesmos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (honorários advocatícios dos procuradores das reclamadas), a serem suportados pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, CLT. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbentes quanto ao objeto da perícia, deverão as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$ 1.500,00, tendo em vista o trabalho desempenhado nos autos, a qualidade do laudo técnico e o grau de zelo do profissional. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. - DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que as reclamadas não demonstraram ser credoras do reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido pronunciar a prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação (14.02.2018), nos termos do art. 487, II, CPC/15. No mérito propriamente dito, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO DE SOUSA SOBRINHO em face de COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA. Ainda, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. e, solidariamente, as reclamadas TRANSNORTE S.A e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ao pagamento das seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação, observando-se os limites do pedido: - salário do mês de dezembro de 2022; - saldo de salário (30 dias); - aviso prévio indenizado (90 dias); - gratificação natalina integral de 2022; - gratificação natalina proporcional (4/12); - férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023 (considerando a projeção do aviso prévio); - indenização substitutiva do ticket-alimentação relativo aos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, conforme parâmetros e valores previstos na cláusula 12ª da CCT (p. 589/590). - multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor; - multa prevista no art. 467, CLT, na forma da fundamentação. - diferenças de horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, conforme parâmetros do laudo pericial; - indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, com acréscimo de adicional de 50%, sem reflexos, conforme parâmetros do laudo pericial. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Defiro a dedução, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Defiro a tutela de urgência para determinar à 1ª ré e, solidariamente, às 2ª e 3ª rés que comprovem o pagamento das verbas indicadas no TRCT (p. 698/699), bem como da indenização de 40% sobre o FGTS, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de execução. Custas, pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - TRANSNORTE S.A - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA

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Aline Spindola Rodrigues e outros x Centro De Educacao Integrada S/S Sonho Meu Objetivo Ltda

ID: 329908031

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-70.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SPINDOLA RODRIGUES JULIO CESAR SANTANA DO VAL

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA S/S SONHO MEU OBJETIVO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

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RENATO CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010105-70.2024.5.15.0125 AUTOR: ALINE SPINDOLA RODRIGUES RÉU: CENTRO DE EDUCACAO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010105-70.2024.5.15.0125 AUTOR: ALINE SPINDOLA RODRIGUES RÉU: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA S/S SONHO MEU OBJETIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66a9d07 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO Prioridade(s): Assédio Moral ou Sexual DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JULIO CESAR SANTANA DO VAL, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 18 de julho de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SPINDOLA RODRIGUES

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Aline Spindola Rodrigues e outros x Centro De Educacao Integrada S/S Sonho Meu Objetivo Ltda

ID: 329908054

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-70.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SPINDOLA RODRIGUES JULIO CESAR SANTANA DO VAL

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA S/S SONHO MEU OBJETIVO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

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RENATO CASSIANO

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ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010105-70.2024.5.15.0125 AUTOR: ALINE SPINDOLA RODRIGUES RÉU: CENTRO DE EDUCACAO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010105-70.2024.5.15.0125 AUTOR: ALINE SPINDOLA RODRIGUES RÉU: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA S/S SONHO MEU OBJETIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66a9d07 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO Prioridade(s): Assédio Moral ou Sexual DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JULIO CESAR SANTANA DO VAL, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 18 de julho de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA S/S SONHO MEU OBJETIVO LTDA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 337832688

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011393-48.2023.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG LUIZ DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG LUIZ DE SOUSA LIMA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011393-48.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUIZ DE SOUSA LIMA E OUTROS (1) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011393-48.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUIZ DE SOUSA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ DE SOUSA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011393-48.2023.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : LUIZ DE SOUSA LIMA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas' . 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E RSR O d. Juízo de origem reputou haver invalidade nos registros de "ocorrência" e falta nos controles de frequência, bem como nos períodos não abrangidos pelos cartões de ponto, fixando a jornada de trabalho. Condenou a ré ao pagamento em dobro pela supressão de RSR (porque usufruído após o sétimo dia de labor) e feriados, bem como desconstituiu o sistema de banco de horas pela ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, condenando a reclamada a pagar como extras as horas que excederem da 44ª semanal. Em seu apelo, a reclamada insurge-se defendendo a validade dos controles de frequência. Diz que as normas coletivas pertinentes autorizam a adoção do banco de horas, bem como que as horas extras não compensadas foram corretamente pagas. Por sua vez, o reclamante insiste na condenação patronal ao pagamento de reflexos pelo labor em RSR e feriados, alegando habitualidade. Ao exame. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador cujo estabelecimento conta com mais de 20 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. Pois bem. Na demanda em curso, a reclamada apresentou controles de ponto contendo marcações variadas e pré-assinalação do intervalo intrajornada, inclusive com a anotação de folgas compensatórias, os quais não foram desconstituídos. Outrossim, jungiu fichas financeiras que consignam o pagamento de horas extras (ADIC. SERV. EXTRA e ADIC. SERV. EXTRA. ESP), de repouso semanal remunerado (DESCANSO REMUNERADO) e da rubrica "Horas Extras 100%" em parcelas apartadas. Aliás, o conjunto das informações constantes dos cartões de frequência leva a entender que os registros de "ocorrência" e "memorando" em substituição à anotação da jornada em nada prejudicam o trabalhador, visto que os respectivos controles reputam cumprida a jornada normal em tais dias. Outrossim, com relação ao período não abarcado pelos controles de jornada, forte no princípio da razoabilidade, é oportuno estender para ele a média de horários verificada no período anotado, em raciocínio análogo ao expressado na OJ 233 da SBDI-I do TST, já que inexistem elementos nos autos que induzam à convicção de que a jornada foi especialmente distinta em tais dias, cabendo relembrar que as partes inclusive afirmaram jornada uniforme ao longo de todo liame. Por sua vez, a média de horário do período anotado resulta na jornada contratada, já que, embora a ré não subtraísse as horas-débito ao fazer a apuração mensal, a dinâmica de prestação de serviços pelo autor alternava entre dias com sobrelabor e outros com duração do trabalho inferior à prevista. Mais: o autor não logrou demonstrar que os registros de faltas e licenças para tratamento de saúde nos cartões de ponto são inverídicos. Não bastasse isso, assiste razão à ré ao alegar que os domingos e feriados foram compensados, já que os cartões de frequência dão conta de inúmeras folgas compensatórias, inclusive, não raras vezes, especificando o dia a que se referem, valendo reiterar que ainda constam pagamentos a título de RSR e "Horas Extras 100%" nos demonstrativos financeiros. Com efeito, em sua impugnação, o autor focou suas atenções no apontamento de domingos e feriados laborados, descuidando-se, todavia, de provar que o correspondente trabalho não foi abarcado pelas folgas compensatórias concedidas ou, ainda que em caso de concessão após o sétimo dia de labor, pelos pagamentos de descanso remunerado nos contracheques. A título de exemplo, em sua impugnação, o autor apontou situações em que o labor transcorreu por mais de seis dias consecutivos nos meses de abril, maio e junho de 2019, preferindo ignorar os pagamentos sob a rubrica ADIC. SERV. EXTRA. ESP nos meses seguintes, conforme demonstrativos financeiros (ID. ca0da43). Registro que as compensações havidas, no caso, são relativas a sábados, domingos ou feriados laborados, e não à prorrogação da jornada diária. O tipo de compensação havido no caso não exige licença prévia da autoridade competente ou autorização específica para sua prática em trabalho insalubre, justamente por não se tratar da prorrogação de jornada a que se refere o art. 60 da CLT. Dessa forma, não logrando o demandante indicar efetivamente a existência de diferenças a seu favor, não há falar em condenação da ré ao pagamento de horas extras, bem como RSR e feriados em dobro. Ante o exposto, reformo para excluir a condenação, ficando prejudicada a análise do recurso obreiro. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que concedeu à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Passo à análise. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista ao regime de precatórios, transcrevo: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Com fulcro na decisão acima transcrita, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, é indene de dúvida que a Comurg presta serviço público essencial em regime de exclusividade e, por outro lado, este Regional já reconheceu que a Comurg não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo da fundamentação: "É certo que o art. 7º, XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos. 'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada. A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte: 'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014.) Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido: 'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública. Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia. Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura. Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade. Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência. Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa. Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense'." (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017) - destaquei. Por fim, a Primeira Turma deste Regional recentemente deferiu à reclamada a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021) Logo, equiparando-se às pessoas jurídicas de direito público e, pois, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo, a Comurg conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso, correta, pois, a r. sentença, no aspecto. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamante de 10% para 15%. Conclusão do recurso Conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro e dou provimento ao recurso patronal, majorando os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação expendida. Por adequado, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo obreiro e DAR PROVIMENTO ao recurso patronal, majorando os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DE SOUSA LIMA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 337832751

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011393-48.2023.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG LUIZ DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG LUIZ DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011393-48.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUIZ DE SOUSA LIMA E OUTROS (1) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011393-48.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUIZ DE SOUSA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ DE SOUSA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011393-48.2023.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : LUIZ DE SOUSA LIMA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas' . 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E RSR O d. Juízo de origem reputou haver invalidade nos registros de "ocorrência" e falta nos controles de frequência, bem como nos períodos não abrangidos pelos cartões de ponto, fixando a jornada de trabalho. Condenou a ré ao pagamento em dobro pela supressão de RSR (porque usufruído após o sétimo dia de labor) e feriados, bem como desconstituiu o sistema de banco de horas pela ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, condenando a reclamada a pagar como extras as horas que excederem da 44ª semanal. Em seu apelo, a reclamada insurge-se defendendo a validade dos controles de frequência. Diz que as normas coletivas pertinentes autorizam a adoção do banco de horas, bem como que as horas extras não compensadas foram corretamente pagas. Por sua vez, o reclamante insiste na condenação patronal ao pagamento de reflexos pelo labor em RSR e feriados, alegando habitualidade. Ao exame. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador cujo estabelecimento conta com mais de 20 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. Pois bem. Na demanda em curso, a reclamada apresentou controles de ponto contendo marcações variadas e pré-assinalação do intervalo intrajornada, inclusive com a anotação de folgas compensatórias, os quais não foram desconstituídos. Outrossim, jungiu fichas financeiras que consignam o pagamento de horas extras (ADIC. SERV. EXTRA e ADIC. SERV. EXTRA. ESP), de repouso semanal remunerado (DESCANSO REMUNERADO) e da rubrica "Horas Extras 100%" em parcelas apartadas. Aliás, o conjunto das informações constantes dos cartões de frequência leva a entender que os registros de "ocorrência" e "memorando" em substituição à anotação da jornada em nada prejudicam o trabalhador, visto que os respectivos controles reputam cumprida a jornada normal em tais dias. Outrossim, com relação ao período não abarcado pelos controles de jornada, forte no princípio da razoabilidade, é oportuno estender para ele a média de horários verificada no período anotado, em raciocínio análogo ao expressado na OJ 233 da SBDI-I do TST, já que inexistem elementos nos autos que induzam à convicção de que a jornada foi especialmente distinta em tais dias, cabendo relembrar que as partes inclusive afirmaram jornada uniforme ao longo de todo liame. Por sua vez, a média de horário do período anotado resulta na jornada contratada, já que, embora a ré não subtraísse as horas-débito ao fazer a apuração mensal, a dinâmica de prestação de serviços pelo autor alternava entre dias com sobrelabor e outros com duração do trabalho inferior à prevista. Mais: o autor não logrou demonstrar que os registros de faltas e licenças para tratamento de saúde nos cartões de ponto são inverídicos. Não bastasse isso, assiste razão à ré ao alegar que os domingos e feriados foram compensados, já que os cartões de frequência dão conta de inúmeras folgas compensatórias, inclusive, não raras vezes, especificando o dia a que se referem, valendo reiterar que ainda constam pagamentos a título de RSR e "Horas Extras 100%" nos demonstrativos financeiros. Com efeito, em sua impugnação, o autor focou suas atenções no apontamento de domingos e feriados laborados, descuidando-se, todavia, de provar que o correspondente trabalho não foi abarcado pelas folgas compensatórias concedidas ou, ainda que em caso de concessão após o sétimo dia de labor, pelos pagamentos de descanso remunerado nos contracheques. A título de exemplo, em sua impugnação, o autor apontou situações em que o labor transcorreu por mais de seis dias consecutivos nos meses de abril, maio e junho de 2019, preferindo ignorar os pagamentos sob a rubrica ADIC. SERV. EXTRA. ESP nos meses seguintes, conforme demonstrativos financeiros (ID. ca0da43). Registro que as compensações havidas, no caso, são relativas a sábados, domingos ou feriados laborados, e não à prorrogação da jornada diária. O tipo de compensação havido no caso não exige licença prévia da autoridade competente ou autorização específica para sua prática em trabalho insalubre, justamente por não se tratar da prorrogação de jornada a que se refere o art. 60 da CLT. Dessa forma, não logrando o demandante indicar efetivamente a existência de diferenças a seu favor, não há falar em condenação da ré ao pagamento de horas extras, bem como RSR e feriados em dobro. Ante o exposto, reformo para excluir a condenação, ficando prejudicada a análise do recurso obreiro. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que concedeu à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Passo à análise. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista ao regime de precatórios, transcrevo: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Com fulcro na decisão acima transcrita, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, é indene de dúvida que a Comurg presta serviço público essencial em regime de exclusividade e, por outro lado, este Regional já reconheceu que a Comurg não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo da fundamentação: "É certo que o art. 7º, XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos. 'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada. A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte: 'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014.) Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido: 'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública. Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia. Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura. Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade. Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência. Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa. Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense'." (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017) - destaquei. Por fim, a Primeira Turma deste Regional recentemente deferiu à reclamada a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021) Logo, equiparando-se às pessoas jurídicas de direito público e, pois, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo, a Comurg conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso, correta, pois, a r. sentença, no aspecto. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamante de 10% para 15%. Conclusão do recurso Conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro e dou provimento ao recurso patronal, majorando os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação expendida. Por adequado, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo obreiro e DAR PROVIMENTO ao recurso patronal, majorando os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Faustino Ribeiro Dos Santos x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 259051781

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010513-19.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0010513-19.2019.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO(S) : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO(S) : ORLANDO ANTUNES TOLEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO EXEQUENTE. EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ GARANTIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução de supostas diferenças não quitadas em face de coobrigados não submetidos à recuperação. Essa solução não se altera quando pendente, no processo de recuperação judicial, recurso cujo resultado pode gerar apenas diferença a ser paga ao credor e que já conta com garantia naquele feito.(TRT18, AP-0010677-81.2019.5.18.0201, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023)." (TRT18, AP-0010310-57.2019.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 16/8/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSÉ EDISON CABRAL JÚNIOR, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, por meio da sentença de fls. 1496/1498 (ID. 78dd35e), declarou extinta "a presente execução, nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado." O exequente interpõe agravo de petição (ID. 3721433). A executada apresenta contraminuta (ID. 5251683). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PAGAMENTO COM DESÁGIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Eis a fundamentação da sentença agravada (ID. 78dd35e): "Nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, a novação extingue a dívida original e cria uma obrigação, desde que acordada entre as partes. Em processos de recuperação judicial, a aprovação e homologação de um plano de recuperação que prevê a forma de pagamento das dívidas gera novação. Segundo jurisprudência consolidada, a novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial é considerada sui generis, implicando a extinção das obrigações anteriores. O entendimento é reforçado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.272.697-DF: 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.' (STJ, REsp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02/06/2015). O mesmo entendimento, foi adotado pelo TRT da 2ª Região: (...) Na mesma linha ainda, o TRT da 1ª Região: (...) No presente caso, a executada TONIOLO apresentou prova da homologação do plano de recuperação judicial por sentença judicial e da subsequente quitação do débito trabalhista conforme as condições estabelecidas no referido plano. (Documento de Id. a0938dc). Nos autos do Processo AP - 0010105-35.2013.5.18.0008 deste Eg. TRT da 18ª Região, alinhando-se ao uníssono entendimento dos demais Regionais acerca da matéria, o Rel. Des. Mário Sérgio Botazzo confirma que 'a execução deve ser extinta quando houver homologação e quitação das dívidas conforme aprovado em assembleia de credores'. Nessa linha, tem-se que num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, as execuções individuais são suspensas, nos termos do ar. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. Todavia, após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual. A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência." (Grifos originais) O exequente se insurge. Alega que: "A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial constitui um fenômeno jurídico que implica a criação de novas obrigações, substituindo as anteriores, desde que observadas as condições previstas no plano. Contudo, tal novação restringe-se às partes diretamente envolvidas no plano, no caso, a ora agravada. Não há qualquer previsão legal que estenda automaticamente essa novação aos coobrigados, como sócios ou outras empresas do grupo econômico, salvo se houver cláusula específica no plano de recuperação que amplie tais efeitos. É relevante observar que, mesmo quando uma cláusula desse tipo esteja presente, sua validade é limitada aos credores que expressamente anuíram a ela, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, caso o credor trabalhista não tenha concordado com a extensão da novação aos coobrigados, conforme se observa nos presentes autos, persiste a possibilidade de execução em face destes, já que o crédito principal foi objeto de novação no âmbito da recuperação judicial somente em relação à agravada - Toniolo Busnello." Aponta que: "Por outro lado, está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000), em razão do MM. Juízo Singular da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schaffer, ter promovido alteração da forma de pagamento destes Credores, inclusive impondo deságio superior a 40% (quarenta por cento) nos créditos trabalhistas, sem ter submetido tal condição à Assembleia Geral de Credores ou, sem ter intimado os Credores para manifestarem sobre tal situação." Assim, o referido pagamento com deságio ainda é questionado judicialmente, fazendo com que as questões relativas à recuperação judicial estejam 'em aberto', ou seja, sem definição certa." Argumenta que: "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas." Conclui que "merece ser reformada a sentença agravada para afastar a extinção da execução", "pois a novação é aplicável apenas à empresa recuperanda, mas não às demais empresas do grupo econômico, os quais poderão ser executadas perante esta Justiça Especializada quanto a saldo remanescente relativo à diferença entre o crédito trabalhista atualizado e o valor pago com deságio perante o juízo da recuperação judicial." Requer "a reforma da sentença agravada para afastar a extinção da execução e determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômicoque não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal." Pois bem. Inicialmente, insta consignar que foi expedida certidão de crédito ao exequente para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, conforme documento de fls. 1373/1375 (ID. 0131722). A executada juntou aos autos ofício oriundo do Juízo da Recuperação Judicial, datado de 3/10/2024, e destinado à Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, com o seguinte teor (fl. 1396, ID. a0938dc): "Senhor(a) Juiz(a): Pelo presente, informo a Vossa Excelência que os créditos objeto das execuções constantes na relação anexase sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da recuperanda e foram novados a teor do art. 59, caput, da Lei 11.101/05. Os créditos foram quitados conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, motivo pelo qual as execuções devem ser extintas em razão do cumprimento e extinção das obrigações. O prosseguimento da execução contra a recuperanda e terceiros, além de violar o art. 6º - C da Lei 11.101/05 e as Cláusulas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.6, do Plano, atinge o patrimônio da recuperanda, ainda que indiretamente, comprometendo o cumprimento do Plano e a preservação da empresa. Havendo depósitos recursais vinculados ao processo trabalhista, estes devem ser liberados em favor da recuperanda. Destinatário:Juiz(a) da VT de Uruaçu/GO" (Destaquei) A presente execução consta na relação anexa a referido ofício ("Seq" 15), como se vê à fl. 1398 (ID. a0938dc). Assim, verifica-se que o Juízo da Recuperação Judicial declarou quitado o crédito exequendo, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, devendo a execução ser extinta "em razão do cumprimento e extinção das obrigações." Tendo o Juízo da Recuperação Judicial declarado quitado o crédito exequendo e extinta a obrigação pelo seu cumprimento, não remanesce valor a ser executado, não existindo mais o crédito. A situação enquadra-se ao disposto no art. 924, II, do CPC, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Ademais, constata-se que não se trata apenas de novação, na forma do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, mas de satisfação da obrigação trabalhista pelo pagamento. É certo que a novação pela homologação do plano de recuperação judicial diz respeito somente à empresa recuperanda, não atingindo empresas integrantes do mesmo grupo econômico desta ou sócios não abarcados pelo processo da recuperação judicial. No caso, porém, além do Plano de Recuperação Judicial abarcar terceiros, como visto, não há como prosseguir a execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, uma vez que não mais existe o crédito exequendo, que foi declarado quitado. Insta transcrever a cláusula 3.1.7 do Substitutivo ao Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo Recuperacional, in verbis (ID. 1726db2 - Pág. 8): "3.1.7. Quitação. Os pagamentos e distribuições realizados na forma estabelecida neste Plano acarretará a quitação dos débitos. Com a ocorrência da quitação, os Credores Sujeitos ao Plano serão considerados como tendo quitado, liberado e renunciado todos e quaisquer Créditos Sujeitos ao Plano, e não mais poderão reclamá-los contra a TBSA, fiadores, avalistas e obrigados, sociedades ligadas, parceiros em Consórcio ou Sociedades em Conta de Participação (SCPs) diretores, sócios, agentes, funcionários, representantes, sucessores e cessionários." (Sublinhei) Desse modo, percebe-se que a quitação do crédito na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial, como se deu in casu, abrange as sociedades ligadas à recuperanda, ou seja, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, não há falar em redirecionamento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, como almeja o agravante, por se encontrarem abrangidas pelo Plano de Recuperação Judicial. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005), de modo que uma vez expedida a certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, cabe a este deliberar acerca do respectivo pagamento. A Justiça do Trabalho não é competente para questionar o deságio aplicado, não cabendo ao Juízo Trabalhista discutir as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. Como disposto na decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial (ID. 241a60e - Pág. 1): "Acerca do deságio, a assembleia é soberana para deliberar quanto ao ponto, sendo defesa a intervenção do judiciário (Para exemplificar, Agravo de Instrumento Nº 70077675312, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS)." Incontroverso que o crédito do exequente foi pago no Juízo da Recuperação Judicial, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo competente, consoante documentos juntados aos autos (fl. 1278 e seguintes, ID. 1726db2 e seguintes). O exequente deveria ter se insurgido no Juízo da Recuperação Judicial, de acordo com o procedimento estatuído na Lei n. 11.101/2005. Ressalto que o advogado do exequente e de diversos credores trabalhistas, Dr. Valteir de Brito Marçal (OAB/GO 36.101), esteve presente na Assembleia Geral de Credores, como se nota na respectiva ata (ID. 278dede). Quanto ao agravo de instrumento de n. 5147439-17.2023.8.21.7000, a que se refere o agravante, observa-se, por meio de consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que se cuida de recurso interposto pelos credores trabalhistas contra decisão do Juízo da Recuperação Judicial que deferiu a substituição de imóvel a ser leiloado por dinheiro (R$ 17.000.000,00, valor venal do bem). Dessa maneira, como o produto da alienação do imóvel seria destinado para o pagamento dos créditos trabalhistas, aludido recurso busca somente majorar o valor recebido pelos credores trabalhistas, não implicando o seu provimento no afastamento da declaração de quitação e extinção da obrigação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido, apreciando a mesma questão, concluiu a 2ª Turma deste Tribunal no julgamento do AP-0010677-81.2019.5.18.0201, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, realizado em 7/12/2023, in verbis: "Pelo visto, o que o exequente impugna no processo de recuperação judicial é tão somente a substituição de um bem imóvel destinado ao pagamento de credores trabalhistas pelo equivalente em dinheiro ao valor da avaliação desse mesmo bem. Sendo incontroverso que o pagamento ao exequente, conforme autorizado pelo juízo da recuperação judicial, já foi efetuado, conclui-se que o provimento do referido agravo de instrumento apenas faria com que o imóvel substituído voltasse a ser destinado à satisfação dos credores trabalhistas e pudesse, num segundo momento, ser de alguma forma, como por alienação, ser convertido em valor superior ao já disponibilizado na substituição questionada, com diferenças a serem revertidas a cada credor participante do rateio. De todo modo, a satisfação dessas diferenças já estaria garantida pelo imóvel. Enfim, é de se reconhecer que, na espécie, a quitação do crédito do agravante, senão integralmente consumada, tem eventuais diferenças já garantidas no processo de recuperação judicial da agravada, razão pela qual reputo correta a extinção da execução neste processo trabalhista, aplicando-se, ainda que analogicamente, o inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil." Saliento que referido agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido interposto recurso especial, o qual também não foi admitido. Foi interposto agravo em recurso especial, encaminhado ao STJ para julgamento (AREsp n. 2856907/RS). A propósito, oportuno citar, ainda, julgados deste Tribunal: "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, satisfaz a obrigação e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta (art. 924, II, do CPC). Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial." (TRT18, AP-0010173-75.2019.5.18.0201, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023) "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, não viola a coisa julgada produzida no processo trabalhista e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta. Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial. (TRT18, AP-0011303-17.2017.5.18.0122, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19.05.2023)." (TRT18, AIAP-0010674-25.2017.5.18.0128, Rel. CLEUZA GONÇALVES LOPES, 3ª Turma, Data de Julgamento: 9/8/2023) "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT18, AP-0011444-55.2015.5.18.0009, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 9/9/2022). (Destaquei) "EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO OBREIRO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O plano de recuperação judicial previa um deságio do crédito do obreiro em relação ao valor original apurado na justiça do trabalho e o exequente não se insurgiu quanto a essa questão. A executada comprovou o pagamento integral do credor e das verbas acessórias, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação. Assim, não cabe o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, devendo ser extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC." (TRT18, AP-0001598-26.2014.5.18.0081, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, 30/3/2022) E de outros Regionais: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É válida a cláusula de deságio sobre créditos trabalhistas prevista em plano de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.428, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/8/2024). 2. De acordo com o art. 54 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos cujo fato gerador seja anterior à data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos às condições do plano de recuperação, incluindo eventuais deságios. 3. No caso em análise, a sociedade empresária requerida protocolou pedido de recuperação judicial em 07/11/2011, sendo os créditos trabalhistas do exequente, reconhecidos em liquidação de sentença, relativos ao período de novembro de 2006 a julho de 2011. Assim, tais créditos possuem natureza concursal e estão submetidos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial, incluindo o deságio estipulado. 4. Quitado o crédito trabalhista no âmbito do juízo universal, correta a sentença que declarou extinta a execução na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT23, AP-0000994-77.2011.5.23.0066, Redatora Designada: Juíza Convocada ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. VINCULAÇÃO DO CREDOR. A aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) pela Assembleia Geral de Credores vinculam todos os credores, inclusive os trabalhistas, conforme disposto nos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. A agravante, ao habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial, anuiu às condições previstas no plano, incluindo o deságio pactuado. Competência para discutir os termos do PRJ é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Agravo da exequente desprovido." (TRT2, AP-1000970-96.2020.5.02.0261, Relator: Desembargador WILSON FERNANDES, 6ª Turma, Data de Julgamento: 10/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS. Hipótese em que a parte executada comprovou o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito da trabalhadora em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição não provido." (TRT13, AP-0000388-10.2017.5.13.0004, Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/2/2023). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA LIQUIDADO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo art. 59 da Lei nº 11.101/2005, 'o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos'. No caso dos autos, houve habilitação do crédito trabalhista perante a autoridade competente para o processo de recuperação judicial, cujo plano foi posteriormente aprovado e homologado com inclusão do crédito do reclamante, embora com expressivo deságio. Tal procedimento implica novação legítima do débito e, uma vez seja ele satisfeito, não pode prosperar a pretensão do autor em restabelecer o valor originalmente liquidado em virtude do título executivo emitido pela Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT13, AP-0001974-16.2016.5.13.0005, Relator: Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/11/2022). (Destaquei) "PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal." (TRT12, AP-0000269-29.2016.5.12.0031, Relatora: Desembargadora MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Julgamento: 9/11/2021). (Destaquei) "INCIDÊNCIA DO DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O ACORDO REALIZADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. As condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, como a incidência de deságio sobre créditos trabalhistas, não são passíveis de discussão perante esta Justiça Especializada. Agravo de petição da executada provido." (TRT4, AP-0020170-62.2016.5.04.0303, Relator: Desembargador JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Seção Especializada em Execução, Data de Julgamento: 12/12/2019) Por fim, na mesma linha, envolvendo a executada (TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), decidiu esta 3ª Turma no AP-0010310-57.2019.5.18.0201, de minha relatoria, em 16/8/2024. A tais fundamentos, mantenho a sentença agravada, na qual foi declarada a extinção da execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

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Faustino Ribeiro Dos Santos x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 259051819

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010513-19.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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GISELI JOB MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0010513-19.2019.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO(S) : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO(S) : ORLANDO ANTUNES TOLEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO EXEQUENTE. EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ GARANTIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução de supostas diferenças não quitadas em face de coobrigados não submetidos à recuperação. Essa solução não se altera quando pendente, no processo de recuperação judicial, recurso cujo resultado pode gerar apenas diferença a ser paga ao credor e que já conta com garantia naquele feito.(TRT18, AP-0010677-81.2019.5.18.0201, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023)." (TRT18, AP-0010310-57.2019.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 16/8/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSÉ EDISON CABRAL JÚNIOR, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, por meio da sentença de fls. 1496/1498 (ID. 78dd35e), declarou extinta "a presente execução, nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado." O exequente interpõe agravo de petição (ID. 3721433). A executada apresenta contraminuta (ID. 5251683). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PAGAMENTO COM DESÁGIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Eis a fundamentação da sentença agravada (ID. 78dd35e): "Nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, a novação extingue a dívida original e cria uma obrigação, desde que acordada entre as partes. Em processos de recuperação judicial, a aprovação e homologação de um plano de recuperação que prevê a forma de pagamento das dívidas gera novação. Segundo jurisprudência consolidada, a novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial é considerada sui generis, implicando a extinção das obrigações anteriores. O entendimento é reforçado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.272.697-DF: 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.' (STJ, REsp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02/06/2015). O mesmo entendimento, foi adotado pelo TRT da 2ª Região: (...) Na mesma linha ainda, o TRT da 1ª Região: (...) No presente caso, a executada TONIOLO apresentou prova da homologação do plano de recuperação judicial por sentença judicial e da subsequente quitação do débito trabalhista conforme as condições estabelecidas no referido plano. (Documento de Id. a0938dc). Nos autos do Processo AP - 0010105-35.2013.5.18.0008 deste Eg. TRT da 18ª Região, alinhando-se ao uníssono entendimento dos demais Regionais acerca da matéria, o Rel. Des. Mário Sérgio Botazzo confirma que 'a execução deve ser extinta quando houver homologação e quitação das dívidas conforme aprovado em assembleia de credores'. Nessa linha, tem-se que num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, as execuções individuais são suspensas, nos termos do ar. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. Todavia, após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual. A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência." (Grifos originais) O exequente se insurge. Alega que: "A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial constitui um fenômeno jurídico que implica a criação de novas obrigações, substituindo as anteriores, desde que observadas as condições previstas no plano. Contudo, tal novação restringe-se às partes diretamente envolvidas no plano, no caso, a ora agravada. Não há qualquer previsão legal que estenda automaticamente essa novação aos coobrigados, como sócios ou outras empresas do grupo econômico, salvo se houver cláusula específica no plano de recuperação que amplie tais efeitos. É relevante observar que, mesmo quando uma cláusula desse tipo esteja presente, sua validade é limitada aos credores que expressamente anuíram a ela, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, caso o credor trabalhista não tenha concordado com a extensão da novação aos coobrigados, conforme se observa nos presentes autos, persiste a possibilidade de execução em face destes, já que o crédito principal foi objeto de novação no âmbito da recuperação judicial somente em relação à agravada - Toniolo Busnello." Aponta que: "Por outro lado, está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000), em razão do MM. Juízo Singular da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schaffer, ter promovido alteração da forma de pagamento destes Credores, inclusive impondo deságio superior a 40% (quarenta por cento) nos créditos trabalhistas, sem ter submetido tal condição à Assembleia Geral de Credores ou, sem ter intimado os Credores para manifestarem sobre tal situação." Assim, o referido pagamento com deságio ainda é questionado judicialmente, fazendo com que as questões relativas à recuperação judicial estejam 'em aberto', ou seja, sem definição certa." Argumenta que: "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas." Conclui que "merece ser reformada a sentença agravada para afastar a extinção da execução", "pois a novação é aplicável apenas à empresa recuperanda, mas não às demais empresas do grupo econômico, os quais poderão ser executadas perante esta Justiça Especializada quanto a saldo remanescente relativo à diferença entre o crédito trabalhista atualizado e o valor pago com deságio perante o juízo da recuperação judicial." Requer "a reforma da sentença agravada para afastar a extinção da execução e determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômicoque não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal." Pois bem. Inicialmente, insta consignar que foi expedida certidão de crédito ao exequente para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, conforme documento de fls. 1373/1375 (ID. 0131722). A executada juntou aos autos ofício oriundo do Juízo da Recuperação Judicial, datado de 3/10/2024, e destinado à Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, com o seguinte teor (fl. 1396, ID. a0938dc): "Senhor(a) Juiz(a): Pelo presente, informo a Vossa Excelência que os créditos objeto das execuções constantes na relação anexase sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da recuperanda e foram novados a teor do art. 59, caput, da Lei 11.101/05. Os créditos foram quitados conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, motivo pelo qual as execuções devem ser extintas em razão do cumprimento e extinção das obrigações. O prosseguimento da execução contra a recuperanda e terceiros, além de violar o art. 6º - C da Lei 11.101/05 e as Cláusulas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.6, do Plano, atinge o patrimônio da recuperanda, ainda que indiretamente, comprometendo o cumprimento do Plano e a preservação da empresa. Havendo depósitos recursais vinculados ao processo trabalhista, estes devem ser liberados em favor da recuperanda. Destinatário:Juiz(a) da VT de Uruaçu/GO" (Destaquei) A presente execução consta na relação anexa a referido ofício ("Seq" 15), como se vê à fl. 1398 (ID. a0938dc). Assim, verifica-se que o Juízo da Recuperação Judicial declarou quitado o crédito exequendo, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, devendo a execução ser extinta "em razão do cumprimento e extinção das obrigações." Tendo o Juízo da Recuperação Judicial declarado quitado o crédito exequendo e extinta a obrigação pelo seu cumprimento, não remanesce valor a ser executado, não existindo mais o crédito. A situação enquadra-se ao disposto no art. 924, II, do CPC, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Ademais, constata-se que não se trata apenas de novação, na forma do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, mas de satisfação da obrigação trabalhista pelo pagamento. É certo que a novação pela homologação do plano de recuperação judicial diz respeito somente à empresa recuperanda, não atingindo empresas integrantes do mesmo grupo econômico desta ou sócios não abarcados pelo processo da recuperação judicial. No caso, porém, além do Plano de Recuperação Judicial abarcar terceiros, como visto, não há como prosseguir a execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, uma vez que não mais existe o crédito exequendo, que foi declarado quitado. Insta transcrever a cláusula 3.1.7 do Substitutivo ao Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo Recuperacional, in verbis (ID. 1726db2 - Pág. 8): "3.1.7. Quitação. Os pagamentos e distribuições realizados na forma estabelecida neste Plano acarretará a quitação dos débitos. Com a ocorrência da quitação, os Credores Sujeitos ao Plano serão considerados como tendo quitado, liberado e renunciado todos e quaisquer Créditos Sujeitos ao Plano, e não mais poderão reclamá-los contra a TBSA, fiadores, avalistas e obrigados, sociedades ligadas, parceiros em Consórcio ou Sociedades em Conta de Participação (SCPs) diretores, sócios, agentes, funcionários, representantes, sucessores e cessionários." (Sublinhei) Desse modo, percebe-se que a quitação do crédito na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial, como se deu in casu, abrange as sociedades ligadas à recuperanda, ou seja, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, não há falar em redirecionamento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, como almeja o agravante, por se encontrarem abrangidas pelo Plano de Recuperação Judicial. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005), de modo que uma vez expedida a certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, cabe a este deliberar acerca do respectivo pagamento. A Justiça do Trabalho não é competente para questionar o deságio aplicado, não cabendo ao Juízo Trabalhista discutir as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. Como disposto na decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial (ID. 241a60e - Pág. 1): "Acerca do deságio, a assembleia é soberana para deliberar quanto ao ponto, sendo defesa a intervenção do judiciário (Para exemplificar, Agravo de Instrumento Nº 70077675312, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS)." Incontroverso que o crédito do exequente foi pago no Juízo da Recuperação Judicial, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo competente, consoante documentos juntados aos autos (fl. 1278 e seguintes, ID. 1726db2 e seguintes). O exequente deveria ter se insurgido no Juízo da Recuperação Judicial, de acordo com o procedimento estatuído na Lei n. 11.101/2005. Ressalto que o advogado do exequente e de diversos credores trabalhistas, Dr. Valteir de Brito Marçal (OAB/GO 36.101), esteve presente na Assembleia Geral de Credores, como se nota na respectiva ata (ID. 278dede). Quanto ao agravo de instrumento de n. 5147439-17.2023.8.21.7000, a que se refere o agravante, observa-se, por meio de consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que se cuida de recurso interposto pelos credores trabalhistas contra decisão do Juízo da Recuperação Judicial que deferiu a substituição de imóvel a ser leiloado por dinheiro (R$ 17.000.000,00, valor venal do bem). Dessa maneira, como o produto da alienação do imóvel seria destinado para o pagamento dos créditos trabalhistas, aludido recurso busca somente majorar o valor recebido pelos credores trabalhistas, não implicando o seu provimento no afastamento da declaração de quitação e extinção da obrigação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido, apreciando a mesma questão, concluiu a 2ª Turma deste Tribunal no julgamento do AP-0010677-81.2019.5.18.0201, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, realizado em 7/12/2023, in verbis: "Pelo visto, o que o exequente impugna no processo de recuperação judicial é tão somente a substituição de um bem imóvel destinado ao pagamento de credores trabalhistas pelo equivalente em dinheiro ao valor da avaliação desse mesmo bem. Sendo incontroverso que o pagamento ao exequente, conforme autorizado pelo juízo da recuperação judicial, já foi efetuado, conclui-se que o provimento do referido agravo de instrumento apenas faria com que o imóvel substituído voltasse a ser destinado à satisfação dos credores trabalhistas e pudesse, num segundo momento, ser de alguma forma, como por alienação, ser convertido em valor superior ao já disponibilizado na substituição questionada, com diferenças a serem revertidas a cada credor participante do rateio. De todo modo, a satisfação dessas diferenças já estaria garantida pelo imóvel. Enfim, é de se reconhecer que, na espécie, a quitação do crédito do agravante, senão integralmente consumada, tem eventuais diferenças já garantidas no processo de recuperação judicial da agravada, razão pela qual reputo correta a extinção da execução neste processo trabalhista, aplicando-se, ainda que analogicamente, o inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil." Saliento que referido agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido interposto recurso especial, o qual também não foi admitido. Foi interposto agravo em recurso especial, encaminhado ao STJ para julgamento (AREsp n. 2856907/RS). A propósito, oportuno citar, ainda, julgados deste Tribunal: "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, satisfaz a obrigação e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta (art. 924, II, do CPC). Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial." (TRT18, AP-0010173-75.2019.5.18.0201, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023) "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, não viola a coisa julgada produzida no processo trabalhista e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta. Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial. (TRT18, AP-0011303-17.2017.5.18.0122, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19.05.2023)." (TRT18, AIAP-0010674-25.2017.5.18.0128, Rel. CLEUZA GONÇALVES LOPES, 3ª Turma, Data de Julgamento: 9/8/2023) "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT18, AP-0011444-55.2015.5.18.0009, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 9/9/2022). (Destaquei) "EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO OBREIRO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O plano de recuperação judicial previa um deságio do crédito do obreiro em relação ao valor original apurado na justiça do trabalho e o exequente não se insurgiu quanto a essa questão. A executada comprovou o pagamento integral do credor e das verbas acessórias, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação. Assim, não cabe o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, devendo ser extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC." (TRT18, AP-0001598-26.2014.5.18.0081, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, 30/3/2022) E de outros Regionais: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É válida a cláusula de deságio sobre créditos trabalhistas prevista em plano de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.428, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/8/2024). 2. De acordo com o art. 54 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos cujo fato gerador seja anterior à data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos às condições do plano de recuperação, incluindo eventuais deságios. 3. No caso em análise, a sociedade empresária requerida protocolou pedido de recuperação judicial em 07/11/2011, sendo os créditos trabalhistas do exequente, reconhecidos em liquidação de sentença, relativos ao período de novembro de 2006 a julho de 2011. Assim, tais créditos possuem natureza concursal e estão submetidos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial, incluindo o deságio estipulado. 4. Quitado o crédito trabalhista no âmbito do juízo universal, correta a sentença que declarou extinta a execução na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT23, AP-0000994-77.2011.5.23.0066, Redatora Designada: Juíza Convocada ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. VINCULAÇÃO DO CREDOR. A aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) pela Assembleia Geral de Credores vinculam todos os credores, inclusive os trabalhistas, conforme disposto nos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. A agravante, ao habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial, anuiu às condições previstas no plano, incluindo o deságio pactuado. Competência para discutir os termos do PRJ é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Agravo da exequente desprovido." (TRT2, AP-1000970-96.2020.5.02.0261, Relator: Desembargador WILSON FERNANDES, 6ª Turma, Data de Julgamento: 10/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS. Hipótese em que a parte executada comprovou o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito da trabalhadora em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição não provido." (TRT13, AP-0000388-10.2017.5.13.0004, Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/2/2023). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA LIQUIDADO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo art. 59 da Lei nº 11.101/2005, 'o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos'. No caso dos autos, houve habilitação do crédito trabalhista perante a autoridade competente para o processo de recuperação judicial, cujo plano foi posteriormente aprovado e homologado com inclusão do crédito do reclamante, embora com expressivo deságio. Tal procedimento implica novação legítima do débito e, uma vez seja ele satisfeito, não pode prosperar a pretensão do autor em restabelecer o valor originalmente liquidado em virtude do título executivo emitido pela Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT13, AP-0001974-16.2016.5.13.0005, Relator: Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/11/2022). (Destaquei) "PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal." (TRT12, AP-0000269-29.2016.5.12.0031, Relatora: Desembargadora MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Julgamento: 9/11/2021). (Destaquei) "INCIDÊNCIA DO DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O ACORDO REALIZADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. As condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, como a incidência de deságio sobre créditos trabalhistas, não são passíveis de discussão perante esta Justiça Especializada. Agravo de petição da executada provido." (TRT4, AP-0020170-62.2016.5.04.0303, Relator: Desembargador JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Seção Especializada em Execução, Data de Julgamento: 12/12/2019) Por fim, na mesma linha, envolvendo a executada (TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), decidiu esta 3ª Turma no AP-0010310-57.2019.5.18.0201, de minha relatoria, em 16/8/2024. A tais fundamentos, mantenho a sentença agravada, na qual foi declarada a extinção da execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francilu Rodrigues Beloti e outros x Liopoldo Lucio De Moraes e outros

ID: 255723133

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010868-52.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILU RODRIGUES BELOTI MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

LIOPOLDO LUCIO DE MORAES MARCOS PAULO ALVES SILVA MP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AVELAR BERGAMINI SEGUNDO

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WELLEN PRISCILA NASCIMENTO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010868-52.2024.5.03.0110 : MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA : MP ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010868-52.2024.5.03.0110 : MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA : MP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680e62d proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO Nº 0010868-52.2024.5.03.0110 Aos 11 dias de abril de 2025, nesta 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA em face de MP ENGENHARIA LTDA, MARCOS PAULO ALVES SILVA e LIOPOLDO LUCIO DE MORAES: I - RELATÓRIO: MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de MP ENGENHARIA LTDA, MARCOS PAULO ALVES SILVA e LIOPOLDO LUCIO DE MORAES, formulando os pedidos e requerimentos elencados na inicial (fls. 02/14). Atribuiu à causa o valor de R$182.991,45. Juntou documentos. Regularmente notificados, os reclamados compareceram à audiência inicial (fls. 138/140), apresentaram defesas (fls. 96/108 e 138) com documentos. Interrogado o reclamante (fl. 139). Impugnação do reclamante (fls. 158/161). Realizada perícia médica (fls. 167/184). Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento do 2º réu e inquirida uma testemunha (fls. 210/212). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTOS: 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, aplicam-se integralmente ao caso sob análise, quando pertinentes, porquanto são posteriores o alegado contrato do reclamante e o ajuizamento desta reclamação. Deverá ser observada, todavia, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: A competência executória da Justiça Trabalhista, no tocante às contribuições previdenciárias, está restrita àquelas devidas em razão dos acordos homologados ou sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, à luz do art. 114, VIII, da Constituição Federal e da Súmula 368 do TST. Nesse sentido, não se mostra cabível, nesta Especializada, a fiscalização do recolhimento e a cobrança das contribuições sociais eventualmente sonegadas pela empregadora, sobre parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho. Declaro, pois, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo no tocante ao pleito de “recolhimento de INSS do período laborado até a data do acidente” (item IV, parte final, de fl. 12), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nesse ponto, nos termos do art. 485, IV do CPC. 3 – ILEGITIMIDADE PASSIVA: À luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade das partes se dá em abstrato, sendo certo que a simples alegação pelo reclamante de que o 3º reclamado se beneficiou dos seus serviços prestados é suficiente para justificar sua permanência no polo passivo da lide. A divergência prende-se ao mérito da causa e como tal será apreciada. Afasto. 4 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 5 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA: Afasto, sem mais delongas, o requerimento de aplicação das penas de revelia e confissão ficta aos dois primeiros réus, uma vez recebida a defesa oral em audiência, nos termos do art. 847 da CLT (fl. 138). 6 – VÍNCULO DE EMPREGO: Para a configuração do vínculo de emprego, é imprescindível a presença cumulativa dos elementos expressos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, o trabalho por pessoa física, com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade. Uma vez admitida a prestação de serviços, atraiu a 1ª reclamada para si o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos acima delineados, nos termos do art. 818 da CLT. Sem sucesso, no entanto. Não há nos autos qualquer documento que comprove que a contratação do autor se deu por um terceiro empreiteiro, de nome Hailton. Por sua vez, o próprio Sr. Hailton Oliveira Barbosa, ao ser inquirido como testemunha, aduziu que o reclamante foi contratado pelo 2º reclamado, sócio da 1ª ré. Afirmou que o Sr. Marcos passava as ordens diretamente ao autor, e que o reclamante prestou serviços à 1ª reclamada com pessoalidade, não podendo se fazer substituir. Asseverou, ainda, que havia onerosidade, já que era paga a quantia de R$100,00 por dia de efetivo labor (fls. 210/212). Tal depoimento não foi infirmado por contraprova. A não eventualidade também está presente na hipótese dos autos, já que é incontroverso que o reclamante iniciou suas atividades em 21/05/2024, prestando serviços até a data de 31/07/2024, dia em que sofreu o acidente de trabalho. Dessa forma, constatado o trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação, reconheço o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada, com base nos artigos 2º e 3º, da CLT. No que tange à data de início da prestação de serviços e à função, como já acima relatado, inexiste controvérsia de que a contratação se deu em 21/05/2024, para o cargo de ajudante de pedreiro. Quanto à remuneração, a prova demonstrou que as partes ajustaram pagamento de salário no importe de R$100,00 por dia de efetivo trabalho. Nesse sentido é a confissão extraída do depoimento do autor à ata de fls. 138/140, bem como o teor das informações prestadas pela única testemunha inquirida fls. 210/212. Deverá a 1ª reclamada, portanto, anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar data de admissão em 21/05/2024, cargo de ajudante de pedreiro, e salário de R$100,00 por dia de efetivo serviço, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Para que não paire dúvidas na fase de liquidação, deverá ser considerada a frequência integral do autor, no período de 21/05/2024 a 31/07/2024 (data do início do contrato de trabalho até o dia do acidente de trabalho), com labor de segunda-feira a sábado (cf. consignado à fl. 171), com exceção apenas aos feriados e demais afastamentos legais devidamente comprovados nos autos. 7 – ACIDENTE DE TRABALHO E INDENIZAÇÕES: É incontroverso que o reclamante, no dia 31/07/2024, sofreu acidente de trabalho, no horário de almoço, quando foi esquentar sua marmita utilizando álcool, vindo a sofrer queimaduras na mão. Designada perícia médica para análise das consequências de tal evento (fls. 167/184), o expert procedeu ao exame físico do autor, avaliou seu histórico laborativo e pessoal, e analisou a documentação pertinente, apresentando a seguinte conclusão: equerente de 26 anos refere que ingressou na reclamada em 21/05/2024 como Ajudante de pedreiro. Consta que o último dia trabalhado foi em 31/07/2024. Alegou acidente de trabalho com queimadura em 31/07/2024. Informa que recebeu 5 dias de atestado na UPA, mas como não houve melhora procurou o hospital João XXIII e permaneceu internado de 03/08/2024 a 13/08/2024. Consta diagnostico de queimadura 2º grau punho e mão, SCQ 1,5%. Afastado pelo órgão previdenciário, benefício B31 de 14/08/2024 a 31/10/2024. Não consta CAT nos autos. Exame físico sem sinais objetivos de incapacidade laborativa, apto ao trabalho. Registro, inicialmente, que a ocorrência do incidente durante o intervalo intrajornada não retira sua característica de acidente de trabalho, à luz do art. 21, §1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual “Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.” Aliás, o próprio 2ª reclamado, em seu depoimento, corroborou as alegações iniciais de que o ambiente de trabalho era precário e que não cumpria as normas de segurança e medicina do trabalho, já que era prática de todos os trabalhadores da obra esquentarem marmita utilizando uma latinha de álcool fls. (210/212). Nesse sentido é, inclusive, o link do vídeo juntado à fl. 40. Entendo, portanto, satisfatoriamente demonstrado o nexo de causalidade. Conforme consignado às considerações de fl. 178, ao exame físico, o perito apurou que: Exame físico identificou Mãos com presença calosidades, identificam-se manchas hipocrômicas, bilateralmente e hipercromica em dorso da mão esquerda. Presença de mancha hipocrômica em região do polegar esquerdo. Discreta alteração à flexão do polegar esquerdo. Circunferência do punho direito e esquerdo 20 cm. Adução e abdução dos dedos preservados bilateralmente. Movimentos de desvio ulnar e radial preservados. Pinça preservada. Testes de Phalen, Finkelstein, negativos. Não apresenta sinais objetivos de incapacidade laborativa, apto ao trabalho. A perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta, por profissional de confiança do Juízo, impondo a prevalência de suas conclusões, à míngua de contraprova eficaz. Registro, por relevante, que se trata de prova técnica, não infirmada pela prova oral colhida, razão pela qual acolho o laudo na íntegra. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVIII, garante ao acidentado o direito a uma indenização quando seu empregador incorrer em dolo ou culpa. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Fica, de pronto, rejeitada a pretensão de responsabilização objetiva, já que as atividades exploradas, no caso, não podem ser consideradas de risco para esse fim. O dano material, nos termos do art. 402 do Código Civil, diz respeito ao que efetivamente se perdeu e ao que razoavelmente se deixou de ganhar, sendo certo que o art. 950 do mesmo diploma assim dispõe: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Referido dano não foi constato na apuração pericial. E o reclamante não comprovou os gastos com consultas, cirurgias e/ou fisioterapia alegados na inicial, à luz do art. 818 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido em questão. Acrescento ainda que o autor foi considerado apto ao trabalho e, conforme informado por ocasião da perícia, atualmente está trabalhando entregador de moto (fl. 178). Indefiro, pois, o pedido atinente à pensão temporária e/ou vitalícia. No que tange ao dano estético, é certo que este ocorre quando a lesão comprometer ou alterar a harmonia física da pessoa, causando repulsa, afeiamento ou despertando a atenção. No caso em análise, o dano em questão foi apontado pelo expert à fl. 178, o que também pode ser observado nas fotos juntadas com a inicial, de fls. 27/39. O dano moral, por sua vez, consiste na violação de interesses não patrimoniais da pessoa, causando dor íntima, sofrimento ou transgressão de seus atributos morais, aptas a trazer um desequilíbrio de seu bem-estar regular. Os danos gerados por um acidente de trabalho no íntimo do reclamante são presumíveis, estando implícitos na própria gravidade da situação. Além de ter sido exposto a dores e desconfortos, teve que se submeter a procedimentos médicos e tratamento (fls. 20/25). Inegável, pois, a quebra do equilíbrio psicológico, bem-estar e da normalidade da vida. O nexo causal, no caso sob análise, já restou explicitado. Quanto à culpa, esta restou evidenciada, porquanto as condições do local de trabalho disponibilizadas não eram seguras e adequadas o suficiente para eliminar ou amenizar danos à saúde dos trabalhadores. Neste contexto, à luz da gravidade, da extensão dos danos, das condições econômicas das partes, bem como do caráter pedagógico da reparação civil, fixo a compensação pecuniária pelos danos morais e estéticos decorrentes do acidente na importância conjunta de R$20.000,00. Deixo de aplicar os parâmetros do art. 223-G da CLT, tendo em vista a inconstitucionalidade flagrante da prática de tarifação dos danos morais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 6050, 6069 e 6082. 8 – RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta corresponde à justa causa patronal e, tratando-se de pena máxima prevista pela legislação tutelar, sua aplicação exige a comprovação da falta de natureza grave, bem como a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pela empregadora e a decisão resolutória adotada pela empregada. Na espécie, ficou comprovada a falta patronal consistente em não proporcionar ao autor um ambiente de trabalho hígido e seguro. Trata-se de falta gravíssima, que resultou em um acidente de trabalho, inclusive com afastamento previdenciário (no período de 14/08/2024 a 31/10/2024, fl. 162). Induvidosa, pois, a justificativa para o rompimento do liame empregatício por culpa da 1ª reclamada, sendo tempestiva insurgência, porquanto poucos meses após referido evento e o término do afastamento previdenciário. Desnecessária se faz a análise dos demais fundamentos apresentados. Acolho a rescisão indireta em 31/10/2024, considerando o fim do benefício previdenciário (fl. 162). A 1ª reclamada, deverá proceder à anotação na CTPS obreira com data de saída em 30/11/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da Lei n. 12.506/11 c/c OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Face ao período contratual ora reconhecido (de 21/05/2024 a 30/11/2024), e à míngua de prova de pagamento, são devidas as seguintes parcelas: 30 dias de aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2024 (06/12), férias proporcionais com 1/3 de 2024 (06/12). A 1a reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias TRCT e CD/SD, para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença. Fica garantida a integralidade dos depósitos do FGTS do período contratual, inclusive multa de 40%, sob pena de conversão em indenização. Fica garantida, ainda, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, caso frustrado seu recebimento por ato imputável à empregadora. Apenas para se evitar futura alegação de omissão no julgado, pontuo que o pedido formulado no item VII foi realizado de modo sucessivo. Dessa forma, como o pleito principal foi acolhido, não há nada mais a que se deferir. 9 – ESTABILIDADE: O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 12 meses aos segurados que sofreram acidente de trabalho. Ainda, a Súmula 378 do TST, item II, dispõe que: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No caso, como acima fundamentado, é certo que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 31/07/2024, e recebeu auxílio previdenciário por incapacidade temporária no período de 14/08/2024 a 31/10/2024 (fls. 162). Neste contexto, concluo que o reclamante tem direito à estabilidade acidentária até 31/10/2025. Ocorre que, na hipótese, se mostra desaconselhável sua reintegração, diante do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido e o serviço por ele executado. Dessa forma, em atenção à rescisão indireta ora deferida, faz jus o reclamante a uma indenização substitutiva à estabilidade acidentária, consistente nos salários, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, do dia seguinte à rescisão até 31/10/2025. 10 – RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RECLAMADOS: O ordenamento jurídico brasileiro admite o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica já na inicial, nos termos do art. 134, §2 º do CPC. Na hipótese, é incontroverso que o 2º reclamado é sócio da 1ª ré. As graves irregularidades ora constatadas, por si só, já se mostram suficiente para atrair a responsabilidade pessoal do sócio já na fase de conhecimento. Assim, declaro a responsabilidade solidária do 2º reclamado pelo cumprimento das obrigações impostas à 1ª reclamada. Quanto ao 3o reclamado, o documento de fls. 109/115 evidencia a pactuação de um contrato de empreitada com a 1a ré, sendo uníssona a prova oral no sentido de que o autor trabalhou em benefício de tal contrato (fls. 210/212). É certo que a OJ 191 determina que “o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Sendo assim, o 3º reclamado não responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas oriundas do vínculo e da garantia de emprego ora reconhecida. Contudo, no caso específico de acidente de trabalho, independentemente de as ordens terem partido do empregador ou do tomador de serviços, em se tratando de responsabilidade civil, todos os eventuais causadores dos danos são solidariamente responsáveis, nos termos da última parte do art. 942 do Código Civil. Observo, neste ponto, que a prova oral também é uníssona quanto à presença frequente de tal reclamado na obra, sendo portanto, conhecedor do ambiente de trabalho disponibilizado. Neste sentido é, inclusive, o seguinte julgamento proferido pelo e. Tribunal, cuja ementa segue abaixo transcrita: ACIDENTE DO TRABALHO. DONO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DO TST. Em caso de acidente de trabalho, a responsabilidade daqueles que contribuíram para a ocorrência do evento danoso é civil, ou seja, regida pelas normas do Código Civil, notadamente pelos dispositivos previstos nos artigos 186, 927 e 942. Sendo assim, tratando-se de indenização por danos morais, estéticos e materiais, decorrente de acidente de trabalho, não há falar em aplicabilidade da OJ 191 da SBDI-1 do TST, por não se tratar de verba trabalhista em sentido estrito, mas sim reparação de natureza civil. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010105-64.2021.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 07/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1275; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Dessa forma, o 3º reclamado responderá de forma solidária exclusivamente pela indenização por danos morais e estéticos deferidos. 11 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que seu último salário mensal era inferior ao limite expresso no art. 790, § 3º, da CLT, qual seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 12 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Sucumbente no objeto da perícia, cabe aos reclamados o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00, à luz do art. 790-B da CLT. 13 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado do 3º reclamado, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. Em relação à 1ª ré e ao 2º reclamado, face à ausência de representação processual, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios. No que tange aos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 14 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos, desde que comprovados nos autos até a prolação da sentença. 15 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Quanto à indenização por danos morais, deverá ser observado entendimento consolidado na Súmula 439 do TST. 16 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial do 13º salário proporcional. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essa parcela, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA em face de MP ENGENHARIA LTDA, MARCOS PAULO ALVES SILVA e LIOPOLDO LUCIO DE MORAES, decido: 1 – Declarar a incompetência absoluta do Juízo no tocante ao pleito de “recolhimento de INSS do período laborado até a data do acidente” (item IV, parte final, de fl. 12), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nesse ponto, nos termos do art. 485, IV do CPC; 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª ré e o 2º reclamado, de forma solidária, na integralidade das parcelas deferidas, bem como o 3º réu, de forma solidária, exclusivamente quanto à indenização pelos danos morais e estéticos, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes verbas, apuradas em liquidação: a) indenização pelos danos morais e estéticos no importe conjunto de R$20.000,00; b) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); c) férias proporcionais com 1/3 de 2024 (06/12); d) indenização substitutiva à estabilidade acidentária, consistente nos salários, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, do dia seguinte à rescisão até 31/10/2025. A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar data de admissão em 21/05/2024, cargo de ajudante de pedreiro, salário de R$100,00 por dia de efetivo serviço, e data de saída em 30/11/2024, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. A 1a reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias TRCT e CD/SD, para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença. Fica garantida a integralidade dos depósitos do FGTS do período contratual, inclusive multa de 40%, sob pena de conversão em indenização. Fica garantida, ainda, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, caso frustrado seu recebimento por ato imputável à empregadora. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas, pelos reclamados, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIOPOLDO LUCIO DE MORAES

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