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"0010119-37.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0010119-27.2014.8.13.0443

ID: 337922000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010119-27.2014.8.13.0443

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito…

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Processo nº 0010119-02.2016.8.13.0558

ID: 319610326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-02.2016.8.13.0558

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO COBUCCI AGUIAR

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:…

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Processo nº 0010119-02.2016.8.13.0558

ID: 332719166

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-02.2016.8.13.0558

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO COBUCCI AGUIAR

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:…

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Processo nº 0010119-84.2017.8.13.0487

ID: 310440538

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010119-84.2017.8.13.0487

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHANAEL PINHEIRO CHAVES NETO

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 0010119-84.2017.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: NATHANAEL PINHEIRO CHAVES NETO CPF: 035.478.756-09 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo Estado de Minas Gerais em face de Nathanael Pinheiro Chaves Neto. A sentença de ID 9863985519 extinguiu o feito ao acolher a exceção de pré-executividade. O autor interpôs recurso de apelação (ID 9909489829), ao qual foram apresentadas contrarrazões (ID 10061077551). No retorno dos autos (ID 10346228145), a sentença foi reformulada, reconhecendo-se a força executiva da certidão apresentada pelo Estado de Minas Gerais, apta a embasar a ação de execução. Com base no artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução e condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Diante disso, o autor requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo (ID 10354097622). O réu, por sua vez, manifestou interesse em celebrar acordo para quitação da dívida, com pedido de parcelamento (ID 10362444478). A penhora foi realizada (ID 10396004975), e o exequente requereu a nomeação de leiloeiro particular para a realização da hasta pública (ID 10397479290). Posteriormente, foram anexados aos autos comprovantes de pagamento da multa e dos honorários advocatícios pelo executado (IDs 10410541311, 10410525425 e 10410530453). O executado informou que as partes celebraram acordo e que a obrigação foi quitada (ID 10410527158). Requereu, ainda, a homologação do acordo, a retirada da restrição sobre o veículo (ID 9703236667) e a extinção do feito. Relatados. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo de execução em caso de satisfação da obrigação. É o caso da presente demanda. Compulsando os autos, verifico que já houve o pagamento do valor devido, conforme verifica-se nos ID’s 10410541311, 10410525425 e 10410530453, restando somente o débito quanto as custas processuais. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do CPC e art. 156, I, do CTN. Proceda com a retirada de restrição do veiculo do executado. Acaso não efetuado o pagamento das custas, expeça-se CNPDP – Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, com a respectiva certidão nos autos, nos termos do art. 30 da Lei Estadual nº 14.939/03. Publique-se, registre-se, intime-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Associacao De Moradores Do Quintas Da Mata x Brasil Empreendimentos Educacionais Sa.

ID: 338161843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004283-93.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUINTAS DA MATA

Polo Passivo:

BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA.

Intimação

Advogados:

LURDES NELIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONCALVES OTERO VASQUEZ AGANETE

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SUELI ROSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004283-93.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUINTAS DA MATA CPF: 07.912.134/0001-28 RÉU: BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA. CPF: 06.004.775/0001-11 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO QUINTAS DA MATA em face de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. I - Relatório: Alega a parte autora, em síntese, que a ré é a legítima proprietária do imóvel constituído pelo lote 01 da quadra 12, situado no Condomínio Quintas da Mata, no município de Raposos/MG. Sustenta que a ré se encontra inadimplente com o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas ao período compreendido entre março de 2016 e fevereiro de 2019, totalizando um débito, à época do ajuizamento da ação, no montante de R$ 8.296,36 (oito mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de cálculo acostada (ID 9452605573). Alega que a ré, embora inadimplente, usufrui de todos os serviços e benefícios proporcionados pela associação, como segurança, limpeza, manutenção de áreas comuns e lazer, o que configura enriquecimento ilícito. Fundamenta sua pretensão nos artigos 1.315 e 1.336 do Código Civil, na Lei Federal nº 13.465/2017, que disciplina o condomínio de lotes, e na Lei Municipal nº 949/05, que autorizou a criação do loteamento fechado. Assevera que as taxas foram devidamente aprovadas em assembleias gerais e que a obrigação possui natureza propter rem. Ao final, pugna pela condenação da ré ao pagamento das taxas vencidas, bem como das que se vencerem no curso da demanda, acrescidas dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes. Devidamente citada (ID 9695990103), a ré apresentou contestação (ID 9722315726). Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que adquiriu o imóvel em leilão judicial realizado nos autos de uma reclamatória trabalhista e que o edital da hasta pública não fez qualquer menção à existência de débitos condominiais pretéritos. Sustenta que, em razão da omissão do edital, não pode ser responsabilizada por dívidas anteriores à arrematação, em respeito à segurança jurídica, invocando o artigo 886, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, de forma subsidiária, afirma que vem adimplindo pontualmente com todas as taxas condominiais desde a sua imissão na posse do imóvel, que teria ocorrido em 18 de fevereiro de 2019. Defende ser indevida a cobrança de juros de mora e multa sobre o débito anterior, pois não concorreu para a inadimplência, pleiteando, por analogia, a aplicação do artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor para afastar a cobrança de vantagem manifestamente excessiva. Requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, sucessivamente, a procedência parcial dos pedidos para afastar os encargos moratórios. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9763881681), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou, de forma contundente, que o edital de leilão juntado pela ré (ID 9722319084) pertence a um processo judicial diverso e se refere a outro imóvel, não servindo como prova para o caso em tela. Defendeu que a obrigação condominial é propter rem e, portanto, acompanha o bem, sendo o arrematante responsável pelos débitos, inclusive os anteriores à arrematação. No mérito, rechaçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre associação de moradores e associado. Reiterou os termos da inicial, pugnando pela total procedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9888178916), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova documental (ID 9925418104). No despacho saneador de ID 10317378448, este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, consignando que a responsabilidade efetiva da ré pelo pagamento do débito seria analisada como questão de mérito. Na mesma oportunidade, foi declarada encerrada a fase de instrução, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os documentos acostados são suficientes para a resolução da lide, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. A questão processual preliminar de ilegitimidade passiva já foi devidamente analisada e afastada na decisão de saneamento (ID 10317378448), cujos fundamentos ora reitero, passando diretamente à análise do mérito da causa. O cerne da controvérsia reside em definir a responsabilidade da parte ré, na qualidade de arrematante de imóvel em leilão judicial, pelo pagamento de taxas condominiais vencidas anteriormente à sua aquisição. A obrigação de concorrer para as despesas de condomínio ou associação de moradores possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e é transmitida ao adquirente do direito real sobre o bem, independentemente do título da aquisição. Tal preceito encontra-se expressamente positivado no artigo 1.345 do Código Civil, que dispõe: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." A parte ré, para se eximir de tal responsabilidade, invoca a tese de que, em se tratando de aquisição por arrematação em hasta pública, a responsabilidade pelos débitos pretéritos somente lhe seria imputada caso houvesse previsão expressa no respectivo edital do leilão, o que alega não ter ocorrido. De fato, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a ausência de menção a ônus no edital afasta a responsabilidade do arrematante, como forma de garantir a segurança jurídica e o atrativo econômico das hastas públicas. Ocorre que, no caso dos autos, a parte ré não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a omissão do edital do leilão em que adquiriu o imóvel. Conforme bem apontado pela parte autora em sua impugnação (ID 9763881681), o documento juntado pela ré (ID 9722319084) com o intuito de provar a ausência de menção ao débito condominial é manifestamente estranho à lide, pois se refere a um processo trabalhista distinto (nº 0010909-35.2016.5.03.0163) e não ao processo em que o bem foi efetivamente arrematado (nº 0010119-11.2017.5.03.0165), conforme consta na certidão de matrícula do imóvel (ID 9452617710). Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao alegar a omissão do edital como excludente de sua responsabilidade, a ré atraiu para si o dever de apresentar o edital correto, o que não fez. A ausência de prova de sua alegação fulmina a sua principal tese de defesa, fazendo prevalecer a regra geral da responsabilidade propter rem do adquirente. Portanto, a ré, na condição de atual proprietária do imóvel, conforme certidão de matrícula de ID 9452617710, é responsável pelo pagamento da integralidade da dívida condominial, incluindo as parcelas vencidas antes da arrematação. Superada a questão da responsabilidade, verifica-se que a existência e o montante do débito estão devidamente comprovados pela planilha de ID 9452605573, a qual detalha os valores principais, multas e juros, em conformidade com as atas de assembleia e o estatuto da associação juntados aos autos. A ré, em sua defesa, não impugnou especificamente os valores cobrados, limitando-se a questionar sua responsabilidade pelo período pré-arrematação. Quanto à alegação subsidiária de inaplicabilidade dos encargos moratórios por analogia ao Código de Defesa do Consumidor, esta também não prospera. A relação jurídica estabelecida entre associações de moradores e seus associados não se caracteriza como relação de consumo, não se aplicando, portanto, as disposições do CDC. A cobrança de juros e multa por atraso no pagamento das cotas condominiais decorre de expressa previsão legal (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil) e convencional, constituindo consectário lógico da mora, e não vantagem excessiva. Por fim, o pedido de condenação ao pagamento das parcelas que se venceram no curso do processo encontra amparo no artigo 323 do Código de Processo Civil, sendo medida de economia e efetividade processual. Dessa forma, comprovada a propriedade do imóvel pela ré, a existência do débito e a responsabilidade da arrematante pelo pagamento integral da dívida de natureza propter rem, a procedência total dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. III. Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA., ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de março de 2016 a fevereiro de 2019, no valor de R$ 8.296,36 (oito mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) CONDENAR a ré, ainda, ao pagamento das taxas condominiais que se venceram e não foram pagas no curso desta demanda, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do principal, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010119-37.2021.8.26.0405"

Processo nº 0010119-27.2014.8.13.0443

Processo nº 0010119-02.2016.8.13.0558

Processo nº 0010119-02.2016.8.13.0558

Processo nº 0010119-84.2017.8.13.0487

Associacao De Moradores Do Quintas Da Mata x Brasil Empreendimentos Educacionais Sa.