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"0010119-37.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 107 de 114

Jeferson Wilian Carvalho Aquilino x Antonia Aparecida Bernardo Da Silva e outros

ID: 275090574

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-23.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA BERNARDO DA SILVA SIDMAR DOS REIS DIAS

Notificação

Advogados:

GABRIELA NUNES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010119-23.2025.5.15.0124 : JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO : SIDMAR DOS REIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010119-23.2025.5.15.0124 : JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO : SIDMAR DOS REIS DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bcff13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO ajuíza reclamação trabalhista em face de SIDMAR DOS REIS DIAS E ANTONIA APARECIDA BERNARDO DA SILVA, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada; anotação em CTPS; verbas rescisórias; adicional de insalubridade; depósitos do FGTS + 40%; horas extras; intervalo interjornada; multa do artigo 467 e 477 da CLT; indenização por danos morais; concessão da gratuidade da justiça; honorários advocatícios e expedição de ofícios. À causa, atribuiu o valor de R$ 67.663,74. Na audiência de instrução designada, presente a parte reclamante, este desistiu do pedido de adicional de insalubridade, homologando-se e extingue-se o processo, sem solução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, quanto ao pedido de adicional de insalubridade. A instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais remissivas. Prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA A reclamada, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual restou-lhe aplicada a pena de confissão, quanto à matéria de fato. A revelia no direito processual do trabalho se configura com a ausência da parte na audiência inaugural, consoante o disposto no art. 844 da CLT, cujo efeito principal é a confissão quanto à matéria de fato. Tal admissão de veracidade restringe-se à matéria de fato, não atingindo o direito postulado, o qual o juiz deve analisar segundo suas convicções e demais informações contidas nos autos. VÍNCULO SEM REGISTRO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. DSR. ANOTAÇÃO DA CTPS. SAQUE DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO Incontroverso nos autos, diante da pena de confissão aplicada à parte reclamada, o vínculo de emprego do reclamante com a parte ré, a partir de 27/12/2021 até 20/01/2024, sem o registro em CTPS, e sem o pagamento das verbas postuladas na prefacial. Por outro lado, presumem-se verdadeiro o inadimplemento das parcelas postuladas, por não existir prova contrária nos autos. Julgo procedente, portanto, o pleito, para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a parte reclamada. Deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS do autor para constar a data de admissão em: 27/12/2021, data de saída: 20/01/2024, na função de queimador de forno e operador de máquinas (maromba)/ pisador, com remuneração de R$ 1.800,00, no prazo de 10 dias, a contar da data em que instada. Para tanto, deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 1º da CLT, acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer ao reclamante a devida certidão. Sendo este o caso, procederá a reclamada os registros eletrônicos nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital, no sítio eletrônico do ESOCIAL, juntando nos autos o comprovante de regularização, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00. Considerando-se a dispensa imotivada do reclamante, pela presunção de veracidade que milita em favor da autora, e por não existir no autos elementos aptos a infirmar a assertiva obreira, julgo procedente a pretensão e condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas, nos moldes postulados, observados os limites da demanda: saldo de salário de 20 (vinte) dias de janeiro/2024; aviso prévio indenizado; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; 13º salário; FGTS + 40%. Considerar-se-á para o cálculo a remuneração aduzida na prefacial. Deverá a parte reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. Comprovados os depósitos, a parte reclamada deverá entregar as guias TRCT com código 01, para levantamento do FGTS depositado, no prazo de 10 dias de a tanto ser instada, sob pena de expedição de alvará judicial. No que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, é cediço que deverá o empregado comprovar o preenchimento dos requisitos específicos impostos por lei, no momento de sua habilitação, os quais serão analisados pelo órgão gestor competente. Assim, o direito do reclamante se restringe, perante o empregador, no fornecimento da guia para habilitação no seguro-desemprego, a qual, se não entregue pelo reclamado, será devidamente substituída por alvará judicial, sendo certo que o prazo para o requerimento de tal benefício se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, deverá a primeira reclamada proceder à entrega do Comunicado de Dispensa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Na inércia, expeça a Secretaria o competente alvará substitutivo. MULTA DO ART. 467 DA CLT Incontroverso os pedidos rescisórios, ante a pena de confissão aplicada à reclamada, e tendo em vista que não foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno a reclamada a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo em vista o término do contrato do reclamante, sem, contudo, receber as verbas rescisórias no prazo legal, fato que se presume verdadeiro em face da pena de confissão aplicada à ré, julgo procedente o pedido e condeno o reclamado a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS Postula a parte autora o pagamento de horas extras, em virtude da jornada efetivamente realizada. Considerando-se a confissão aplicada à primeira reclamada, tenho por lídimo que a parte autora se ativou na jornada narrada na prefacial: das 07:00hrs às 17:00hrs, de segunda-feira a sábado; com 20 minutos de intervalo intrajornada. Duas vezes por semana, laborava adicionalmente das 02h às 04h. Portanto, julgo procedente o pedido, condenando a parte reclamada a pagar como horas extras as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a jornada reconhecida neste ato decisório. Deverá ainda pagar o adicional noturno legal, para o labor em período noturno, considerando a hora ficta. Consoante jornada reconhecida, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar os minutos diários (40 minutos) decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com o respectivo adicional, sem reflexos nas demais parcelas, porquanto indenizatório. Lado outro, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar as horas decorrentes da supressão parcial do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, no período laborado sem a observância do interregno legal previsto no artigo 66 e 67 da CLT. O § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, confere natureza jurídica indenizatória ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, disposição que é aplicável por analogia ao intervalo interjornada, conforme Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-1 do TST. Por conseguinte, vigente o contrato integralmente a partir de 11/11/2017, não há falar em reflexos do intervalo interjornada nas demais parcelas da remuneração, porquanto indenizatório. Para o cômputo das horas extras e do adicional noturno deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a jornada de trabalho reconhecida; o adicional convencional, se mais vantajoso, desde que já comprovado nos autos, ou legal de 50% e 100% para os domingos e feriados laborados; calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; a hora noturna reduzida de 52’30”; os dias efetivamente trabalhados (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); divisor 220; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, com reflexos na forma postulada (férias + 1/3, 13º salário, DSR e FGTS), considerando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita o reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Diante da revelia e confissão aplicada à primeira reclamada, não infirmada por nenhum outro meio de prova, reputo como verdadeira a alegação da reclamante em relação ao abalo moral decorrente dos descumprimentos contratuais narrados na inicial. Portanto, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V, VI e X, da CF/88, julgo procedente, em parte, o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, considerando, dentre outros critérios, a extensão dos danos (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro o quantum compensatório em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO em desfavor de SIDMAR DOS REIS DIAS E ANTONIA APARECIDA BERNARDO DA SILVA, para condenar os reclamados a: pagar ao reclamante as seguintes verbas, nos moldes postulados, observados os limites da demanda: saldo de salário de 20 (vinte) dias de janeiro/2024; aviso prévio indenizado; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; 13º salário; FGTS + 40%. Considerar-se-á para o cálculo a remuneração aduzida na prefacial.pagar a multa do art. 467 da CLT.pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT.pagar como horas extras as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a jornada reconhecida neste ato decisório. Deverá ainda pagar o adicional noturno legal, para o labor em período noturno, considerando a hora ficta. Deverá pagar os minutos diários (40 minutos) decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com o respectivo adicional, sem reflexos nas demais parcelas, porquanto indenizatório. Deverá também pagar as horas decorrentes da supressão parcial do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, no período laborado sem a observância do interregno legal previsto no artigo 66 e 67 da CLT. Não há falar em reflexos do intervalo interjornada nas demais parcelas da remuneração, porquanto indenizatório. Para o cômputo das horas extras e do adicional noturno deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a jornada de trabalho reconhecida; o adicional convencional, se mais vantajoso, desde que já comprovado nos autos, ou legal de 50% e 100% para os domingos e feriados laborados; calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; a hora noturna reduzida de 52’30”; os dias efetivamente trabalhados (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); divisor 220; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, com reflexos na forma postulada (férias + 1/3, 13º salário, DSR e FGTS), considerando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a parte reclamada. Deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS do autor para constar a data de admissão em: 27/12/2021, data de saída: 20/01/2024, na função de queimador de forno e operador de máquinas (maromba)/ pisador, com remuneração de R$ 1.800,00, no prazo de 10 dias, a contar da data em que instada. Para tanto, deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 1º da CLT, acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer ao reclamante a devida certidão. Sendo este o caso, procederá a reclamada os registros eletrônicos nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital, no sítio eletrônico do ESOCIAL, juntando nos autos o comprovante de regularização, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00. Deverá a reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. Comprovados os depósitos, a parte reclamada deverá entregar as guias TRCT com código 01, para levantamento do FGTS depositado, no prazo de 10 dias de a tanto ser instada, sob pena de expedição de alvará judicial. No que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, deverá a reclamada proceder à entrega do Comunicado de Dispensa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Na inércia, expeça a Secretaria o competente alvará substitutivo. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 1.200,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO

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Ralph Becker Camargo x Atlantica Metalugica Lta

ID: 307887490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000380-18.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RALPH BECKER CAMARGO

Polo Passivo:

ATLANTICA METALUGICA LTA

Conclusão

Advogados:

KAMILA KAINA SOARES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE MENGHINI TIGRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0000380-18.2022.8.16.0103 Processo: 0000380-18.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$100.800,00 Autor(s): Ralph Becker Camargo Réu(s): atlantica metalugica lta representado(a) por Deoclides Ribeiro dos Santos Junior SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, restituição de valores e cobrança de multas rescisórias ajuizada por RALPH BECKER CAMARGO e LETICIA SMANIOTO SANTIAGO em face de ATLÂNTICA METALURGICA LTDA (nome fantasia INOVARE COBERTURAS). Narra o autor, em síntese, que contratou a empresa requerida para a construção de uma “casa com laje e materiais medindo 70m²”, com prazo para conclusão da obra de 150 dias, cujo valor total ficou estabelecido em R$ 108.000,00, sendo R$ 50.000,00 mediante transferência de um veículo NISSAN FRONTIER, assim como a quantia de R$ 58.000,00 a ser quitado em 10 (dez) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 5.800,00, através de cheques emitidos pela cônjuge do autor, Sra. Letícia Smanioto Santiago, vinculados a uma conta bancária de sua titularidade do Banco Sicoob. Afirma que em 15 de abril de 2021 realizaram um aditivo ao contrato para os fins de alterar a metragem da obra, que passou de 70m² para 150m² e as condições de pagamento, passando a entrada a ser no valor de R$ 68.000,00 e o saldo, no importe de R$ 40.000,00, a ser quitado através de 20 (vinte) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 2.000,00, mantendo-se o pagamento mediante cheques a serem emitidos pela esposa do autor e demais condições formalizadas anteriormente. Assevera que quanto à complementação do valor da entrada, no importe de R$ 18.000,00, o autor efetuou o pagamento através de transferência de valores via aplicativo PIX e pagamento em espécie. Relata que a obra não foi finalizada no período previsto no contrato e, em vista o abandono da construção pelo requerido, o autor passou a cobrar do representante legal da Ré um posicionamento, uma vez que já teriam sido descontados 06 (seis) cheques emitidos por sua cônjuge, totalizando o valor pago de R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o mês de outubro de 2021. Sustenta que, com base no que fora efetivamente realizado pela ré em relação à obra, o valor pago pelo autor é extremamente superior ao valor estimado pelas condições em que a estrutura inacabada foi entregue, isto é, os trabalhos realizados pela empresa até o presente momento correspondem a um custo estimado no importe de R$ 35.748,00, embora tenha o contratante quitado o valor de R$ 80.000,00. Informa que constatou que a ré transferiu os cheques pré-datados para terceiros, os quais, mesmo estando os títulos sustados, tentaram realizar seu desconto. Em sede de urgência, pugna pela concessão de medida liminar para os fins de determinar que o requerido devolva os cheques emitidos, bem assim se abstenha de transferi-lo a terceiros. Pleiteia, no mérito, que seja julgada procedente a presente demanda, declarando a rescisão do contrato formalizado entre as partes, condenando a ré: a) a restituir o veículo transferido como pagamento da entrada ou, na sua impossibilidade, indenizá-lo pelo mesmo valor; b) a restituir o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quitado através de transferências bancárias, valores em espécie e cheques descontados; c) ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), e; d) uma indenização à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com procuração e documentos (mov. 1.1/1.18). O pedido liminar foi indeferido ao seq. 12.1. Emenda ao pedido inicial ao seq. 18.1. Decisão inicial à mov. 20.1. O despacho de seq. 60.1 determinou que os autores prestassem esclarecimentos acerca do endereço da parte requerida, a fim de evitar futuras arguições de nulidade. Audiência de conciliação ao seq. 198, restando, entretanto, infrutífera pela ausência da ré. A decisão de mov. 201.1 reconheceu a validade da citação e decretou a revelia da parte requerida. Na sequência, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 205.1). Ao mov. 207.1, foi determinada a intimação da autora para esclarecer a divergência de partes constante no contrato de mov. 1.5 para com o contrato aditivo de mov. 1.6, uma vez que o aditivo contratual está em nome de “Carroça Velha Restaurante e Lanchonete”, parte contratante diversa da que consta dos autos, além de que sequer há assinatura no documento. A parte autora manifestou-se ao mov. 210.1, afirmando que constou erroneamente razão social de empresa terceira no aditivo de mov. 1.6, sem qualquer vínculo com os autores que, inclusive, solicitaram pessoalmente a sua correção que não foi realizada pela Ré, à época da formalização do aludido documento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por RALPH BECKER CAMARGO e LETICIA SMANIOTO SANTIAGO em face de ATLÂNTICA METALURGICA LTDA (nome fantasia INOVARE COBERTURAS). Incialmente, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela, eis que as partes se amoldam ao conceito trazido pelos arts. 2º e 3º, do referido diploma legal, respectivamente. Da situação narrada nos autos, é cabível também a inversão do ônus probatório, uma vez que restam cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC. Diante do exposto, a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus probatório, é medida que se impõe. Isto posto, passo ao exame da insurgência. 2.1. Da Rescisão Contratual e Danos Materiais Pretende a parte autora, em síntese, a rescisão do contrato objeto da lide, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização à título de danos materiais e multa contratual. Afirma que o valor pago até o momento para a realização parcial da obra foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo uma entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante transferência de um veículo marca/modelo NISSAN FRONTIER de propriedade do autor, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago através de transferências bancárias e dinheiro em espécie, bem como a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago por meio da emissão de cheques, descontados nos meses de maio a outubro de 2021. Aduz a existência de uma diferença paga a maior, relativa ao total executado e a quantia desembolsada, vez que os trabalhos parciais realizados pela empresa ré correspondem a um custo estimado de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais) (mov. 1.14). A parte ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não apresentando defesa em momento oportuno, sendo decretada sua revelia (mov. 201.1). Pois bem. Indiscutível é o fato da existência de uma relação jurídica entre os litigantes, reconhecida pela documentação colacionada ao feito no decorrer do processo, a qual tinha por finalidade a contratação da parte ré (empreiteira) para a edificação do bem imóvel de propriedade dos autores. É de se ressaltar também que o aditivo contratual de mov. 1.6 de fato diz respeito ao negócio jurídico celebrado, vez que consta expressamente no instrumento o número contratual, bem como os extratos bancários juntados demonstram que os pagamentos foram feitos na forma estabelecida pelo respectivo aditivo, qual seja, prestações de R$ 2.000,00 mensais. A controvérsia presente na demanda cinge-se, em suma, sobre o alegado saldo devedor existente, posto que a parte autora argumenta que desembolsou valores por serviços não efetuados pela empresa ré. Acerca do tema, consabido que incumbia à parte ré da ação comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, ou seja, apresentar os documentos hábeis a fundamentar sua defesa, evidenciando o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu. A parte ré deixou de demonstrar, ainda que minimamente, elementos probatórios capazes de desconstituir os documentos e alegações aventadas nos autos pelos autores. Conclui-se, assim, que a documentação presente no feito torna hígida o negócio jurídico havido entre as partes, tendo em vista que não houve qualquer impugnação em sentido contrário, sendo de rigor o acolhimento parcial da pretensão inicial. Explica-se. Em exordial, a parte autora relata que ‘‘em atendimento às negociações realizadas, efetuou o pagamento dos seguintes valores até o momento do abandono da obra pela Ré: a) pagamento do valor de entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante transferência de um veículo marca/modelo NISSAN FRONTIER, ano 2010, Renavam nº 00213153807, de propriedade do autor; b) valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago através de transferências bancárias e pagamento em espécie e c) valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago através do desconto dos cheques emitidos, descontados nos meses de maio a outubro de 2021.’’ Ainda, afirma o autor que ‘‘o Laudo de Estimativa de Custos em anexo demonstra que (...) os trabalhos realizados pela empresa até o presente momento correspondem a um custo estimado no importe de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais) embora tenha o contratante (autor) quitado até o pedido de rescisão unilateral do contrato o valor extremamente superior, de R$ 80.000,00 (oitenta e oito mil reais).’’ Vejamos (mov. 1.14): Isto posto, deve ser ressarcido em favor dos requerentes a diferença entre a quantia comprovadamente paga pelos autores, que é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e o valor estimado da obra efetivamente concluída pela parte ré, que é de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais), a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra, uma vez que a construção foi parcialmente finalizada. Motivo pelo qual a pretensão autoral merece parcial guarida neste tocante, para o fim de condenar o réu a indenizar a parte autora na monta de R$ 44.252,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), valor pago em excesso, nos termos dos cálculos apresentados pelos requerentes. Além disso, impõe-se ao réu o ônus de suportar o pagamento da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato pelo inadimplemento, conforme cláusula décima primeira prevista no instrumento, expressa a este respeito (mov. 1.5). Neste sentido, em casos análogos: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Declaração de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel. Recurso principal (do réu) não provido e recurso adesivo (da autora) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse, além de condenar o réu ao pagamento de multa moratória contratual. Na apelação principal, interposta pelo requerido, este alega que a autora não era a proprietária do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ou seja, não detém legitimidade ativa, devendo ser declarada a nulidade do compromisso firmado e, consequentemente, afastada a multa moratória.A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reintegração imediata da posse do imóvel.II. Questão em discussão2. Saber se a parte autora detém legitimidade para pleitear a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel, considerando a alegação de que não é proprietária do bem e a existência de gravame fiduciário sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. Primeiramente, fora rejeitada as preliminares do apelo principal de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, eis que, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, o negócio jurídico firmado entre as partes não pode ser desconsiderado.4. Na sequência, deixei de conhecer do recurso adesivo com relação ao pleito de antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.012 §3º, do diploma processual civil.5. Adentrando ao mérito, o réu não comprovou a ilegitimidade ativa da autora, pois o contrato de compra e venda foi celebrado com conhecimento da situação jurídica do imóvel.6. A rescisão do contrato de compra e venda foi mantida devido ao inadimplemento do réu, que não cumpriu suas obrigações contratuais.7. A multa contratual moratória foi mantida em razão do descumprimento das obrigações pelo réu.8. O pedido de antecipação de tutela recursal foi negado, pois não foram demonstrados os requisitos legais para sua concessão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante e condenou o réu ao pagamento da multa moratória contratual. Tese de julgamento: A venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência do credor não invalida o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, devendo as partes contratantes cumprirem com as obrigações e responsabilidade decorrentes do compromisso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 300, 373, II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 421, 422, 475 e 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.157.383/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010119-67.2021.8.16.0194, Des. Subs. Renata Estorilho Baganha, j. 18.10.2024; STJ, REsp 1804904/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015778-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU NA CONTESTAÇÃO E NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 932, III DO CPC. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA ORAL QUE EM NADA CORROBORARIA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL ERA DE SUA TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ERA DO APELADO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO CONTRADITÓRIA DA PARTE RÉ QUE DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEUS ARGUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O RÉU CABALMENTE DEMONSTRADO. INADIMPLEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002729-54.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.08.2024) – destaquei. Pelo exposto, a rescisão do contrato objeto dos autos é medida que se impõe, devendo o réu indenizar os autores a quantia desembolsada a maior, juntamente com a multa contratual de 10% (dez por cento) estabelecida no instrumento. 2.2. Dos Danos Morais Por fim, requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se que razão não lhe assiste. Isso porque, presente nos autos uma narrativa genérica acerca do abalo moral sofrido pelos autores, de modo que não se pode presumir que a suposta falha na prestação do serviço narrada tenha gerado abalo à honra, à personalidade ou à dignidade da parte autora, pois tais fatos não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Nos termos do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, além de nossa Colenda Corte de Justiça, entende-se que o mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais, incumbindo à parte postulante demonstrar efetivamente a ofensa aos seus direitos personalíssimos, o que não ocorreu no caso ora sob análise. A saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. mero descumprimento contratual pelo segurador não configura dano moral indenizável. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou A SEGURADORA RÉ ao pagamento de indenização securitária e danos morais.1.2. A recorrente sustenta que não houve comprovação de comunicação do sinistro por parte da autora, alegando que não foi notificada pela Central de Atendimento da Seguradora, o que justificaria a ausência de negativa ao pagamento da cobertura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificação da comunicação do sinistro e eventual recusa de pagamento por parte da seguradora.2.2. Possibilidade de configuração de danos morais em decorrência do não pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de que a seguradora ignorou a obrigação contratual é genérica e não É SUFICIENTE PARA Indicar abalo moral sofrido.3.2. O descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral, devendo haver comprovação de transtornos que extrapolem o mero dissabor, CONFORME TEM SE FIRMADO A jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse caso, a ausência de prova concreta da recusa indevida ou dos impactos psicológicos à autora afasta a configuração dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização securitária. Tese de julgamento: "O mero descumprimento contratual pelo segurador, sem prova de recusa injustificada ou abalo moral concreto, não configura dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006579-94.2022.8.16.0058 TJPR, Apelação Cível 0002371-90.2019.8.16.0149 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001391-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024) – destaquei. apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE autora: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013162-80.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) – destaquei e suprimi. Destarte, improcedente é o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato pactuado entre os litigantes; b) condenar o réu ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores por serviços não executados, à título de indenização por danos materiais, equivalente ao montante de R$ 44.252,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do desembolso, e; c) condenar o réu ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% remanescentes dos encargos sucumbenciais. Arbitro o percentual dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, à Escrivania para que retifique o polo ativo da lide, com o fim de incluir LETICIA SMANIOTO SANTIAGO como autora da demanda. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Ary Alves De Assis x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 314230458

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823596-60.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARY ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0823596-60.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARY ALVES DE ASSIS RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por ARY ALVES DE ASSISem face de MAGAZINE LUIZA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sejam os réus compelidos a efetuar a troca do refrigerador. Ao final, requer, além da confirmação do pleito antecipado, seja o réu compelido a cancelar a cobrança da garantia estendida, devolver em dobro as parcelas pagas referente a cobrança da garantia estendida, bem como as que vencerem no decorrer do processo, proceder o cancelamento da cobrança da anuidade e que sejam devolvidas em dobro as parcelas pagas referentes a anuidade, bem como as que vencerem no curso do processo, por fim, sejam os réus condenados a compensar o autor por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alega que, em 06/01/2023, adquiriu um refrigerador marca Samsung, modelo SBS RS50N3413, 501L, INOX 110V, no valor de R$ 8.543,30 (oito mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), na loja da primeira ré, Magazine Luiza. Após os trâmites de pagamento, a vendedora teria condicionado a retirada do produto à contratação obrigatória de garantia estendida e cartão de crédito da loja (LuizaCred), mesmo diante da recusa expressa do autor. Como resultado, o autor passou a arcar com valores adicionais de R$ 1.900,00 pela garantia estendida (parcelada em 10x de R$ 190,00) e R$ 167,88 de anuidade do cartão (em 12x de R$ 13,99). Após a entrega do produto, o autor constatou que o refrigerador apresentava defeitos aparentes: a porta estava amassada, arranhada e quebrada. Os entregadores teriam garantido que a troca poderia ser solicitada na loja. No entanto, ao retornar à loja no dia seguinte, foi surpreendido com a informação de que o produto era de mostruário, fato que não havia sido informado no momento da compra. Além disso, passados alguns dias de uso, a geladeira passou a apresentar defeito funcional, acumulando gelo em seu interior, mesmo sendo modelo frost free. Foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, determinando aos réus a substituição do produto por outro novo e em perfeitas condições de uso (ID 74038674). A primeira ré, Magazine Luiza, apresentou contestação (ID 76056093), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que apenas intermedeia a venda, sendo a responsabilidade do fabricante, bem como impugnação a gratuidade de justiça e da tutela. No mérito, afirmou que não houve venda casada e que a adesão ao cartão de crédito e à garantia estendida se deu por livre iniciativa do autor. Impugnou, ainda, a existência de vício e de dano moral. A segunda ré, Samsung Eletrônica, também apresentou contestação (ID 77499574), igualmente arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual e impossibilidade da liminar. No mérito, alegou que não foi comprovado o envio do produto à assistência técnica autorizada, que não tem mais contato com o bem após sua saída da fábrica, que não há vício oculto, e que não se configura dever de indenizar. A parte autora informou o descumprimento da tutela (ID 77506119), tendo a segunda ré depositado judicialmente o valor do refrigerador (ID 78231683). A autora, então, requereu a expedição de mandado de pagamento (ID 79580734), o qual foi expedido (ID 119915024). A Samsung apresentou embargos de declaração (ID 75730731), posteriormente acolhidos para converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar, autorizando o levantamento do valor pela autora e a retirada da geladeira pela ré (ID 112844262). A réplica foi apresentada (ID 82746862), na qual a autora impugnou as preliminares e reiterou seus pedidos de indenização por danos morais e materiais, defendendo a responsabilidade solidária das rés. Informou, ainda, a cobrança de juros e multa sobre fatura já quitada (ID 92663012). Foi proferida decisão saneadora (ID 180989207), na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e deferida a inversão do ônus da prova. As rés Magazine Luiza e Samsung manifestaram-se posteriormente, informando que não possuíam novas provas a produzir (IDs 185214301 e 186441668). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rejeitada a impugnação de gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, caput e §3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que declarar não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário. Cabe destacar que, conforme o §2º do mesmo artigo, o ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte beneficiária recai sobre quem impugna a concessão da gratuidade, devendo apresentar elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na hipótese, a impugnação apresentada é desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar que a parte beneficiada possui capacidade financeira incompatível com o benefício. Não se pode admitir que a simples discordância ou suposições genéricas sejam suficientes para afastar direito assegurado constitucionalmente. Em sede preliminar, passo à análise da questão suscitada pela parte ré, relativa à falta de interesse de agir em razão da alegada ausência de tentativa de resolver administrativamente a controvérsia, a qual não merece acolhimento. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito pressupõe a ausência de interesse processual. Contudo, no presente caso, verifica-se que a parte autora envidou esforços para solucionar o conflito de forma extrajudicial, conforme os protocolos e documentos anexados na inicial. Assim, restam evidenciados a utilidade e a necessidade da atuação jurisdicional para a composição do litígio, razão pela qual está configurado o interesse processual. Inexistem, portanto, fundamentos que justifiquem o acolhimento da preliminar suscitada pela parte ré, motivo pelo qual a rejeito. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida, com prosseguimento do feito quanto ao mérito. Cuida-se de ação proposta objetivando a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora sustenta que, embora tenha contratado garantia estendida no momento da compra, não teve seu direito à reparação ou substituição do produto atendido, sob a justificativa de que o bem adquirido era de mostruário, sendo, portanto, esperados os vícios aparentes identificados. A primeira ré, por sua vez, limitou-se a alegar, de forma genérica, que eventuais defeitos seriam de responsabilidade exclusiva do fabricante. Já a segunda ré, fabricante do produto, por sua vez, atribui a responsabilidade à loja vendedora, alegando que não possui qualquer obrigação após a saída do produto da fábrica. Contudo, tais alegações não vieram acompanhadas de qualquer prova concreta que comprove o suposto uso inadequado, ou de que o cliente foi informado sobre estar adquirindo um produto de mostruário. Ao contrário, verifica-se uma tentativa indevida de transferir ao consumidor o ônus por falha na prestação do serviço, desconsiderando os deveres legais impostos aos fornecedores nas relações de consumo. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora no sentido de que o defeito apresentado no produto não decorreu de mau uso, mas sim de vício oculto, no que se refere ao freezer e do vício aparente que surgiram dentro do prazo de garantia legal, sendo indevida a recusa da troca seja pela loja ou pela fabricante. Conforme amplamente reconhecido, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Oportuno destacar que, conforme alegado pela própria ré MAGAZINE LUIZA, eventuais vícios ocultos no produto adquirido deveriam ser tratados diretamente com a fabricante SAMSUNG, alegação essa que, por si só, não afasta a responsabilidade da vendedora, sobretudo diante da clara relação de consumo e da solidariedade prevista no CDC. Ressalte-se que, desde o momento da entrega do refrigerador, que apresentava avarias visíveis, como porta amassada e arranhões, o autor buscou a solução do problema junto à loja, mas não obteve qualquer providência eficaz, sendo-lhe informado apenas que o produto era oriundo de mostruário, fato esse jamais informado no ato da compra. Tal conduta frustra a legítima expectativa do consumidor, que, ao adquirir um eletrodoméstico de alto valor em loja de grande porte e marca reconhecida, e ao seguir todas as orientações fornecidas, inclusive submetendo-se à contratação de serviços adicionais como a garantia estendida, espera receber um produto em perfeitas condições de uso e, se necessário, suporte técnico eficiente com resolução do problema em prazo razoável, o que claramente não ocorreu no presente caso. Observa-se que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Isso significa que todos aqueles que participam da relação de consumo, inclusive o comerciante e o fabricante, respondem de forma conjunta pelos vícios do produto ou falhas na prestação do serviço, não podendo transferir isoladamente a responsabilidade ao outro. No presente caso, restou evidente a configuração dessa cadeia, pois a autora adquiriu o produto diretamente da primeira ré, sendo esta responsável não apenas pela entrega do bem em perfeitas condições de uso, mas também por prestar o devido suporte em caso de defeito dentro do prazo legal de garantia. Ainda que a primeira ré alegue ter apenas comercializado o produto, tal argumento não afasta sua responsabilidade, uma vez que não foram tomadas providências concretas para intermediar a solução do problema junto à fabricante ou oferecer alternativas viáveis à consumidora, como a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos. A ação da primeira ré revela postura omissiva e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é legítima a responsabilização da primeira ré, solidariamente com a fabricante, pelos prejuízos suportados pela autora. De forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados; 3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ; 7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator. (0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Observa-se que incumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu. Dessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida, o que já foi feito. Indefiro o pedido de cancelamento da cobrança da garantia estendida e da anuidade do cartão de crédito LuizaCred, bem como o pedido de devolução dos valores pagos a esse título. Isso porque, à luz das provas constantes dos autos, não restou comprovado de forma clara e inequívoca que o autor tenha sido efetivamente coagido ou compelido a aderir aos referidos serviços. Observa-se que não há nos autos qualquer documento, gravação, testemunho ou outro meio de prova apto a demonstrar que a contratação da garantia estendida ou do cartão de crédito decorreu de imposição da vendedora ou vício de consentimento. Da mesma forma, não há elementos que evidenciem que o valor pago a título de garantia ou anuidade tenha sido indevidamente cobrado ou não informado previamente. A ausência de prova concreta acerca da imposição ou da ausência de ciência quanto aos encargos contratados impede o reconhecimento do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. No que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes. 4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para confirmar a tutela deferida no ID 74038674 e condenar, solidariamente, as rés à restituição do valor pago, na forma simples, quantia acrescida de juros moratórios legais e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Julgo IMPROCEDENTE, no entanto, o pedido de cancelamento da garantia estendida e da anuidade do cartão de crédito, bem como o pedido de devolução dos valores já pagos a esse título. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 17 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Processo nº 0051540-50.2023.8.17.2001

ID: 282154443

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0051540-50.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

WESLEY VINICIUS ALVES DE SANTANA

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RIVALDO PEDRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051540-50.2023.8.17.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051540-50.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr.ª Milena Flores Ferraz Cintra APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE Procurador: Dr. Paulo Sérgio Cavalcanti Araújo APELADO: JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA Advogados: Dr. Rivaldo Pedro da Silva e Dr. Wesley Vinicius Alves de Santana Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. TEMA 635 DO STF. TEMA 1086 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. APELO PREJUDICADO. Trata-se de remessa necessária e apelação cível em face de sentença exarada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação em epígrafe, condenando o Estado de Pernambuco à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo autor, relativa ao segundo decênio. Em seu apelo, o Estado de Pernambuco e a FUNPE alegam, em síntese, que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 16/1999, é pacífico o entendimento da Administração Pública acerca da impossibilidade de conversão em pecúnia da referida licença, entendimento esse consagrado na Súmula n.º 16 do TJPE. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada. Dispensada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão de não se identificar a existência de interesse público ou interesse social a dar azo à atuação do Órgão Ministerial na espécie, nos termos preconizados pelo art. 178 do CPC[1]. É o relatório. Decido. De início, quanto à preliminar, trazida em sede de contrarrazões, de não conhecimento do apelo por suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal, entendo que tal alegação não merece ser acolhida, visto que o recurso ora examinado, ao ofertar contra-argumentos jurídicos à conversão da licença-prêmio em pecúnia, procedeu à impugnação específica dos fundamentos da sentença, não sendo o caso de recurso genérico ou inadequado. Voltando, pois, ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por policial militar transferido à inatividade, referente ao 2º decênio completado após o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 – correspondente ao período de 2001 a 2011. A licença-prêmio consiste em afastamento remunerado do servidor público por 6 (seis) meses, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, conforme a Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), in verbis: Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. §1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. §2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. §3º Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais, exceto o tempo correspondente à última licença especial a que fizer jus. Este somente será computado mediante prévia aquiescência do interessado, através de requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar. §4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. §5º Uma vez concedida a Licença Especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar ou da Casa Militar, conforme o caso. §6º A concessão da Licença Especial é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação, Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo, de acordo com o interesse do serviço. Ocorre, no entanto, que o art. 131, §7º, da Constituição Estadual, com redação dada pela EC nº 16/99, passou a vedar o pagamento de licença-prêmio não usufruídas. Veja: § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: I- de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; II- de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade; III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade; (...) §8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. Compulsando os autos, verifica-se que o autor da presente demanda ingressou na Polícia Militar em 30/09/1988, tendo completado 10 (dez) anos de efetivo serviço em 30/09/1998 e 20 (vinte) anos em 30/09/2008. Foi transferido à reserva remunerada a pedido em 30/01/2019, conforme Portaria Funape n.º 281/2019, sem que tenha havido a fruição do 2º decênio, conforme informação prestada pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da PMPE (id. 48747930). Percebe-se, portanto, que o apelado somente completou os requisitos do 2º decênio após a EC nº 16/99, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. O STF, entretanto, em entendimento vinculante exarado no paradigma ARE nº 721.001 (Tema 635), firmou o entendimento no sentido de ser devida a conversão de férias e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderem deles usufruir em decorrência do rompimento do vínculo com a Administração Pública. Tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Nesse sentido, inclusive, em 29/06/2022, o STJ também firmou entendimento vinculante, em sede de repetitivo no paradigma Resp n.º 1.854.662/CE (Tema 1.086), em que fixou a seguinte tese: Tese do Tema 1.086: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”. Nos termos do voto Relator do Min. Sérgio Kukina, quando da análise de caso análogo no âmbito federal, entendeu que, em que pese a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, é possível que o servidor inativo postule a respectiva compensação pecuniária referente aos períodos adquiridos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, diante da responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro no art. 37, §6º, da CF, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Na mesma oportunidade, enfatiza o Min. Relator que a inexistência de prévio requerimento administrativo não impede, por si só, o enriquemento ilícito do ente público, que decorre do fato de ter o servidor permanecido em atividade durante o período em que a lei possibilitava o afastamento remunerado ou a contagem em dobro para fins de inatividade. Não há, portanto, que se averiguar os motivos que levaram o servidor a não usurfruir da licença-prêmio, tampouco as razões pelas quais a Administração não realizou a contagem dobrada do tempo da respectiva licença para fins de aposentadoria, já que é inquestionável a aquisição do direito pela prestação laboral. De acordo com o voto do Relator, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle, acompanhar os registros funcionais e a providenciar a notificação do servidor para fruir a licença-prêmio antes da concessão da aposentadoria. Por fim, não se mostra razoável impedir o servidor, titular do direito à licença-prêmio, de receber a compensação pecuniária pela não fruição e, de outra maneira, permitir a referida retribuição em dinheiro aos herdeiros/sucessores, no caso de falecimento. Confira a ementa do paradigma Resp n.º 1.854.662/CE, julgado em 29/06/2022: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, §2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (Grifos nossos) Nesse sentido, já se posicionou esta 1ª Câmara de Direito Público: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco suscitou a ocorrência da prescrição em relação ao direito de o Autor postular a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, eis que a prescrição contra a Administração Pública é quinquenal, de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Lei 20.910/32. 2. Ocorre que, como consignado pelo Magistrado singular, o demandante foi transferido para a reserva remunerada pela Portaria FUNAPE nº 4945, publicada no DOE de 30/12/2015, e, embora não se tenha notícia do julgamento do processo pelo TCE, a lide restou proposta em 07/03/2017, dentro, portanto, do lustro prescricional. 3. O cerne da questão cinge-se à verificação da aquisição, pelo servidor/agravado, dos requisitos necessários à conversão de duas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nos períodos de 1991 a 2001 e de 2001 a 2011. 4. In casu, o Autor ingressou na Polícia Militar em 31/01/1991, tendo completado 10 (dez) anos de serviço em 31/01/2001; e 20 (vinte) anos de serviço em 31/01/2011. Foi reformado por incapacidade física definitiva em 29/12/2015, com 24 anos e 11 meses de serviço, por meio da Portaria FUNAPE nº 4945, de 29/12/2015, publicada no DJE de 30/12/2015. 5. Com efeito, a Constituição Estadual de Pernambuco, até a edição da Emenda Constitucional nº 07/95, previa o “recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessário para efeito de aposentadoria;”. 6. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/99 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 24/2005, o art. 131, §§ 7º, III, e 8º, da Constituição Estadual restou vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada, ao tempo da aposentadoria do servidor público, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade. 7. Como visto, o Autor somente completou 10 (dez) e 20 (vinte) anos na Corporação nos anos de 2001 e 2011, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional nº 16/99, ou seja, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. 8. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. 10. Ressalta-se que a concessão do gozo da licença-prêmio está sempre sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, enquanto em atividade estiver o servidor. Com a inativação, o servidor não pode mais usufruir do direito reconhecido, sendo imperiosa a conversão em pecúnia da respectiva licença, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. 11. Destarte, considerando que, em virtude do desligamento, não há mais possibilidade de fruição do direito adquirido, é devida a indenização da vantagem relativa a 02 (duas) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pelo Autor, em conformidade com o decidido no ARE nº 721.001/RJ (Tema 635) pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Os consectários legais da condenação devem seguir os comandos dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 13. O Estado de Pernambuco, sucumbente, fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. 14. Recurso de Apelação provido, para condenar o Estado de Pernambuco a pagar ao Autor/Apelante indenização relativa a dois períodos de licença especial não usufruída, acrescida de juros e correção monetária na forma dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, bem como a pagar honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação. 15. Decisão Unânime. (Grifos nossos) (TJPE, Apelação Cível nº 0010119-90.2017.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje em 26/09/2022). Dessa forma, o reconhecimento do direito do autor à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia resta irretocável. Ante tais considerações, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC[2], NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo. Publique-se. Intime-se. Retifique-se a autuação do feito, para que conste como classe processual “REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL”. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10 [1] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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Felipe Henrique Nogueira Penido x Baker Tilly Brasil Go Auditores Independentes S/S e outros

ID: 258836790

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010597-55.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO

Polo Passivo:

BAKER TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES S/S BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES BAKER TILLY BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA COOPEDUCATION - SPE LTDA CPARTNERS LTDA DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA ENSIN.E EDUCACAO LTDA ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA FIX - CONSTRUTORA LTDA FUNDACAO GETULIO VARGAS FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION FUSION CLEVEL - SPE LTDA GBTOURS LTDA GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA IBI CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO INTERSECTOR CREDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA PLO PARTICIPACOES LTDA PRILA PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA

Edital

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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KEVIN GOMES DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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MAURYLIO COSTA E AQUINO

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VITOR BERNARDINO

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ALISSON VENEZIAN BUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA E OUTROS (36) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010597-55.2024.5.03.0106, estando a parte GBTOURS LTDA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID e21c39d proferida nos autos. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042121363228700000215565001 Sentença Sentença 25041111115439000000215208807 Certidão Certidão 25031310372369200000212746900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031310163608900000212743860 cartadepreposicao Carta de Preposição 25031309541662500000212741079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309533650800000212741004 cartadepreposicaofhnp.0010597-55-2024.5.03.0106_signed[1] Carta de Preposição 25031309521103500000212740778 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309515321600000212740726 02 Substabelecimento 0010597-55.2024.5.03.0106 Guilherme Narde Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031221135233300000212720819 01 Anexo 01 - Substabelecimento Maurylio para Fernando e Camila Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25031221135174900000212720818 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031221125015600000212720796 2025.01.23 - SUBSTABELECIMENTO - FELIPE X BAKER TILLY - MARIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031011301800200000212388390 2025.03 - Pet. juntada de subs. com reservas - FELIPE X BAKER TILLY Manifestação 25031011300806200000212388355 Edital Edital 25020511193187200000210075162 Edital Edital 25020511192891000000210075153 Edital Edital 25020511192601200000210075144 Edital Edital 25020511192345000000210075134 Edital Edital 25020511191963200000210075116 Edital Edital 25020511191518300000210075103 Edital Edital 25020511134369100000210074095 Edital Edital 25020511134089800000210074090 Edital Edital 25020511133829500000210074084 Edital Edital 25020511133567200000210074081 Edital Edital 25020511133281900000210074077 Edital Edital 25020511132988500000210074067 Edital Edital 25020511132706300000210074057 Edital Edital 25020511132452600000210074050 Edital Edital 25020511132229400000210074042 Edital Edital 25020511131966300000210074031 Edital Edital 25020511131704100000210074020 Edital Edital 25020511131460900000210074016 Edital Edital 25020511131185500000210074011 Edital Edital 25020511130946900000210073995 Edital Edital 25020511130736300000210073991 Edital Edital 25020511130525400000210073988 Edital Edital 25020511130295700000210073984 Edital Edital 25020511130087700000210073979 Edital Edital 25020511125878800000210073971 Edital Edital 25020511125611300000210073964 Despacho Despacho 25020509193725800000210057063 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713382625100000209338523 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713373781000000209338401 Manifestação Manifestação 24111610085805100000205773924 Intimação Intimação 24111308025747700000205563662 Despacho Despacho 24111304491940500000205561157 SENTENÇA - 32ª VT.BH - PROC. 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (cópia) 24111220331190500000205553475 SENTENÇA - 17ª VT.BH - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (cópia) 24111220331167900000205553473 SENTENÇA - 07ª VT.BH - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 Sentença (cópia) 24111220331143600000205553472 Impugnação Impugnação 24111220324570900000205553452 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103009095019500000204624983 CNPJ STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322522700000204621046 CNPJ SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322501400000204621044 CNPJ PRILA PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322478300000204621040 CNPJ OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322453600000204621038 CNPJ MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322425300000204621036 CNPJ MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322397400000204621033 CNPJ MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322376300000204621032 CNPJ GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322355100000204621029 CNPJ FUSION CLEVEL - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322332000000204621027 CNPJ FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322310700000204621026 CNPJ DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322287800000204621023 CNPJ CPARTNERS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322263300000204621020 CNPJ COOPEDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322240700000204621018 CNPJ CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322206600000204621016 CNPJ BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322182000000204621014 CNPJ BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322157200000204621012 Manifestação Manifestação 24103008260907000000204620561 RO PROCESSO 0011055-15.20235.03.0007 Id_fbc15b4 Documento Diverso 24102922382096600000204614040 Sentença processo 0011055-15.2023.5.03.0007 Id _ced0ee3 Sentença (cópia) 24102922381961400000204614039 Ata de Audiência Id_da07481 exclusão 34 empresas Documento Diverso 24102922381926900000204614038 Manifestação Manifestação 24102922331127300000204613938 Manifestação Manifestação 24102913203484500000204554644 Manifestação - Fullture Manifestação 24102517511679200000204381036 Manifestacao - Felipe Penido x Baker GO Manifestação 24102319075506400000204171789 ATA-EXCLUSAO FGV e outros - KARINA CASSIA - 0011055-15.2023.5.03.0007 Documento Diverso 24102309052264200000204085807 EXITO SENTENCA - EDUARDO RIGHI - 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (paradigma) 24102309052244200000204085806 EXITO SENTENCA - MARCELO SANTOS - 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (paradigma) 24102309045874000000204085775 Manifestação FGV Manifestação 24102309021764600000204085590 2024.10.22 - Manifestação Documentos Reclamante - Felipe Penido x Baker Tilly Serv. Adm. Manifestação 24102216320179300000204046967 Manifestação Manifestação 24102011074293200000203859395 Edital Edital 24101707163734000000203676873 Edital Edital 24101707163670800000203676872 Edital Edital 24101707163607300000203676871 Edital Edital 24101707163545900000203676870 Edital Edital 24101707163485900000203676868 Edital Edital 24101707163423900000203676866 Edital Edital 24101707135101300000203676825 Edital Edital 24101707135027500000203676824 Edital Edital 24101707134949000000203676823 Edital Edital 24101707134860300000203676822 Edital Edital 24101707134785100000203676821 Edital Edital 24101707134704100000203676820 Edital Edital 24101707134629200000203676819 Edital Edital 24101707134555000000203676817 Edital Edital 24101707134484500000203676816 Edital Edital 24101707134413500000203676815 Edital Edital 24101707134341200000203676814 Edital Edital 24101707134269900000203676813 Edital Edital 24101707134196300000203676812 Edital Edital 24101707134126000000203676810 Edital Edital 24101707134056000000203676809 Edital Edital 24101707133981900000203676808 Edital Edital 24101707133917700000203676807 Edital Edital 24101707133854600000203676806 Edital Edital 24101707133786400000203676805 Edital Edital 24101707133720900000203676804 Despacho Despacho 24101614295809100000203631763 Manifestação sobre justiticativa de documentos juntados com pedido de exclusão e multa Manifestação 24101513400743500000203519544 CPE devolvida, 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ofício 24101511171734500000203497935 Intimação Intimação 24101408341067600000203374285 Intimação Intimação 24101408340988300000203374283 Intimação Intimação 24101408340902800000203374281 Intimação Intimação 24101408290766000000203373806 Intimação Intimação 24101408290650900000203373805 Intimação Intimação 24101408290549900000203373803 Intimação Intimação 24101408290448600000203373801 Intimação Intimação 24101408290351100000203373799 Intimação Intimação 24101408290258900000203373797 Intimação Intimação 24101408290173100000203373796 Intimação Intimação 24101408290088500000203373795 Intimação Intimação 24101408274781100000203373709 Intimação Intimação 24101408274689900000203373708 Intimação Intimação 24101408274608600000203373707 Intimação Intimação 24101408274522500000203373706 Intimação Intimação 24101408274426800000203373705 Intimação Intimação 24101408274225500000203373702 Intimação Intimação 24101408274150000000203373699 Intimação Intimação 24101408274071300000203373698 Intimação Intimação 24101408273989400000203373696 Intimação Intimação 24101408273902600000203373695 Intimação Intimação 24101408273817700000203373693 Intimação Intimação 24101408273740000000203373692 Intimação Intimação 24101115152800600000203326639 Despacho Despacho 24101113250857400000203311716 Manifestação Manifestação 24101018520217200000203263912 Edital Edital 24101007340804200000203181092 Edital Edital 24101007340792100000203181091 Edital Edital 24101007340779400000203181090 Edital Edital 24101007340766900000203181089 Edital Edital 24101007340756400000203181088 Edital Edital 24101007340744000000203181087 Edital Edital 24101007291589100000203180995 Edital Edital 24101007291564300000203180993 Edital Edital 24101007291576200000203180994 Edital Edital 24101007291552400000203180992 Edital Edital 24101007291527700000203180990 Edital Edital 24101007291539700000203180991 Edital Edital 24101007291516600000203180989 Edital Edital 24101007291505100000203180988 Edital Edital 24101007291493100000203180987 Edital Edital 24101007291480800000203180986 Edital Edital 24101007291468500000203180985 Edital Edital 24101007291457400000203180984 Edital Edital 24101007291446900000203180983 Edital Edital 24101007291436300000203180982 Edital Edital 24101007291424600000203180981 Edital Edital 24101007291413700000203180980 Edital Edital 24101007291402700000203180979 Edital Edital 24101007291392600000203180978 Edital Edital 24101007291382800000203180977 Edital Edital 24101007291371600000203180976 Intimação Intimação 24100920245125100000203176031 Despacho Despacho 24100913381367900000203125498 Manifestação Manifestação 24100822361851700000203079983 Intimação Intimação 24092921202959300000202348355 Despacho Despacho 24092713304207400000202285428 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615474954900000202214177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615454189500000202213811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615410634000000202212961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615405026900000202212882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615403867000000202212818 CPE devolvida, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092615314436200000202211161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510162838300000202055028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510152644400000202054862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510135519500000202054643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510124428800000202054441 Distribuição de CPE - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092416573984200000201998033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092412132357200000201948784 Intimação Intimação 24092408105413200000201916079 Despacho Despacho 24092407071664200000201913839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401150153500000201912631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401142737500000201912630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401135269900000201912627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401131260000000201912625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401123480600000201912619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401115178200000201912618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401111770300000201912615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401085371600000201912609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400492514800000201912563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400484509500000201912558 Distribuição de CPE, 11ª Vara do Trabalho de Campinas Ofício 24092321432437900000201909351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092316463722700000201886279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315492416800000201871507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315485655300000201871392 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315482784800000201871299 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315471800300000201870998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315231561000000201866566 Envio de CP para SP Certidão 24092014360426300000201746215 Envio de CP para SP Certidão 24092014345721400000201745981 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474085200000201708883 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474068800000201708881 Mandado Mandado 24092009362600800000201707718 Mandado Mandado 24092009362586500000201707717 Mandado Mandado 24092009362571100000201707716 Mandado Mandado 24092009362556700000201707715 Mandado Mandado 24092009362542400000201707713 Mandado Mandado 24092009362527400000201707712 Mandado Mandado 24092009293003900000201706971 Mandado Mandado 24092009292987200000201706969 Mandado Mandado 24092009292971000000201706968 Mandado Mandado 24092009292937500000201706966 Mandado Mandado 24092009292954900000201706967 Mandado Mandado 24092009292919600000201706965 Mandado Mandado 24092009292901200000201706964 Mandado Mandado 24092009292885100000201706962 Mandado Mandado 24092009292868900000201706961 Mandado Mandado 24092009292854100000201706959 Mandado Mandado 24092009292836700000201706957 Mandado Mandado 24092009292821200000201706956 Mandado Mandado 24092009292804200000201706955 Mandado Mandado 24092009292788900000201706954 Mandado Mandado 24092009292769000000201706953 Mandado Mandado 24092009292748900000201706952 Mandado Mandado 24092009292732700000201706951 Mandado Mandado 24092009292716700000201706950 Mandado Mandado 24092009292700500000201706949 Mandado Mandado 24092009292685500000201706948 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091909212143400000201611734 Contestação Contestação 24091901383303000000201603034 PROCURAÇÃO_INTERSECTOR FIDC Procuração 24091821041560700000201598185 Contrato Social Intersector Contrato 24091821041472500000201598184 CARTA DE PREPOSIÇÃO_INTERSECTOR FIDC Carta de Preposição 24091821041356500000201598183 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091820570133000000201597968 05 CNPJ ENSINE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091809575005400000201512239 04 CONTRATO ENSINE E IBE Contrato 24091809574973800000201512236 03 CONTRATO SOCAL ENSINE Contrato 24091809574869700000201512231 02 PROCURACAO_ENSINE_-_FELIPE_HENRIQUE_assinado (1) Procuração 24091809574791000000201512230 Contestação Contestação 24091809563028400000201512069 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091809464497700000201510831 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091316595954100000201250220 PROCURAÇÃO FIX Procuração 24090418073079000000200524620 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090418073020500000200524619 Carta de Preposição Carta de Preposição 24090418072987900000200524618 Alexandre Moura - CNH Documento de Identificação 24090418072930400000200524617 Terceira alteracao do Contrato Social Contrato Social 24090418072868100000200524615 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090418072795300000200524612 Contestação Contestação 24090418062069600000200524495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082008110689800000199252058 Carta-de-Preposio---FELIPE-HENRIQUE-NOGUEIRA-PENIDO-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24081612211719500000199075033 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24081612210630300000199075006 Edital Edital 24081608292512400000199040305 Edital Edital 24081608292501300000199040304 Edital Edital 24081608292490200000199040303 Edital Edital 24081608292478900000199040302 Edital Edital 24081608292468500000199040301 Edital Edital 24081608292458500000199040300 Edital Edital 24081608292447600000199040298 Edital Edital 24081608292436800000199040296 Edital Edital 24081608245160800000199040019 Edital Edital 24081608245144500000199040016 Edital Edital 24081608245129000000199040015 Edital Edital 24081608245098600000199040013 Edital Edital 24081608245114100000199040014 Edital Edital 24081608245076300000199040002 Edital Edital 24081608245062700000199040000 Edital Edital 24081608245049200000199039999 Edital Edital 24081608245036700000199039998 Edital Edital 24081608245023500000199039997 Edital Edital 24081608245008300000199039996 Edital Edital 24081608244981300000199039994 Edital Edital 24081608244994200000199039995 Edital Edital 24081608244967600000199039993 Edital Edital 24081608244955100000199039992 Edital Edital 24081608244943400000199039991 Edital Edital 24081608244933200000199039990 Edital Edital 24081608244922700000199039989 Edital Edital 24081608244911000000199039988 Edital Edital 24081608244899300000199039987 Despacho Despacho 24081414245592600000198947134 GBTours Documento Diverso 24081310152757800000198809322 people Documento Diverso 24081310152738200000198809321 PLO Documento Diverso 24081310152690400000198809320 Quaresma Documento Diverso 24081310152662700000198809319 Fundação Documento Diverso 24081310152635900000198809318 FIX Documento Diverso 24081310152597600000198809317 Baker MG Documento Diverso 24081310152463500000198809314 IBE Exec Documento Diverso 24081310152373900000198809312 Ensin.E Documento Diverso 24081310152346300000198809311 Digzapp Documento Diverso 24081310152310700000198809309 Prila Documento Diverso 24081310152269500000198809308 CPartners Documento Diverso 24081310152250100000198809307 Coopeducation Documento Diverso 24081310152228900000198809306 MSH Documento Diverso 24081310152203100000198809305 Gestao do Futuro Documento Diverso 24081310152178600000198809303 Bravus Documento Diverso 24081310152153700000198809301 MBA Documento Diverso 24081310152130000000198809299 CHAT Documento Diverso 24081310152102300000198809296 Fusion Documento Diverso 24081310152074000000198809294 MBA Premium Documento Diverso 24081310151997900000198809292 STD Documento Diverso 24081310151905200000198809289 Business Inovattion Documento Diverso 24081310151878000000198809288 SJ Documento Diverso 24081310151831300000198809286 Dinamus Documento Diverso 24081310151802700000198809285 Ouro Documento Diverso 24081310151784500000198809283 Oliveira Documento Diverso 24081310151765300000198809282 Intersector Cred Documento Diverso 24081310151742300000198809280 Intersector Fomento Documento Diverso 24081310151716500000198809279 INFOJUD Certidão 24081310142592800000198809187 Intimação Intimação 24081308454860400000198798390 Despacho Despacho 24081308265027400000198796827 LOCAL INCERTO - PROC. 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24081218092770500000198777217 LOCAL INCERTO - PROC. 0010157-53.2024.5.03.0108 Documento Diverso 24081218092746000000198777216 Manifestação Manifestação 24081218090348900000198777175 Manifestação Manifestação 24081212105076700000198714933 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080508322385400000198193290 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO X INSTITUTO DE APOIO Contestação 24080420084988300000198186389 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO Contestação 24080419591297100000198186315 Estatuto MKM Estatuto 24080419580398900000198186304 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419574522200000198186301 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24080419552013200000198186250 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24080419551861900000198186249 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24080419550048000000198186243 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24080419545911000000198186242 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419543632100000198186237 DOCUMENTO 4 - Proaud 23-131 vf Documento Diverso 24080212504274900000198125066 DOCUMENTO 4 - Proaud 22-062 - vf Documento Diverso 24080212504226800000198125062 DOCUMENTO 4 - GESTAO DE CLIENTES Documento Diverso 24080212504155200000198125060 DOCUMENTO 4 - Conta bancaria Extrato Bancário 24080212504057000000198125057 DOCUMENTO 4 - AtestadoBNDESCMB2020assinado Documento Diverso 24080212504021400000198125055 DOCUMENTO 4 - Atestado Tecnico Documento Diverso 24080212503976200000198125053 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 3 Documento Diverso 24080212474691100000198124698 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 2 Documento Diverso 24080212474651300000198124695 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 1 Documento Diverso 24080212474611200000198124694 DOCUMENTO 3 - BT GO - Contrato social 3a alteracao Contrato 24080212474519900000198124692 DOCUMENTO 2 - ATA DE AUDIENCIA Documento Diverso 24080212455957400000198124478 DOCUMENTO 1 - Carta de Preposicao Felipe Penido x Baker GO Carta de Preposição 24080212455916500000198124477 DOCUMENTO 1 - Procuracao - Dr. Marcelo - Felipe Penido Procuração 24080212455824300000198124473 Contestacao - Felipe Penido x Baker GO Contestação 24080212240334400000198122107 Doc. 13 - Sentença e Acórdão - Patrícia x BTSA e outras Prova Emprestada 24080117325184600000198069720 Doc. 12 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24080117325143900000198069718 Doc. 11 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24080117325111100000198069716 Doc. 11 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24080117325078100000198069715 Doc. 11 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Contrato 24080117325042700000198069714 Doc. 10 - Quaresma Documento Diverso 24080117324997200000198069713 Doc. 09 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24080117324927200000198069711 Doc. 08 - ACS BTA13032024 Contrato Social 24080117324844700000198069706 Doc. 07 - ACS BTA 30112021 Contrato Social 24080117324482600000198069697 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24080117324315700000198069687 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24080117324211300000198069683 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24080117324134900000198069681 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24080117324028300000198069679 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24080117323966500000198069678 Doc. 02 - Carta de Preposição - Felipe Penido Carta de Preposição 24080117323886900000198069677 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Felipe Penido Procuração 24080117323844200000198069675 2024.08 - Contestação - Felipe Penido x BTSA Contestação 24080117303373200000198069381 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080117283008300000198069124 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24080114492347000000198040221 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24080114492320600000198040220 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492293200000198040219 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492266500000198040218 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492234600000198040217 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492202400000198040216 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492173300000198040215 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24080114492146400000198040213 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24080114492116000000198040212 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24080114492087400000198040210 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24080114492060200000198040203 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24080114492031200000198040201 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491997500000198040200 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491972400000198040199 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24080114491943500000198040196 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491916700000198040195 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24080114491891300000198040194 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491863100000198040192 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491837700000198040191 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24080114491812300000198040188 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24080114491785400000198040187 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24080114491760400000198040185 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24080114491733400000198040183 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24080114491707800000198040182 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24080114491679000000198040180 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24080114491652500000198040177 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491622700000198040175 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24080114491593900000198040174 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24080114491564900000198040173 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24080114491532500000198040171 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24080114491494800000198040168 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24080114491467700000198040167 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24080114491441700000198040166 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24080114491407200000198040164 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24080114491324500000198040161 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24080114491234200000198040156 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24080114491173900000198040153 03 - CNPJ IBI Contabilidade Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080114491135600000198040150 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24080114491089100000198040148 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24080114482324600000198040027 20240731 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin - 05.08 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24073117022116900000197966088 Habilitação Solicitação de Habilitação 24073117012595600000197965981 PROCURAÇÂO FELIPE x FGV Procuração 24073113361094400000197934280 16 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24073113174189900000197931846 15 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174166900000197931842 14 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24073113174129400000197931839 13 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 10060-83_2020_5_03_0014 - SU Documento Diverso 24073113174102800000197931837 12 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24073113174078100000197931835 11 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010293-76.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174054000000197931834 10 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174032300000197931833 9 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174008200000197931831 8 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24073113173987000000197931830 7 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24073113173960900000197931829 6 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AIRR E RR - 10237-16_2020_5_03_0186 - (solid.) 31-03-23 Documento Diverso 24073113173912900000197931828 5 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24073113173887200000197931827 4 DECISAO FAVORAVEL - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24073113173811900000197931821 3 DECISAO FAVORAVEL - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24073113173836700000197931823 2 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Documento Diverso 24073113173866300000197931825 1 ATA KARINA CASSIA x FGV (FGV e outras Rés excluídas - art. 485, VI, do CPC cc art. 769 da CLT) Documento Diverso 24073113173617900000197931809 Contestação FGV Contestação 24073113090773900000197930681 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343840500000197780442 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343796800000197780441 Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24072918343740800000197780440 Processo Átila Documento Diverso 24072918343588200000197780436 Faturamento Documento Diverso 24072918343543800000197780435 Contrato Contabilidade Contrato 24072918343509900000197780433 Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24072918343482100000197780432 Empresa Baixada 2017 Documento Diverso 24072918343444900000197780430 Cartão CNPJ e QSA - Corretora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343416900000197780428 Pesquisa de Sócios Documento Diverso 24072918343386300000197780427 Cartão CNPJ e QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343361000000197780426 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343330900000197780425 Contestação Contestação 24072918324148800000197780316 PROCURACAO + CARTA PREPOSICAO Documento Diverso 24072917105908300000197769646 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24072917102552300000197769499 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24072917102460600000197769494 ESTATUTO FGV Estatuto 24072917102165500000197769489 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072917031417900000197768477 Intimação Intimação 24072312392704600000197359309 Notificação inicial Notificação 24072312251558400000197357962 Notificação inicial Notificação 24072312251530900000197357960 Notificação inicial Notificação 24072312251543900000197357961 Notificação inicial Notificação 24072312251518200000197357959 Notificação inicial Notificação 24072312251505400000197357957 Notificação inicial Notificação 24072312251492800000197357956 Notificação inicial Notificação 24072312251479900000197357955 Notificação inicial Notificação 24072312251467500000197357954 Notificação inicial Notificação 24072312211511700000197357589 Notificação inicial Notificação 24072312211496000000197357587 Notificação inicial Notificação 24072312211479600000197357585 Notificação inicial Notificação 24072312211462700000197357584 Notificação inicial Notificação 24072312211446200000197357583 Notificação inicial Notificação 24072312211429400000197357582 Notificação inicial Notificação 24072312211413300000197357580 Notificação inicial Notificação 24072312211397300000197357579 Notificação inicial Notificação 24072312211376200000197357578 Notificação inicial Notificação 24072312211358900000197357577 Notificação inicial Notificação 24072312211326800000197357575 Notificação inicial Notificação 24072312211343100000197357576 Notificação inicial Notificação 24072312211310200000197357574 Notificação inicial Notificação 24072312211277700000197357572 Notificação inicial Notificação 24072312211292500000197357573 Notificação inicial Notificação 24072312211263500000197357571 Notificação inicial Notificação 24072312211246500000197357569 Notificação inicial Notificação 24072312211232300000197357568 Notificação inicial Notificação 24072312211204300000197357565 Edital Edital 24071512085695500000196742156 Despacho Despacho 24071510030759800000196723699 INFOJUD endereços Certidão 24071509443354300000196721437 Despacho Despacho 24071208090222600000196609896 Manifestação Manifestação 24071118080766500000196592847 Procuração Procuração 24071113465320500000196555078 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24071113465196300000196555072 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071113463729100000196555054 Intimação Intimação 24070718511500900000196166891 Despacho Despacho 24070513134829300000196091784 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - RE_ Notificação Judicial Documento Diverso 24070508403296400000196056268 Procuração - Felipe Henrique Nogueira Penido Procuração 24070409144131700000195956966 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070409115454500000195956670 Intimação Intimação 24070321010527500000195943760 Intimação Intimação 24070321010514600000195943759 Intimação Intimação 24070321010501600000195943758 Intimação Intimação 24070321010486700000195943757 Intimação Intimação 24070321010473400000195943756 Intimação Intimação 24070321010449200000195943754 Intimação Intimação 24070321010461600000195943755 Intimação Intimação 24070321010433900000195943753 Intimação Intimação 24070321010420400000195943752 Intimação Intimação 24070321010407300000195943750 Despacho Despacho 24070217570288200000195806338 28 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24070217352288500000195802189 27 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24070217352255700000195802188 26 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24070217352197900000195802185 25 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24070217352164800000195802184 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24070217352118800000195802183 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24070217352060500000195802181 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24070217352011700000195802180 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24070217351958100000195802178 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24070217351690900000195802175 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24070217351429900000195802170 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24070217351021100000195802160 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24070217350751400000195802152 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24070217350544700000195802141 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24070217350257000000195802116 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24070217350167200000195802110 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24070217350119900000195802107 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350084100000195802105 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350001400000195802104 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345949500000195802101 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345675800000195802091 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345439900000195802081 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345244400000195802073 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345114700000195802067 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217344934200000195802057 Manifestação Manifestação 24070217332974300000195801747 Notificação Notificação 24070108502702000000195598002 Notificação Notificação 24070108502688100000195598001 Notificação Notificação 24070108502671300000195597999 Notificação Notificação 24070108502653200000195597998 Notificação Notificação 24070108502637500000195597997 Notificação Notificação 24070108502622200000195597996 Notificação Notificação 24070108502605700000195597995 Notificação Notificação 24070108502590300000195597994 Notificação Notificação 24070108502574500000195597992 Notificação Notificação 24070108502560800000195597991 Intimação Intimação 24063011481456600000195584115 Despacho Despacho 24062810055516200000195498658 ABERTURA DE CHAMADO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA 27ª VT BH Certidão 24062809431007800000195495729 Manifestação Manifestação 24062719083938900000195479533 Intimação Intimação 24062508004297600000195192477 Despacho Despacho 24062416202858000000195155682 Manifestação Manifestação 24062117573695500000195052070 Intimação Intimação 24062008544682300000194884238 Despacho Despacho 24062008365854600000194882151 Despacho Despacho 24062008135209900000194880262 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061920094930000000194870873 RELATORIO_CALCULO_655_DATA_19062024_FELIPE_HENRIQUE_NOGUEIRA_PENIDO Planilha de Cálculos 24061920033812800000194870603 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061920033752400000194870602 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24061920033680000000194870601 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24061920033647300000194870600 PROCURAÇÃO Procuração 24061920033612500000194870599 Petição Inicial Petição Inicial 24061920023810500000194870560 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GBTOURS LTDA

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Felipe Henrique Nogueira Penido x Baker Tilly Brasil Go Auditores Independentes S/S e outros

ID: 258836815

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010597-55.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO

Polo Passivo:

BAKER TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES S/S BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES BAKER TILLY BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA COOPEDUCATION - SPE LTDA CPARTNERS LTDA DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA ENSIN.E EDUCACAO LTDA ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA FIX - CONSTRUTORA LTDA FUNDACAO GETULIO VARGAS FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION FUSION CLEVEL - SPE LTDA GBTOURS LTDA GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA IBI CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO INTERSECTOR CREDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA PLO PARTICIPACOES LTDA PRILA PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA

Edital

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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KEVIN GOMES DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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MAURYLIO COSTA E AQUINO

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VITOR BERNARDINO

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ALISSON VENEZIAN BUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA E OUTROS (36) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010597-55.2024.5.03.0106, estando a parte GBTOURS LTDA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID e21c39d proferida nos autos. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042121363228700000215565001 Sentença Sentença 25041111115439000000215208807 Certidão Certidão 25031310372369200000212746900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031310163608900000212743860 cartadepreposicao Carta de Preposição 25031309541662500000212741079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309533650800000212741004 cartadepreposicaofhnp.0010597-55-2024.5.03.0106_signed[1] Carta de Preposição 25031309521103500000212740778 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309515321600000212740726 02 Substabelecimento 0010597-55.2024.5.03.0106 Guilherme Narde Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031221135233300000212720819 01 Anexo 01 - Substabelecimento Maurylio para Fernando e Camila Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25031221135174900000212720818 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031221125015600000212720796 2025.01.23 - SUBSTABELECIMENTO - FELIPE X BAKER TILLY - MARIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031011301800200000212388390 2025.03 - Pet. juntada de subs. com reservas - FELIPE X BAKER TILLY Manifestação 25031011300806200000212388355 Edital Edital 25020511193187200000210075162 Edital Edital 25020511192891000000210075153 Edital Edital 25020511192601200000210075144 Edital Edital 25020511192345000000210075134 Edital Edital 25020511191963200000210075116 Edital Edital 25020511191518300000210075103 Edital Edital 25020511134369100000210074095 Edital Edital 25020511134089800000210074090 Edital Edital 25020511133829500000210074084 Edital Edital 25020511133567200000210074081 Edital Edital 25020511133281900000210074077 Edital Edital 25020511132988500000210074067 Edital Edital 25020511132706300000210074057 Edital Edital 25020511132452600000210074050 Edital Edital 25020511132229400000210074042 Edital Edital 25020511131966300000210074031 Edital Edital 25020511131704100000210074020 Edital Edital 25020511131460900000210074016 Edital Edital 25020511131185500000210074011 Edital Edital 25020511130946900000210073995 Edital Edital 25020511130736300000210073991 Edital Edital 25020511130525400000210073988 Edital Edital 25020511130295700000210073984 Edital Edital 25020511130087700000210073979 Edital Edital 25020511125878800000210073971 Edital Edital 25020511125611300000210073964 Despacho Despacho 25020509193725800000210057063 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713382625100000209338523 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713373781000000209338401 Manifestação Manifestação 24111610085805100000205773924 Intimação Intimação 24111308025747700000205563662 Despacho Despacho 24111304491940500000205561157 SENTENÇA - 32ª VT.BH - PROC. 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (cópia) 24111220331190500000205553475 SENTENÇA - 17ª VT.BH - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (cópia) 24111220331167900000205553473 SENTENÇA - 07ª VT.BH - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 Sentença (cópia) 24111220331143600000205553472 Impugnação Impugnação 24111220324570900000205553452 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103009095019500000204624983 CNPJ STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322522700000204621046 CNPJ SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322501400000204621044 CNPJ PRILA PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322478300000204621040 CNPJ OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322453600000204621038 CNPJ MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322425300000204621036 CNPJ MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322397400000204621033 CNPJ MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322376300000204621032 CNPJ GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322355100000204621029 CNPJ FUSION CLEVEL - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322332000000204621027 CNPJ FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322310700000204621026 CNPJ DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322287800000204621023 CNPJ CPARTNERS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322263300000204621020 CNPJ COOPEDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322240700000204621018 CNPJ CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322206600000204621016 CNPJ BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322182000000204621014 CNPJ BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322157200000204621012 Manifestação Manifestação 24103008260907000000204620561 RO PROCESSO 0011055-15.20235.03.0007 Id_fbc15b4 Documento Diverso 24102922382096600000204614040 Sentença processo 0011055-15.2023.5.03.0007 Id _ced0ee3 Sentença (cópia) 24102922381961400000204614039 Ata de Audiência Id_da07481 exclusão 34 empresas Documento Diverso 24102922381926900000204614038 Manifestação Manifestação 24102922331127300000204613938 Manifestação Manifestação 24102913203484500000204554644 Manifestação - Fullture Manifestação 24102517511679200000204381036 Manifestacao - Felipe Penido x Baker GO Manifestação 24102319075506400000204171789 ATA-EXCLUSAO FGV e outros - KARINA CASSIA - 0011055-15.2023.5.03.0007 Documento Diverso 24102309052264200000204085807 EXITO SENTENCA - EDUARDO RIGHI - 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (paradigma) 24102309052244200000204085806 EXITO SENTENCA - MARCELO SANTOS - 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (paradigma) 24102309045874000000204085775 Manifestação FGV Manifestação 24102309021764600000204085590 2024.10.22 - Manifestação Documentos Reclamante - Felipe Penido x Baker Tilly Serv. Adm. Manifestação 24102216320179300000204046967 Manifestação Manifestação 24102011074293200000203859395 Edital Edital 24101707163734000000203676873 Edital Edital 24101707163670800000203676872 Edital Edital 24101707163607300000203676871 Edital Edital 24101707163545900000203676870 Edital Edital 24101707163485900000203676868 Edital Edital 24101707163423900000203676866 Edital Edital 24101707135101300000203676825 Edital Edital 24101707135027500000203676824 Edital Edital 24101707134949000000203676823 Edital Edital 24101707134860300000203676822 Edital Edital 24101707134785100000203676821 Edital Edital 24101707134704100000203676820 Edital Edital 24101707134629200000203676819 Edital Edital 24101707134555000000203676817 Edital Edital 24101707134484500000203676816 Edital Edital 24101707134413500000203676815 Edital Edital 24101707134341200000203676814 Edital Edital 24101707134269900000203676813 Edital Edital 24101707134196300000203676812 Edital Edital 24101707134126000000203676810 Edital Edital 24101707134056000000203676809 Edital Edital 24101707133981900000203676808 Edital Edital 24101707133917700000203676807 Edital Edital 24101707133854600000203676806 Edital Edital 24101707133786400000203676805 Edital Edital 24101707133720900000203676804 Despacho Despacho 24101614295809100000203631763 Manifestação sobre justiticativa de documentos juntados com pedido de exclusão e multa Manifestação 24101513400743500000203519544 CPE devolvida, 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ofício 24101511171734500000203497935 Intimação Intimação 24101408341067600000203374285 Intimação Intimação 24101408340988300000203374283 Intimação Intimação 24101408340902800000203374281 Intimação Intimação 24101408290766000000203373806 Intimação Intimação 24101408290650900000203373805 Intimação Intimação 24101408290549900000203373803 Intimação Intimação 24101408290448600000203373801 Intimação Intimação 24101408290351100000203373799 Intimação Intimação 24101408290258900000203373797 Intimação Intimação 24101408290173100000203373796 Intimação Intimação 24101408290088500000203373795 Intimação Intimação 24101408274781100000203373709 Intimação Intimação 24101408274689900000203373708 Intimação Intimação 24101408274608600000203373707 Intimação Intimação 24101408274522500000203373706 Intimação Intimação 24101408274426800000203373705 Intimação Intimação 24101408274225500000203373702 Intimação Intimação 24101408274150000000203373699 Intimação Intimação 24101408274071300000203373698 Intimação Intimação 24101408273989400000203373696 Intimação Intimação 24101408273902600000203373695 Intimação Intimação 24101408273817700000203373693 Intimação Intimação 24101408273740000000203373692 Intimação Intimação 24101115152800600000203326639 Despacho Despacho 24101113250857400000203311716 Manifestação Manifestação 24101018520217200000203263912 Edital Edital 24101007340804200000203181092 Edital Edital 24101007340792100000203181091 Edital Edital 24101007340779400000203181090 Edital Edital 24101007340766900000203181089 Edital Edital 24101007340756400000203181088 Edital Edital 24101007340744000000203181087 Edital Edital 24101007291589100000203180995 Edital Edital 24101007291564300000203180993 Edital Edital 24101007291576200000203180994 Edital Edital 24101007291552400000203180992 Edital Edital 24101007291527700000203180990 Edital Edital 24101007291539700000203180991 Edital Edital 24101007291516600000203180989 Edital Edital 24101007291505100000203180988 Edital Edital 24101007291493100000203180987 Edital Edital 24101007291480800000203180986 Edital Edital 24101007291468500000203180985 Edital Edital 24101007291457400000203180984 Edital Edital 24101007291446900000203180983 Edital Edital 24101007291436300000203180982 Edital Edital 24101007291424600000203180981 Edital Edital 24101007291413700000203180980 Edital Edital 24101007291402700000203180979 Edital Edital 24101007291392600000203180978 Edital Edital 24101007291382800000203180977 Edital Edital 24101007291371600000203180976 Intimação Intimação 24100920245125100000203176031 Despacho Despacho 24100913381367900000203125498 Manifestação Manifestação 24100822361851700000203079983 Intimação Intimação 24092921202959300000202348355 Despacho Despacho 24092713304207400000202285428 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615474954900000202214177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615454189500000202213811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615410634000000202212961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615405026900000202212882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615403867000000202212818 CPE devolvida, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092615314436200000202211161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510162838300000202055028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510152644400000202054862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510135519500000202054643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510124428800000202054441 Distribuição de CPE - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092416573984200000201998033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092412132357200000201948784 Intimação Intimação 24092408105413200000201916079 Despacho Despacho 24092407071664200000201913839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401150153500000201912631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401142737500000201912630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401135269900000201912627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401131260000000201912625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401123480600000201912619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401115178200000201912618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401111770300000201912615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401085371600000201912609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400492514800000201912563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400484509500000201912558 Distribuição de CPE, 11ª Vara do Trabalho de Campinas Ofício 24092321432437900000201909351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092316463722700000201886279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315492416800000201871507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315485655300000201871392 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315482784800000201871299 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315471800300000201870998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315231561000000201866566 Envio de CP para SP Certidão 24092014360426300000201746215 Envio de CP para SP Certidão 24092014345721400000201745981 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474085200000201708883 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474068800000201708881 Mandado Mandado 24092009362600800000201707718 Mandado Mandado 24092009362586500000201707717 Mandado Mandado 24092009362571100000201707716 Mandado Mandado 24092009362556700000201707715 Mandado Mandado 24092009362542400000201707713 Mandado Mandado 24092009362527400000201707712 Mandado Mandado 24092009293003900000201706971 Mandado Mandado 24092009292987200000201706969 Mandado Mandado 24092009292971000000201706968 Mandado Mandado 24092009292937500000201706966 Mandado Mandado 24092009292954900000201706967 Mandado Mandado 24092009292919600000201706965 Mandado Mandado 24092009292901200000201706964 Mandado Mandado 24092009292885100000201706962 Mandado Mandado 24092009292868900000201706961 Mandado Mandado 24092009292854100000201706959 Mandado Mandado 24092009292836700000201706957 Mandado Mandado 24092009292821200000201706956 Mandado Mandado 24092009292804200000201706955 Mandado Mandado 24092009292788900000201706954 Mandado Mandado 24092009292769000000201706953 Mandado Mandado 24092009292748900000201706952 Mandado Mandado 24092009292732700000201706951 Mandado Mandado 24092009292716700000201706950 Mandado Mandado 24092009292700500000201706949 Mandado Mandado 24092009292685500000201706948 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091909212143400000201611734 Contestação Contestação 24091901383303000000201603034 PROCURAÇÃO_INTERSECTOR FIDC Procuração 24091821041560700000201598185 Contrato Social Intersector Contrato 24091821041472500000201598184 CARTA DE PREPOSIÇÃO_INTERSECTOR FIDC Carta de Preposição 24091821041356500000201598183 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091820570133000000201597968 05 CNPJ ENSINE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091809575005400000201512239 04 CONTRATO ENSINE E IBE Contrato 24091809574973800000201512236 03 CONTRATO SOCAL ENSINE Contrato 24091809574869700000201512231 02 PROCURACAO_ENSINE_-_FELIPE_HENRIQUE_assinado (1) Procuração 24091809574791000000201512230 Contestação Contestação 24091809563028400000201512069 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091809464497700000201510831 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091316595954100000201250220 PROCURAÇÃO FIX Procuração 24090418073079000000200524620 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090418073020500000200524619 Carta de Preposição Carta de Preposição 24090418072987900000200524618 Alexandre Moura - CNH Documento de Identificação 24090418072930400000200524617 Terceira alteracao do Contrato Social Contrato Social 24090418072868100000200524615 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090418072795300000200524612 Contestação Contestação 24090418062069600000200524495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082008110689800000199252058 Carta-de-Preposio---FELIPE-HENRIQUE-NOGUEIRA-PENIDO-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24081612211719500000199075033 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24081612210630300000199075006 Edital Edital 24081608292512400000199040305 Edital Edital 24081608292501300000199040304 Edital Edital 24081608292490200000199040303 Edital Edital 24081608292478900000199040302 Edital Edital 24081608292468500000199040301 Edital Edital 24081608292458500000199040300 Edital Edital 24081608292447600000199040298 Edital Edital 24081608292436800000199040296 Edital Edital 24081608245160800000199040019 Edital Edital 24081608245144500000199040016 Edital Edital 24081608245129000000199040015 Edital Edital 24081608245098600000199040013 Edital Edital 24081608245114100000199040014 Edital Edital 24081608245076300000199040002 Edital Edital 24081608245062700000199040000 Edital Edital 24081608245049200000199039999 Edital Edital 24081608245036700000199039998 Edital Edital 24081608245023500000199039997 Edital Edital 24081608245008300000199039996 Edital Edital 24081608244981300000199039994 Edital Edital 24081608244994200000199039995 Edital Edital 24081608244967600000199039993 Edital Edital 24081608244955100000199039992 Edital Edital 24081608244943400000199039991 Edital Edital 24081608244933200000199039990 Edital Edital 24081608244922700000199039989 Edital Edital 24081608244911000000199039988 Edital Edital 24081608244899300000199039987 Despacho Despacho 24081414245592600000198947134 GBTours Documento Diverso 24081310152757800000198809322 people Documento Diverso 24081310152738200000198809321 PLO Documento Diverso 24081310152690400000198809320 Quaresma Documento Diverso 24081310152662700000198809319 Fundação Documento Diverso 24081310152635900000198809318 FIX Documento Diverso 24081310152597600000198809317 Baker MG Documento Diverso 24081310152463500000198809314 IBE Exec Documento Diverso 24081310152373900000198809312 Ensin.E Documento Diverso 24081310152346300000198809311 Digzapp Documento Diverso 24081310152310700000198809309 Prila Documento Diverso 24081310152269500000198809308 CPartners Documento Diverso 24081310152250100000198809307 Coopeducation Documento Diverso 24081310152228900000198809306 MSH Documento Diverso 24081310152203100000198809305 Gestao do Futuro Documento Diverso 24081310152178600000198809303 Bravus Documento Diverso 24081310152153700000198809301 MBA Documento Diverso 24081310152130000000198809299 CHAT Documento Diverso 24081310152102300000198809296 Fusion Documento Diverso 24081310152074000000198809294 MBA Premium Documento Diverso 24081310151997900000198809292 STD Documento Diverso 24081310151905200000198809289 Business Inovattion Documento Diverso 24081310151878000000198809288 SJ Documento Diverso 24081310151831300000198809286 Dinamus Documento Diverso 24081310151802700000198809285 Ouro Documento Diverso 24081310151784500000198809283 Oliveira Documento Diverso 24081310151765300000198809282 Intersector Cred Documento Diverso 24081310151742300000198809280 Intersector Fomento Documento Diverso 24081310151716500000198809279 INFOJUD Certidão 24081310142592800000198809187 Intimação Intimação 24081308454860400000198798390 Despacho Despacho 24081308265027400000198796827 LOCAL INCERTO - PROC. 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24081218092770500000198777217 LOCAL INCERTO - PROC. 0010157-53.2024.5.03.0108 Documento Diverso 24081218092746000000198777216 Manifestação Manifestação 24081218090348900000198777175 Manifestação Manifestação 24081212105076700000198714933 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080508322385400000198193290 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO X INSTITUTO DE APOIO Contestação 24080420084988300000198186389 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO Contestação 24080419591297100000198186315 Estatuto MKM Estatuto 24080419580398900000198186304 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419574522200000198186301 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24080419552013200000198186250 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24080419551861900000198186249 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24080419550048000000198186243 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24080419545911000000198186242 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419543632100000198186237 DOCUMENTO 4 - Proaud 23-131 vf Documento Diverso 24080212504274900000198125066 DOCUMENTO 4 - Proaud 22-062 - vf Documento Diverso 24080212504226800000198125062 DOCUMENTO 4 - GESTAO DE CLIENTES Documento Diverso 24080212504155200000198125060 DOCUMENTO 4 - Conta bancaria Extrato Bancário 24080212504057000000198125057 DOCUMENTO 4 - AtestadoBNDESCMB2020assinado Documento Diverso 24080212504021400000198125055 DOCUMENTO 4 - Atestado Tecnico Documento Diverso 24080212503976200000198125053 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 3 Documento Diverso 24080212474691100000198124698 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 2 Documento Diverso 24080212474651300000198124695 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 1 Documento Diverso 24080212474611200000198124694 DOCUMENTO 3 - BT GO - Contrato social 3a alteracao Contrato 24080212474519900000198124692 DOCUMENTO 2 - ATA DE AUDIENCIA Documento Diverso 24080212455957400000198124478 DOCUMENTO 1 - Carta de Preposicao Felipe Penido x Baker GO Carta de Preposição 24080212455916500000198124477 DOCUMENTO 1 - Procuracao - Dr. Marcelo - Felipe Penido Procuração 24080212455824300000198124473 Contestacao - Felipe Penido x Baker GO Contestação 24080212240334400000198122107 Doc. 13 - Sentença e Acórdão - Patrícia x BTSA e outras Prova Emprestada 24080117325184600000198069720 Doc. 12 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24080117325143900000198069718 Doc. 11 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24080117325111100000198069716 Doc. 11 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24080117325078100000198069715 Doc. 11 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Contrato 24080117325042700000198069714 Doc. 10 - Quaresma Documento Diverso 24080117324997200000198069713 Doc. 09 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24080117324927200000198069711 Doc. 08 - ACS BTA13032024 Contrato Social 24080117324844700000198069706 Doc. 07 - ACS BTA 30112021 Contrato Social 24080117324482600000198069697 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24080117324315700000198069687 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24080117324211300000198069683 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24080117324134900000198069681 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24080117324028300000198069679 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24080117323966500000198069678 Doc. 02 - Carta de Preposição - Felipe Penido Carta de Preposição 24080117323886900000198069677 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Felipe Penido Procuração 24080117323844200000198069675 2024.08 - Contestação - Felipe Penido x BTSA Contestação 24080117303373200000198069381 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080117283008300000198069124 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24080114492347000000198040221 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24080114492320600000198040220 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492293200000198040219 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492266500000198040218 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492234600000198040217 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492202400000198040216 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492173300000198040215 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24080114492146400000198040213 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24080114492116000000198040212 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24080114492087400000198040210 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24080114492060200000198040203 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24080114492031200000198040201 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491997500000198040200 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491972400000198040199 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24080114491943500000198040196 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491916700000198040195 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24080114491891300000198040194 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491863100000198040192 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491837700000198040191 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24080114491812300000198040188 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24080114491785400000198040187 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24080114491760400000198040185 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24080114491733400000198040183 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24080114491707800000198040182 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24080114491679000000198040180 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24080114491652500000198040177 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491622700000198040175 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24080114491593900000198040174 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24080114491564900000198040173 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24080114491532500000198040171 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24080114491494800000198040168 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24080114491467700000198040167 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24080114491441700000198040166 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24080114491407200000198040164 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24080114491324500000198040161 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24080114491234200000198040156 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24080114491173900000198040153 03 - CNPJ IBI Contabilidade Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080114491135600000198040150 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24080114491089100000198040148 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24080114482324600000198040027 20240731 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin - 05.08 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24073117022116900000197966088 Habilitação Solicitação de Habilitação 24073117012595600000197965981 PROCURAÇÂO FELIPE x FGV Procuração 24073113361094400000197934280 16 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24073113174189900000197931846 15 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174166900000197931842 14 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24073113174129400000197931839 13 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 10060-83_2020_5_03_0014 - SU Documento Diverso 24073113174102800000197931837 12 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24073113174078100000197931835 11 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010293-76.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174054000000197931834 10 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174032300000197931833 9 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174008200000197931831 8 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24073113173987000000197931830 7 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24073113173960900000197931829 6 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AIRR E RR - 10237-16_2020_5_03_0186 - (solid.) 31-03-23 Documento Diverso 24073113173912900000197931828 5 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24073113173887200000197931827 4 DECISAO FAVORAVEL - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24073113173811900000197931821 3 DECISAO FAVORAVEL - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24073113173836700000197931823 2 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Documento Diverso 24073113173866300000197931825 1 ATA KARINA CASSIA x FGV (FGV e outras Rés excluídas - art. 485, VI, do CPC cc art. 769 da CLT) Documento Diverso 24073113173617900000197931809 Contestação FGV Contestação 24073113090773900000197930681 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343840500000197780442 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343796800000197780441 Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24072918343740800000197780440 Processo Átila Documento Diverso 24072918343588200000197780436 Faturamento Documento Diverso 24072918343543800000197780435 Contrato Contabilidade Contrato 24072918343509900000197780433 Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24072918343482100000197780432 Empresa Baixada 2017 Documento Diverso 24072918343444900000197780430 Cartão CNPJ e QSA - Corretora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343416900000197780428 Pesquisa de Sócios Documento Diverso 24072918343386300000197780427 Cartão CNPJ e QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343361000000197780426 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343330900000197780425 Contestação Contestação 24072918324148800000197780316 PROCURACAO + CARTA PREPOSICAO Documento Diverso 24072917105908300000197769646 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24072917102552300000197769499 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24072917102460600000197769494 ESTATUTO FGV Estatuto 24072917102165500000197769489 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072917031417900000197768477 Intimação Intimação 24072312392704600000197359309 Notificação inicial Notificação 24072312251558400000197357962 Notificação inicial Notificação 24072312251530900000197357960 Notificação inicial Notificação 24072312251543900000197357961 Notificação inicial Notificação 24072312251518200000197357959 Notificação inicial Notificação 24072312251505400000197357957 Notificação inicial Notificação 24072312251492800000197357956 Notificação inicial Notificação 24072312251479900000197357955 Notificação inicial Notificação 24072312251467500000197357954 Notificação inicial Notificação 24072312211511700000197357589 Notificação inicial Notificação 24072312211496000000197357587 Notificação inicial Notificação 24072312211479600000197357585 Notificação inicial Notificação 24072312211462700000197357584 Notificação inicial Notificação 24072312211446200000197357583 Notificação inicial Notificação 24072312211429400000197357582 Notificação inicial Notificação 24072312211413300000197357580 Notificação inicial Notificação 24072312211397300000197357579 Notificação inicial Notificação 24072312211376200000197357578 Notificação inicial Notificação 24072312211358900000197357577 Notificação inicial Notificação 24072312211326800000197357575 Notificação inicial Notificação 24072312211343100000197357576 Notificação inicial Notificação 24072312211310200000197357574 Notificação inicial Notificação 24072312211277700000197357572 Notificação inicial Notificação 24072312211292500000197357573 Notificação inicial Notificação 24072312211263500000197357571 Notificação inicial Notificação 24072312211246500000197357569 Notificação inicial Notificação 24072312211232300000197357568 Notificação inicial Notificação 24072312211204300000197357565 Edital Edital 24071512085695500000196742156 Despacho Despacho 24071510030759800000196723699 INFOJUD endereços Certidão 24071509443354300000196721437 Despacho Despacho 24071208090222600000196609896 Manifestação Manifestação 24071118080766500000196592847 Procuração Procuração 24071113465320500000196555078 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24071113465196300000196555072 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071113463729100000196555054 Intimação Intimação 24070718511500900000196166891 Despacho Despacho 24070513134829300000196091784 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - RE_ Notificação Judicial Documento Diverso 24070508403296400000196056268 Procuração - Felipe Henrique Nogueira Penido Procuração 24070409144131700000195956966 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070409115454500000195956670 Intimação Intimação 24070321010527500000195943760 Intimação Intimação 24070321010514600000195943759 Intimação Intimação 24070321010501600000195943758 Intimação Intimação 24070321010486700000195943757 Intimação Intimação 24070321010473400000195943756 Intimação Intimação 24070321010449200000195943754 Intimação Intimação 24070321010461600000195943755 Intimação Intimação 24070321010433900000195943753 Intimação Intimação 24070321010420400000195943752 Intimação Intimação 24070321010407300000195943750 Despacho Despacho 24070217570288200000195806338 28 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24070217352288500000195802189 27 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24070217352255700000195802188 26 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24070217352197900000195802185 25 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24070217352164800000195802184 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24070217352118800000195802183 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24070217352060500000195802181 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24070217352011700000195802180 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24070217351958100000195802178 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24070217351690900000195802175 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24070217351429900000195802170 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24070217351021100000195802160 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24070217350751400000195802152 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24070217350544700000195802141 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24070217350257000000195802116 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24070217350167200000195802110 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24070217350119900000195802107 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350084100000195802105 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350001400000195802104 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345949500000195802101 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345675800000195802091 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345439900000195802081 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345244400000195802073 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345114700000195802067 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217344934200000195802057 Manifestação Manifestação 24070217332974300000195801747 Notificação Notificação 24070108502702000000195598002 Notificação Notificação 24070108502688100000195598001 Notificação Notificação 24070108502671300000195597999 Notificação Notificação 24070108502653200000195597998 Notificação Notificação 24070108502637500000195597997 Notificação Notificação 24070108502622200000195597996 Notificação Notificação 24070108502605700000195597995 Notificação Notificação 24070108502590300000195597994 Notificação Notificação 24070108502574500000195597992 Notificação Notificação 24070108502560800000195597991 Intimação Intimação 24063011481456600000195584115 Despacho Despacho 24062810055516200000195498658 ABERTURA DE CHAMADO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA 27ª VT BH Certidão 24062809431007800000195495729 Manifestação Manifestação 24062719083938900000195479533 Intimação Intimação 24062508004297600000195192477 Despacho Despacho 24062416202858000000195155682 Manifestação Manifestação 24062117573695500000195052070 Intimação Intimação 24062008544682300000194884238 Despacho Despacho 24062008365854600000194882151 Despacho Despacho 24062008135209900000194880262 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061920094930000000194870873 RELATORIO_CALCULO_655_DATA_19062024_FELIPE_HENRIQUE_NOGUEIRA_PENIDO Planilha de Cálculos 24061920033812800000194870603 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061920033752400000194870602 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24061920033680000000194870601 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24061920033647300000194870600 PROCURAÇÃO Procuração 24061920033612500000194870599 Petição Inicial Petição Inicial 24061920023810500000194870560 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GBTOURS LTDA

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Felipe Henrique Nogueira Penido x Baker Tilly Brasil Go Auditores Independentes S/S e outros

ID: 258836844

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010597-55.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO

Polo Passivo:

BAKER TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES S/S BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES BAKER TILLY BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA COOPEDUCATION - SPE LTDA CPARTNERS LTDA DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA ENSIN.E EDUCACAO LTDA ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA FIX - CONSTRUTORA LTDA FUNDACAO GETULIO VARGAS FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION FUSION CLEVEL - SPE LTDA GBTOURS LTDA GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA IBI CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO INTERSECTOR CREDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA PLO PARTICIPACOES LTDA PRILA PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA

Edital

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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KEVIN GOMES DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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MAURYLIO COSTA E AQUINO

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VITOR BERNARDINO

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ALISSON VENEZIAN BUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA E OUTROS (36) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010597-55.2024.5.03.0106, estando a parte GBTOURS LTDA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID e21c39d proferida nos autos. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042121363228700000215565001 Sentença Sentença 25041111115439000000215208807 Certidão Certidão 25031310372369200000212746900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031310163608900000212743860 cartadepreposicao Carta de Preposição 25031309541662500000212741079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309533650800000212741004 cartadepreposicaofhnp.0010597-55-2024.5.03.0106_signed[1] Carta de Preposição 25031309521103500000212740778 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309515321600000212740726 02 Substabelecimento 0010597-55.2024.5.03.0106 Guilherme Narde Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031221135233300000212720819 01 Anexo 01 - Substabelecimento Maurylio para Fernando e Camila Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25031221135174900000212720818 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031221125015600000212720796 2025.01.23 - SUBSTABELECIMENTO - FELIPE X BAKER TILLY - MARIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031011301800200000212388390 2025.03 - Pet. juntada de subs. com reservas - FELIPE X BAKER TILLY Manifestação 25031011300806200000212388355 Edital Edital 25020511193187200000210075162 Edital Edital 25020511192891000000210075153 Edital Edital 25020511192601200000210075144 Edital Edital 25020511192345000000210075134 Edital Edital 25020511191963200000210075116 Edital Edital 25020511191518300000210075103 Edital Edital 25020511134369100000210074095 Edital Edital 25020511134089800000210074090 Edital Edital 25020511133829500000210074084 Edital Edital 25020511133567200000210074081 Edital Edital 25020511133281900000210074077 Edital Edital 25020511132988500000210074067 Edital Edital 25020511132706300000210074057 Edital Edital 25020511132452600000210074050 Edital Edital 25020511132229400000210074042 Edital Edital 25020511131966300000210074031 Edital Edital 25020511131704100000210074020 Edital Edital 25020511131460900000210074016 Edital Edital 25020511131185500000210074011 Edital Edital 25020511130946900000210073995 Edital Edital 25020511130736300000210073991 Edital Edital 25020511130525400000210073988 Edital Edital 25020511130295700000210073984 Edital Edital 25020511130087700000210073979 Edital Edital 25020511125878800000210073971 Edital Edital 25020511125611300000210073964 Despacho Despacho 25020509193725800000210057063 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713382625100000209338523 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713373781000000209338401 Manifestação Manifestação 24111610085805100000205773924 Intimação Intimação 24111308025747700000205563662 Despacho Despacho 24111304491940500000205561157 SENTENÇA - 32ª VT.BH - PROC. 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (cópia) 24111220331190500000205553475 SENTENÇA - 17ª VT.BH - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (cópia) 24111220331167900000205553473 SENTENÇA - 07ª VT.BH - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 Sentença (cópia) 24111220331143600000205553472 Impugnação Impugnação 24111220324570900000205553452 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103009095019500000204624983 CNPJ STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322522700000204621046 CNPJ SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322501400000204621044 CNPJ PRILA PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322478300000204621040 CNPJ OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322453600000204621038 CNPJ MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322425300000204621036 CNPJ MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322397400000204621033 CNPJ MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322376300000204621032 CNPJ GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322355100000204621029 CNPJ FUSION CLEVEL - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322332000000204621027 CNPJ FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322310700000204621026 CNPJ DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322287800000204621023 CNPJ CPARTNERS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322263300000204621020 CNPJ COOPEDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322240700000204621018 CNPJ CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322206600000204621016 CNPJ BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322182000000204621014 CNPJ BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322157200000204621012 Manifestação Manifestação 24103008260907000000204620561 RO PROCESSO 0011055-15.20235.03.0007 Id_fbc15b4 Documento Diverso 24102922382096600000204614040 Sentença processo 0011055-15.2023.5.03.0007 Id _ced0ee3 Sentença (cópia) 24102922381961400000204614039 Ata de Audiência Id_da07481 exclusão 34 empresas Documento Diverso 24102922381926900000204614038 Manifestação Manifestação 24102922331127300000204613938 Manifestação Manifestação 24102913203484500000204554644 Manifestação - Fullture Manifestação 24102517511679200000204381036 Manifestacao - Felipe Penido x Baker GO Manifestação 24102319075506400000204171789 ATA-EXCLUSAO FGV e outros - KARINA CASSIA - 0011055-15.2023.5.03.0007 Documento Diverso 24102309052264200000204085807 EXITO SENTENCA - EDUARDO RIGHI - 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (paradigma) 24102309052244200000204085806 EXITO SENTENCA - MARCELO SANTOS - 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (paradigma) 24102309045874000000204085775 Manifestação FGV Manifestação 24102309021764600000204085590 2024.10.22 - Manifestação Documentos Reclamante - Felipe Penido x Baker Tilly Serv. Adm. Manifestação 24102216320179300000204046967 Manifestação Manifestação 24102011074293200000203859395 Edital Edital 24101707163734000000203676873 Edital Edital 24101707163670800000203676872 Edital Edital 24101707163607300000203676871 Edital Edital 24101707163545900000203676870 Edital Edital 24101707163485900000203676868 Edital Edital 24101707163423900000203676866 Edital Edital 24101707135101300000203676825 Edital Edital 24101707135027500000203676824 Edital Edital 24101707134949000000203676823 Edital Edital 24101707134860300000203676822 Edital Edital 24101707134785100000203676821 Edital Edital 24101707134704100000203676820 Edital Edital 24101707134629200000203676819 Edital Edital 24101707134555000000203676817 Edital Edital 24101707134484500000203676816 Edital Edital 24101707134413500000203676815 Edital Edital 24101707134341200000203676814 Edital Edital 24101707134269900000203676813 Edital Edital 24101707134196300000203676812 Edital Edital 24101707134126000000203676810 Edital Edital 24101707134056000000203676809 Edital Edital 24101707133981900000203676808 Edital Edital 24101707133917700000203676807 Edital Edital 24101707133854600000203676806 Edital Edital 24101707133786400000203676805 Edital Edital 24101707133720900000203676804 Despacho Despacho 24101614295809100000203631763 Manifestação sobre justiticativa de documentos juntados com pedido de exclusão e multa Manifestação 24101513400743500000203519544 CPE devolvida, 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ofício 24101511171734500000203497935 Intimação Intimação 24101408341067600000203374285 Intimação Intimação 24101408340988300000203374283 Intimação Intimação 24101408340902800000203374281 Intimação Intimação 24101408290766000000203373806 Intimação Intimação 24101408290650900000203373805 Intimação Intimação 24101408290549900000203373803 Intimação Intimação 24101408290448600000203373801 Intimação Intimação 24101408290351100000203373799 Intimação Intimação 24101408290258900000203373797 Intimação Intimação 24101408290173100000203373796 Intimação Intimação 24101408290088500000203373795 Intimação Intimação 24101408274781100000203373709 Intimação Intimação 24101408274689900000203373708 Intimação Intimação 24101408274608600000203373707 Intimação Intimação 24101408274522500000203373706 Intimação Intimação 24101408274426800000203373705 Intimação Intimação 24101408274225500000203373702 Intimação Intimação 24101408274150000000203373699 Intimação Intimação 24101408274071300000203373698 Intimação Intimação 24101408273989400000203373696 Intimação Intimação 24101408273902600000203373695 Intimação Intimação 24101408273817700000203373693 Intimação Intimação 24101408273740000000203373692 Intimação Intimação 24101115152800600000203326639 Despacho Despacho 24101113250857400000203311716 Manifestação Manifestação 24101018520217200000203263912 Edital Edital 24101007340804200000203181092 Edital Edital 24101007340792100000203181091 Edital Edital 24101007340779400000203181090 Edital Edital 24101007340766900000203181089 Edital Edital 24101007340756400000203181088 Edital Edital 24101007340744000000203181087 Edital Edital 24101007291589100000203180995 Edital Edital 24101007291564300000203180993 Edital Edital 24101007291576200000203180994 Edital Edital 24101007291552400000203180992 Edital Edital 24101007291527700000203180990 Edital Edital 24101007291539700000203180991 Edital Edital 24101007291516600000203180989 Edital Edital 24101007291505100000203180988 Edital Edital 24101007291493100000203180987 Edital Edital 24101007291480800000203180986 Edital Edital 24101007291468500000203180985 Edital Edital 24101007291457400000203180984 Edital Edital 24101007291446900000203180983 Edital Edital 24101007291436300000203180982 Edital Edital 24101007291424600000203180981 Edital Edital 24101007291413700000203180980 Edital Edital 24101007291402700000203180979 Edital Edital 24101007291392600000203180978 Edital Edital 24101007291382800000203180977 Edital Edital 24101007291371600000203180976 Intimação Intimação 24100920245125100000203176031 Despacho Despacho 24100913381367900000203125498 Manifestação Manifestação 24100822361851700000203079983 Intimação Intimação 24092921202959300000202348355 Despacho Despacho 24092713304207400000202285428 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615474954900000202214177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615454189500000202213811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615410634000000202212961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615405026900000202212882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615403867000000202212818 CPE devolvida, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092615314436200000202211161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510162838300000202055028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510152644400000202054862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510135519500000202054643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510124428800000202054441 Distribuição de CPE - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092416573984200000201998033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092412132357200000201948784 Intimação Intimação 24092408105413200000201916079 Despacho Despacho 24092407071664200000201913839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401150153500000201912631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401142737500000201912630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401135269900000201912627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401131260000000201912625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401123480600000201912619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401115178200000201912618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401111770300000201912615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401085371600000201912609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400492514800000201912563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400484509500000201912558 Distribuição de CPE, 11ª Vara do Trabalho de Campinas Ofício 24092321432437900000201909351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092316463722700000201886279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315492416800000201871507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315485655300000201871392 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315482784800000201871299 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315471800300000201870998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315231561000000201866566 Envio de CP para SP Certidão 24092014360426300000201746215 Envio de CP para SP Certidão 24092014345721400000201745981 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474085200000201708883 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474068800000201708881 Mandado Mandado 24092009362600800000201707718 Mandado Mandado 24092009362586500000201707717 Mandado Mandado 24092009362571100000201707716 Mandado Mandado 24092009362556700000201707715 Mandado Mandado 24092009362542400000201707713 Mandado Mandado 24092009362527400000201707712 Mandado Mandado 24092009293003900000201706971 Mandado Mandado 24092009292987200000201706969 Mandado Mandado 24092009292971000000201706968 Mandado Mandado 24092009292937500000201706966 Mandado Mandado 24092009292954900000201706967 Mandado Mandado 24092009292919600000201706965 Mandado Mandado 24092009292901200000201706964 Mandado Mandado 24092009292885100000201706962 Mandado Mandado 24092009292868900000201706961 Mandado Mandado 24092009292854100000201706959 Mandado Mandado 24092009292836700000201706957 Mandado Mandado 24092009292821200000201706956 Mandado Mandado 24092009292804200000201706955 Mandado Mandado 24092009292788900000201706954 Mandado Mandado 24092009292769000000201706953 Mandado Mandado 24092009292748900000201706952 Mandado Mandado 24092009292732700000201706951 Mandado Mandado 24092009292716700000201706950 Mandado Mandado 24092009292700500000201706949 Mandado Mandado 24092009292685500000201706948 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091909212143400000201611734 Contestação Contestação 24091901383303000000201603034 PROCURAÇÃO_INTERSECTOR FIDC Procuração 24091821041560700000201598185 Contrato Social Intersector Contrato 24091821041472500000201598184 CARTA DE PREPOSIÇÃO_INTERSECTOR FIDC Carta de Preposição 24091821041356500000201598183 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091820570133000000201597968 05 CNPJ ENSINE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091809575005400000201512239 04 CONTRATO ENSINE E IBE Contrato 24091809574973800000201512236 03 CONTRATO SOCAL ENSINE Contrato 24091809574869700000201512231 02 PROCURACAO_ENSINE_-_FELIPE_HENRIQUE_assinado (1) Procuração 24091809574791000000201512230 Contestação Contestação 24091809563028400000201512069 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091809464497700000201510831 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091316595954100000201250220 PROCURAÇÃO FIX Procuração 24090418073079000000200524620 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090418073020500000200524619 Carta de Preposição Carta de Preposição 24090418072987900000200524618 Alexandre Moura - CNH Documento de Identificação 24090418072930400000200524617 Terceira alteracao do Contrato Social Contrato Social 24090418072868100000200524615 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090418072795300000200524612 Contestação Contestação 24090418062069600000200524495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082008110689800000199252058 Carta-de-Preposio---FELIPE-HENRIQUE-NOGUEIRA-PENIDO-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24081612211719500000199075033 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24081612210630300000199075006 Edital Edital 24081608292512400000199040305 Edital Edital 24081608292501300000199040304 Edital Edital 24081608292490200000199040303 Edital Edital 24081608292478900000199040302 Edital Edital 24081608292468500000199040301 Edital Edital 24081608292458500000199040300 Edital Edital 24081608292447600000199040298 Edital Edital 24081608292436800000199040296 Edital Edital 24081608245160800000199040019 Edital Edital 24081608245144500000199040016 Edital Edital 24081608245129000000199040015 Edital Edital 24081608245098600000199040013 Edital Edital 24081608245114100000199040014 Edital Edital 24081608245076300000199040002 Edital Edital 24081608245062700000199040000 Edital Edital 24081608245049200000199039999 Edital Edital 24081608245036700000199039998 Edital Edital 24081608245023500000199039997 Edital Edital 24081608245008300000199039996 Edital Edital 24081608244981300000199039994 Edital Edital 24081608244994200000199039995 Edital Edital 24081608244967600000199039993 Edital Edital 24081608244955100000199039992 Edital Edital 24081608244943400000199039991 Edital Edital 24081608244933200000199039990 Edital Edital 24081608244922700000199039989 Edital Edital 24081608244911000000199039988 Edital Edital 24081608244899300000199039987 Despacho Despacho 24081414245592600000198947134 GBTours Documento Diverso 24081310152757800000198809322 people Documento Diverso 24081310152738200000198809321 PLO Documento Diverso 24081310152690400000198809320 Quaresma Documento Diverso 24081310152662700000198809319 Fundação Documento Diverso 24081310152635900000198809318 FIX Documento Diverso 24081310152597600000198809317 Baker MG Documento Diverso 24081310152463500000198809314 IBE Exec Documento Diverso 24081310152373900000198809312 Ensin.E Documento Diverso 24081310152346300000198809311 Digzapp Documento Diverso 24081310152310700000198809309 Prila Documento Diverso 24081310152269500000198809308 CPartners Documento Diverso 24081310152250100000198809307 Coopeducation Documento Diverso 24081310152228900000198809306 MSH Documento Diverso 24081310152203100000198809305 Gestao do Futuro Documento Diverso 24081310152178600000198809303 Bravus Documento Diverso 24081310152153700000198809301 MBA Documento Diverso 24081310152130000000198809299 CHAT Documento Diverso 24081310152102300000198809296 Fusion Documento Diverso 24081310152074000000198809294 MBA Premium Documento Diverso 24081310151997900000198809292 STD Documento Diverso 24081310151905200000198809289 Business Inovattion Documento Diverso 24081310151878000000198809288 SJ Documento Diverso 24081310151831300000198809286 Dinamus Documento Diverso 24081310151802700000198809285 Ouro Documento Diverso 24081310151784500000198809283 Oliveira Documento Diverso 24081310151765300000198809282 Intersector Cred Documento Diverso 24081310151742300000198809280 Intersector Fomento Documento Diverso 24081310151716500000198809279 INFOJUD Certidão 24081310142592800000198809187 Intimação Intimação 24081308454860400000198798390 Despacho Despacho 24081308265027400000198796827 LOCAL INCERTO - PROC. 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24081218092770500000198777217 LOCAL INCERTO - PROC. 0010157-53.2024.5.03.0108 Documento Diverso 24081218092746000000198777216 Manifestação Manifestação 24081218090348900000198777175 Manifestação Manifestação 24081212105076700000198714933 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080508322385400000198193290 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO X INSTITUTO DE APOIO Contestação 24080420084988300000198186389 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO Contestação 24080419591297100000198186315 Estatuto MKM Estatuto 24080419580398900000198186304 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419574522200000198186301 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24080419552013200000198186250 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24080419551861900000198186249 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24080419550048000000198186243 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24080419545911000000198186242 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419543632100000198186237 DOCUMENTO 4 - Proaud 23-131 vf Documento Diverso 24080212504274900000198125066 DOCUMENTO 4 - Proaud 22-062 - vf Documento Diverso 24080212504226800000198125062 DOCUMENTO 4 - GESTAO DE CLIENTES Documento Diverso 24080212504155200000198125060 DOCUMENTO 4 - Conta bancaria Extrato Bancário 24080212504057000000198125057 DOCUMENTO 4 - AtestadoBNDESCMB2020assinado Documento Diverso 24080212504021400000198125055 DOCUMENTO 4 - Atestado Tecnico Documento Diverso 24080212503976200000198125053 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 3 Documento Diverso 24080212474691100000198124698 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 2 Documento Diverso 24080212474651300000198124695 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 1 Documento Diverso 24080212474611200000198124694 DOCUMENTO 3 - BT GO - Contrato social 3a alteracao Contrato 24080212474519900000198124692 DOCUMENTO 2 - ATA DE AUDIENCIA Documento Diverso 24080212455957400000198124478 DOCUMENTO 1 - Carta de Preposicao Felipe Penido x Baker GO Carta de Preposição 24080212455916500000198124477 DOCUMENTO 1 - Procuracao - Dr. Marcelo - Felipe Penido Procuração 24080212455824300000198124473 Contestacao - Felipe Penido x Baker GO Contestação 24080212240334400000198122107 Doc. 13 - Sentença e Acórdão - Patrícia x BTSA e outras Prova Emprestada 24080117325184600000198069720 Doc. 12 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24080117325143900000198069718 Doc. 11 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24080117325111100000198069716 Doc. 11 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24080117325078100000198069715 Doc. 11 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Contrato 24080117325042700000198069714 Doc. 10 - Quaresma Documento Diverso 24080117324997200000198069713 Doc. 09 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24080117324927200000198069711 Doc. 08 - ACS BTA13032024 Contrato Social 24080117324844700000198069706 Doc. 07 - ACS BTA 30112021 Contrato Social 24080117324482600000198069697 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24080117324315700000198069687 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24080117324211300000198069683 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24080117324134900000198069681 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24080117324028300000198069679 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24080117323966500000198069678 Doc. 02 - Carta de Preposição - Felipe Penido Carta de Preposição 24080117323886900000198069677 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Felipe Penido Procuração 24080117323844200000198069675 2024.08 - Contestação - Felipe Penido x BTSA Contestação 24080117303373200000198069381 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080117283008300000198069124 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24080114492347000000198040221 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24080114492320600000198040220 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492293200000198040219 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492266500000198040218 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492234600000198040217 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492202400000198040216 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492173300000198040215 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24080114492146400000198040213 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24080114492116000000198040212 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24080114492087400000198040210 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24080114492060200000198040203 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24080114492031200000198040201 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491997500000198040200 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491972400000198040199 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24080114491943500000198040196 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491916700000198040195 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24080114491891300000198040194 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491863100000198040192 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491837700000198040191 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24080114491812300000198040188 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24080114491785400000198040187 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24080114491760400000198040185 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24080114491733400000198040183 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24080114491707800000198040182 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24080114491679000000198040180 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24080114491652500000198040177 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491622700000198040175 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24080114491593900000198040174 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24080114491564900000198040173 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24080114491532500000198040171 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24080114491494800000198040168 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24080114491467700000198040167 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24080114491441700000198040166 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24080114491407200000198040164 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24080114491324500000198040161 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24080114491234200000198040156 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24080114491173900000198040153 03 - CNPJ IBI Contabilidade Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080114491135600000198040150 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24080114491089100000198040148 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24080114482324600000198040027 20240731 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin - 05.08 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24073117022116900000197966088 Habilitação Solicitação de Habilitação 24073117012595600000197965981 PROCURAÇÂO FELIPE x FGV Procuração 24073113361094400000197934280 16 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24073113174189900000197931846 15 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174166900000197931842 14 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24073113174129400000197931839 13 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 10060-83_2020_5_03_0014 - SU Documento Diverso 24073113174102800000197931837 12 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24073113174078100000197931835 11 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010293-76.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174054000000197931834 10 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174032300000197931833 9 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174008200000197931831 8 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24073113173987000000197931830 7 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24073113173960900000197931829 6 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AIRR E RR - 10237-16_2020_5_03_0186 - (solid.) 31-03-23 Documento Diverso 24073113173912900000197931828 5 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24073113173887200000197931827 4 DECISAO FAVORAVEL - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24073113173811900000197931821 3 DECISAO FAVORAVEL - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24073113173836700000197931823 2 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Documento Diverso 24073113173866300000197931825 1 ATA KARINA CASSIA x FGV (FGV e outras Rés excluídas - art. 485, VI, do CPC cc art. 769 da CLT) Documento Diverso 24073113173617900000197931809 Contestação FGV Contestação 24073113090773900000197930681 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343840500000197780442 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343796800000197780441 Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24072918343740800000197780440 Processo Átila Documento Diverso 24072918343588200000197780436 Faturamento Documento Diverso 24072918343543800000197780435 Contrato Contabilidade Contrato 24072918343509900000197780433 Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24072918343482100000197780432 Empresa Baixada 2017 Documento Diverso 24072918343444900000197780430 Cartão CNPJ e QSA - Corretora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343416900000197780428 Pesquisa de Sócios Documento Diverso 24072918343386300000197780427 Cartão CNPJ e QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343361000000197780426 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343330900000197780425 Contestação Contestação 24072918324148800000197780316 PROCURACAO + CARTA PREPOSICAO Documento Diverso 24072917105908300000197769646 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24072917102552300000197769499 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24072917102460600000197769494 ESTATUTO FGV Estatuto 24072917102165500000197769489 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072917031417900000197768477 Intimação Intimação 24072312392704600000197359309 Notificação inicial Notificação 24072312251558400000197357962 Notificação inicial Notificação 24072312251530900000197357960 Notificação inicial Notificação 24072312251543900000197357961 Notificação inicial Notificação 24072312251518200000197357959 Notificação inicial Notificação 24072312251505400000197357957 Notificação inicial Notificação 24072312251492800000197357956 Notificação inicial Notificação 24072312251479900000197357955 Notificação inicial Notificação 24072312251467500000197357954 Notificação inicial Notificação 24072312211511700000197357589 Notificação inicial Notificação 24072312211496000000197357587 Notificação inicial Notificação 24072312211479600000197357585 Notificação inicial Notificação 24072312211462700000197357584 Notificação inicial Notificação 24072312211446200000197357583 Notificação inicial Notificação 24072312211429400000197357582 Notificação inicial Notificação 24072312211413300000197357580 Notificação inicial Notificação 24072312211397300000197357579 Notificação inicial Notificação 24072312211376200000197357578 Notificação inicial Notificação 24072312211358900000197357577 Notificação inicial Notificação 24072312211326800000197357575 Notificação inicial Notificação 24072312211343100000197357576 Notificação inicial Notificação 24072312211310200000197357574 Notificação inicial Notificação 24072312211277700000197357572 Notificação inicial Notificação 24072312211292500000197357573 Notificação inicial Notificação 24072312211263500000197357571 Notificação inicial Notificação 24072312211246500000197357569 Notificação inicial Notificação 24072312211232300000197357568 Notificação inicial Notificação 24072312211204300000197357565 Edital Edital 24071512085695500000196742156 Despacho Despacho 24071510030759800000196723699 INFOJUD endereços Certidão 24071509443354300000196721437 Despacho Despacho 24071208090222600000196609896 Manifestação Manifestação 24071118080766500000196592847 Procuração Procuração 24071113465320500000196555078 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24071113465196300000196555072 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071113463729100000196555054 Intimação Intimação 24070718511500900000196166891 Despacho Despacho 24070513134829300000196091784 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - RE_ Notificação Judicial Documento Diverso 24070508403296400000196056268 Procuração - Felipe Henrique Nogueira Penido Procuração 24070409144131700000195956966 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070409115454500000195956670 Intimação Intimação 24070321010527500000195943760 Intimação Intimação 24070321010514600000195943759 Intimação Intimação 24070321010501600000195943758 Intimação Intimação 24070321010486700000195943757 Intimação Intimação 24070321010473400000195943756 Intimação Intimação 24070321010449200000195943754 Intimação Intimação 24070321010461600000195943755 Intimação Intimação 24070321010433900000195943753 Intimação Intimação 24070321010420400000195943752 Intimação Intimação 24070321010407300000195943750 Despacho Despacho 24070217570288200000195806338 28 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24070217352288500000195802189 27 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24070217352255700000195802188 26 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24070217352197900000195802185 25 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24070217352164800000195802184 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24070217352118800000195802183 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24070217352060500000195802181 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24070217352011700000195802180 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24070217351958100000195802178 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24070217351690900000195802175 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24070217351429900000195802170 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24070217351021100000195802160 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24070217350751400000195802152 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24070217350544700000195802141 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24070217350257000000195802116 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24070217350167200000195802110 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24070217350119900000195802107 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350084100000195802105 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350001400000195802104 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345949500000195802101 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345675800000195802091 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345439900000195802081 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345244400000195802073 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345114700000195802067 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217344934200000195802057 Manifestação Manifestação 24070217332974300000195801747 Notificação Notificação 24070108502702000000195598002 Notificação Notificação 24070108502688100000195598001 Notificação Notificação 24070108502671300000195597999 Notificação Notificação 24070108502653200000195597998 Notificação Notificação 24070108502637500000195597997 Notificação Notificação 24070108502622200000195597996 Notificação Notificação 24070108502605700000195597995 Notificação Notificação 24070108502590300000195597994 Notificação Notificação 24070108502574500000195597992 Notificação Notificação 24070108502560800000195597991 Intimação Intimação 24063011481456600000195584115 Despacho Despacho 24062810055516200000195498658 ABERTURA DE CHAMADO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA 27ª VT BH Certidão 24062809431007800000195495729 Manifestação Manifestação 24062719083938900000195479533 Intimação Intimação 24062508004297600000195192477 Despacho Despacho 24062416202858000000195155682 Manifestação Manifestação 24062117573695500000195052070 Intimação Intimação 24062008544682300000194884238 Despacho Despacho 24062008365854600000194882151 Despacho Despacho 24062008135209900000194880262 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061920094930000000194870873 RELATORIO_CALCULO_655_DATA_19062024_FELIPE_HENRIQUE_NOGUEIRA_PENIDO Planilha de Cálculos 24061920033812800000194870603 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061920033752400000194870602 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24061920033680000000194870601 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24061920033647300000194870600 PROCURAÇÃO Procuração 24061920033612500000194870599 Petição Inicial Petição Inicial 24061920023810500000194870560 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GBTOURS LTDA

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Felipe Henrique Nogueira Penido x Baker Tilly Brasil Go Auditores Independentes S/S e outros

ID: 258836871

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010597-55.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO

Polo Passivo:

BAKER TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES S/S BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES BAKER TILLY BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA COOPEDUCATION - SPE LTDA CPARTNERS LTDA DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA ENSIN.E EDUCACAO LTDA ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA FIX - CONSTRUTORA LTDA FUNDACAO GETULIO VARGAS FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION FUSION CLEVEL - SPE LTDA GBTOURS LTDA GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA IBI CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO INTERSECTOR CREDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA PLO PARTICIPACOES LTDA PRILA PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA

Edital

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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KEVIN GOMES DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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MAURYLIO COSTA E AQUINO

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VITOR BERNARDINO

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ALISSON VENEZIAN BUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA E OUTROS (36) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010597-55.2024.5.03.0106, estando a parte PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID e21c39d proferida nos autos. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042121363228700000215565001 Sentença Sentença 25041111115439000000215208807 Certidão Certidão 25031310372369200000212746900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031310163608900000212743860 cartadepreposicao Carta de Preposição 25031309541662500000212741079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309533650800000212741004 cartadepreposicaofhnp.0010597-55-2024.5.03.0106_signed[1] Carta de Preposição 25031309521103500000212740778 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309515321600000212740726 02 Substabelecimento 0010597-55.2024.5.03.0106 Guilherme Narde Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031221135233300000212720819 01 Anexo 01 - Substabelecimento Maurylio para Fernando e Camila Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25031221135174900000212720818 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031221125015600000212720796 2025.01.23 - SUBSTABELECIMENTO - FELIPE X BAKER TILLY - MARIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031011301800200000212388390 2025.03 - Pet. juntada de subs. com reservas - FELIPE X BAKER TILLY Manifestação 25031011300806200000212388355 Edital Edital 25020511193187200000210075162 Edital Edital 25020511192891000000210075153 Edital Edital 25020511192601200000210075144 Edital Edital 25020511192345000000210075134 Edital Edital 25020511191963200000210075116 Edital Edital 25020511191518300000210075103 Edital Edital 25020511134369100000210074095 Edital Edital 25020511134089800000210074090 Edital Edital 25020511133829500000210074084 Edital Edital 25020511133567200000210074081 Edital Edital 25020511133281900000210074077 Edital Edital 25020511132988500000210074067 Edital Edital 25020511132706300000210074057 Edital Edital 25020511132452600000210074050 Edital Edital 25020511132229400000210074042 Edital Edital 25020511131966300000210074031 Edital Edital 25020511131704100000210074020 Edital Edital 25020511131460900000210074016 Edital Edital 25020511131185500000210074011 Edital Edital 25020511130946900000210073995 Edital Edital 25020511130736300000210073991 Edital Edital 25020511130525400000210073988 Edital Edital 25020511130295700000210073984 Edital Edital 25020511130087700000210073979 Edital Edital 25020511125878800000210073971 Edital Edital 25020511125611300000210073964 Despacho Despacho 25020509193725800000210057063 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713382625100000209338523 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713373781000000209338401 Manifestação Manifestação 24111610085805100000205773924 Intimação Intimação 24111308025747700000205563662 Despacho Despacho 24111304491940500000205561157 SENTENÇA - 32ª VT.BH - PROC. 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (cópia) 24111220331190500000205553475 SENTENÇA - 17ª VT.BH - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (cópia) 24111220331167900000205553473 SENTENÇA - 07ª VT.BH - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 Sentença (cópia) 24111220331143600000205553472 Impugnação Impugnação 24111220324570900000205553452 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103009095019500000204624983 CNPJ STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322522700000204621046 CNPJ SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322501400000204621044 CNPJ PRILA PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322478300000204621040 CNPJ OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322453600000204621038 CNPJ MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322425300000204621036 CNPJ MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322397400000204621033 CNPJ MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322376300000204621032 CNPJ GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322355100000204621029 CNPJ FUSION CLEVEL - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322332000000204621027 CNPJ FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322310700000204621026 CNPJ DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322287800000204621023 CNPJ CPARTNERS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322263300000204621020 CNPJ COOPEDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322240700000204621018 CNPJ CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322206600000204621016 CNPJ BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322182000000204621014 CNPJ BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322157200000204621012 Manifestação Manifestação 24103008260907000000204620561 RO PROCESSO 0011055-15.20235.03.0007 Id_fbc15b4 Documento Diverso 24102922382096600000204614040 Sentença processo 0011055-15.2023.5.03.0007 Id _ced0ee3 Sentença (cópia) 24102922381961400000204614039 Ata de Audiência Id_da07481 exclusão 34 empresas Documento Diverso 24102922381926900000204614038 Manifestação Manifestação 24102922331127300000204613938 Manifestação Manifestação 24102913203484500000204554644 Manifestação - Fullture Manifestação 24102517511679200000204381036 Manifestacao - Felipe Penido x Baker GO Manifestação 24102319075506400000204171789 ATA-EXCLUSAO FGV e outros - KARINA CASSIA - 0011055-15.2023.5.03.0007 Documento Diverso 24102309052264200000204085807 EXITO SENTENCA - EDUARDO RIGHI - 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (paradigma) 24102309052244200000204085806 EXITO SENTENCA - MARCELO SANTOS - 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (paradigma) 24102309045874000000204085775 Manifestação FGV Manifestação 24102309021764600000204085590 2024.10.22 - Manifestação Documentos Reclamante - Felipe Penido x Baker Tilly Serv. Adm. Manifestação 24102216320179300000204046967 Manifestação Manifestação 24102011074293200000203859395 Edital Edital 24101707163734000000203676873 Edital Edital 24101707163670800000203676872 Edital Edital 24101707163607300000203676871 Edital Edital 24101707163545900000203676870 Edital Edital 24101707163485900000203676868 Edital Edital 24101707163423900000203676866 Edital Edital 24101707135101300000203676825 Edital Edital 24101707135027500000203676824 Edital Edital 24101707134949000000203676823 Edital Edital 24101707134860300000203676822 Edital Edital 24101707134785100000203676821 Edital Edital 24101707134704100000203676820 Edital Edital 24101707134629200000203676819 Edital Edital 24101707134555000000203676817 Edital Edital 24101707134484500000203676816 Edital Edital 24101707134413500000203676815 Edital Edital 24101707134341200000203676814 Edital Edital 24101707134269900000203676813 Edital Edital 24101707134196300000203676812 Edital Edital 24101707134126000000203676810 Edital Edital 24101707134056000000203676809 Edital Edital 24101707133981900000203676808 Edital Edital 24101707133917700000203676807 Edital Edital 24101707133854600000203676806 Edital Edital 24101707133786400000203676805 Edital Edital 24101707133720900000203676804 Despacho Despacho 24101614295809100000203631763 Manifestação sobre justiticativa de documentos juntados com pedido de exclusão e multa Manifestação 24101513400743500000203519544 CPE devolvida, 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ofício 24101511171734500000203497935 Intimação Intimação 24101408341067600000203374285 Intimação Intimação 24101408340988300000203374283 Intimação Intimação 24101408340902800000203374281 Intimação Intimação 24101408290766000000203373806 Intimação Intimação 24101408290650900000203373805 Intimação Intimação 24101408290549900000203373803 Intimação Intimação 24101408290448600000203373801 Intimação Intimação 24101408290351100000203373799 Intimação Intimação 24101408290258900000203373797 Intimação Intimação 24101408290173100000203373796 Intimação Intimação 24101408290088500000203373795 Intimação Intimação 24101408274781100000203373709 Intimação Intimação 24101408274689900000203373708 Intimação Intimação 24101408274608600000203373707 Intimação Intimação 24101408274522500000203373706 Intimação Intimação 24101408274426800000203373705 Intimação Intimação 24101408274225500000203373702 Intimação Intimação 24101408274150000000203373699 Intimação Intimação 24101408274071300000203373698 Intimação Intimação 24101408273989400000203373696 Intimação Intimação 24101408273902600000203373695 Intimação Intimação 24101408273817700000203373693 Intimação Intimação 24101408273740000000203373692 Intimação Intimação 24101115152800600000203326639 Despacho Despacho 24101113250857400000203311716 Manifestação Manifestação 24101018520217200000203263912 Edital Edital 24101007340804200000203181092 Edital Edital 24101007340792100000203181091 Edital Edital 24101007340779400000203181090 Edital Edital 24101007340766900000203181089 Edital Edital 24101007340756400000203181088 Edital Edital 24101007340744000000203181087 Edital Edital 24101007291589100000203180995 Edital Edital 24101007291564300000203180993 Edital Edital 24101007291576200000203180994 Edital Edital 24101007291552400000203180992 Edital Edital 24101007291527700000203180990 Edital Edital 24101007291539700000203180991 Edital Edital 24101007291516600000203180989 Edital Edital 24101007291505100000203180988 Edital Edital 24101007291493100000203180987 Edital Edital 24101007291480800000203180986 Edital Edital 24101007291468500000203180985 Edital Edital 24101007291457400000203180984 Edital Edital 24101007291446900000203180983 Edital Edital 24101007291436300000203180982 Edital Edital 24101007291424600000203180981 Edital Edital 24101007291413700000203180980 Edital Edital 24101007291402700000203180979 Edital Edital 24101007291392600000203180978 Edital Edital 24101007291382800000203180977 Edital Edital 24101007291371600000203180976 Intimação Intimação 24100920245125100000203176031 Despacho Despacho 24100913381367900000203125498 Manifestação Manifestação 24100822361851700000203079983 Intimação Intimação 24092921202959300000202348355 Despacho Despacho 24092713304207400000202285428 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615474954900000202214177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615454189500000202213811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615410634000000202212961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615405026900000202212882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615403867000000202212818 CPE devolvida, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092615314436200000202211161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510162838300000202055028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510152644400000202054862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510135519500000202054643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510124428800000202054441 Distribuição de CPE - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092416573984200000201998033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092412132357200000201948784 Intimação Intimação 24092408105413200000201916079 Despacho Despacho 24092407071664200000201913839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401150153500000201912631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401142737500000201912630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401135269900000201912627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401131260000000201912625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401123480600000201912619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401115178200000201912618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401111770300000201912615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401085371600000201912609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400492514800000201912563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400484509500000201912558 Distribuição de CPE, 11ª Vara do Trabalho de Campinas Ofício 24092321432437900000201909351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092316463722700000201886279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315492416800000201871507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315485655300000201871392 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315482784800000201871299 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315471800300000201870998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315231561000000201866566 Envio de CP para SP Certidão 24092014360426300000201746215 Envio de CP para SP Certidão 24092014345721400000201745981 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474085200000201708883 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474068800000201708881 Mandado Mandado 24092009362600800000201707718 Mandado Mandado 24092009362586500000201707717 Mandado Mandado 24092009362571100000201707716 Mandado Mandado 24092009362556700000201707715 Mandado Mandado 24092009362542400000201707713 Mandado Mandado 24092009362527400000201707712 Mandado Mandado 24092009293003900000201706971 Mandado Mandado 24092009292987200000201706969 Mandado Mandado 24092009292971000000201706968 Mandado Mandado 24092009292937500000201706966 Mandado Mandado 24092009292954900000201706967 Mandado Mandado 24092009292919600000201706965 Mandado Mandado 24092009292901200000201706964 Mandado Mandado 24092009292885100000201706962 Mandado Mandado 24092009292868900000201706961 Mandado Mandado 24092009292854100000201706959 Mandado Mandado 24092009292836700000201706957 Mandado Mandado 24092009292821200000201706956 Mandado Mandado 24092009292804200000201706955 Mandado Mandado 24092009292788900000201706954 Mandado Mandado 24092009292769000000201706953 Mandado Mandado 24092009292748900000201706952 Mandado Mandado 24092009292732700000201706951 Mandado Mandado 24092009292716700000201706950 Mandado Mandado 24092009292700500000201706949 Mandado Mandado 24092009292685500000201706948 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091909212143400000201611734 Contestação Contestação 24091901383303000000201603034 PROCURAÇÃO_INTERSECTOR FIDC Procuração 24091821041560700000201598185 Contrato Social Intersector Contrato 24091821041472500000201598184 CARTA DE PREPOSIÇÃO_INTERSECTOR FIDC Carta de Preposição 24091821041356500000201598183 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091820570133000000201597968 05 CNPJ ENSINE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091809575005400000201512239 04 CONTRATO ENSINE E IBE Contrato 24091809574973800000201512236 03 CONTRATO SOCAL ENSINE Contrato 24091809574869700000201512231 02 PROCURACAO_ENSINE_-_FELIPE_HENRIQUE_assinado (1) Procuração 24091809574791000000201512230 Contestação Contestação 24091809563028400000201512069 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091809464497700000201510831 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091316595954100000201250220 PROCURAÇÃO FIX Procuração 24090418073079000000200524620 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090418073020500000200524619 Carta de Preposição Carta de Preposição 24090418072987900000200524618 Alexandre Moura - CNH Documento de Identificação 24090418072930400000200524617 Terceira alteracao do Contrato Social Contrato Social 24090418072868100000200524615 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090418072795300000200524612 Contestação Contestação 24090418062069600000200524495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082008110689800000199252058 Carta-de-Preposio---FELIPE-HENRIQUE-NOGUEIRA-PENIDO-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24081612211719500000199075033 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24081612210630300000199075006 Edital Edital 24081608292512400000199040305 Edital Edital 24081608292501300000199040304 Edital Edital 24081608292490200000199040303 Edital Edital 24081608292478900000199040302 Edital Edital 24081608292468500000199040301 Edital Edital 24081608292458500000199040300 Edital Edital 24081608292447600000199040298 Edital Edital 24081608292436800000199040296 Edital Edital 24081608245160800000199040019 Edital Edital 24081608245144500000199040016 Edital Edital 24081608245129000000199040015 Edital Edital 24081608245098600000199040013 Edital Edital 24081608245114100000199040014 Edital Edital 24081608245076300000199040002 Edital Edital 24081608245062700000199040000 Edital Edital 24081608245049200000199039999 Edital Edital 24081608245036700000199039998 Edital Edital 24081608245023500000199039997 Edital Edital 24081608245008300000199039996 Edital Edital 24081608244981300000199039994 Edital Edital 24081608244994200000199039995 Edital Edital 24081608244967600000199039993 Edital Edital 24081608244955100000199039992 Edital Edital 24081608244943400000199039991 Edital Edital 24081608244933200000199039990 Edital Edital 24081608244922700000199039989 Edital Edital 24081608244911000000199039988 Edital Edital 24081608244899300000199039987 Despacho Despacho 24081414245592600000198947134 GBTours Documento Diverso 24081310152757800000198809322 people Documento Diverso 24081310152738200000198809321 PLO Documento Diverso 24081310152690400000198809320 Quaresma Documento Diverso 24081310152662700000198809319 Fundação Documento Diverso 24081310152635900000198809318 FIX Documento Diverso 24081310152597600000198809317 Baker MG Documento Diverso 24081310152463500000198809314 IBE Exec Documento Diverso 24081310152373900000198809312 Ensin.E Documento Diverso 24081310152346300000198809311 Digzapp Documento Diverso 24081310152310700000198809309 Prila Documento Diverso 24081310152269500000198809308 CPartners Documento Diverso 24081310152250100000198809307 Coopeducation Documento Diverso 24081310152228900000198809306 MSH Documento Diverso 24081310152203100000198809305 Gestao do Futuro Documento Diverso 24081310152178600000198809303 Bravus Documento Diverso 24081310152153700000198809301 MBA Documento Diverso 24081310152130000000198809299 CHAT Documento Diverso 24081310152102300000198809296 Fusion Documento Diverso 24081310152074000000198809294 MBA Premium Documento Diverso 24081310151997900000198809292 STD Documento Diverso 24081310151905200000198809289 Business Inovattion Documento Diverso 24081310151878000000198809288 SJ Documento Diverso 24081310151831300000198809286 Dinamus Documento Diverso 24081310151802700000198809285 Ouro Documento Diverso 24081310151784500000198809283 Oliveira Documento Diverso 24081310151765300000198809282 Intersector Cred Documento Diverso 24081310151742300000198809280 Intersector Fomento Documento Diverso 24081310151716500000198809279 INFOJUD Certidão 24081310142592800000198809187 Intimação Intimação 24081308454860400000198798390 Despacho Despacho 24081308265027400000198796827 LOCAL INCERTO - PROC. 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24081218092770500000198777217 LOCAL INCERTO - PROC. 0010157-53.2024.5.03.0108 Documento Diverso 24081218092746000000198777216 Manifestação Manifestação 24081218090348900000198777175 Manifestação Manifestação 24081212105076700000198714933 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080508322385400000198193290 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO X INSTITUTO DE APOIO Contestação 24080420084988300000198186389 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO Contestação 24080419591297100000198186315 Estatuto MKM Estatuto 24080419580398900000198186304 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419574522200000198186301 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24080419552013200000198186250 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24080419551861900000198186249 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24080419550048000000198186243 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24080419545911000000198186242 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419543632100000198186237 DOCUMENTO 4 - Proaud 23-131 vf Documento Diverso 24080212504274900000198125066 DOCUMENTO 4 - Proaud 22-062 - vf Documento Diverso 24080212504226800000198125062 DOCUMENTO 4 - GESTAO DE CLIENTES Documento Diverso 24080212504155200000198125060 DOCUMENTO 4 - Conta bancaria Extrato Bancário 24080212504057000000198125057 DOCUMENTO 4 - AtestadoBNDESCMB2020assinado Documento Diverso 24080212504021400000198125055 DOCUMENTO 4 - Atestado Tecnico Documento Diverso 24080212503976200000198125053 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 3 Documento Diverso 24080212474691100000198124698 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 2 Documento Diverso 24080212474651300000198124695 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 1 Documento Diverso 24080212474611200000198124694 DOCUMENTO 3 - BT GO - Contrato social 3a alteracao Contrato 24080212474519900000198124692 DOCUMENTO 2 - ATA DE AUDIENCIA Documento Diverso 24080212455957400000198124478 DOCUMENTO 1 - Carta de Preposicao Felipe Penido x Baker GO Carta de Preposição 24080212455916500000198124477 DOCUMENTO 1 - Procuracao - Dr. Marcelo - Felipe Penido Procuração 24080212455824300000198124473 Contestacao - Felipe Penido x Baker GO Contestação 24080212240334400000198122107 Doc. 13 - Sentença e Acórdão - Patrícia x BTSA e outras Prova Emprestada 24080117325184600000198069720 Doc. 12 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24080117325143900000198069718 Doc. 11 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24080117325111100000198069716 Doc. 11 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24080117325078100000198069715 Doc. 11 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Contrato 24080117325042700000198069714 Doc. 10 - Quaresma Documento Diverso 24080117324997200000198069713 Doc. 09 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24080117324927200000198069711 Doc. 08 - ACS BTA13032024 Contrato Social 24080117324844700000198069706 Doc. 07 - ACS BTA 30112021 Contrato Social 24080117324482600000198069697 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24080117324315700000198069687 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24080117324211300000198069683 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24080117324134900000198069681 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24080117324028300000198069679 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24080117323966500000198069678 Doc. 02 - Carta de Preposição - Felipe Penido Carta de Preposição 24080117323886900000198069677 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Felipe Penido Procuração 24080117323844200000198069675 2024.08 - Contestação - Felipe Penido x BTSA Contestação 24080117303373200000198069381 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080117283008300000198069124 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24080114492347000000198040221 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24080114492320600000198040220 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492293200000198040219 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492266500000198040218 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492234600000198040217 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492202400000198040216 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492173300000198040215 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24080114492146400000198040213 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24080114492116000000198040212 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24080114492087400000198040210 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24080114492060200000198040203 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24080114492031200000198040201 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491997500000198040200 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491972400000198040199 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24080114491943500000198040196 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491916700000198040195 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24080114491891300000198040194 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491863100000198040192 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491837700000198040191 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24080114491812300000198040188 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24080114491785400000198040187 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24080114491760400000198040185 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24080114491733400000198040183 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24080114491707800000198040182 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24080114491679000000198040180 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24080114491652500000198040177 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491622700000198040175 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24080114491593900000198040174 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24080114491564900000198040173 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24080114491532500000198040171 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24080114491494800000198040168 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24080114491467700000198040167 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24080114491441700000198040166 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24080114491407200000198040164 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24080114491324500000198040161 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24080114491234200000198040156 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24080114491173900000198040153 03 - CNPJ IBI Contabilidade Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080114491135600000198040150 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24080114491089100000198040148 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24080114482324600000198040027 20240731 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin - 05.08 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24073117022116900000197966088 Habilitação Solicitação de Habilitação 24073117012595600000197965981 PROCURAÇÂO FELIPE x FGV Procuração 24073113361094400000197934280 16 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24073113174189900000197931846 15 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174166900000197931842 14 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24073113174129400000197931839 13 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 10060-83_2020_5_03_0014 - SU Documento Diverso 24073113174102800000197931837 12 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24073113174078100000197931835 11 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010293-76.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174054000000197931834 10 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174032300000197931833 9 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174008200000197931831 8 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24073113173987000000197931830 7 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24073113173960900000197931829 6 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AIRR E RR - 10237-16_2020_5_03_0186 - (solid.) 31-03-23 Documento Diverso 24073113173912900000197931828 5 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24073113173887200000197931827 4 DECISAO FAVORAVEL - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24073113173811900000197931821 3 DECISAO FAVORAVEL - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24073113173836700000197931823 2 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Documento Diverso 24073113173866300000197931825 1 ATA KARINA CASSIA x FGV (FGV e outras Rés excluídas - art. 485, VI, do CPC cc art. 769 da CLT) Documento Diverso 24073113173617900000197931809 Contestação FGV Contestação 24073113090773900000197930681 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343840500000197780442 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343796800000197780441 Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24072918343740800000197780440 Processo Átila Documento Diverso 24072918343588200000197780436 Faturamento Documento Diverso 24072918343543800000197780435 Contrato Contabilidade Contrato 24072918343509900000197780433 Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24072918343482100000197780432 Empresa Baixada 2017 Documento Diverso 24072918343444900000197780430 Cartão CNPJ e QSA - Corretora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343416900000197780428 Pesquisa de Sócios Documento Diverso 24072918343386300000197780427 Cartão CNPJ e QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343361000000197780426 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343330900000197780425 Contestação Contestação 24072918324148800000197780316 PROCURACAO + CARTA PREPOSICAO Documento Diverso 24072917105908300000197769646 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24072917102552300000197769499 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24072917102460600000197769494 ESTATUTO FGV Estatuto 24072917102165500000197769489 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072917031417900000197768477 Intimação Intimação 24072312392704600000197359309 Notificação inicial Notificação 24072312251558400000197357962 Notificação inicial Notificação 24072312251530900000197357960 Notificação inicial Notificação 24072312251543900000197357961 Notificação inicial Notificação 24072312251518200000197357959 Notificação inicial Notificação 24072312251505400000197357957 Notificação inicial Notificação 24072312251492800000197357956 Notificação inicial Notificação 24072312251479900000197357955 Notificação inicial Notificação 24072312251467500000197357954 Notificação inicial Notificação 24072312211511700000197357589 Notificação inicial Notificação 24072312211496000000197357587 Notificação inicial Notificação 24072312211479600000197357585 Notificação inicial Notificação 24072312211462700000197357584 Notificação inicial Notificação 24072312211446200000197357583 Notificação inicial Notificação 24072312211429400000197357582 Notificação inicial Notificação 24072312211413300000197357580 Notificação inicial Notificação 24072312211397300000197357579 Notificação inicial Notificação 24072312211376200000197357578 Notificação inicial Notificação 24072312211358900000197357577 Notificação inicial Notificação 24072312211326800000197357575 Notificação inicial Notificação 24072312211343100000197357576 Notificação inicial Notificação 24072312211310200000197357574 Notificação inicial Notificação 24072312211277700000197357572 Notificação inicial Notificação 24072312211292500000197357573 Notificação inicial Notificação 24072312211263500000197357571 Notificação inicial Notificação 24072312211246500000197357569 Notificação inicial Notificação 24072312211232300000197357568 Notificação inicial Notificação 24072312211204300000197357565 Edital Edital 24071512085695500000196742156 Despacho Despacho 24071510030759800000196723699 INFOJUD endereços Certidão 24071509443354300000196721437 Despacho Despacho 24071208090222600000196609896 Manifestação Manifestação 24071118080766500000196592847 Procuração Procuração 24071113465320500000196555078 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24071113465196300000196555072 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071113463729100000196555054 Intimação Intimação 24070718511500900000196166891 Despacho Despacho 24070513134829300000196091784 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - RE_ Notificação Judicial Documento Diverso 24070508403296400000196056268 Procuração - Felipe Henrique Nogueira Penido Procuração 24070409144131700000195956966 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070409115454500000195956670 Intimação Intimação 24070321010527500000195943760 Intimação Intimação 24070321010514600000195943759 Intimação Intimação 24070321010501600000195943758 Intimação Intimação 24070321010486700000195943757 Intimação Intimação 24070321010473400000195943756 Intimação Intimação 24070321010449200000195943754 Intimação Intimação 24070321010461600000195943755 Intimação Intimação 24070321010433900000195943753 Intimação Intimação 24070321010420400000195943752 Intimação Intimação 24070321010407300000195943750 Despacho Despacho 24070217570288200000195806338 28 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24070217352288500000195802189 27 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24070217352255700000195802188 26 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24070217352197900000195802185 25 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24070217352164800000195802184 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24070217352118800000195802183 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24070217352060500000195802181 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24070217352011700000195802180 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24070217351958100000195802178 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24070217351690900000195802175 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24070217351429900000195802170 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24070217351021100000195802160 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24070217350751400000195802152 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24070217350544700000195802141 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24070217350257000000195802116 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24070217350167200000195802110 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24070217350119900000195802107 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350084100000195802105 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350001400000195802104 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345949500000195802101 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345675800000195802091 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345439900000195802081 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345244400000195802073 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345114700000195802067 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217344934200000195802057 Manifestação Manifestação 24070217332974300000195801747 Notificação Notificação 24070108502702000000195598002 Notificação Notificação 24070108502688100000195598001 Notificação Notificação 24070108502671300000195597999 Notificação Notificação 24070108502653200000195597998 Notificação Notificação 24070108502637500000195597997 Notificação Notificação 24070108502622200000195597996 Notificação Notificação 24070108502605700000195597995 Notificação Notificação 24070108502590300000195597994 Notificação Notificação 24070108502574500000195597992 Notificação Notificação 24070108502560800000195597991 Intimação Intimação 24063011481456600000195584115 Despacho Despacho 24062810055516200000195498658 ABERTURA DE CHAMADO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA 27ª VT BH Certidão 24062809431007800000195495729 Manifestação Manifestação 24062719083938900000195479533 Intimação Intimação 24062508004297600000195192477 Despacho Despacho 24062416202858000000195155682 Manifestação Manifestação 24062117573695500000195052070 Intimação Intimação 24062008544682300000194884238 Despacho Despacho 24062008365854600000194882151 Despacho Despacho 24062008135209900000194880262 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061920094930000000194870873 RELATORIO_CALCULO_655_DATA_19062024_FELIPE_HENRIQUE_NOGUEIRA_PENIDO Planilha de Cálculos 24061920033812800000194870603 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061920033752400000194870602 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24061920033680000000194870601 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24061920033647300000194870600 PROCURAÇÃO Procuração 24061920033612500000194870599 Petição Inicial Petição Inicial 24061920023810500000194870560 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA

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Felipe Henrique Nogueira Penido x Baker Tilly Brasil Go Auditores Independentes S/S e outros

ID: 258836900

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010597-55.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO

Polo Passivo:

BAKER TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES S/S BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES BAKER TILLY BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA COOPEDUCATION - SPE LTDA CPARTNERS LTDA DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA ENSIN.E EDUCACAO LTDA ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA FIX - CONSTRUTORA LTDA FUNDACAO GETULIO VARGAS FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION FUSION CLEVEL - SPE LTDA GBTOURS LTDA GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA IBI CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO INTERSECTOR CREDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA PLO PARTICIPACOES LTDA PRILA PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA

Edital

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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KEVIN GOMES DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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MAURYLIO COSTA E AQUINO

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VITOR BERNARDINO

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ALISSON VENEZIAN BUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA E OUTROS (36) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010597-55.2024.5.03.0106, estando a parte PLO PARTICIPACOES LTDA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID e21c39d proferida nos autos. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042121363228700000215565001 Sentença Sentença 25041111115439000000215208807 Certidão Certidão 25031310372369200000212746900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031310163608900000212743860 cartadepreposicao Carta de Preposição 25031309541662500000212741079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309533650800000212741004 cartadepreposicaofhnp.0010597-55-2024.5.03.0106_signed[1] Carta de Preposição 25031309521103500000212740778 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309515321600000212740726 02 Substabelecimento 0010597-55.2024.5.03.0106 Guilherme Narde Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031221135233300000212720819 01 Anexo 01 - Substabelecimento Maurylio para Fernando e Camila Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25031221135174900000212720818 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031221125015600000212720796 2025.01.23 - SUBSTABELECIMENTO - FELIPE X BAKER TILLY - MARIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031011301800200000212388390 2025.03 - Pet. juntada de subs. com reservas - FELIPE X BAKER TILLY Manifestação 25031011300806200000212388355 Edital Edital 25020511193187200000210075162 Edital Edital 25020511192891000000210075153 Edital Edital 25020511192601200000210075144 Edital Edital 25020511192345000000210075134 Edital Edital 25020511191963200000210075116 Edital Edital 25020511191518300000210075103 Edital Edital 25020511134369100000210074095 Edital Edital 25020511134089800000210074090 Edital Edital 25020511133829500000210074084 Edital Edital 25020511133567200000210074081 Edital Edital 25020511133281900000210074077 Edital Edital 25020511132988500000210074067 Edital Edital 25020511132706300000210074057 Edital Edital 25020511132452600000210074050 Edital Edital 25020511132229400000210074042 Edital Edital 25020511131966300000210074031 Edital Edital 25020511131704100000210074020 Edital Edital 25020511131460900000210074016 Edital Edital 25020511131185500000210074011 Edital Edital 25020511130946900000210073995 Edital Edital 25020511130736300000210073991 Edital Edital 25020511130525400000210073988 Edital Edital 25020511130295700000210073984 Edital Edital 25020511130087700000210073979 Edital Edital 25020511125878800000210073971 Edital Edital 25020511125611300000210073964 Despacho Despacho 25020509193725800000210057063 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713382625100000209338523 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713373781000000209338401 Manifestação Manifestação 24111610085805100000205773924 Intimação Intimação 24111308025747700000205563662 Despacho Despacho 24111304491940500000205561157 SENTENÇA - 32ª VT.BH - PROC. 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (cópia) 24111220331190500000205553475 SENTENÇA - 17ª VT.BH - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (cópia) 24111220331167900000205553473 SENTENÇA - 07ª VT.BH - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 Sentença (cópia) 24111220331143600000205553472 Impugnação Impugnação 24111220324570900000205553452 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103009095019500000204624983 CNPJ STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322522700000204621046 CNPJ SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322501400000204621044 CNPJ PRILA PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322478300000204621040 CNPJ OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322453600000204621038 CNPJ MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322425300000204621036 CNPJ MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322397400000204621033 CNPJ MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322376300000204621032 CNPJ GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322355100000204621029 CNPJ FUSION CLEVEL - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322332000000204621027 CNPJ FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322310700000204621026 CNPJ DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322287800000204621023 CNPJ CPARTNERS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322263300000204621020 CNPJ COOPEDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322240700000204621018 CNPJ CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322206600000204621016 CNPJ BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322182000000204621014 CNPJ BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322157200000204621012 Manifestação Manifestação 24103008260907000000204620561 RO PROCESSO 0011055-15.20235.03.0007 Id_fbc15b4 Documento Diverso 24102922382096600000204614040 Sentença processo 0011055-15.2023.5.03.0007 Id _ced0ee3 Sentença (cópia) 24102922381961400000204614039 Ata de Audiência Id_da07481 exclusão 34 empresas Documento Diverso 24102922381926900000204614038 Manifestação Manifestação 24102922331127300000204613938 Manifestação Manifestação 24102913203484500000204554644 Manifestação - Fullture Manifestação 24102517511679200000204381036 Manifestacao - Felipe Penido x Baker GO Manifestação 24102319075506400000204171789 ATA-EXCLUSAO FGV e outros - KARINA CASSIA - 0011055-15.2023.5.03.0007 Documento Diverso 24102309052264200000204085807 EXITO SENTENCA - EDUARDO RIGHI - 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (paradigma) 24102309052244200000204085806 EXITO SENTENCA - MARCELO SANTOS - 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (paradigma) 24102309045874000000204085775 Manifestação FGV Manifestação 24102309021764600000204085590 2024.10.22 - Manifestação Documentos Reclamante - Felipe Penido x Baker Tilly Serv. Adm. Manifestação 24102216320179300000204046967 Manifestação Manifestação 24102011074293200000203859395 Edital Edital 24101707163734000000203676873 Edital Edital 24101707163670800000203676872 Edital Edital 24101707163607300000203676871 Edital Edital 24101707163545900000203676870 Edital Edital 24101707163485900000203676868 Edital Edital 24101707163423900000203676866 Edital Edital 24101707135101300000203676825 Edital Edital 24101707135027500000203676824 Edital Edital 24101707134949000000203676823 Edital Edital 24101707134860300000203676822 Edital Edital 24101707134785100000203676821 Edital Edital 24101707134704100000203676820 Edital Edital 24101707134629200000203676819 Edital Edital 24101707134555000000203676817 Edital Edital 24101707134484500000203676816 Edital Edital 24101707134413500000203676815 Edital Edital 24101707134341200000203676814 Edital Edital 24101707134269900000203676813 Edital Edital 24101707134196300000203676812 Edital Edital 24101707134126000000203676810 Edital Edital 24101707134056000000203676809 Edital Edital 24101707133981900000203676808 Edital Edital 24101707133917700000203676807 Edital Edital 24101707133854600000203676806 Edital Edital 24101707133786400000203676805 Edital Edital 24101707133720900000203676804 Despacho Despacho 24101614295809100000203631763 Manifestação sobre justiticativa de documentos juntados com pedido de exclusão e multa Manifestação 24101513400743500000203519544 CPE devolvida, 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ofício 24101511171734500000203497935 Intimação Intimação 24101408341067600000203374285 Intimação Intimação 24101408340988300000203374283 Intimação Intimação 24101408340902800000203374281 Intimação Intimação 24101408290766000000203373806 Intimação Intimação 24101408290650900000203373805 Intimação Intimação 24101408290549900000203373803 Intimação Intimação 24101408290448600000203373801 Intimação Intimação 24101408290351100000203373799 Intimação Intimação 24101408290258900000203373797 Intimação Intimação 24101408290173100000203373796 Intimação Intimação 24101408290088500000203373795 Intimação Intimação 24101408274781100000203373709 Intimação Intimação 24101408274689900000203373708 Intimação Intimação 24101408274608600000203373707 Intimação Intimação 24101408274522500000203373706 Intimação Intimação 24101408274426800000203373705 Intimação Intimação 24101408274225500000203373702 Intimação Intimação 24101408274150000000203373699 Intimação Intimação 24101408274071300000203373698 Intimação Intimação 24101408273989400000203373696 Intimação Intimação 24101408273902600000203373695 Intimação Intimação 24101408273817700000203373693 Intimação Intimação 24101408273740000000203373692 Intimação Intimação 24101115152800600000203326639 Despacho Despacho 24101113250857400000203311716 Manifestação Manifestação 24101018520217200000203263912 Edital Edital 24101007340804200000203181092 Edital Edital 24101007340792100000203181091 Edital Edital 24101007340779400000203181090 Edital Edital 24101007340766900000203181089 Edital Edital 24101007340756400000203181088 Edital Edital 24101007340744000000203181087 Edital Edital 24101007291589100000203180995 Edital Edital 24101007291564300000203180993 Edital Edital 24101007291576200000203180994 Edital Edital 24101007291552400000203180992 Edital Edital 24101007291527700000203180990 Edital Edital 24101007291539700000203180991 Edital Edital 24101007291516600000203180989 Edital Edital 24101007291505100000203180988 Edital Edital 24101007291493100000203180987 Edital Edital 24101007291480800000203180986 Edital Edital 24101007291468500000203180985 Edital Edital 24101007291457400000203180984 Edital Edital 24101007291446900000203180983 Edital Edital 24101007291436300000203180982 Edital Edital 24101007291424600000203180981 Edital Edital 24101007291413700000203180980 Edital Edital 24101007291402700000203180979 Edital Edital 24101007291392600000203180978 Edital Edital 24101007291382800000203180977 Edital Edital 24101007291371600000203180976 Intimação Intimação 24100920245125100000203176031 Despacho Despacho 24100913381367900000203125498 Manifestação Manifestação 24100822361851700000203079983 Intimação Intimação 24092921202959300000202348355 Despacho Despacho 24092713304207400000202285428 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615474954900000202214177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615454189500000202213811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615410634000000202212961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615405026900000202212882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615403867000000202212818 CPE devolvida, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092615314436200000202211161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510162838300000202055028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510152644400000202054862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510135519500000202054643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510124428800000202054441 Distribuição de CPE - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092416573984200000201998033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092412132357200000201948784 Intimação Intimação 24092408105413200000201916079 Despacho Despacho 24092407071664200000201913839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401150153500000201912631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401142737500000201912630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401135269900000201912627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401131260000000201912625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401123480600000201912619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401115178200000201912618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401111770300000201912615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401085371600000201912609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400492514800000201912563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400484509500000201912558 Distribuição de CPE, 11ª Vara do Trabalho de Campinas Ofício 24092321432437900000201909351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092316463722700000201886279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315492416800000201871507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315485655300000201871392 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315482784800000201871299 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315471800300000201870998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315231561000000201866566 Envio de CP para SP Certidão 24092014360426300000201746215 Envio de CP para SP Certidão 24092014345721400000201745981 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474085200000201708883 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474068800000201708881 Mandado Mandado 24092009362600800000201707718 Mandado Mandado 24092009362586500000201707717 Mandado Mandado 24092009362571100000201707716 Mandado Mandado 24092009362556700000201707715 Mandado Mandado 24092009362542400000201707713 Mandado Mandado 24092009362527400000201707712 Mandado Mandado 24092009293003900000201706971 Mandado Mandado 24092009292987200000201706969 Mandado Mandado 24092009292971000000201706968 Mandado Mandado 24092009292937500000201706966 Mandado Mandado 24092009292954900000201706967 Mandado Mandado 24092009292919600000201706965 Mandado Mandado 24092009292901200000201706964 Mandado Mandado 24092009292885100000201706962 Mandado Mandado 24092009292868900000201706961 Mandado Mandado 24092009292854100000201706959 Mandado Mandado 24092009292836700000201706957 Mandado Mandado 24092009292821200000201706956 Mandado Mandado 24092009292804200000201706955 Mandado Mandado 24092009292788900000201706954 Mandado Mandado 24092009292769000000201706953 Mandado Mandado 24092009292748900000201706952 Mandado Mandado 24092009292732700000201706951 Mandado Mandado 24092009292716700000201706950 Mandado Mandado 24092009292700500000201706949 Mandado Mandado 24092009292685500000201706948 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091909212143400000201611734 Contestação Contestação 24091901383303000000201603034 PROCURAÇÃO_INTERSECTOR FIDC Procuração 24091821041560700000201598185 Contrato Social Intersector Contrato 24091821041472500000201598184 CARTA DE PREPOSIÇÃO_INTERSECTOR FIDC Carta de Preposição 24091821041356500000201598183 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091820570133000000201597968 05 CNPJ ENSINE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091809575005400000201512239 04 CONTRATO ENSINE E IBE Contrato 24091809574973800000201512236 03 CONTRATO SOCAL ENSINE Contrato 24091809574869700000201512231 02 PROCURACAO_ENSINE_-_FELIPE_HENRIQUE_assinado (1) Procuração 24091809574791000000201512230 Contestação Contestação 24091809563028400000201512069 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091809464497700000201510831 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091316595954100000201250220 PROCURAÇÃO FIX Procuração 24090418073079000000200524620 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090418073020500000200524619 Carta de Preposição Carta de Preposição 24090418072987900000200524618 Alexandre Moura - CNH Documento de Identificação 24090418072930400000200524617 Terceira alteracao do Contrato Social Contrato Social 24090418072868100000200524615 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090418072795300000200524612 Contestação Contestação 24090418062069600000200524495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082008110689800000199252058 Carta-de-Preposio---FELIPE-HENRIQUE-NOGUEIRA-PENIDO-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24081612211719500000199075033 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24081612210630300000199075006 Edital Edital 24081608292512400000199040305 Edital Edital 24081608292501300000199040304 Edital Edital 24081608292490200000199040303 Edital Edital 24081608292478900000199040302 Edital Edital 24081608292468500000199040301 Edital Edital 24081608292458500000199040300 Edital Edital 24081608292447600000199040298 Edital Edital 24081608292436800000199040296 Edital Edital 24081608245160800000199040019 Edital Edital 24081608245144500000199040016 Edital Edital 24081608245129000000199040015 Edital Edital 24081608245098600000199040013 Edital Edital 24081608245114100000199040014 Edital Edital 24081608245076300000199040002 Edital Edital 24081608245062700000199040000 Edital Edital 24081608245049200000199039999 Edital Edital 24081608245036700000199039998 Edital Edital 24081608245023500000199039997 Edital Edital 24081608245008300000199039996 Edital Edital 24081608244981300000199039994 Edital Edital 24081608244994200000199039995 Edital Edital 24081608244967600000199039993 Edital Edital 24081608244955100000199039992 Edital Edital 24081608244943400000199039991 Edital Edital 24081608244933200000199039990 Edital Edital 24081608244922700000199039989 Edital Edital 24081608244911000000199039988 Edital Edital 24081608244899300000199039987 Despacho Despacho 24081414245592600000198947134 GBTours Documento Diverso 24081310152757800000198809322 people Documento Diverso 24081310152738200000198809321 PLO Documento Diverso 24081310152690400000198809320 Quaresma Documento Diverso 24081310152662700000198809319 Fundação Documento Diverso 24081310152635900000198809318 FIX Documento Diverso 24081310152597600000198809317 Baker MG Documento Diverso 24081310152463500000198809314 IBE Exec Documento Diverso 24081310152373900000198809312 Ensin.E Documento Diverso 24081310152346300000198809311 Digzapp Documento Diverso 24081310152310700000198809309 Prila Documento Diverso 24081310152269500000198809308 CPartners Documento Diverso 24081310152250100000198809307 Coopeducation Documento Diverso 24081310152228900000198809306 MSH Documento Diverso 24081310152203100000198809305 Gestao do Futuro Documento Diverso 24081310152178600000198809303 Bravus Documento Diverso 24081310152153700000198809301 MBA Documento Diverso 24081310152130000000198809299 CHAT Documento Diverso 24081310152102300000198809296 Fusion Documento Diverso 24081310152074000000198809294 MBA Premium Documento Diverso 24081310151997900000198809292 STD Documento Diverso 24081310151905200000198809289 Business Inovattion Documento Diverso 24081310151878000000198809288 SJ Documento Diverso 24081310151831300000198809286 Dinamus Documento Diverso 24081310151802700000198809285 Ouro Documento Diverso 24081310151784500000198809283 Oliveira Documento Diverso 24081310151765300000198809282 Intersector Cred Documento Diverso 24081310151742300000198809280 Intersector Fomento Documento Diverso 24081310151716500000198809279 INFOJUD Certidão 24081310142592800000198809187 Intimação Intimação 24081308454860400000198798390 Despacho Despacho 24081308265027400000198796827 LOCAL INCERTO - PROC. 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24081218092770500000198777217 LOCAL INCERTO - PROC. 0010157-53.2024.5.03.0108 Documento Diverso 24081218092746000000198777216 Manifestação Manifestação 24081218090348900000198777175 Manifestação Manifestação 24081212105076700000198714933 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080508322385400000198193290 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO X INSTITUTO DE APOIO Contestação 24080420084988300000198186389 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO Contestação 24080419591297100000198186315 Estatuto MKM Estatuto 24080419580398900000198186304 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419574522200000198186301 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24080419552013200000198186250 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24080419551861900000198186249 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24080419550048000000198186243 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24080419545911000000198186242 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419543632100000198186237 DOCUMENTO 4 - Proaud 23-131 vf Documento Diverso 24080212504274900000198125066 DOCUMENTO 4 - Proaud 22-062 - vf Documento Diverso 24080212504226800000198125062 DOCUMENTO 4 - GESTAO DE CLIENTES Documento Diverso 24080212504155200000198125060 DOCUMENTO 4 - Conta bancaria Extrato Bancário 24080212504057000000198125057 DOCUMENTO 4 - AtestadoBNDESCMB2020assinado Documento Diverso 24080212504021400000198125055 DOCUMENTO 4 - Atestado Tecnico Documento Diverso 24080212503976200000198125053 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 3 Documento Diverso 24080212474691100000198124698 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 2 Documento Diverso 24080212474651300000198124695 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 1 Documento Diverso 24080212474611200000198124694 DOCUMENTO 3 - BT GO - Contrato social 3a alteracao Contrato 24080212474519900000198124692 DOCUMENTO 2 - ATA DE AUDIENCIA Documento Diverso 24080212455957400000198124478 DOCUMENTO 1 - Carta de Preposicao Felipe Penido x Baker GO Carta de Preposição 24080212455916500000198124477 DOCUMENTO 1 - Procuracao - Dr. Marcelo - Felipe Penido Procuração 24080212455824300000198124473 Contestacao - Felipe Penido x Baker GO Contestação 24080212240334400000198122107 Doc. 13 - Sentença e Acórdão - Patrícia x BTSA e outras Prova Emprestada 24080117325184600000198069720 Doc. 12 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24080117325143900000198069718 Doc. 11 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24080117325111100000198069716 Doc. 11 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24080117325078100000198069715 Doc. 11 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Contrato 24080117325042700000198069714 Doc. 10 - Quaresma Documento Diverso 24080117324997200000198069713 Doc. 09 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24080117324927200000198069711 Doc. 08 - ACS BTA13032024 Contrato Social 24080117324844700000198069706 Doc. 07 - ACS BTA 30112021 Contrato Social 24080117324482600000198069697 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24080117324315700000198069687 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24080117324211300000198069683 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24080117324134900000198069681 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24080117324028300000198069679 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24080117323966500000198069678 Doc. 02 - Carta de Preposição - Felipe Penido Carta de Preposição 24080117323886900000198069677 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Felipe Penido Procuração 24080117323844200000198069675 2024.08 - Contestação - Felipe Penido x BTSA Contestação 24080117303373200000198069381 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080117283008300000198069124 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24080114492347000000198040221 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24080114492320600000198040220 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492293200000198040219 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492266500000198040218 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492234600000198040217 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492202400000198040216 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492173300000198040215 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24080114492146400000198040213 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24080114492116000000198040212 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24080114492087400000198040210 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24080114492060200000198040203 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24080114492031200000198040201 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491997500000198040200 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491972400000198040199 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24080114491943500000198040196 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491916700000198040195 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24080114491891300000198040194 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491863100000198040192 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491837700000198040191 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24080114491812300000198040188 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24080114491785400000198040187 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24080114491760400000198040185 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24080114491733400000198040183 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24080114491707800000198040182 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24080114491679000000198040180 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24080114491652500000198040177 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491622700000198040175 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24080114491593900000198040174 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24080114491564900000198040173 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24080114491532500000198040171 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24080114491494800000198040168 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24080114491467700000198040167 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24080114491441700000198040166 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24080114491407200000198040164 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24080114491324500000198040161 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24080114491234200000198040156 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24080114491173900000198040153 03 - CNPJ IBI Contabilidade Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080114491135600000198040150 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24080114491089100000198040148 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24080114482324600000198040027 20240731 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin - 05.08 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24073117022116900000197966088 Habilitação Solicitação de Habilitação 24073117012595600000197965981 PROCURAÇÂO FELIPE x FGV Procuração 24073113361094400000197934280 16 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24073113174189900000197931846 15 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174166900000197931842 14 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24073113174129400000197931839 13 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 10060-83_2020_5_03_0014 - SU Documento Diverso 24073113174102800000197931837 12 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24073113174078100000197931835 11 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010293-76.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174054000000197931834 10 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174032300000197931833 9 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174008200000197931831 8 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24073113173987000000197931830 7 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24073113173960900000197931829 6 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AIRR E RR - 10237-16_2020_5_03_0186 - (solid.) 31-03-23 Documento Diverso 24073113173912900000197931828 5 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24073113173887200000197931827 4 DECISAO FAVORAVEL - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24073113173811900000197931821 3 DECISAO FAVORAVEL - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24073113173836700000197931823 2 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Documento Diverso 24073113173866300000197931825 1 ATA KARINA CASSIA x FGV (FGV e outras Rés excluídas - art. 485, VI, do CPC cc art. 769 da CLT) Documento Diverso 24073113173617900000197931809 Contestação FGV Contestação 24073113090773900000197930681 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343840500000197780442 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343796800000197780441 Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24072918343740800000197780440 Processo Átila Documento Diverso 24072918343588200000197780436 Faturamento Documento Diverso 24072918343543800000197780435 Contrato Contabilidade Contrato 24072918343509900000197780433 Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24072918343482100000197780432 Empresa Baixada 2017 Documento Diverso 24072918343444900000197780430 Cartão CNPJ e QSA - Corretora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343416900000197780428 Pesquisa de Sócios Documento Diverso 24072918343386300000197780427 Cartão CNPJ e QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343361000000197780426 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343330900000197780425 Contestação Contestação 24072918324148800000197780316 PROCURACAO + CARTA PREPOSICAO Documento Diverso 24072917105908300000197769646 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24072917102552300000197769499 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24072917102460600000197769494 ESTATUTO FGV Estatuto 24072917102165500000197769489 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072917031417900000197768477 Intimação Intimação 24072312392704600000197359309 Notificação inicial Notificação 24072312251558400000197357962 Notificação inicial Notificação 24072312251530900000197357960 Notificação inicial Notificação 24072312251543900000197357961 Notificação inicial Notificação 24072312251518200000197357959 Notificação inicial Notificação 24072312251505400000197357957 Notificação inicial Notificação 24072312251492800000197357956 Notificação inicial Notificação 24072312251479900000197357955 Notificação inicial Notificação 24072312251467500000197357954 Notificação inicial Notificação 24072312211511700000197357589 Notificação inicial Notificação 24072312211496000000197357587 Notificação inicial Notificação 24072312211479600000197357585 Notificação inicial Notificação 24072312211462700000197357584 Notificação inicial Notificação 24072312211446200000197357583 Notificação inicial Notificação 24072312211429400000197357582 Notificação inicial Notificação 24072312211413300000197357580 Notificação inicial Notificação 24072312211397300000197357579 Notificação inicial Notificação 24072312211376200000197357578 Notificação inicial Notificação 24072312211358900000197357577 Notificação inicial Notificação 24072312211326800000197357575 Notificação inicial Notificação 24072312211343100000197357576 Notificação inicial Notificação 24072312211310200000197357574 Notificação inicial Notificação 24072312211277700000197357572 Notificação inicial Notificação 24072312211292500000197357573 Notificação inicial Notificação 24072312211263500000197357571 Notificação inicial Notificação 24072312211246500000197357569 Notificação inicial Notificação 24072312211232300000197357568 Notificação inicial Notificação 24072312211204300000197357565 Edital Edital 24071512085695500000196742156 Despacho Despacho 24071510030759800000196723699 INFOJUD endereços Certidão 24071509443354300000196721437 Despacho Despacho 24071208090222600000196609896 Manifestação Manifestação 24071118080766500000196592847 Procuração Procuração 24071113465320500000196555078 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24071113465196300000196555072 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071113463729100000196555054 Intimação Intimação 24070718511500900000196166891 Despacho Despacho 24070513134829300000196091784 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - RE_ Notificação Judicial Documento Diverso 24070508403296400000196056268 Procuração - Felipe Henrique Nogueira Penido Procuração 24070409144131700000195956966 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070409115454500000195956670 Intimação Intimação 24070321010527500000195943760 Intimação Intimação 24070321010514600000195943759 Intimação Intimação 24070321010501600000195943758 Intimação Intimação 24070321010486700000195943757 Intimação Intimação 24070321010473400000195943756 Intimação Intimação 24070321010449200000195943754 Intimação Intimação 24070321010461600000195943755 Intimação Intimação 24070321010433900000195943753 Intimação Intimação 24070321010420400000195943752 Intimação Intimação 24070321010407300000195943750 Despacho Despacho 24070217570288200000195806338 28 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24070217352288500000195802189 27 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24070217352255700000195802188 26 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24070217352197900000195802185 25 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24070217352164800000195802184 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24070217352118800000195802183 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24070217352060500000195802181 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24070217352011700000195802180 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24070217351958100000195802178 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24070217351690900000195802175 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24070217351429900000195802170 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24070217351021100000195802160 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24070217350751400000195802152 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24070217350544700000195802141 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24070217350257000000195802116 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24070217350167200000195802110 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24070217350119900000195802107 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350084100000195802105 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350001400000195802104 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345949500000195802101 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345675800000195802091 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345439900000195802081 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345244400000195802073 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345114700000195802067 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217344934200000195802057 Manifestação Manifestação 24070217332974300000195801747 Notificação Notificação 24070108502702000000195598002 Notificação Notificação 24070108502688100000195598001 Notificação Notificação 24070108502671300000195597999 Notificação Notificação 24070108502653200000195597998 Notificação Notificação 24070108502637500000195597997 Notificação Notificação 24070108502622200000195597996 Notificação Notificação 24070108502605700000195597995 Notificação Notificação 24070108502590300000195597994 Notificação Notificação 24070108502574500000195597992 Notificação Notificação 24070108502560800000195597991 Intimação Intimação 24063011481456600000195584115 Despacho Despacho 24062810055516200000195498658 ABERTURA DE CHAMADO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA 27ª VT BH Certidão 24062809431007800000195495729 Manifestação Manifestação 24062719083938900000195479533 Intimação Intimação 24062508004297600000195192477 Despacho Despacho 24062416202858000000195155682 Manifestação Manifestação 24062117573695500000195052070 Intimação Intimação 24062008544682300000194884238 Despacho Despacho 24062008365854600000194882151 Despacho Despacho 24062008135209900000194880262 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061920094930000000194870873 RELATORIO_CALCULO_655_DATA_19062024_FELIPE_HENRIQUE_NOGUEIRA_PENIDO Planilha de Cálculos 24061920033812800000194870603 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061920033752400000194870602 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24061920033680000000194870601 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24061920033647300000194870600 PROCURAÇÃO Procuração 24061920033612500000194870599 Petição Inicial Petição Inicial 24061920023810500000194870560 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PLO PARTICIPACOES LTDA

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Felipe Henrique Nogueira Penido x Baker Tilly Brasil Go Auditores Independentes S/S e outros

ID: 258836926

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010597-55.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO

Polo Passivo:

BAKER TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES S/S BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES BAKER TILLY BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA COOPEDUCATION - SPE LTDA CPARTNERS LTDA DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA ENSIN.E EDUCACAO LTDA ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA FIX - CONSTRUTORA LTDA FUNDACAO GETULIO VARGAS FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION FUSION CLEVEL - SPE LTDA GBTOURS LTDA GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA IBI CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO INTERSECTOR CREDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA PLO PARTICIPACOES LTDA PRILA PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA

Edital

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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KEVIN GOMES DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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MAURYLIO COSTA E AQUINO

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VITOR BERNARDINO

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ALISSON VENEZIAN BUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA E OUTROS (36) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010597-55.2024.5.03.0106, estando a parte QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID e21c39d proferida nos autos. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042121363228700000215565001 Sentença Sentença 25041111115439000000215208807 Certidão Certidão 25031310372369200000212746900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031310163608900000212743860 cartadepreposicao Carta de Preposição 25031309541662500000212741079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309533650800000212741004 cartadepreposicaofhnp.0010597-55-2024.5.03.0106_signed[1] Carta de Preposição 25031309521103500000212740778 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309515321600000212740726 02 Substabelecimento 0010597-55.2024.5.03.0106 Guilherme Narde Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031221135233300000212720819 01 Anexo 01 - Substabelecimento Maurylio para Fernando e Camila Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25031221135174900000212720818 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031221125015600000212720796 2025.01.23 - SUBSTABELECIMENTO - FELIPE X BAKER TILLY - MARIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031011301800200000212388390 2025.03 - Pet. juntada de subs. com reservas - FELIPE X BAKER TILLY Manifestação 25031011300806200000212388355 Edital Edital 25020511193187200000210075162 Edital Edital 25020511192891000000210075153 Edital Edital 25020511192601200000210075144 Edital Edital 25020511192345000000210075134 Edital Edital 25020511191963200000210075116 Edital Edital 25020511191518300000210075103 Edital Edital 25020511134369100000210074095 Edital Edital 25020511134089800000210074090 Edital Edital 25020511133829500000210074084 Edital Edital 25020511133567200000210074081 Edital Edital 25020511133281900000210074077 Edital Edital 25020511132988500000210074067 Edital Edital 25020511132706300000210074057 Edital Edital 25020511132452600000210074050 Edital Edital 25020511132229400000210074042 Edital Edital 25020511131966300000210074031 Edital Edital 25020511131704100000210074020 Edital Edital 25020511131460900000210074016 Edital Edital 25020511131185500000210074011 Edital Edital 25020511130946900000210073995 Edital Edital 25020511130736300000210073991 Edital Edital 25020511130525400000210073988 Edital Edital 25020511130295700000210073984 Edital Edital 25020511130087700000210073979 Edital Edital 25020511125878800000210073971 Edital Edital 25020511125611300000210073964 Despacho Despacho 25020509193725800000210057063 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713382625100000209338523 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713373781000000209338401 Manifestação Manifestação 24111610085805100000205773924 Intimação Intimação 24111308025747700000205563662 Despacho Despacho 24111304491940500000205561157 SENTENÇA - 32ª VT.BH - PROC. 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (cópia) 24111220331190500000205553475 SENTENÇA - 17ª VT.BH - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (cópia) 24111220331167900000205553473 SENTENÇA - 07ª VT.BH - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 Sentença (cópia) 24111220331143600000205553472 Impugnação Impugnação 24111220324570900000205553452 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103009095019500000204624983 CNPJ STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322522700000204621046 CNPJ SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322501400000204621044 CNPJ PRILA PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322478300000204621040 CNPJ OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322453600000204621038 CNPJ MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322425300000204621036 CNPJ MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322397400000204621033 CNPJ MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322376300000204621032 CNPJ GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322355100000204621029 CNPJ FUSION CLEVEL - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322332000000204621027 CNPJ FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322310700000204621026 CNPJ DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322287800000204621023 CNPJ CPARTNERS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322263300000204621020 CNPJ COOPEDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322240700000204621018 CNPJ CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322206600000204621016 CNPJ BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322182000000204621014 CNPJ BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322157200000204621012 Manifestação Manifestação 24103008260907000000204620561 RO PROCESSO 0011055-15.20235.03.0007 Id_fbc15b4 Documento Diverso 24102922382096600000204614040 Sentença processo 0011055-15.2023.5.03.0007 Id _ced0ee3 Sentença (cópia) 24102922381961400000204614039 Ata de Audiência Id_da07481 exclusão 34 empresas Documento Diverso 24102922381926900000204614038 Manifestação Manifestação 24102922331127300000204613938 Manifestação Manifestação 24102913203484500000204554644 Manifestação - Fullture Manifestação 24102517511679200000204381036 Manifestacao - Felipe Penido x Baker GO Manifestação 24102319075506400000204171789 ATA-EXCLUSAO FGV e outros - KARINA CASSIA - 0011055-15.2023.5.03.0007 Documento Diverso 24102309052264200000204085807 EXITO SENTENCA - EDUARDO RIGHI - 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (paradigma) 24102309052244200000204085806 EXITO SENTENCA - MARCELO SANTOS - 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (paradigma) 24102309045874000000204085775 Manifestação FGV Manifestação 24102309021764600000204085590 2024.10.22 - Manifestação Documentos Reclamante - Felipe Penido x Baker Tilly Serv. Adm. Manifestação 24102216320179300000204046967 Manifestação Manifestação 24102011074293200000203859395 Edital Edital 24101707163734000000203676873 Edital Edital 24101707163670800000203676872 Edital Edital 24101707163607300000203676871 Edital Edital 24101707163545900000203676870 Edital Edital 24101707163485900000203676868 Edital Edital 24101707163423900000203676866 Edital Edital 24101707135101300000203676825 Edital Edital 24101707135027500000203676824 Edital Edital 24101707134949000000203676823 Edital Edital 24101707134860300000203676822 Edital Edital 24101707134785100000203676821 Edital Edital 24101707134704100000203676820 Edital Edital 24101707134629200000203676819 Edital Edital 24101707134555000000203676817 Edital Edital 24101707134484500000203676816 Edital Edital 24101707134413500000203676815 Edital Edital 24101707134341200000203676814 Edital Edital 24101707134269900000203676813 Edital Edital 24101707134196300000203676812 Edital Edital 24101707134126000000203676810 Edital Edital 24101707134056000000203676809 Edital Edital 24101707133981900000203676808 Edital Edital 24101707133917700000203676807 Edital Edital 24101707133854600000203676806 Edital Edital 24101707133786400000203676805 Edital Edital 24101707133720900000203676804 Despacho Despacho 24101614295809100000203631763 Manifestação sobre justiticativa de documentos juntados com pedido de exclusão e multa Manifestação 24101513400743500000203519544 CPE devolvida, 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ofício 24101511171734500000203497935 Intimação Intimação 24101408341067600000203374285 Intimação Intimação 24101408340988300000203374283 Intimação Intimação 24101408340902800000203374281 Intimação Intimação 24101408290766000000203373806 Intimação Intimação 24101408290650900000203373805 Intimação Intimação 24101408290549900000203373803 Intimação Intimação 24101408290448600000203373801 Intimação Intimação 24101408290351100000203373799 Intimação Intimação 24101408290258900000203373797 Intimação Intimação 24101408290173100000203373796 Intimação Intimação 24101408290088500000203373795 Intimação Intimação 24101408274781100000203373709 Intimação Intimação 24101408274689900000203373708 Intimação Intimação 24101408274608600000203373707 Intimação Intimação 24101408274522500000203373706 Intimação Intimação 24101408274426800000203373705 Intimação Intimação 24101408274225500000203373702 Intimação Intimação 24101408274150000000203373699 Intimação Intimação 24101408274071300000203373698 Intimação Intimação 24101408273989400000203373696 Intimação Intimação 24101408273902600000203373695 Intimação Intimação 24101408273817700000203373693 Intimação Intimação 24101408273740000000203373692 Intimação Intimação 24101115152800600000203326639 Despacho Despacho 24101113250857400000203311716 Manifestação Manifestação 24101018520217200000203263912 Edital Edital 24101007340804200000203181092 Edital Edital 24101007340792100000203181091 Edital Edital 24101007340779400000203181090 Edital Edital 24101007340766900000203181089 Edital Edital 24101007340756400000203181088 Edital Edital 24101007340744000000203181087 Edital Edital 24101007291589100000203180995 Edital Edital 24101007291564300000203180993 Edital Edital 24101007291576200000203180994 Edital Edital 24101007291552400000203180992 Edital Edital 24101007291527700000203180990 Edital Edital 24101007291539700000203180991 Edital Edital 24101007291516600000203180989 Edital Edital 24101007291505100000203180988 Edital Edital 24101007291493100000203180987 Edital Edital 24101007291480800000203180986 Edital Edital 24101007291468500000203180985 Edital Edital 24101007291457400000203180984 Edital Edital 24101007291446900000203180983 Edital Edital 24101007291436300000203180982 Edital Edital 24101007291424600000203180981 Edital Edital 24101007291413700000203180980 Edital Edital 24101007291402700000203180979 Edital Edital 24101007291392600000203180978 Edital Edital 24101007291382800000203180977 Edital Edital 24101007291371600000203180976 Intimação Intimação 24100920245125100000203176031 Despacho Despacho 24100913381367900000203125498 Manifestação Manifestação 24100822361851700000203079983 Intimação Intimação 24092921202959300000202348355 Despacho Despacho 24092713304207400000202285428 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615474954900000202214177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615454189500000202213811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615410634000000202212961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615405026900000202212882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615403867000000202212818 CPE devolvida, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092615314436200000202211161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510162838300000202055028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510152644400000202054862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510135519500000202054643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510124428800000202054441 Distribuição de CPE - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092416573984200000201998033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092412132357200000201948784 Intimação Intimação 24092408105413200000201916079 Despacho Despacho 24092407071664200000201913839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401150153500000201912631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401142737500000201912630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401135269900000201912627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401131260000000201912625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401123480600000201912619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401115178200000201912618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401111770300000201912615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401085371600000201912609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400492514800000201912563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400484509500000201912558 Distribuição de CPE, 11ª Vara do Trabalho de Campinas Ofício 24092321432437900000201909351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092316463722700000201886279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315492416800000201871507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315485655300000201871392 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315482784800000201871299 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315471800300000201870998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315231561000000201866566 Envio de CP para SP Certidão 24092014360426300000201746215 Envio de CP para SP Certidão 24092014345721400000201745981 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474085200000201708883 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474068800000201708881 Mandado Mandado 24092009362600800000201707718 Mandado Mandado 24092009362586500000201707717 Mandado Mandado 24092009362571100000201707716 Mandado Mandado 24092009362556700000201707715 Mandado Mandado 24092009362542400000201707713 Mandado Mandado 24092009362527400000201707712 Mandado Mandado 24092009293003900000201706971 Mandado Mandado 24092009292987200000201706969 Mandado Mandado 24092009292971000000201706968 Mandado Mandado 24092009292937500000201706966 Mandado Mandado 24092009292954900000201706967 Mandado Mandado 24092009292919600000201706965 Mandado Mandado 24092009292901200000201706964 Mandado Mandado 24092009292885100000201706962 Mandado Mandado 24092009292868900000201706961 Mandado Mandado 24092009292854100000201706959 Mandado Mandado 24092009292836700000201706957 Mandado Mandado 24092009292821200000201706956 Mandado Mandado 24092009292804200000201706955 Mandado Mandado 24092009292788900000201706954 Mandado Mandado 24092009292769000000201706953 Mandado Mandado 24092009292748900000201706952 Mandado Mandado 24092009292732700000201706951 Mandado Mandado 24092009292716700000201706950 Mandado Mandado 24092009292700500000201706949 Mandado Mandado 24092009292685500000201706948 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091909212143400000201611734 Contestação Contestação 24091901383303000000201603034 PROCURAÇÃO_INTERSECTOR FIDC Procuração 24091821041560700000201598185 Contrato Social Intersector Contrato 24091821041472500000201598184 CARTA DE PREPOSIÇÃO_INTERSECTOR FIDC Carta de Preposição 24091821041356500000201598183 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091820570133000000201597968 05 CNPJ ENSINE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091809575005400000201512239 04 CONTRATO ENSINE E IBE Contrato 24091809574973800000201512236 03 CONTRATO SOCAL ENSINE Contrato 24091809574869700000201512231 02 PROCURACAO_ENSINE_-_FELIPE_HENRIQUE_assinado (1) Procuração 24091809574791000000201512230 Contestação Contestação 24091809563028400000201512069 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091809464497700000201510831 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091316595954100000201250220 PROCURAÇÃO FIX Procuração 24090418073079000000200524620 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090418073020500000200524619 Carta de Preposição Carta de Preposição 24090418072987900000200524618 Alexandre Moura - CNH Documento de Identificação 24090418072930400000200524617 Terceira alteracao do Contrato Social Contrato Social 24090418072868100000200524615 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090418072795300000200524612 Contestação Contestação 24090418062069600000200524495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082008110689800000199252058 Carta-de-Preposio---FELIPE-HENRIQUE-NOGUEIRA-PENIDO-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24081612211719500000199075033 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24081612210630300000199075006 Edital Edital 24081608292512400000199040305 Edital Edital 24081608292501300000199040304 Edital Edital 24081608292490200000199040303 Edital Edital 24081608292478900000199040302 Edital Edital 24081608292468500000199040301 Edital Edital 24081608292458500000199040300 Edital Edital 24081608292447600000199040298 Edital Edital 24081608292436800000199040296 Edital Edital 24081608245160800000199040019 Edital Edital 24081608245144500000199040016 Edital Edital 24081608245129000000199040015 Edital Edital 24081608245098600000199040013 Edital Edital 24081608245114100000199040014 Edital Edital 24081608245076300000199040002 Edital Edital 24081608245062700000199040000 Edital Edital 24081608245049200000199039999 Edital Edital 24081608245036700000199039998 Edital Edital 24081608245023500000199039997 Edital Edital 24081608245008300000199039996 Edital Edital 24081608244981300000199039994 Edital Edital 24081608244994200000199039995 Edital Edital 24081608244967600000199039993 Edital Edital 24081608244955100000199039992 Edital Edital 24081608244943400000199039991 Edital Edital 24081608244933200000199039990 Edital Edital 24081608244922700000199039989 Edital Edital 24081608244911000000199039988 Edital Edital 24081608244899300000199039987 Despacho Despacho 24081414245592600000198947134 GBTours Documento Diverso 24081310152757800000198809322 people Documento Diverso 24081310152738200000198809321 PLO Documento Diverso 24081310152690400000198809320 Quaresma Documento Diverso 24081310152662700000198809319 Fundação Documento Diverso 24081310152635900000198809318 FIX Documento Diverso 24081310152597600000198809317 Baker MG Documento Diverso 24081310152463500000198809314 IBE Exec Documento Diverso 24081310152373900000198809312 Ensin.E Documento Diverso 24081310152346300000198809311 Digzapp Documento Diverso 24081310152310700000198809309 Prila Documento Diverso 24081310152269500000198809308 CPartners Documento Diverso 24081310152250100000198809307 Coopeducation Documento Diverso 24081310152228900000198809306 MSH Documento Diverso 24081310152203100000198809305 Gestao do Futuro Documento Diverso 24081310152178600000198809303 Bravus Documento Diverso 24081310152153700000198809301 MBA Documento Diverso 24081310152130000000198809299 CHAT Documento Diverso 24081310152102300000198809296 Fusion Documento Diverso 24081310152074000000198809294 MBA Premium Documento Diverso 24081310151997900000198809292 STD Documento Diverso 24081310151905200000198809289 Business Inovattion Documento Diverso 24081310151878000000198809288 SJ Documento Diverso 24081310151831300000198809286 Dinamus Documento Diverso 24081310151802700000198809285 Ouro Documento Diverso 24081310151784500000198809283 Oliveira Documento Diverso 24081310151765300000198809282 Intersector Cred Documento Diverso 24081310151742300000198809280 Intersector Fomento Documento Diverso 24081310151716500000198809279 INFOJUD Certidão 24081310142592800000198809187 Intimação Intimação 24081308454860400000198798390 Despacho Despacho 24081308265027400000198796827 LOCAL INCERTO - PROC. 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24081218092770500000198777217 LOCAL INCERTO - PROC. 0010157-53.2024.5.03.0108 Documento Diverso 24081218092746000000198777216 Manifestação Manifestação 24081218090348900000198777175 Manifestação Manifestação 24081212105076700000198714933 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080508322385400000198193290 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO X INSTITUTO DE APOIO Contestação 24080420084988300000198186389 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO Contestação 24080419591297100000198186315 Estatuto MKM Estatuto 24080419580398900000198186304 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419574522200000198186301 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24080419552013200000198186250 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24080419551861900000198186249 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24080419550048000000198186243 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24080419545911000000198186242 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419543632100000198186237 DOCUMENTO 4 - Proaud 23-131 vf Documento Diverso 24080212504274900000198125066 DOCUMENTO 4 - Proaud 22-062 - vf Documento Diverso 24080212504226800000198125062 DOCUMENTO 4 - GESTAO DE CLIENTES Documento Diverso 24080212504155200000198125060 DOCUMENTO 4 - Conta bancaria Extrato Bancário 24080212504057000000198125057 DOCUMENTO 4 - AtestadoBNDESCMB2020assinado Documento Diverso 24080212504021400000198125055 DOCUMENTO 4 - Atestado Tecnico Documento Diverso 24080212503976200000198125053 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 3 Documento Diverso 24080212474691100000198124698 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 2 Documento Diverso 24080212474651300000198124695 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 1 Documento Diverso 24080212474611200000198124694 DOCUMENTO 3 - BT GO - Contrato social 3a alteracao Contrato 24080212474519900000198124692 DOCUMENTO 2 - ATA DE AUDIENCIA Documento Diverso 24080212455957400000198124478 DOCUMENTO 1 - Carta de Preposicao Felipe Penido x Baker GO Carta de Preposição 24080212455916500000198124477 DOCUMENTO 1 - Procuracao - Dr. Marcelo - Felipe Penido Procuração 24080212455824300000198124473 Contestacao - Felipe Penido x Baker GO Contestação 24080212240334400000198122107 Doc. 13 - Sentença e Acórdão - Patrícia x BTSA e outras Prova Emprestada 24080117325184600000198069720 Doc. 12 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24080117325143900000198069718 Doc. 11 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24080117325111100000198069716 Doc. 11 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24080117325078100000198069715 Doc. 11 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Contrato 24080117325042700000198069714 Doc. 10 - Quaresma Documento Diverso 24080117324997200000198069713 Doc. 09 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24080117324927200000198069711 Doc. 08 - ACS BTA13032024 Contrato Social 24080117324844700000198069706 Doc. 07 - ACS BTA 30112021 Contrato Social 24080117324482600000198069697 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24080117324315700000198069687 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24080117324211300000198069683 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24080117324134900000198069681 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24080117324028300000198069679 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24080117323966500000198069678 Doc. 02 - Carta de Preposição - Felipe Penido Carta de Preposição 24080117323886900000198069677 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Felipe Penido Procuração 24080117323844200000198069675 2024.08 - Contestação - Felipe Penido x BTSA Contestação 24080117303373200000198069381 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080117283008300000198069124 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24080114492347000000198040221 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24080114492320600000198040220 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492293200000198040219 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492266500000198040218 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492234600000198040217 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492202400000198040216 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492173300000198040215 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24080114492146400000198040213 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24080114492116000000198040212 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24080114492087400000198040210 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24080114492060200000198040203 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24080114492031200000198040201 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491997500000198040200 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491972400000198040199 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24080114491943500000198040196 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491916700000198040195 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24080114491891300000198040194 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491863100000198040192 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491837700000198040191 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24080114491812300000198040188 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24080114491785400000198040187 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24080114491760400000198040185 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24080114491733400000198040183 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24080114491707800000198040182 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24080114491679000000198040180 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24080114491652500000198040177 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491622700000198040175 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24080114491593900000198040174 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24080114491564900000198040173 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24080114491532500000198040171 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24080114491494800000198040168 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24080114491467700000198040167 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24080114491441700000198040166 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24080114491407200000198040164 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24080114491324500000198040161 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24080114491234200000198040156 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24080114491173900000198040153 03 - CNPJ IBI Contabilidade Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080114491135600000198040150 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24080114491089100000198040148 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24080114482324600000198040027 20240731 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin - 05.08 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24073117022116900000197966088 Habilitação Solicitação de Habilitação 24073117012595600000197965981 PROCURAÇÂO FELIPE x FGV Procuração 24073113361094400000197934280 16 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24073113174189900000197931846 15 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174166900000197931842 14 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24073113174129400000197931839 13 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 10060-83_2020_5_03_0014 - SU Documento Diverso 24073113174102800000197931837 12 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24073113174078100000197931835 11 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010293-76.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174054000000197931834 10 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174032300000197931833 9 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174008200000197931831 8 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24073113173987000000197931830 7 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24073113173960900000197931829 6 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AIRR E RR - 10237-16_2020_5_03_0186 - (solid.) 31-03-23 Documento Diverso 24073113173912900000197931828 5 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24073113173887200000197931827 4 DECISAO FAVORAVEL - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24073113173811900000197931821 3 DECISAO FAVORAVEL - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24073113173836700000197931823 2 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Documento Diverso 24073113173866300000197931825 1 ATA KARINA CASSIA x FGV (FGV e outras Rés excluídas - art. 485, VI, do CPC cc art. 769 da CLT) Documento Diverso 24073113173617900000197931809 Contestação FGV Contestação 24073113090773900000197930681 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343840500000197780442 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343796800000197780441 Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24072918343740800000197780440 Processo Átila Documento Diverso 24072918343588200000197780436 Faturamento Documento Diverso 24072918343543800000197780435 Contrato Contabilidade Contrato 24072918343509900000197780433 Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24072918343482100000197780432 Empresa Baixada 2017 Documento Diverso 24072918343444900000197780430 Cartão CNPJ e QSA - Corretora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343416900000197780428 Pesquisa de Sócios Documento Diverso 24072918343386300000197780427 Cartão CNPJ e QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343361000000197780426 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343330900000197780425 Contestação Contestação 24072918324148800000197780316 PROCURACAO + CARTA PREPOSICAO Documento Diverso 24072917105908300000197769646 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24072917102552300000197769499 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24072917102460600000197769494 ESTATUTO FGV Estatuto 24072917102165500000197769489 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072917031417900000197768477 Intimação Intimação 24072312392704600000197359309 Notificação inicial Notificação 24072312251558400000197357962 Notificação inicial Notificação 24072312251530900000197357960 Notificação inicial Notificação 24072312251543900000197357961 Notificação inicial Notificação 24072312251518200000197357959 Notificação inicial Notificação 24072312251505400000197357957 Notificação inicial Notificação 24072312251492800000197357956 Notificação inicial Notificação 24072312251479900000197357955 Notificação inicial Notificação 24072312251467500000197357954 Notificação inicial Notificação 24072312211511700000197357589 Notificação inicial Notificação 24072312211496000000197357587 Notificação inicial Notificação 24072312211479600000197357585 Notificação inicial Notificação 24072312211462700000197357584 Notificação inicial Notificação 24072312211446200000197357583 Notificação inicial Notificação 24072312211429400000197357582 Notificação inicial Notificação 24072312211413300000197357580 Notificação inicial Notificação 24072312211397300000197357579 Notificação inicial Notificação 24072312211376200000197357578 Notificação inicial Notificação 24072312211358900000197357577 Notificação inicial Notificação 24072312211326800000197357575 Notificação inicial Notificação 24072312211343100000197357576 Notificação inicial Notificação 24072312211310200000197357574 Notificação inicial Notificação 24072312211277700000197357572 Notificação inicial Notificação 24072312211292500000197357573 Notificação inicial Notificação 24072312211263500000197357571 Notificação inicial Notificação 24072312211246500000197357569 Notificação inicial Notificação 24072312211232300000197357568 Notificação inicial Notificação 24072312211204300000197357565 Edital Edital 24071512085695500000196742156 Despacho Despacho 24071510030759800000196723699 INFOJUD endereços Certidão 24071509443354300000196721437 Despacho Despacho 24071208090222600000196609896 Manifestação Manifestação 24071118080766500000196592847 Procuração Procuração 24071113465320500000196555078 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24071113465196300000196555072 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071113463729100000196555054 Intimação Intimação 24070718511500900000196166891 Despacho Despacho 24070513134829300000196091784 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - RE_ Notificação Judicial Documento Diverso 24070508403296400000196056268 Procuração - Felipe Henrique Nogueira Penido Procuração 24070409144131700000195956966 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070409115454500000195956670 Intimação Intimação 24070321010527500000195943760 Intimação Intimação 24070321010514600000195943759 Intimação Intimação 24070321010501600000195943758 Intimação Intimação 24070321010486700000195943757 Intimação Intimação 24070321010473400000195943756 Intimação Intimação 24070321010449200000195943754 Intimação Intimação 24070321010461600000195943755 Intimação Intimação 24070321010433900000195943753 Intimação Intimação 24070321010420400000195943752 Intimação Intimação 24070321010407300000195943750 Despacho Despacho 24070217570288200000195806338 28 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24070217352288500000195802189 27 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24070217352255700000195802188 26 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24070217352197900000195802185 25 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24070217352164800000195802184 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24070217352118800000195802183 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24070217352060500000195802181 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24070217352011700000195802180 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24070217351958100000195802178 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24070217351690900000195802175 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24070217351429900000195802170 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24070217351021100000195802160 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24070217350751400000195802152 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24070217350544700000195802141 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24070217350257000000195802116 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24070217350167200000195802110 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24070217350119900000195802107 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350084100000195802105 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350001400000195802104 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345949500000195802101 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345675800000195802091 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345439900000195802081 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345244400000195802073 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345114700000195802067 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217344934200000195802057 Manifestação Manifestação 24070217332974300000195801747 Notificação Notificação 24070108502702000000195598002 Notificação Notificação 24070108502688100000195598001 Notificação Notificação 24070108502671300000195597999 Notificação Notificação 24070108502653200000195597998 Notificação Notificação 24070108502637500000195597997 Notificação Notificação 24070108502622200000195597996 Notificação Notificação 24070108502605700000195597995 Notificação Notificação 24070108502590300000195597994 Notificação Notificação 24070108502574500000195597992 Notificação Notificação 24070108502560800000195597991 Intimação Intimação 24063011481456600000195584115 Despacho Despacho 24062810055516200000195498658 ABERTURA DE CHAMADO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA 27ª VT BH Certidão 24062809431007800000195495729 Manifestação Manifestação 24062719083938900000195479533 Intimação Intimação 24062508004297600000195192477 Despacho Despacho 24062416202858000000195155682 Manifestação Manifestação 24062117573695500000195052070 Intimação Intimação 24062008544682300000194884238 Despacho Despacho 24062008365854600000194882151 Despacho Despacho 24062008135209900000194880262 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061920094930000000194870873 RELATORIO_CALCULO_655_DATA_19062024_FELIPE_HENRIQUE_NOGUEIRA_PENIDO Planilha de Cálculos 24061920033812800000194870603 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061920033752400000194870602 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24061920033680000000194870601 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24061920033647300000194870600 PROCURAÇÃO Procuração 24061920033612500000194870599 Petição Inicial Petição Inicial 24061920023810500000194870560 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA

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